{"id":56658,"date":"2024-02-27T20:28:53","date_gmt":"2024-02-27T23:28:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56658"},"modified":"2024-02-27T20:28:58","modified_gmt":"2024-02-27T23:28:58","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-pge-sp-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-pge-sp-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Ambiental PGE SP Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 29, 30, 46, 53 e 85.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SP<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Ambiental<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. O Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PSA) foi institu\u00eddo pela Pol\u00edtica Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (PEMC) em 2009 no Estado de S\u00e3o Paulo e, desde ent\u00e3o, j\u00e1 foram desenvolvidos diversos projetos como o Projeto Conex\u00e3o Mata Atl\u00e2ntica e, mais recentemente, o PSA Guardi\u00f5es da Floresta e o PSA Mar sem Lixo. Sobre o instituto do pagamento por servi\u00e7os ambientais, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PNPSA) estabelecida pela Lei n.<\/strong>o<\/sup><\/strong> 14.119\/2021 tem como um de seus objetivos a adequa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural e urbano \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os Projetos de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o poder\u00e3o adotar como modalidade de pagamento a retribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

monet\u00e1ria direta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) para os fins da Lei n.<\/strong>o<\/sup><\/strong> 14.119\/2021, s\u00e3o considerados servi\u00e7os ambientais aqueles que constituem benef\u00edcios n\u00e3o materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recrea\u00e7\u00e3o, do turismo, da identidade cultural, de experi\u00eancias espirituais e est\u00e9ticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) de acordo com o Decreto Estadual n.<\/strong>o<\/sup><\/strong> 66.549\/2022, o Comit\u00ea Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais ser\u00e1 composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as modalidades de pagamento por servi\u00e7os ambientais s\u00e3o estabelecidas taxativamente pelo artigo 3<\/strong>o<\/sup><\/strong> da Lei n.<\/strong>o<\/sup><\/strong> 14.119\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n.\u00ba 14.119\/2021institui a Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais; e alterou as Leis nos<\/sup> 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequ\u00e1-las \u00e0 nova pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o elenca os dos objetivos elencados pela lei. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PNPSA), cujos objetivos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 orientar a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e dos agentes privados em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento por servi\u00e7os ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar os servi\u00e7os ecossist\u00eamicos em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 estimular a conserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, dos recursos h\u00eddricos, do solo, da biodiversidade, do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e do conhecimento tradicional associado;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 valorizar econ\u00f4mica, social e culturalmente os servi\u00e7os ecossist\u00eamicos;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 evitar a perda de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a fragmenta\u00e7\u00e3o de habitats , a desertifica\u00e7\u00e3o e outros processos de degrada\u00e7\u00e3o dos ecossistemas nativos e fomentar a conserva\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da paisagem;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 incentivar medidas para garantir a seguran\u00e7a h\u00eddrica em regi\u00f5es submetidas a escassez de \u00e1gua para consumo humano e a processos de desertifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 contribuir para a regula\u00e7\u00e3o do clima e a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es advindas de desmatamento e degrada\u00e7\u00e3o florestal;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favore\u00e7am a manuten\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o ou a melhoria dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos, por meio de retribui\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou n\u00e3o monet\u00e1ria, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 estimular a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de projetos privados volunt\u00e1rios de provimento e pagamento por servi\u00e7os ambientais, que envolvam iniciativas de empresas, de Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Oscip) e de outras organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 estimular a pesquisa cient\u00edfica relativa \u00e0 valora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos e ao desenvolvimento de metodologias de execu\u00e7\u00e3o, de monitoramento, de verifica\u00e7\u00e3o e de certifica\u00e7\u00e3o de projetos de pagamento por servi\u00e7os ambientais;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 assegurar a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais, permitindo a participa\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 estabelecer mecanismos de gest\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e ao monitoramento de a\u00e7\u00f5es para a plena execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 incentivar o setor privado a incorporar a medi\u00e7\u00e3o das perdas ou ganhos dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus neg\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 incentivar a cria\u00e7\u00e3o de um mercado de servi\u00e7os ambientais;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 fomentar o desenvolvimento sustent\u00e1vel.;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O decreto n.\u00ba 66.549\/2022 disciplina a aplica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo, da Lei federal n\u00ba 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Pol\u00edtica Estadual de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais \u2013 PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais \u2013 PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o decreto poder\u00e1 haver o pagamento monet\u00e1rio direto.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 9\u00ba \u2013 Os Projetos de PSA poder\u00e3o adotar as seguintes modalidades de pagamento por servi\u00e7os ambientais:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 pagamento monet\u00e1rio direto;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 2o<\/sup>, III, da Lei, s\u00e3o servi\u00e7os ambientais as atividades individuais ou coletivas que favorecem a manuten\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o ou a melhoria dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa elencou o conceito de servi\u00e7os culturais que s\u00e3o os que constituem benef\u00edcios n\u00e3o materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recrea\u00e7\u00e3o, do turismo, da identidade cultural, de experi\u00eancias espirituais e est\u00e9ticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 servi\u00e7os ecossist\u00eamicos: benef\u00edcios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manuten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou melhoria das condi\u00e7\u00f5es ambientais, nas seguintes modalidades:<\/p>\n\n\n\n

d) servi\u00e7os culturais: os que constituem benef\u00edcios n\u00e3o materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recrea\u00e7\u00e3o, do turismo, da identidade cultural, de experi\u00eancias espirituais e est\u00e9ticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois conforme art. 6o<\/sup>, do Decreto Estadual n.o<\/sup> 66.549\/2022: o Comit\u00ea Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais ser\u00e1 composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil,<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o s\u00e3o modalidades previstas em rol taxativo. O pr\u00f3prio artigo menciona que outras modalidades de pagamento por servi\u00e7os ambientais poder\u00e3o ser estabelecidas por atos normativos do \u00f3rg\u00e3o gestor da PNPSA.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o modalidades de pagamento por servi\u00e7os ambientais, entre outras:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 pagamento direto, monet\u00e1rio ou n\u00e3o monet\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 presta\u00e7\u00e3o de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 compensa\u00e7\u00e3o vinculada a certificado de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es por desmatamento e degrada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 t\u00edtulos verdes (green bonds);<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 comodato;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Cota de Reserva Ambiental (CRA), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Outras modalidades de pagamento por servi\u00e7os ambientais poder\u00e3o ser estabelecidas por atos normativos do \u00f3rg\u00e3o gestor da PNPSA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As modalidades de pagamento dever\u00e3o ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de servi\u00e7os ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. A respeito das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, trazidas pela Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal), \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a supress\u00e3o indevida de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente obriga apenas o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel \u00e0 \u00e9poca da supress\u00e3o a promover a sua recomposi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente para fins de interesse social ou utilidade p\u00fablica prescinde da comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de alternativa t\u00e9cnica e\/ou locacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela preval\u00eancia do C\u00f3digo Florestal (Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 12.651\/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 6.766\/79);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente apenas as \u00e1reas protegidas cobertas por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o conceito de Amaz\u00f4nia Legal trazido pela Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 12.651\/2012 \u00e9 geogr\u00e1fico, limitando-se aos Estados da Regi\u00e3o Norte do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobra o conhecimento sobre a \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente disciplinada na Lei n.o<\/sup> 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a as obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, podem ser cobradas do propriet\u00e1rio\/possuidor atual ou anterior, conforme entendimento sumulado do STJ:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 623 do STJ: As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor.<\/p>\n\n\n\n

Para o fim de apura\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem n\u00e3o faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem n\u00e3o se importa que fa\u00e7am, quem financia para que fa\u00e7am, e quem se beneficia quando outros fazem. (STJ. 2\u00aa Turma. REsp 650.728\/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2\/12\/2009)<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o ao julgado do STJ que complementa a S\u00famula 623 do STJ: As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo poss\u00edvel exigi-las, \u00e0 escolha do credor, do propriet\u00e1rio ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causa\u00e7\u00e3o do dano, desde que para ele n\u00e3o tenha concorrido, direta ou indiretamente. (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsps 1.953.359-SP e REsp 1.962.089-MS, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, julgado em 13\/9\/2023 \u2013 Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1204).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 para a interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente para fins de interesse social ou utilidade p\u00fablica \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de alternativa t\u00e9cnica e\/ou locacional.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o do CONAMA n.\u00ba 369\/2006 disciplina o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3o<\/sup> da Resolu\u00e7\u00e3o: A interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em APP somente poder\u00e1 ser autorizada quando o requerente, entre outras exig\u00eancias, comprovar:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a inexist\u00eancia de alternativa t\u00e9cnica e locacional \u00e0s obras, planos, atividades ou projetos propostos;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es aplic\u00e1veis aos corpos de \u00e1gua;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 averba\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Reserva Legal; e<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 a inexist\u00eancia de risco de agravamento de processos como enchentes, eros\u00e3o ou movimentos acidentais de massa rochosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, de acordo com o STJ, no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), o C\u00f3digo Florestal (Lei\u200e \u200e\u200e12.651\/2012) deve ser aplicado para a delimita\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da faixa n\u00e3o edific\u00e1vel a partir das margens de cursos d\u2019\u00e1gua em \u00e1reas urbanas consolidadas, n\u00e3o se aplicando os limites menores previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Florestal al\u00e9m de ser mais espec\u00edfico garante uma prote\u00e7\u00e3o maior ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 3o<\/sup>, II, do C\u00f3digo Florestal, considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP, a \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois de acordo o art. 3o<\/sup>, I, do C\u00f3digo Florestal considera-se Amaz\u00f4nia Legal: os Estados do Acre, Par\u00e1, Amazonas, Roraima, Rond\u00f4nia, Amap\u00e1 e Mato Grosso e as regi\u00f5es situadas ao norte do paralelo 13\u00ba S, dos Estados de Tocantins e Goi\u00e1s, e ao oeste do meridiano de 44\u00ba W, do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. A discuss\u00e3o acerca da litig\u00e2ncia clim\u00e1tica tem crescido no mundo em conjunto com a preocupa\u00e7\u00e3o com a responsabilidade ambiental e com a injusti\u00e7a intergeracional ambiental. O Brasil tamb\u00e9m tem visto crescer o n\u00famero<\/strong><\/p>\n\n\n\n

de lit\u00edgios dessa natureza, sobretudo na s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es pautadas para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal desde 2018, que ficou conhecida como \u201cPauta Verde\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a referida pauta, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) no julgamento da ADI 6808, o STF julgou o pedido improcedente para declarar constitucional a concess\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7a ambiental para funcionamento de empresas que exer\u00e7am atividades classificadas como de risco m\u00e9dio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a ADI 6148 foi julgada procedente declarando a inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n.<\/strong>o<\/sup><\/strong> 491\/2018, que disp\u00f5e sobre os padr\u00f5es de qualidade do ar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decis\u00e3o que julgou a ADO 59, que trata da implementa\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es normativas e materiais da \u00e1rea da Amaz\u00f4nia Legal, especialmente aquelas relativas ao Fundo Amaz\u00f4nia, n\u00e3o reconheceu o estado de coisas inconstitucional na Amaz\u00f4nia Legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) foi julgada procedente a ADPF 735 que questionava a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas na Garantia da Lei e da Ordem para a\u00e7\u00f5es subsidi\u00e1rias, no per\u00edodo de 11 de maio a 10 de junho de 2020, na faixa de fronteira, nas terras ind\u00edgenas, nas unidades federais de conserva\u00e7\u00e3o ambiental e em outras \u00e1reas federais nos Estados da Amaz\u00f4nia Legal, visando a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionadas ao desmatamento ilegal e ao combate a focos de inc\u00eandio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ADPF 651, que trata do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o STF, recebendo a argui\u00e7\u00e3o como A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar inconstitucional a norma do artigo 5<\/strong>o<\/sup><\/strong> do Decreto n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 10.224\/2020, pela qual se extinguiu a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobra o conhecimento de precedentes do STF. Vamos analisar o teor de cada um.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois no julgamento da ADI 6808, o STF decide pela inconstitucionalidade da concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental pelo m\u00e9todo simplificado.<\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6\u00ba E 11-A DA LEI N. 11.598\/2007, ALTERADOS PELO ART. 2\u00ba DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N. 1.040\/2021. CONVERSA~O DA MEDIDA PROVISO\u00b4RIA N. 1.040\/2021 NA LEI N. 14.195\/2021. INEXIST\u00caNCIA DE ALTERA\u00c7\u00c3O SUBSTANCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS. AUS\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZO PELO N\u00c3O ADITAMENTO TEMPESTIVO DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. CONVERS\u00c3O DA APRECIA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO. PROCEDIMENTO AUTOM\u00c1TICO E SIMPLIFICADO DE EMISS\u00c3O DE ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO E LICEN\u00c7AS AMBIENTAIS PARA ATIVIDADE DE RISCO M\u00c9DIO NO SISTEMA DE INTEGRA\u00c7\u00c3O REDESIM. VEDA\u00c7\u00c3O DE COLETA DE DADOS ADICIONAIS PELO \u00d3RG\u00c3O RESPONS\u00c1VEL \u00c0 REALIZADA NO SISTEMA REDESIM PARA A EMISS\u00c3O DAS LICEN\u00c7AS E ALVAR\u00c1S PARA FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS. DESOBEDI\u00caNCIA AO PRINC\u00cdPIO DA PREVEN\u00c7\u00c3O E AO DEVER DE PROTE\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REPUBLICA). A\u00c7\u00c3O DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O. 1. Convers\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o da medida cautelar em julgamento de m\u00e9rito: prescindibilidade de novas informa\u00e7\u00f5es. Princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. Precedentes. 2. A aus\u00eancia de aditamento \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o importa no preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o constatada altera\u00e7\u00e3o substancial das normas impugnadas. Precedentes. 3. S\u00e3o inconstitucionais as normas pelas quais simplificada a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental no sistema respons\u00e1vel pela integra\u00e7\u00e3o (Redesim) para atividade econ\u00f4mica de risco m\u00e9dio e vedada a coleta adicional de informa\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel \u00e0 realizada no sistema Redesim para a emiss\u00e3o das licen\u00e7as e alvar\u00e1s para o funcionamento do empres\u00e1rio ou da pessoa jur\u00eddica, referentes a empreendimentos com impactos ambientais. N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das normas questionadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s licen\u00e7as ambientais. 4. A\u00e7\u00e3o direta conhecida quanto ao disposto no art. 6\u00ba-A e inc. III do art. 11-A da Lei n. 14.195\/2021, decorrentes da convers\u00e3o, respectivamente, do art. 6\u00ba e inc. II do art. 11 da Medida Provis\u00f3ria n. 1.040\/2021. Julgamento de m\u00e9rito. Parcial proced\u00eancia do pedido do pedido para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba-A e ao inc. III do art. 11-A da Lei n. 14.195\/2021 no sentido de excluir a aplica\u00e7\u00e3o desses dispositivos \u00e0s licen\u00e7as em mat\u00e9ria ambiental. (STF \u2013 ADI: 6808 DF 0052474-24.2021.1.00.0000, Relator: C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Data de Julgamento: 28\/04\/2022, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/07\/2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a Resolu\u00e7\u00e3o do Conama foi declarada constitucional, no entanto, o STF estabeleceu o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para que o CONAMA edite novo ato que represente um avan\u00e7o material na pol\u00edtica p\u00fablica relacionada \u00e0 qualidade do ar.<\/p>\n\n\n\n

(\u2026) Reconhecimento de que a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 491, de 2018, afigura-se \u201cainda constitucional\u201d. Determina\u00e7\u00e3o ao CONAMA de edi\u00e7\u00e3o de nova resolu\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria que considere (i) as atuais orienta\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade sobre os padr\u00f5es adequados da qualidade do ar; (ii) a realidade nacional e as peculiaridades locais; e (iii) os primados da livre iniciativa, do desenvolvimento social, da redu\u00e7\u00e3o da pobreza e da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. 10. Se decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sem a edi\u00e7\u00e3o de novo ato que represente avan\u00e7o material na pol\u00edtica p\u00fablica relacionada \u00e0 qualidade do ar, passar\u00e3o a vigorar os par\u00e2metros estabelecidos pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade enquanto perdurar a omiss\u00e3o administrativa na edi\u00e7\u00e3o da nova Resolu\u00e7\u00e3o. 11. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF \u2013 ADI: 6148 DF, Relator: C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Data de Julgamento: 05\/05\/2022, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois no julgamento da ADO 59 o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o do STF, \u201co quadro normativo e f\u00e1tico da Amaz\u00f4nia Legal traduz a realidade de um aut\u00eantico estado de coisas inconstitucionais na Amaz\u00f4nia Legal, a revelar um cen\u00e1rio de tutela insuficiente e deficiente dos biomas patrim\u00f4nios nacionais por parte do Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O retrato contempor\u00e2neo da Amaz\u00f4nia Legal n\u00e3o responde aos deveres de tutela assumidos pelo Estado constitucional brasileiro, expressamente desenhado no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o e na arquitetura legislativa, como prescreve a Lei n. 12.187 \/2009, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima \u2013 PNMC. Tampouco responde \u00e0 normativa internacional, devidamente ratificada e promulgada pelo Estado brasileiro, a demonstrar seu comprometimento pol\u00edtico e jur\u00eddico com a centralidade e import\u00e2ncia da tutela do meio ambiente, em particular a prote\u00e7\u00e3o contra o desmatamento e as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, a saber a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas de 1992 (Decreto n. 2.652 de 01 de julho de 1998); o Protocolo de Kyoto, de 2005 (Decreto n. 5.445 de 12 de maio de 2015); e o Acordo de Paris, aprovado no final de 2015 e em vigor desde 2016 (Decreto n. 9.073 , de 05 de junho de 2017). (\u2026)\u201d (STF \u2013 ADO: 59 DF, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03\/11\/2022, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O decreto n.\u00ba 10.341\/2020 autorizou o emprego das For\u00e7as Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em a\u00e7\u00f5es subsidi\u00e1rias na faixa de fronteira, nas terras ind\u00edgenas, nas unidades federais de conserva\u00e7\u00e3o ambiental e em outras \u00e1reas federais nos Estados da Amaz\u00f4nia Legal. O referido Decreto foi revogado pelo Decreto n\u00ba 11.367, de 2023.<\/p>\n\n\n\n

A ADPF tratada na quest\u00e3o foi extinta por perda superveniente do objeto, pois os decretos tinham efeitos tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois de acordo com o STF \u00e9 inconstitucional a restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil em \u00f3rg\u00e3os ambientais. O STF no julgamento da ADPF 651 julgou inconstitucional o art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 10.224\/2020, que extinguiu a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem \u00f3rg\u00e3os ambientais, afastam a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e dos Governadores do desenvolvimento e da formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como reduzem, por via de consequ\u00eancia, o controle e a vigil\u00e2ncia por eles promovidos. STF. Plen\u00e1rio. ADPF 651\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 28\/4\/2022\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, as alternativas A, B, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Sobre os princ\u00edpios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) muito embora sejam amplamente utilizados pelo sistema jur\u00eddico ambiental brasileiro, os princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e do usu\u00e1rio-pagador n\u00e3o se encontram positivados em nenhum instrumento normativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Princ\u00edpio das Responsabilidades Comuns, mas Diferenciadas, norteia o Direito Clim\u00e1tico, estabelecendo diretriz normativa para atribui\u00e7\u00e3o de carga maior de obriga\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de redu\u00e7\u00e3o na emiss\u00e3o de gases do efeito estufa \u00e0s na\u00e7\u00f5es menos desenvolvidas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o ao retrocesso ecol\u00f3gico, apesar de largamente difundido na Am\u00e9rica Latina, n\u00e3o encontra aplica\u00e7\u00e3o no Direito Ambiental Brasileiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Como crit\u00e9rio para solucionar antinomias no Direito Ambiental, destaca-se o princ\u00edpio hermen\u00eautico <\/strong>in dubio pro natura<\/em><\/strong>;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A dimens\u00e3o ecol\u00f3gica da dignidade humana traduz a ideia em torno de um bem-estar ambiental (qualidade, equil\u00edbrio e seguran\u00e7a ambiental), que n\u00e3o significa, contudo, o reconhecimento de um direito-garantia ao m\u00ednimo existencial ecol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobra o conhecimento sobre princ\u00edpios do direito ambiental, bem como alguns julgados acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A encontra-se incorreta, tanto o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, quanto o princ\u00edpio do usu\u00e1rio pagador est\u00e3o positivados no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Pelo princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 certeza dos danos ambientais advindos de uma determinada atividade, protege-se o meio ambiente impedindo que aquela atividade se desenvolva. \u00c9 do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o que adv\u00e9m a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, cabendo ao empreendedor, portanto, a incumb\u00eancia de provar que a instala\u00e7\u00e3o do a sua atividade n\u00e3o causar\u00e1 consider\u00e1veis danos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro Herman Benjamin, no julgamento do REsp 883.656, o preceito \u00e9 reconhecido impl\u00edcita e explicitamente pelo direito brasileiro e \u201cestabelece, diante do dever gen\u00e9rico e abstrato de conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, um regime \u00e9tico-jur\u00eddico em que o exerc\u00edcio de atividade potencialmente poluidora, sobretudo quando perigosa, conduz \u00e0 invers\u00e3o das regras de gest\u00e3o da licitude e causalidade da conduta, com a imposi\u00e7\u00e3o ao empreendedor do encargo de demonstrar a sua inofensividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria pode-se citar v\u00e1rios dispositivos legais que expressam esse princ\u00edpio, como, por exemplo, inciso IV do \u00a71\u00ba do artigo 225 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige o estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades potencial ou efetivamente causadoras de significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental, bem como o \u00a73\u00ba do artigo 53 do Decreto n\u00ba 4.297\/02 estabelece o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o como instrumento de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, pelo princ\u00edpio do usu\u00e1rio-pagador aquele que se utiliza de recursos ambientais naturais deve pagar por eles. Como exemplo desse princ\u00edpio, tem-se o art. 36 da Lei 9.985\/00.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio \u2013 EIA\/RIMA, o empreendedor \u00e9 obrigado a apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup> O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade n\u00e3o pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. (Vide ADIN n\u00ba 3.378-6, de 2008)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o<\/sup> Ao \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador compete definir as unidades de conserva\u00e7\u00e3o a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA\/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a cria\u00e7\u00e3o de novas unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o<\/sup> Quando o empreendimento afetar unidade de conserva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o, e a unidade afetada, mesmo que n\u00e3o pertencente ao Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, dever\u00e1 ser uma das benefici\u00e1rias da compensa\u00e7\u00e3o definida neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo poder\u00e1, em virtude do interesse p\u00fablico, ser cumprida em unidades de conserva\u00e7\u00e3o de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos do grupo de Uso Sustent\u00e1vel, especialmente as localizadas na Amaz\u00f4nia Legal.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, a proibi\u00e7\u00e3o ao retrocesso ecol\u00f3gico \u00e9 consagrada no direito brasileiro. S\u00e3o v\u00e1rios os precedentes em que se adota referido princ\u00edpio. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia legislativa geral da Uni\u00e3o (art. 24, VI, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da CF\/88) e violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, \u00a7 1\u00ba, IV, da CF\/88) \u2014 norma estadual que cria dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4529\/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21\/11\/2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 inconstitucional a redu\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos, como \u00e9 o caso das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, por meio de medida provis\u00f3ria. Isso viola o art. 225, \u00a7 1\u00ba, III, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o somente \u00e9 permitida mediante lei em sentido formal.<\/p>\n\n\n\n

A medida provis\u00f3ria possui for\u00e7a de lei, mas o art. 225, \u00a7 1\u00ba, III, da CF\/88 exige lei em sentido estrito. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4717\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 5\/4\/2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pelo princ\u00edpio in dubio pro natura <\/em>em caso de d\u00favida deve ser aplicada a norma que seja mais favor\u00e1vel ao meio ambiente. A tradu\u00e7\u00e3o do termo \u00e9 \u201cNa d\u00favida, pr\u00f3 natureza\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, a dimens\u00e3o ecol\u00f3gica da dignidade da pessoa humana, diferente do que disp\u00f5e a alternativa, exige o reconhecimento de um direito-garantia ao m\u00ednimo existencial ecol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Apesar do forte protagonismo das discuss\u00f5es sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas no cen\u00e1rio brasileiro em 2023, o Brasil e o Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 contavam com normativas relacionadas \u00e0 Pol\u00edtica sobre Mudan\u00e7a do Clima (Lei Federal n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 12.187\/2012 e Lei Estadual n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 13.798\/2009). Sobre o tema, considerando as normas internacionais, nacionais e estaduais, bem como a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o STF julgou procedente a ADPF 708 fixando a tese de que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, estando vedado seu contingenciamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a Lei da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (Lei Federal no 12.187\/2012) conceitua como efeitos adversos da mudan\u00e7a do clima aqueles que possam ser direta ou indiretamente atribu\u00eddos \u00e0 atividade humana que altere a composi\u00e7\u00e3o da atmosfera mundial e que se some \u00e0quela provocada pela variabilidade clim\u00e1tica natural observada ao longo de per\u00edodos compar\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O rol de medidas a serem fomentadas pelo Poder P\u00fablico que privilegiem padr\u00f5es sustent\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos, utilizar materiais menos impactantes e gerar menos res\u00edduos, previsto pela Lei Estadual n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 13.798\/2009, \u00e9 taxativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para fins da Lei da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (Lei Federal no 12.187\/2012), entende-se por mitiga\u00e7\u00e3o as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudan\u00e7a do clima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a Comunica\u00e7\u00e3o Estadual, documento oficial do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo sobre pol\u00edticas e medidas abrangentes para a prote\u00e7\u00e3o do sistema clim\u00e1tico global, ser\u00e1 realizada com periodicidade bienal, em conformidade com os m\u00e9todos aprovados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (IPCC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobra o conhecimento sobre a Pol\u00edtica sobre Mudan\u00e7a do Clima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois trouxe exatamente a decis\u00e3o do STF no julgamento da ADPF 708, em que fixou a seguinte tese: O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, estando vedado seu contingenciamento, em raz\u00e3o do dever constitucional de tutela ao meio ambiente ( CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ( CF, art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba), bem como do princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes ( CF, art. 2\u00ba, c\/c o art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, LRF)\u201d. (STF \u2013 ADPF: 708 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04\/07\/2022, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-194 DIVULG 27-09-2022 PUBLIC 28-09-2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art 2o<\/sup>, II, da Lei n.12.187\/09, entende-se por efeitos adversos da mudan\u00e7a do clima: mudan\u00e7as no meio f\u00edsico ou biota resultantes da mudan\u00e7a do clima que tenham efeitos delet\u00e9rios significativos sobre a composi\u00e7\u00e3o, resili\u00eancia ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioecon\u00f4micos ou sobre a sa\u00fade e o bem-estar humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o rol \u00e9 meramente exemplificativo. A Lei Estadual n.o<\/sup> 13.798\/2009 institui a Pol\u00edtica Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas \u2013 PEMC, contendo seus princ\u00edpios, objetivos e instrumentos de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 11 da Lei que \u201ccabe ao Poder P\u00fablico propor e fomentar medidas que privilegiem padr\u00f5es sustent\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos, utilizar materiais menos impactantes e gerar menos res\u00edduos, com a consequente redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es dos gases de efeito estufa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o art. 12 elenca um rol de medidas, mas, n\u00e3o exclui a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de outras. Vejamos: \u201cArtigo 12 \u2013 Para os fins do artigo 11 dever\u00e3o ser consideradas, dentre outras, as iniciativas nas \u00e1reas de: (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois disp\u00f5e o art. 2o<\/sup>, VII, da Lei Federal que a mitiga\u00e7\u00e3o consiste nas mudan\u00e7as e substitui\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que reduzam o uso de recursos e as emiss\u00f5es por unidade de produ\u00e7\u00e3o, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de medidas que reduzam as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do art. 7o<\/sup> da Lei, a Comunica\u00e7\u00e3o Estadual ser\u00e1 realizada com periodicidade quinquenal, em conformidade com os m\u00e9todos aprovados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Sobre os instrumentos previstos pela Lei n.<\/strong>o<\/sup><\/strong> 6.938\/1981, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00e3o exemplos de instrumentos coercitivos ou de comando e controle o licenciamento ambiental, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas aos infratores ambientais e o seguro ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de acordo com o quanto decidido no bojo da ADI 4757, a preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o instrumento ou termo de institui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o ambiental deve incluir apenas os seguintes itens: memorial descritivo da \u00e1rea e prazo da servid\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cabe ao Estado mais populoso promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o decurso do prazo de licenciamento sem a emiss\u00e3o de licen\u00e7a pelo \u00f3rg\u00e3o competente implica licenciamento t\u00e1cito da atividade ou servi\u00e7o, interpretando- -se o sil\u00eancio administrativo como anu\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobra o conhecimento da Lei n.o<\/sup> 6.938\/1981 e precedentes relacionados. A Lei n.o<\/sup> 6.938\/1981 disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades n\u00e3o \u00e9 um dos instrumentos da Pol\u00edtica Nacional, mas sim, o licenciamento e a revis\u00e3o de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas aos infratores ambientais e o seguro ambiental, todos com previs\u00e3o no art. 9\u00ba da Lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, no julgamento da ADI 4757 o STF declarou que a LC 140\/2011 \u00e9 constitucional. No entanto, alguns dispositivos sofrerem interpreta\u00e7\u00e3o conforme, dentre eles, o \u00a7 3\u00ba do art. 17 da LC 140\/2011:<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.\u00a0 Compete ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental e instaurar processo administrativo para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o\u00a0 O disposto no caput deste artigo n\u00e3o impede o exerc\u00edcio pelos entes federativos da atribui\u00e7\u00e3o comum de fiscaliza\u00e7\u00e3o da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental lavrado por \u00f3rg\u00e3o que detenha a atribui\u00e7\u00e3o de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o STF, o \u00a7 3o<\/sup> deve ser interpretado da seguinte forma: \u201cA preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria. No exerc\u00edcio da coopera\u00e7\u00e3o administrativa cabe atua\u00e7\u00e3o suplementar \u2014 ainda que n\u00e3o conflitiva \u2014 da Uni\u00e3o com a dos \u00f3rg\u00e3os estadual e municipal. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4757\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12\/12\/2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o art. 9o<\/sup>-A, \u00a7 1o<\/sup>, da Lei n.o<\/sup> 6.938\/1981, elenca um rol m\u00ednimo, b\u00e1sico com os itens que deve conter o instrumento ou termo de institui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o ambiental. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9o-A. O propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel, pessoa natural ou jur\u00eddica, pode, por instrumento p\u00fablico ou particular ou por termo administrativo firmado perante \u00f3rg\u00e3o integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servid\u00e3o ambiental.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup> O instrumento ou termo de institui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o ambiental deve incluir, no m\u00ednimo, os seguintes itens:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 memorial descritivo da \u00e1rea da servid\u00e3o ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o georreferenciado;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 objeto da servid\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 direitos e deveres do propriet\u00e1rio ou possuidor instituidor;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 prazo durante o qual a \u00e1rea permanecer\u00e1 como servid\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois cabe \u00e0 Uni\u00e3o promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados, conforme disposto no art. Art. 7o<\/sup>, XIV, \u201ce\u201d, da Lei n.o<\/sup> 6.938\/1981.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emiss\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, n\u00e3o implica emiss\u00e3o t\u00e1cita nem autoriza a pr\u00e1tica de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a compet\u00eancia supletiva referida no art. 15 da Lei n.o<\/sup> 6.938\/1981.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. O Estado de S\u00e3o Paulo possui cerca de 120 Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o em seu territ\u00f3rio, regulamentadas a partir da Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 9.985\/2000 (SNUC). Tomando por base o referido diploma legal, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao MoNa (Monumento Natural Estadual) da Pedra Grande est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos propriet\u00e1rios das \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica Jureia-Itatins, unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, s\u00e3o permitidas pesquisas cient\u00edficas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observa\u00e7\u00e3o ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma \u00e1rea correspondente a no m\u00e1ximo tr\u00eas por cento da extens\u00e3o total da unidade e at\u00e9 o limite de um mil e quinhentos hectares;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no Parque Estadual da Serra do Mar, unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral institu\u00edda no Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 poss\u00edvel o consumo e coleta de recursos naturais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 9.985\/2000 traz como conceito de conserva\u00e7\u00e3o da natureza o conjunto de m\u00e9todos, procedimentos e pol\u00edticas que visem a prote\u00e7\u00e3o a longo prazo das esp\u00e9cies, habitats e ecossistemas, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos, prevenindo a simplifica\u00e7\u00e3o dos sistemas naturais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a Lei no 9.985\/2000 (SNUC) estabelece normas gerais sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, \u00e1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e \u00e1reas de Reserva Legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobra o conhecimento da Lei n.o<\/sup> 9.985\/2000 que regulamenta o art. 225, \u00a7 1o<\/sup>, incisos I, II, III e VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme disp\u00f5e o art. 13, \u00a7 3o<\/sup>, da Lei, a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, \u00e0s normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o e \u00e0quelas previstas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica integra o grupo das Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral, conforme art. 8o<\/sup>, I, da Lei do SNUC. Disp\u00f5e o art. 9o<\/sup>, \u00a7 4o<\/sup>, da Lei que na Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica s\u00f3 podem ser permitidas altera\u00e7\u00f5es dos ecossistemas no caso de: IV \u2013 pesquisas cient\u00edficas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observa\u00e7\u00e3o ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma \u00e1rea correspondente a no m\u00e1ximo tr\u00eas por cento da extens\u00e3o total da unidade e at\u00e9 o limite de um mil e quinhentos hectares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois no Parque Nacional n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da possibilidade do consumo e coleta de recursos naturais. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. <\/strong>O Parque Nacional tem como objetivo b\u00e1sico a preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas naturais de grande relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica e beleza c\u00eanica, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas e o desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, de recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e de turismo ecol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup> O Parque Nacional \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites ser\u00e3o desapropriadas, de acordo com o que disp\u00f5e a lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o<\/sup> A visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita \u00e0s normas e restri\u00e7\u00f5es estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, \u00e0s normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o, e \u00e0quelas previstas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o<\/sup> A pesquisa cient\u00edfica depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade e est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es por este estabelecidas, bem como \u00e0quelas previstas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4o<\/sup> As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Munic\u00edpio, ser\u00e3o denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 2o<\/sup>, II, da Lei do SNUC, a conserva\u00e7\u00e3o da natureza consiste no o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preserva\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, a restaura\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o do ambiente natural, para que possa produzir o maior benef\u00edcio, em bases sustent\u00e1veis, \u00e0s atuais gera\u00e7\u00f5es, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspira\u00e7\u00f5es das gera\u00e7\u00f5es futuras, e garantindo a sobreviv\u00eancia dos seres vivos em geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a Lei n.o<\/sup> 9.985\/2000 que regulamenta o art. 225, \u00a7 1o<\/sup>, incisos I, II, III e VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Lavrado Auto de Infra\u00e7\u00e3o Ambiental pela Pol\u00edcia Militar Ambiental, impondo-se a penalidade de multa ao infrator em raz\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea protegida e n\u00e3o tendo sido interpostos recursos administrativos, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica encaminhou o processo administrativo \u00e0 Procuradoria Geral do Estado para a ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis. Considerando a legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia acerca da responsabilidade administrativa, civil e criminal do poluidor, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constatada pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o Ambiental lavrado a constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea em que a vegeta\u00e7\u00e3o foi indevidamente suprimida, caber\u00e1 pedido de demoli\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o judicial a ser ajuizada, uma vez que n\u00e3o se aplica a teoria do fato consumado na seara ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de eventual multa cominada em raz\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ambiental cometida \u00e9 imprescrit\u00edvel em raz\u00e3o da natureza de direito fundamental que ostenta o direito a um meio ambiente saud\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apesar do princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral do dano ambiental, eventual a\u00e7\u00e3o a ser ajuizada n\u00e3o pode cumular os pedidos de repara\u00e7\u00e3o do dano in natura, do dano ambiental intermitente e do dano moral \u00e0 coletividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas como decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais pelos poluidores \u00e9 tarefa dos \u00f3rg\u00e3os ambientais que integram o SISNAMA que, contudo, n\u00e3o det\u00e9m o poder de pol\u00edcia ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Procurador do Estado que receber o processo administrativo dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental apenas contra o propriet\u00e1rio da \u00e1rea \u00e0 \u00e9poca da infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobra o conhecimento de precedentes a respeito da responsabilidade em decorr\u00eancia de danos gerados ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois caber\u00e1 judicialmente o pedido de demoli\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando, ao direito ambiental, a Teoria do Fato Consumado, conforme entendimento sumulado do STJ.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 613 do STJ: N\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a multa administrativa por infra\u00e7\u00e3o ao meio ambiente prescreve em 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 467-STJ: Prescreve em cinco anos, contados do t\u00e9rmino do processo administrativo, a pretens\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de promover a execu\u00e7\u00e3o da multa por infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos justamente porque se busca a repara\u00e7\u00e3o integral do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ est\u00e1 firmada no sentido da viabilidade, no \u00e2mbito da Lei 7.347\/85 e da Lei 6.938\/81, de cumula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer, de n\u00e3o fazer e de indenizar (REsp 1.145.083\/ MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294\/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486\/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117\/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968\/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323\/MG, Rel. Ministro Jos\u00e9 Delgado, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249\/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, bem como as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade ambiental, constituir\u00e3o o Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 SISNAMA e s\u00e3o detentores do poder de pol\u00edcia ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos ambientais possui natureza jur\u00eddica de obriga\u00e7\u00e3o propter rem, podendo ser cobradas do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 623-STJ: As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 biodiversidade, os biomas originais encontrados no territ\u00f3rio paulista s\u00e3o Mata Atl\u00e2ntica e Cerrado. Estima-se que a \u00e1rea original da Mata Atl\u00e2ntica recobria aproximadamente 68% da \u00e1rea do Estado, com o restante sendo ocupado principalmente pelo Cerrado. Sobre a Lei da Mata Atl\u00e2ntica (Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 11.428\/2006), \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o STF, quando do julgamento da ADI 6446, acolheu o pedido inicial para declarar a nulidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, dos artigos 61-A e 61-B da Lei no 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal) e dos artigos 2<\/strong>o<\/sup><\/strong> , par\u00e1grafo \u00fanico, 5o e 17 da Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 11.428\/2006, de modo a excluir do ordenamento jur\u00eddico a interpreta\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do regime ambiental de \u00e1reas consolidadas \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente inseridas no bioma da Mata Atl\u00e2ntica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria em est\u00e1gio avan\u00e7ado do Bioma Mata Atl\u00e2ntica, para fins de loteamento ou edifica\u00e7\u00e3o, nas regi\u00f5es metropolitanas e \u00e1reas urbanas consideradas como tal em lei espec\u00edfica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e secund\u00e1ria no est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser autorizada nos casos de utilidade p\u00fablica e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo pr\u00f3prio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a conserva\u00e7\u00e3o, em im\u00f3vel rural ou urbano, da vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou da vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em qualquer est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica cumpre fun\u00e7\u00e3o social e \u00e9 de interesse p\u00fablico, podendo, a crit\u00e9rio do propriet\u00e1rio, as \u00e1reas sujeitas \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei serem computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensa\u00e7\u00e3o ambiental ou institui\u00e7\u00e3o de Cota de Reserva Ambiental \u2013 CRA, excetuadas as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o corte, a supress\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica n\u00e3o ter\u00e3o qualquer distin\u00e7\u00e3o no que diz respeito ao tipo da vegeta\u00e7\u00e3o (prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria), levando-se em conta apenas o est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobra o conhecimento da Lei da Mata Atl\u00e2ntica (Lei no<\/sup> 11.428\/2006) e julgados relacionados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o STF n\u00e3o conheceu a ADI 6446. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Ementa: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI FEDERAL 12.651\/2012 (C\u00d3DIGO FLORESTAL) E ARTIGOS 2\u00ba, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, 5\u00ba E 17 DA LEI FEDERAL 11.428\/2006 (LEI DA MATA ATL\u00c2NTICA). PEDIDO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDU\u00c7\u00c3O DE TEXTO, DE MODO A EXCLUIR DO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO A INTERPRETA\u00c7\u00c3O QUE IMPE\u00c7A A APLICA\u00c7\u00c3O DO REGIME AMBIENTAL DE \u00c1REAS CONSOLIDADAS \u00c0S \u00c1REAS DE PRESERVA\u00c7\u00c3O PERMANENTE INSERIDAS NO BIOMA DA MATA ATL\u00c2NTICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1\u00ba, IV; 5\u00ba, CAPUT , XXII E XXIII; 170, II, III E VI; E 225, CAPUT E \u00a7 4\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. CONTROV\u00c9RSIA A RESPEITO DO ALCANCE DE REGIME JUR\u00cdDICO PREVISTO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. A\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONHECIDA.<\/p>\n\n\n\n

(ADI 6446, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 26-06-2023\u00a0 PUBLIC 27-06-2023)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro da quest\u00e3o est\u00e1 na express\u00e3o \u201cqualquer hip\u00f3tese\u201d e no que tange \u00e0 disciplina referente \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio avan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30 da Lei n.o<\/sup> 11.428\/06: \u00c9 vedada a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria do Bioma Mata Atl\u00e2ntica, para fins de loteamento ou edifica\u00e7\u00e3o, nas regi\u00f5es metropolitanas e \u00e1reas urbanas consideradas como tal em lei espec\u00edfica, aplicando-se \u00e0 supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o as seguintes restri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 nos per\u00edmetros urbanos aprovados at\u00e9 a data de in\u00edcio de vig\u00eancia desta Lei, a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente e somente ser\u00e1 admitida, para fins de loteamento ou edifica\u00e7\u00e3o, no caso de empreendimentos que garantam a preserva\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o em no m\u00ednimo 50% (cinq\u00fcenta por cento) da \u00e1rea total coberta por esta vegeta\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei e atendido o disposto no Plano Diretor do Munic\u00edpio e demais normas urban\u00edsticas e ambientais aplic\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 nos per\u00edmetros urbanos aprovados ap\u00f3s a data de in\u00edcio de vig\u00eancia desta Lei, \u00e9 vedada a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica para fins de loteamento ou edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois vai de encontro com o disposto no artigo 30 acima citado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois elenca exatamente o disposto no art. 35 da Lei n.o<\/sup> 11.428\/06:<\/p>\n\n\n\n

Art. 35. A conserva\u00e7\u00e3o, em im\u00f3vel rural ou urbano, da vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou da vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em qualquer est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica cumpre fun\u00e7\u00e3o social e \u00e9 de interesse p\u00fablico, podendo, a crit\u00e9rio do propriet\u00e1rio, as \u00e1reas sujeitas \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensa\u00e7\u00e3o ambiental ou institui\u00e7\u00e3o de Cota de Reserva Ambiental \u2013 CRA.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvadas as hip\u00f3teses previstas em lei, as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente n\u00e3o integrar\u00e3o a reserva legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o art. 8o<\/sup> da Lei n.o<\/sup> 11.428\/06 disp\u00f5e de maneira diversa: o corte, a supress\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica far-se-\u00e3o de maneira diferenciada, conforme se trate de vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria, nesta \u00faltima levando-se em conta o est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Sobre as medidas de compensa\u00e7\u00e3o ambiental previstas tanto pelo C\u00f3digo Florestal (Lei no 12.651\/2012) como pela Lei do SNUC (Lei no 9.985\/2000), assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) conforme prev\u00ea o \u00a7 1<\/strong>o<\/sup><\/strong> do artigo 36 da Lei do SNUC, que teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF na ADI 3378\/DF, o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para compensa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o pode ser inferior a 10% dos custos totais previstos para a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal prevista pelo C\u00f3digo Florestal prescinde da inscri\u00e7\u00e3o da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pode ser feita somente mediante aquisi\u00e7\u00e3o de Cota de Reserva Ambiental \u2013 CRA ou doa\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico de \u00e1rea localizada no interior de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, \u00e1rea de Reserva Legal em extens\u00e3o inferior ao estabelecido no artigo 12, do C\u00f3digo Florestal, poder\u00e1 regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, desde que realize a ades\u00e3o ao Programa de Regula\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: recomposi\u00e7\u00e3o da Reserva Legal, Regenera\u00e7\u00e3o natural na \u00e1rea de Reserva Legal e Compensa\u00e7\u00e3o.;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o STF, quando do julgamento da ADC 42 e das ADIs 4937 e 4901, declarou constitucional o artigo 48, \u00a7 2<\/strong>o<\/sup><\/strong> , do C\u00f3digo Florestal afastando o entendimento de que a compensa\u00e7\u00e3o por meio de Cota de Reserva Ambiental (CRA) somente pode ser realizada entre \u00e1reas com identidade ecol\u00f3gica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a medida compensat\u00f3ria prevista pela Lei do SNUC para os casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental que obriga o empreendedor a apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o do grupo de prote\u00e7\u00e3o integral representa a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do poluidor-pagador e responsabiliza\u00e7\u00e3o do empreendedor pelo dano ambiental causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobra o conhecimento de duas leis bastante incidentes em concursos p\u00fablicos com os precedentes correlatos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, na verdade, o STF declarou a inconstitucionalidade da porcentagem estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

\u201c(\u2026) Inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cn\u00e3o pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento\u201d, no \u00a7 1\u00ba do art. 36 da Lei n\u00ba 9.985\/2000. O valor da compensa\u00e7\u00e3o-compartilhamento \u00e9 de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, ap\u00f3s estudo em que se assegurem o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixa\u00e7\u00e3o de percentual sobre os custos do empreendimento. 6. A\u00e7\u00e3o parcialmente procedente.<\/p>\n\n\n\n

(STF \u2013 ADI: 3378 DF 0005394-60.2004.1.00.0000, Relator: CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 09\/04\/2008, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/06\/2008)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a compensa\u00e7\u00e3o da Reserva Legal dever\u00e1 ser precedida pela inscri\u00e7\u00e3o da propriedade no CAR e podendo ser feita mediante I \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de Cota de Reserva Ambiental \u2013 CRA. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 66 do C\u00f3digo Florestal: (\u2026)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do caput dever\u00e1 ser precedida pela inscri\u00e7\u00e3o da propriedade no CAR e poder\u00e1 ser feita mediante:\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de Cota de Reserva Ambiental \u2013 CRA;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 arrendamento de \u00e1rea sob regime de servid\u00e3o ambiental ou Reserva Legal;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 doa\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico de \u00e1rea localizada no interior de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 cadastramento de outra \u00e1rea equivalente e excedente \u00e0 Reserva Legal, em im\u00f3vel de mesma titularidade ou adquirida em im\u00f3vel de terceiro, com vegeta\u00e7\u00e3o nativa estabelecida, em regenera\u00e7\u00e3o ou recomposi\u00e7\u00e3o, desde que localizada no mesmo bioma.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a regulariza\u00e7\u00e3o independe de ades\u00e3o ao PRA.<\/p>\n\n\n\n

Art. 66. O propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, \u00e1rea de Reserva Legal em extens\u00e3o inferior ao estabelecido no art. 12, poder\u00e1 regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, independentemente da ades\u00e3o ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 recompor a Reserva Legal;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 permitir a regenera\u00e7\u00e3o natural da vegeta\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Reserva Legal;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 compensar a Reserva Legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, na verdade, na ADC 42, o STF conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 48, \u00a72\u00ba, para permitir compensa\u00e7\u00e3o apenas entre \u00e1reas com identidade ideol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois pelo princ\u00edpio do poluidor-pagador, o empreendedor deve arcar com os custos da repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao meio ambiente por ele causado, importando, ao poluidor\/empreendedor, os custos de sua atividade geradora de significativo impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, as alternativas A, B, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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