{"id":56656,"date":"2024-02-27T20:18:38","date_gmt":"2024-02-27T23:18:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56656"},"modified":"2024-02-27T20:18:41","modified_gmt":"2024-02-27T23:18:41","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-pge-sp-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-pge-sp-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direitos Humanos PGE SP Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 29, 30, 46, 53 e 85.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SP<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direitos Humanos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. A respeito da prote\u00e7\u00e3o internacional dos direitos humanos e da prote\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos e grupos vulner\u00e1veis, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A solicita\u00e7\u00e3o para que o Estado adote medidas provis\u00f3rias implica prejulgamento quanto \u00e0 admissibilidade da comunica\u00e7\u00e3o perante o Comit\u00ea dos Direitos das Crian\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A exist\u00eancia de uma declara\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia configura motivo razo\u00e1vel para obstar a visita do Subcomit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o da Tortura a um local de deten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a prote\u00e7\u00e3o de todas as pessoas contra o desaparecimento for\u00e7ado adota uma perspectiva restritiva do conceito de repara\u00e7\u00e3o, com omiss\u00e3o quanto \u00e0s garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Declara\u00e7\u00e3o e Programa de A\u00e7\u00e3o de Viena de 1993 reconhece expressamente que os direitos humanos s\u00e3o universais, indivis\u00edveis, interdependentes e interrelacionados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ao conferir densidade normativa ao elemento da vulnerabilidade dos sujeitos protegidos, texto convencional autoriza o recebimento de comunica\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas pelo Comit\u00ea para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 6, par\u00e1grafo 2, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, a manifesta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria n\u00e3o constitui prejulgamento quanto \u00e0 admissibilidade ou quanto ao m\u00e9rito, que ser\u00e3o analisados separadamente.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 14, par\u00e1grafo 2, do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura, a declara\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia n\u00e3o pode ser invocada por um Estado como \u00f3bice \u00e0 visita por parte do Subcomit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o ao local de deten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a defini\u00e7\u00e3o constante do art. 2 da Conven\u00e7\u00e3o, desaparecimento for\u00e7ado inclui atos de pris\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o, rapto e qualquer outra forma de priva\u00e7\u00e3o da liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos com autoriza\u00e7\u00e3o, apoio ou aquiesc\u00eancia do Estado. O termo \u201cqualquer outra forma de priva\u00e7\u00e3o\u201d torna o conceito amplo, e n\u00e3o restritivo, como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A Declara\u00e7\u00e3o de Viena de 1993 traz previs\u00e3o expressa no sentido de que os direitos humanos s\u00e3o universais, indivis\u00edveis, interdependentes e inter-relacionados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 3 do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, as comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser an\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. A respeito da prote\u00e7\u00e3o regional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As especificidades que orientam os direitos humanos impedem a formula\u00e7\u00e3o e a aprecia\u00e7\u00e3o de pedido de desist\u00eancia no procedimento perante a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Sob pena da Corte Interamericana de Direitos Humanos rejeitar a obje\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 falta de esgotamento de recursos internos, o Estado deve apresentar a referida preliminar durante o procedimento de admissibilidade perante a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A aus\u00eancia de um consenso interno nos Estados submetidos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos impede o exerc\u00edcio da atividade consultiva em torno de determinada quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, int\u00e9rprete \u00faltima da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, tem compet\u00eancia para emitir interpreta\u00e7\u00f5es a respeito de todas as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o, salvo aquelas de natureza processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Por for\u00e7a da teoria da hierarquia dos tratados, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poder\u00e1 emitir pareceres sobre a compatibilidade das leis internas dos Estados-membros, salvo as de natureza constitucional, com a Conven\u00e7\u00e3o Americana ou com outros tratados de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nos Estados americanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas Corte e Comiss\u00e3o Interamericanas de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 41 do Regulamento da Comiss\u00e3o admite a desist\u00eancia por parte do peticion\u00e1rio a qualquer momento, o que ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Corte tem interpreta\u00e7\u00e3o consolidada no sentido de que o Estado deve argumentar a falta de esgotamento de recursos internos em momento processual oportuno, que \u00e9 a fase de admissibilidade do caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No procedimento de consulta \u00e0 Corte h\u00e1 um prazo para que os poss\u00edveis interessados na aplica\u00e7\u00e3o da norma se manifestem, o que quer dizer que eles participam do procedimento de consulta. N\u00e3o se exige consenso dos Estados para que se emita parecer consultivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A consulta pode se referir a norma de natureza processual, n\u00e3o existindo a exce\u00e7\u00e3o mencionada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso Garc\u00eda Rodriguez y Alpizar Ort\u00edz a Corte determinou que o Estado do M\u00e9xico adequasse sua Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de Direitos Humanos da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. A no\u00e7\u00e3o de hierarquia do tratado \u00e9 um instituto que se aplica ao direito interno dos Estados, n\u00e3o ao plano internacional, em que s\u00e3o analisadas as obriga\u00e7\u00f5es do Estado como um todo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. No que se refere \u00e0s senten\u00e7as relacionadas ao Brasil no \u00e2mbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No caso Nova Favela Bras\u00edlia, a Corte reconheceu que as v\u00edtimas estavam submetidas a padr\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o estrutural e interseccional, haja vista a condi\u00e7\u00e3o de pobreza estrutural e por se tratarem, em sua maioria, de meninas e mulheres afrodescendentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte concluiu que, em decorr\u00eancia do dever geral de preven\u00e7\u00e3o, um Estado \u00e9 respons\u00e1vel por qualquer viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos cometida entre particulares dentro da sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No caso Nogueira de Carvalho e outro, a Corte afirmou n\u00e3o poder conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira de Carvalho, mas se declarou competente para examinar as a\u00e7\u00f5es e as omiss\u00f5es relacionadas com viola\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas ou permanentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No caso Sales Pimenta, a Corte determinou a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo para a reabertura de processos judiciais, salvo naqueles acobertados pela prescri\u00e7\u00e3o, quando, em uma senten\u00e7a da Corte, se determinar a responsabilidade do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No caso Barbosa de Souza e outros, a Corte rejeitou o pedido de repara\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de um protocolo nacional que estabele\u00e7a crit\u00e9rios para a investiga\u00e7\u00e3o dos feminic\u00eddios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema o Brasil perante Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Corte reconheceu padr\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o estrutural, mas n\u00e3o interseccional. A maioria das v\u00edtimas no caso eram homens. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Exige-se que haja alguma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Estado para que este seja responsabilidade por viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos cometida por particular. No caso concreto, a Corte decidiu que o Estado se omitiu em realizar a\u00e7\u00f5es efetivas para eliminar a pr\u00e1tica de trabalho for\u00e7ado, de tr\u00e1fico de pessoas e de servid\u00e3o por d\u00edvidas na Fazenda.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Corte n\u00e3o p\u00f4de conhecer do fato relativo \u00e0 morte de Gilson Nogueira de Carvalho em raz\u00e3o de se tratar de fato anterior ao reconhecimento da compet\u00eancia do Tribunal pelo Estado brasileiro. As viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos cont\u00ednuas ou permanentes, no entanto, por se prolatar para al\u00e9m da data do reconhecimento da compet\u00eancia da Corte, est\u00e3o submetidas ao seu exame.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Corte reputou que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir de empecilho \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, j\u00e1 que a prescri\u00e7\u00e3o ocorre por omiss\u00e3o il\u00edcita dos agentes estatais. Assim, determinou a Corte que mesmo os casos em que tivesse havido prescri\u00e7\u00e3o estariam submetidos ao procedimento de reabertura. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Corte determinou que se adotasse e implementasse um protocolo nacional para a investiga\u00e7\u00e3o de feminic\u00eddios.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Em rela\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 igualdade, \u00e0 identidade, \u00e0 diferen\u00e7a e ao dever de antidiscrimina\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o com base na identidade de g\u00eanero \u00e9 entendida n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade real ou percebida, mas igualmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade percebida de forma externa, salvo se essa percep\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponder \u00e0 realidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na senten\u00e7a do caso Garibaldi vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que o HIV \u00e9 um motivo pelo qual est\u00e1 proibida a discrimina\u00e7\u00e3o no marco do termo \u201coutra condi\u00e7\u00e3o social\u201d, previsto na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o se configura uma situa\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o quando um dispositivo, pr\u00e1tica ou crit\u00e9rio aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo espec\u00edfico juridicamente protegido, ou a de coloc\u00e1-las em desvantagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a cl\u00e1usula geral de prote\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos \u00e9 literal em rela\u00e7\u00e3o ao termo idade, cuja tutela protetiva foi refor\u00e7ada e aprimorada a partir de Conven\u00e7\u00e3o Interamericana espec\u00edfica para a prote\u00e7\u00e3o dos idosos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no relat\u00f3rio de m\u00e9rito do caso Neusa dos Santos Nascimento e outra, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para exigir que empresas realizem nos processos de contrata\u00e7\u00e3o a devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos, especialmente sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres afrodescendentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade de g\u00eanero independe da correspond\u00eancia entre a percep\u00e7\u00e3o de identidade e a realidade externa. Admite-se que haja uma realidade interna distinta da externa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O caso Garibaldi vs. Brasil se refere \u00e0 n\u00e3o investiga\u00e7\u00e3o de um caso de homic\u00eddio. Foi no caso Cuscul Pivaral vs. Guatemala que a Corte afirmou que a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o do portador de v\u00edrus HIV est\u00e1 inseria no conceito de \u201coutra condi\u00e7\u00e3o social\u201d previsto no art. 1.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. H\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o indireta quando uma norma neutra causa impactos desproporcionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O conceito de idade constante da Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 restritivo, mas amplo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da quarta recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o no caso: \u201c4. Adotar marcos legislativos, de pol\u00edtica p\u00fablica ou de qualquer outra \u00edndole que exijam, promovam e orientem as empresas a realizar a devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos dentro de seus processos de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, particularmente a respeito do acesso ao emprego sem discrimina\u00e7\u00e3o de mulheres afrodescendentes, em conformidade com os padr\u00f5es com os padr\u00f5es interamericanos aplic\u00e1veis.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. A respeito da prote\u00e7\u00e3o dos direitos sexuais e reprodutivos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na senten\u00e7a do caso G\u00f3nzales e outras (\u201ccampo algodoeiro\u201d) vs. M\u00e9xico, a Corte Interamericana reconheceu que o Estado n\u00e3o havia adotado as medidas adequadas para abordar atos de viol\u00eancia sexual no \u00e2mbito educacional, bem como n\u00e3o promoveu uma educa\u00e7\u00e3o sobre direitos sexuais e reprodutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na Opini\u00e3o Consultiva no  29\/2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que o Estado tem a obriga\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada de assegurar o acesso \u00e0 sa\u00fade sexual e reprodutiva para as mulheres privadas de liberdade, o que n\u00e3o inclui o acesso \u00e0 anticoncep\u00e7\u00e3o\/contracep\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia para os casos de viol\u00eancia sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na senten\u00e7a do caso Rodr\u00edguez Pacheco e outra vs. Venezuela, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o entre o direito \u00e0 sa\u00fade sexual e reprodutiva e a ideia de autonomia e de liberdade reprodutiva, no sentido do direito de tomar decis\u00f5es aut\u00f4nomas sobre o projeto de vida, o corpo e a sa\u00fade sexual e reprodutiva, livre de viol\u00eancia, coer\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na Opini\u00e3o Consultiva no 29\/2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos deixou de garantir \u00e0s pessoas trans privadas de liberdade os direitos \u00e0 sa\u00fade reprodutiva, \u00e0 terapia hormonal, bem como ao tratamento para a redesigna\u00e7\u00e3o\/reafirma\u00e7\u00e3o sexual, sob a justificativa das especificidades nacionais dos sistemas prisionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na senten\u00e7a do caso Escher e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu a viol\u00eancia obst\u00e9trica como uma forma de viol\u00eancia baseada no g\u00eanero e proibida pelos tratados interamericanos de direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prote\u00e7\u00e3o dos direitos sexuais e reprodutivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O caso G\u00f3nzales e outros vs. M\u00e9xico se refere ao desaparecimento for\u00e7ado de jovens, aos homic\u00eddios correspondentes e \u00e0 aus\u00eancia de promo\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o. Foi no caso \u201cGuzm\u00e1n Albarrac\u00edn y otras vs. Ecuador\u201d que a Corte se manifestou quanto ao dever do Estado de prestar educa\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia sexual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 sa\u00fade sexual inclui o acesso a meios anticoncepcionais ou contracepcionais nos casos de viol\u00eancia sexual, o que foi reconhecido na Opini\u00e3o Consultiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Corte entendeu que o direito \u00e0 sa\u00fade sexual \u00e9 parte do direito \u00e0 sa\u00fade e deve ser garantido como forma de assegurar a autonomia da mulher.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Foi reconhecido o direito de mulheres trans a ter acesso a tratamento hormonal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O caso Escher e outros vs. Brasil se refere \u00e0 interfer\u00eancia policial indevida sobre atividades do MST.  A viol\u00eancia obst\u00e9trica foi reconhecida no caso Br\u00edtez Arce e outros vs. Argentina.<\/p>\n\n\n\n

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