Prova Comentada Direito Financeiro e Econ\u00f4mico<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 54. <\/strong>\ufeff<\/strong>Suponha que o Estado manifeste a inten\u00e7\u00e3o de instituir um programa de apoio a comerciantes que atuam em regi\u00f5es onde tem sido verificado o fechamento de estabelecimentos e o aumento dos \u00edndices de criminalidade. Pretende, com isso, fomentar a economia local e induzir a requalifica\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico com o maior fluxo de pessoas. O programa idealizado contempla a cria\u00e7\u00e3o de uma linha de cr\u00e9dito a juros abaixo daqueles praticados no mercado financeiro, destinada a capital de giro dos comerciantes, e prev\u00ea a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com institui\u00e7\u00f5es financeiras, que dever\u00e3o ofertar essas linhas com juros subsidiados ao p\u00fablico alvo e receber\u00e3o recursos do Estado destinados \u00e0 cobertura do subs\u00eddio. Tendo sido a mat\u00e9ria submetida \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), caber\u00e1 ao procurador oficiante no feito apontar<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a obrigatoriedade de opera\u00e7\u00e3o das citadas linhas de cr\u00e9dito por ag\u00eancia ou banco de fomento estadual, devendo os recursos destinados \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o de juros ingressarem mediante aporte de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) que o programa somente ser\u00e1 vi\u00e1vel se comprovado que os destinat\u00e1rios da linha de cr\u00e9dito enquadram-se como eleg\u00edveis para recebimento de subven\u00e7\u00e3o social e, ainda, desde que haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para suportar as despesas correspondentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) que o programa envolve subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por parte do Estado, demandando, assim, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, n\u00e3o sendo suficiente apenas a previs\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o de juros na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) que a institui\u00e7\u00e3o do programa ensejar\u00e1 a gera\u00e7\u00e3o de despesa de car\u00e1ter continuado e, embora prescinda de autoriza\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, dever\u00e1 comprovar sua adequa\u00e7\u00e3o com as proje\u00e7\u00f5es e metas estabelecidas no Plano Plurianual.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a inviabilidade jur\u00eddica do modelo proposto, que viola regras do sistema financeiro nacional, as quais vedam a oferta de cr\u00e9dito subvencionado com recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema da destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para o setor privado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que as linhas de cr\u00e9dito sejam operadas por banco de fomento, requisito esse n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta pois as subven\u00e7\u00f5es sociais s\u00e3o transfer\u00eancias destinadas a institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter assistencial ou cultural, conforme art. 12, \u00a7 3\u00ba, I, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201csubven\u00e7\u00f5es sociais, as que se destinem a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Com efeito, trata-se de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nos moldes do art. 12, \u00a7 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cConsideram-se subven\u00e7\u00f5es, para os efeitos desta lei, as transfer\u00eancias destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, as que se destinem a empresas p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter industrial, comercial, agr\u00edcola ou pastoril.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Como se trata de benef\u00edcio credit\u00edcio, deve ainda ser aplicado dispositivo da LRF, que determina a necessidade de lei espec\u00edfica para concess\u00e3o de empr\u00e9stimo com juros subsidiados: \u201cArt. 27. Na concess\u00e3o de cr\u00e9dito por ente da Federa\u00e7\u00e3o a pessoa f\u00edsica, ou jur\u00eddica que n\u00e3o esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comiss\u00f5es e despesas cong\u00eaneres n\u00e3o ser\u00e3o inferiores aos definidos em lei ou ao custo de capta\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Dependem de autoriza\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica as prorroga\u00e7\u00f5es e composi\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos ou financiamentos em desacordo com o caput<\/em>, sendo o subs\u00eddio correspondente consignado na lei or\u00e7ament\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta pois \u00e9 necess\u00e1ria lei espec\u00edfica, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio credit\u00edcio, havendo dispositivo espec\u00edfico permitindo a pr\u00e1tica, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 55. Considere que o Estado pretenda contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com organismo multilateral, que contar\u00e1 com garantia da Uni\u00e3o junto ao financiador, tendo sido exigida contragarantia do Estado, proveniente do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) e do fluxo de receb\u00edveis oriundos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE). A opera\u00e7\u00e3o, tal como estruturada, afigura-se juridicamente<\/strong><\/p>\n\n\n\na) vi\u00e1vel, uma vez que \u00e9 admiss\u00edvel a vincula\u00e7\u00e3o de produto de imposto para pagamento de d\u00edvidas e constitui\u00e7\u00e3o de garantia perante a Uni\u00e3o, valendo notar que n\u00e3o seria admiss\u00edvel que o Estado ofertasse garantia direta ao financiador sobre produto da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS ou outro tributo de sua compet\u00eancia instituidora.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) invi\u00e1vel, uma vez que o oferecimento de garantia incidente sobre a receita oriunda da participa\u00e7\u00e3o do Estado no produto de impostos da Uni\u00e3o caracteriza vincula\u00e7\u00e3o de receita futura, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo em opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis realizadas perante o Mercado de Capitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) vi\u00e1vel, desde que a contragarantia limite-se aos recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o veda a vincula\u00e7\u00e3o, em garantia ou contragarantia de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, do produto de imposto pelo ente que det\u00e9m a respectiva compet\u00eancia instituidora.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) invi\u00e1vel, uma vez que a presta\u00e7\u00e3o de garantia pela Uni\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito cujo tomador seja o Estado configura financiamento indireto a ente subnacional, somente sendo admitida em hip\u00f3tese de ades\u00e3o do Estado ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) admiss\u00edvel, no que concerne \u00e0 contragarantia exigida do Estado, apenas na hip\u00f3tese de a garantia da Uni\u00e3o importar extrapola\u00e7\u00e3o do limite global fixado pelo Senado Federal, o que demanda refor\u00e7o mediante vincula\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois \u00e9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o de receitas de ICMS e do FPE para presta\u00e7\u00e3o de contragarantia pelo Estado \u00e0 Uni\u00e3o, conforme art. 167, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201c\u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constitui\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.\u201d<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda os temas cr\u00e9dito p\u00fablico e vincula\u00e7\u00e3o de receitas.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, C, D e E, ao imporem restri\u00e7\u00f5es \u00e0s vincula\u00e7\u00f5es, violam o art. 167, \u00a7 4\u00ba, da CF, sendo incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 56. <\/strong>\ufeff<\/strong>Considere que no primeiro quadrimestre do exerc\u00edcio financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraor\u00e7ament\u00e1rias, o que significa, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ocorreu excesso de arrecada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s previs\u00f5es constantes na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, podendo tais receitas constituir fonte para abertura de cr\u00e9ditos adicionais ou suplementares, mediante decreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) se trata de receitas que pertencem ao exerc\u00edcio anterior e que, pelo princ\u00edpio da anualidade, somente podem ser utilizadas para o pagamento de despesas daquele exerc\u00edcio que n\u00e3o tenham sido inscritas em restos a pagar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) se trata de recursos provenientes da aliena\u00e7\u00e3o de ativos, que, pela sua natureza, n\u00e3o s\u00e3o previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e que somente poder\u00e3o ser aplicados em despesas de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) tais recursos, embora transitem pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lan\u00e7amento, n\u00e3o ser\u00e3o pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o para suportar despesas p\u00fablicas previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual ou a abertura de cr\u00e9ditos especiais, uma vez que j\u00e1 est\u00e3o comprometidos com um passivo exig\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) se procedeu ao cancelamento de restos a pagar processados, cujo valor correspondente passa a ser de livre aloca\u00e7\u00e3o em despesas do exerc\u00edcio corrente, com prioridade para as despesas de pessoal e custeio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema classifica\u00e7\u00e3o das receitas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, apesar de n\u00e3o previsto na LOA, o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o det\u00e9m natureza de receita or\u00e7ament\u00e1ria, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o Brasil adotou o regime de caixa para a receita p\u00fablica, pertencendo ao exerc\u00edcio financeiro as receitas nele arrecadadas, conforme Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cArt. 35. Pertencem ao exerc\u00edcio financeiro: I \u2013 as receitas nele arrecadadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a receita decorrente de aliena\u00e7\u00e3o de ativos \u00e9 receita de capital, podendo fazer frente \u00e0s despesas p\u00fablicas, ao contr\u00e1rio das receitas extraor\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme entendimento doutrin\u00e1rio, as receitas extraor\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o aquelas que, cumulativamente: (i) n\u00e3o sejam previstas no or\u00e7amento; e (ii) haja necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos recursos que ingressaram temporariamente. Assim, n\u00e3o basta n\u00e3o estar prevista no or\u00e7amento para ser denominada de receita extraor\u00e7ament\u00e1ria, pois existem receitas p\u00fablicas que n\u00e3o s\u00e3o previstas no or\u00e7amento, mas que det\u00eam natureza de receita or\u00e7ament\u00e1ria, como \u00e9 o caso do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o. S\u00e3o receitas extraor\u00e7ament\u00e1rias, portanto, os ingressos financeiros que transitam pelo caixa, sendo objeto de lan\u00e7amento cont\u00e1bil, por\u00e9m n\u00e3o pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o para suportar despesas p\u00fablicas previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o cancelamento de restos a pagar n\u00e3o se enquadra no conceito de receita extraor\u00e7ament\u00e1ria, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. <\/strong>\ufeff<\/strong>Tratando-se de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria decorrente de dota\u00e7\u00e3o introduzida na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do Estado por emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao encaminhamento do projeto, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 ser destinada a a\u00e7\u00f5es executadas por Munic\u00edpios, inclusive na forma de transfer\u00eancia especial, que, observadas as regras constitucionais, independe da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) dever\u00e1 ser integralmente executada (empenhada, liquidada e paga) no exerc\u00edcio correspondente, vedada a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o poder\u00e1 ser afetada por limita\u00e7\u00e3o geral de empenho (contingenciamento) e tampouco cancelada ou remanejada por inviabilidade t\u00e9cnica de execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o correspondente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) demanda, na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o a ser executada mediante transfer\u00eancia de recursos a Munic\u00edpio, a comprova\u00e7\u00e3o da adimpl\u00eancia do ente no que concerne a obriga\u00e7\u00f5es perante o Estado e a Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites m\u00ednimos constitucionais de aplica\u00e7\u00e3o de recursos em despesas com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, ainda que contemple a\u00e7\u00e3o nas referidas \u00e1reas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema das emendas parlamentares individuais impositivas ao Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 o teor do art. 166-A, \u00a7 2\u00ba, I, da CF: \u201cNa transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos ser\u00e3o repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 166, \u00a7 17, da CF prev\u00ea a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar na hip\u00f3tese: \u201cOs restos a pagar provenientes das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo poder\u00e3o ser considerados para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 o limite de 1% (um por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, para as programa\u00e7\u00f5es das emendas individuais, e at\u00e9 o limite de 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento), para as programa\u00e7\u00f5es das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 166, \u00a7 13, da CF prev\u00ea a possibilidade de inexecu\u00e7\u00e3o em caso de inviabilidade t\u00e9cnica: \u201cAs programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos de ordem t\u00e9cnica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 166, \u00a7 16, da CF disp\u00f5e que as transfer\u00eancias independer\u00e3o da adimpl\u00eancia do ente federativo: \u201cQuando a transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria da Uni\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o prevista nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios, independer\u00e1 da adimpl\u00eancia do ente federativo destinat\u00e1rio e n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 166, \u00a7 10, da CF prev\u00ea o c\u00f4mputo do montante recebido para fins do cumprimento do m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os de sa\u00fade: \u201cA execu\u00e7\u00e3o do montante destinado a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade previsto no \u00a7 9\u00ba, inclusive custeio, ser\u00e1 computada para fins do cumprimento do inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 198, vedada a destina\u00e7\u00e3o para pagamento de pessoal ou encargos sociais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. <\/strong>\ufeff<\/strong>De acordo com a Lei no 12.529, de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia, presume-se que uma empresa det\u00e9m posi\u00e7\u00e3o dominante no mercado relevante em que atua<\/strong><\/p>\n\n\n\na) desde que caracterizada a inequ\u00edvoca exist\u00eancia de poder de mercado, decorrente da concentra\u00e7\u00e3o vertical, essa que se d\u00e1 pelo controle de um determinado n\u00edvel da cadeia produtiva e configura presun\u00e7\u00e3o absoluta de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) quando controla ao menos 30% (trinta por cento) do mercado em quest\u00e3o, podendo tal percentual ser desconsiderado pelo CADE para setores espec\u00edficos da economia nos quais a concentra\u00e7\u00e3o favore\u00e7a ganhos de efici\u00eancia, comprovados em estudos t\u00e9cnicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) apenas se constatada a exist\u00eancia de mercado imperfeito, com a forma\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lio, demandando do CADE medidas de entrada for\u00e7ada de concorrentes, inclusive mediante venda compuls\u00f3ria de ativos, ap\u00f3s o necess\u00e1rio processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) desde que haja ind\u00edcios de pr\u00e1tica de ato de concentra\u00e7\u00e3o horizontal, que corresponda \u00e0 presen\u00e7a do mesmo agente econ\u00f4mico controlando, direta ou indiretamente, os diferentes n\u00edveis da cadeia produtiva no mercado em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar, unilateral ou coordenadamente, as condi\u00e7\u00f5es de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores espec\u00edficos da economia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois obedece ao disposto no art. 36, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 12.159\/2011: \u201cPresume-se posi\u00e7\u00e3o dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condi\u00e7\u00f5es de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores espec\u00edficos da economia.\u201d<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema das infra\u00e7\u00f5es da ordem econ\u00f4mica e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia \u2013 SBDC.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C e D n\u00e3o apresentam o conceito legal de presun\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o dominante, estando incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. <\/strong>\ufeff<\/strong>De acordo com a disciplina de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e endividamento p\u00fablico, estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por Antecipa\u00e7\u00e3o de Receita Or\u00e7ament\u00e1ria (ARO) enfrenta algumas veda\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m condicionantes e, nesse sentido, verifica-se, entre outras, a<\/strong><\/p>\n\n\n\na) veda\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o no \u00faltimo quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, exceto se os recursos forem destinados para cobertura do d\u00e9ficit do regime de previd\u00eancia pr\u00f3prio ou geral dos servidores e haja autoriza\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) obrigatoriedade de liquidar a opera\u00e7\u00e3o, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 10 de dezembro do exerc\u00edcio em que tenha sido realizada, sendo vedada a realiza\u00e7\u00e3o de uma segunda ARO sem que a primeira tenha sido integralmente resgatada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ilegalidade da destina\u00e7\u00e3o dos recursos captados para despesas de custeio, os quais somente podem ser destinados a despesas de capital, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 denominada \u201cregra de ouro\u201d e obrigatoriedade de liquida\u00e7\u00e3o do montante antecipado at\u00e9 o exerc\u00edcio subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00e3o financeira oficial e a veda\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o da mesma natureza em exerc\u00edcio subsequente, admitindo-se apenas duas AROs no mesmo mandato do Chefe do Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) necessidade de observ\u00e2ncia do limite de endividamento do Estado, fixado em resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal e a obrigatoriedade de incorpora\u00e7\u00e3o do valor total da opera\u00e7\u00e3o (principal e juros) ao saldo da d\u00edvida consolidada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 para realiza\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, conforme LRF. \u201cArt. 38. A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destina-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro e cumprir\u00e1 as exig\u00eancias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: IV \u2013 estar\u00e1 proibida: b) no \u00faltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o regramento da LRF. \u201cArt. 38. A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destina-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro e cumprir\u00e1 as exig\u00eancias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: II \u2013 dever\u00e1 ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 o dia dez de dezembro de cada ano; (\u2026) IV \u2013 estar\u00e1 proibida: a) enquanto existir opera\u00e7\u00e3o anterior da mesma natureza n\u00e3o integralmente resgatada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme visto nos coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B, a opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser liquidada at\u00e9 o dia dez de dezembro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, mas com a institui\u00e7\u00e3o financeira vencedora de processo competitivo, conforme art. 38, \u00a72\u00ba, da LRF: \u201cAs opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita realizadas por Estados ou Munic\u00edpios ser\u00e3o efetuadas mediante abertura de cr\u00e9dito junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira vencedora em processo competitivo eletr\u00f4nico promovido pelo Banco Central do Brasil.\u201d. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 limite para a contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, desde que se observe que somente poder\u00e1 ser contratada opera\u00e7\u00e3o se a anterior j\u00e1 estiver integralmente resgatada, conforme art. 38, IV, a, da LRF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de incorpora\u00e7\u00e3o do valor total da opera\u00e7\u00e3o ao saldo da d\u00edvida consolidada, pois, para a d\u00edvida consolidada, s\u00e3o consideradas as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses, conforme art. 29, I, da LRF: \u201cd\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses\u201d. Como a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por ARO deve ser integralmente resgatada dentro do exerc\u00edcio financeiro, n\u00e3o se enquadra no conceito.<\/p>\n\n\n\n
\ufeffQUEST\u00c3O 60. A denominada Reserva de Conting\u00eancia, de acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a<\/strong><\/p>\n\n\n\na) dota\u00e7\u00e3o global, em montante estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais, destinada a suportar a abertura de cr\u00e9ditos especiais, adicionais ou suplementares, sem a necessidade de indica\u00e7\u00e3o de cancelamento de outras dota\u00e7\u00f5es ou comprova\u00e7\u00e3o de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria fixada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, n\u00e3o atrelada \u00e0 programa\u00e7\u00e3o de despesa espec\u00edfica, que pode ser utilizada exclusivamente para fazer frente \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios para suportar despesas geradas em situa\u00e7\u00f5es de decreta\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) montante da despesa que deve ser contingenciado, em percentual fixado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, caso n\u00e3o sejam cumpridas as metas de arrecada\u00e7\u00e3o previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias ou haja extrapola\u00e7\u00e3o do percentual previsto para crescimento de despesas de car\u00e1ter continuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) montante m\u00e1ximo fixado no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias a ser utilizado para suportar medidas compensat\u00f3rias de ren\u00fancia fiscal, configurando limita\u00e7\u00e3o para os impactos or\u00e7ament\u00e1rios-financeiros dos benef\u00edcios fiscais em cada exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) montante destinado a fazer frente a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, definido com base na receita corrente l\u00edquida, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, essa \u00faltima que contempla tamb\u00e9m o Anexo de Riscos Fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema reserva de conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o montante da reserva de conting\u00eancia ser\u00e1 estabelecido na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e n\u00e3o no anexo de riscos fiscais dessa lei, conforme Art. 5\u00ba, III, da LRF: \u201cO projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, elaborado de forma compat\u00edvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e com as normas desta Lei Complementar conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia, cuja forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante, definido com base na receita corrente l\u00edquida, ser\u00e3o estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme art. 5\u00ba, III, b, da LRF, a reserva de conting\u00eancia se destina ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Assim, n\u00e3o se destina exclusivamente \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, j\u00e1 que outros pagamentos inesperados que n\u00e3o puderam ser previstos durante a programa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, como por exemplo aqueles decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais trabalhistas, c\u00edveis etc., que n\u00e3o ensejam a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio poder\u00e3o ser atendidos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o montante da reserva de conting\u00eancia deve ser estabelecido na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o montante da reserva de conting\u00eancia deve ser estabelecido na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois a reserva de conting\u00eancia \u00e9 destinada a fazer frente a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, definido com base na receita corrente l\u00edquida, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\ufeff, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B e, ademais, a LDO deve conter o anexo de riscos fiscais, conforme art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba, da LRF: \u201cA lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 Anexo de Riscos Fiscais, onde ser\u00e3o avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGE SP Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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