letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o pacto antenupcial celebrado pelo menor, com previs\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, tem a sua efic\u00e1cia condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de seu representante legal. Nos termos do art. 1.654 do C\u00f3digo Civil: \u201cA efic\u00e1cia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de seu representante legal, salvo as hip\u00f3teses de regime obrigat\u00f3rio de separa\u00e7\u00e3o de bens\u201d. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cSintetizando: sendo celebrado um casamento entre menores, com o regular consentimento dos pais, n\u00e3o havendo nova interven\u00e7\u00e3o dos genitores para a celebra\u00e7\u00e3o de um pacto antenupcial, prevalecer\u00e1 o regime supletivo (comunh\u00e3o parcial). Havendo conven\u00e7\u00e3o pr\u00e9-nupcial celebrada pelos noivos, condiciona o legislador a sua efic\u00e1cia \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelos assistentes do adolescente, n\u00e3o se confundindo esta com a pr\u00f3pria autoriza\u00e7\u00e3o para que o menor venha a casar. O pacto antenupcial, contudo, n\u00e3o poder\u00e1 produzir efeitos quando se tratar de casamento submetido ao regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, nos casos em que o menor necessita de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para casar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 588 do C\u00f3digo Civil: \u201cO m\u00fatuo feito a pessoa menor, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o daquele sob cuja guarda estiver, n\u00e3o pode ser reavido nem do mutu\u00e1rio, nem de seus fiadores\u201d. De acordo com Fl\u00e1vio Tartuce: \u201cEm regra, o m\u00fatuo feito a menor sem a autoriza\u00e7\u00e3o do seu representante, ou daquele sob cuja guarda estiver, n\u00e3o poder\u00e1 ser reavido nem do mutu\u00e1rio, nem de seus fiadores (art. 588 do CC). Trata-se, portanto, de caso de inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio, pois a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 natural ou incompleta: a d\u00edvida existe, mas n\u00e3o h\u00e1 a correspondente responsabilidade (\u201cSchuld sem Haftung\u201d).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido. Observe que a situa\u00e7\u00e3o da alternativa, na qual o \u201cmenor n\u00e3o declarou sua idade por n\u00e3o ter sido inquirido pela outra parte\u201d, afasta o disposto no art. 180 do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea a validade e efic\u00e1cia de neg\u00f3cio jur\u00eddico quando o menor invocar a sua idade para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ocult\u00e1-la dolosamente quando inquirido pela outra parte.<\/p>\n\n\n\n
Disp\u00f5e o art. 180: \u201cO menor, entre dezesseis e dezoito anos, n\u00e3o pode, para eximir-se de uma obriga\u00e7\u00e3o, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior\u201d. No mesmo sentido afirma Fl\u00e1vio Tartuce: \u201cTamb\u00e9m no que concerne ao menor p\u00fabere (de 16 a 18 anos), n\u00e3o pode este valer-se da pr\u00f3pria torpeza, beneficiando-se de ato malicioso (a mal\u00edcia supre a idade). N\u00e3o pode, portanto, para eximir-se de uma obriga\u00e7\u00e3o, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. O neg\u00f3cio jur\u00eddico reputa-se v\u00e1lido e gera efeitos, afastando-se qualquer anulabilidade (art. 180 do CC)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.860 do C\u00f3digo Civil: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Podem testar os maiores de dezesseis anos\u201d. Aduz Cristiano Chaves que: \u201cO pr\u00f3prio texto legal j\u00e1 estabelece uma ressalva no que diz respeito ao maior de dezesseis anos de idade. Malgrado ainda esteja incluso no rol dos relativamente incapazes, j\u00e1 lhe \u00e9 autorizada a elabora\u00e7\u00e3o de testamento, independentemente de assist\u00eancia (por conta do car\u00e1ter personal\u00edssimo do ato), considerando que a sua incapacidade decorre de uma causa et\u00e1ria, e n\u00e3o ps\u00edquica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a quita\u00e7\u00e3o dada pelo credor menor, com 17 anos, somente ser\u00e1 v\u00e1lida se houver a assist\u00eancia de seus pais ou respons\u00e1veis, tendo em vista que \u00e9 relativamente incapaz, nos termos do art. 4\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil: \u201cS\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos\u201d. Cumpre destacar que a quita\u00e7\u00e3o consiste em um neg\u00f3cio jur\u00eddico unilateral, portanto, deve observar o regramento civilista no que diz respeito aos requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico previstos no art. 104 do C\u00f3digo Civil. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cNo primeiro plano (exist\u00eancia), os elementos aparecem, estruturam o neg\u00f3cio. J\u00e1 no plano seguinte (validade), aqueles mesmos elementos se qualificam, para que se tornem aptos a produzir efeitos. Assim, qualificando os elementos existenciais, tem-se como requisitos da validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, a partir da leitura do art. 104 do C\u00f3digo Civil: i) agente capaz; ii) objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; iii) forma adequada (prescrita ou n\u00e3o defesa em lei); iv) vontade exteriorizada conscientemente, de forma livre e desembara\u00e7ada. Em primeiro lugar, veja-se que o agente deve ser capaz, respeitadas as hip\u00f3teses de absoluta e relativa incapacidade tra\u00e7adas pelos arts. 3\u00ba e 4\u00ba da Codifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. A cl\u00e1usula \u201cse constitu\u00edres sociedade empresarial com Jo\u00e3o, dar-te-ei a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais)\u201d pode ser classificada como uma condi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\na) puramente potestativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) prom\u00edscua.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) simplesmente potestativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) perplexa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNos termos do art. 121 do C\u00f3digo Civil: \u201cConsidera-se condi\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico a evento futuro e incerto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A e D est\u00e3o incorretas. De acordo com Fl\u00e1vio Tartuce, as condi\u00e7\u00f5es potestativas: \u201cs\u00e3o aquelas que dependem do elemento volitivo, da vontade humana, sendo pertinente a seguinte subclassifica\u00e7\u00e3o: \u2013 Condi\u00e7\u00f5es simplesmente ou meramente potestativas \u2013 dependem das vontades intercaladas de duas pessoas, sendo totalmente l\u00edcitas. Exemplo: algu\u00e9m institui uma liberalidade a favor de outrem, dependente de um desempenho art\u00edstico (cantar em um espet\u00e1culo). \u2013 Condi\u00e7\u00f5es puramente potestativas \u2013 dependem de uma vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arb\u00edtrio de uma das partes (art. 122 do CC, parte final). S\u00e3o il\u00edcitas, segundo esse mesmo dispositivo. Exemplo: dou-lhe um ve\u00edculo, se eu quiser\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Maria Helena Diniz conceitua a condi\u00e7\u00e3o prom\u00edscua como aquela \u201cque se caracteriza no momento inicial como potestativa, vindo a perder tal caracter\u00edstica por fato superveniente, alheio \u00e0 vontade do agente, que venha a dificultar sua realiza\u00e7\u00e3o. Por exemplo, \u2018dar-lhe-ei um carro se voc\u00ea, campe\u00e3o de futebol, jogar no pr\u00f3ximo torneio\u2019. Essa condi\u00e7\u00e3o potestativa passar\u00e1 a ser prom\u00edscua se o jogador vier a se machucar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois, na condi\u00e7\u00e3o mista, conjuga-se a vontade de um dos agentes (dar-te-ei a quantia de R$ 1.000.000,00) e outra circunst\u00e2ncia externa (se constitu\u00edres sociedade empresarial com Jo\u00e3o). De acordo com Cristiano Chaves, a condi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser classificada por diferentes prismas, considerando crit\u00e9rios diversos. Nesse contexto, quanto \u00e0 fonte de onde deriva, o autor afirma que: \u201ca condi\u00e7\u00e3o pode ser casual, potestativa ou mista, se originou de evento fortuito, da vontade de um dos negociantes ou, a um s\u00f3 tempo, da vontade de um dos agentes e de outra circunst\u00e2ncia. Se a condi\u00e7\u00e3o depende do acaso, diz-se casual (exemplo n\u00edtido \u00e9 a n\u00e3o ocorr\u00eancia de uma tempestade). Se decorrer da vontade de uma das partes, \u00e9 potestativa (lembrando que somente s\u00e3o admitidas as condi\u00e7\u00f5es simplesmente ou meramente potestativas, sendo aquelas dependentes de manifesta\u00e7\u00e3o volitiva de uma das partes, como no exemplo de realizar uma viagem, pois as condi\u00e7\u00f5es puramente potestativas s\u00e3o vedadas pelo art. 122 do C\u00f3digo Civil). Finalmente, a condi\u00e7\u00e3o mista \u00e9 a que conjuga a vontade de uma das partes e uma circunst\u00e2ncia externa, como na doa\u00e7\u00e3o que se realizar\u00e1 se o donat\u00e1rio casar com determinada pessoa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O conceito de condi\u00e7\u00e3o perplexa \u00e9 encontrado no artigo publicado pelo Estrat\u00e9gia Concursos intitulado \u201cElementos acidentais dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos: Condi\u00e7\u00e3o\u201d. Assim, de acordo com o resumo, as condi\u00e7\u00f5es perplexas ocorrem quando \u201ca pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o inserida no neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 incompreens\u00edvel ou contradit\u00f3ria de tal forma que priva todo o efeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico (ex.: empresto a algu\u00e9m um im\u00f3vel desde que n\u00e3o more nele e nem o alugue)\u201d. Artigo dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/elementos-acidentais-negocios-juridicos\/>. Acesso em: 26\/02\/2024.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Assinale a alternativa correta sobre prazos prescricionais, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Aplica-se o prazo prescricional trienal \u2014 previsto no C\u00f3digo Civil de 2002 \u2014 \u00e0s a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias ajuizadas contra a Fazenda P\u00fablica, em detrimento do prazo quinquenal contido no Decreto n\u00ba 20.910\/32. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 trienal o prazo prescricional para que o condom\u00ednio geral ou edil\u00edcio (vertical ou horizontal) exercite a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de taxa condominial ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, constante em instrumento p\u00fablico ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da presta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 \u00e2nuo o prazo prescricional para exerc\u00edcio de qualquer pretens\u00e3o do segurado em face do segurador \u2014 e vice-versa \u2014 baseada em suposto inadimplemento de deveres.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo quinquenal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de contrato de c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural prescreve no prazo de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois aplica-se o prazo quinquenal (Decreto 20.910\/32) \u00e0s a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias ajuizadas contra a Fazenda P\u00fablica. De acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 553: \u201cAplica-se o prazo prescricional quinquenal \u2013 previsto do Decreto 20.910\/32 \u2013 nas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias ajuizadas contra a Fazenda P\u00fablica, em detrimento do prazo trienal contido do C\u00f3digo Civil de 2002\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 quinquenal. De acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 949: \u201cNa vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, \u00e9 quinquenal o prazo prescricional para que o condom\u00ednio geral ou edif\u00edcio (horizontal ou vertical) exercite a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a da taxa condominial ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria constante em instrumento p\u00fablico ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da presta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema\/IAC 2: \u201c\u00c9 \u00e2nuo o prazo prescricional para exerc\u00edcio de qualquer pretens\u00e3o do segurado em face do segurador \u2013 e vice-versa \u2013 baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secund\u00e1rios ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, \u00a7 1\u00ba, II, “b”, do C\u00f3digo Civil de 2002 (artigo 178, \u00a7 6\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil de 1916).\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do C\u00f3digo Civil. A Corte Especial do STJ definiu que, nas pretens\u00f5es relacionadas \u00e0 responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC\/02), que prev\u00ea 10 anos de prazo prescricional e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de 3 anos. Nesse sentido, destaca-se trecho do seguinte julgado proferido no EREsp n. 1.280.825\/RJ: \u201c4. O instituto da prescri\u00e7\u00e3o tem por finalidade conferir certeza \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, na busca de estabilidade, porquanto n\u00e3o seria poss\u00edvel suportar uma perp\u00e9tua situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a. 5. Nas controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC\/02) que prev\u00ea dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do CC\/02, com prazo de tr\u00eas anos\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 919: \u201cI \u2013 A pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de contrato de c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a \u00e9gide do art. 177 do C\u00f3digo Civil de 1916, e de tr\u00eas anos, sob o amparo do art. 206, \u00a73\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil de 2002, observada a norma de transi\u00e7\u00e3o do art. 2.028 desse \u00faltimo Diploma Legal; II \u2013 O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de contrato de c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural \u00e9 a data da efetiva les\u00e3o, ou seja, do pagamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Jos\u00e9, em raz\u00e3o de contrato oneroso, era devedor da obriga\u00e7\u00e3o alternativa de dar a Jo\u00e3o o ve\u00edculo modelo Mustang Fastback 1967 ou o ve\u00edculo modelo Landau V8 1970. N\u00e3o foi previsto no instrumento de contrato a quem caberia a escolha da presta\u00e7\u00e3o. Antes da data prevista para a entrega, em raz\u00e3o de um inc\u00eandio na garagem de Jos\u00e9, causado por uma instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica inadequada por ele feita, o ve\u00edculo modelo Mustang Fastback 1967 foi totalmente destru\u00eddo. Uma semana depois, ainda antes da data prevista para a entrega, em raz\u00e3o de um acidente provocado por inadequada manuten\u00e7\u00e3o do sistema de freios realizada por Jos\u00e9, o modelo Landau V8 1970 tamb\u00e9m foi totalmente destru\u00eddo. Tendo em vista o caso hipot\u00e9tico narrado, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) A prerrogativa da escolha da presta\u00e7\u00e3o era de Jos\u00e9, estando ele obrigado a pagar a Jo\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o equivalente ao valor do Landau V8 1970, mais as perdas e os danos que o caso determinar. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Independentemente de quem tinha a prerrogativa da escolha da presta\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 dever\u00e1 pagar o valor do ve\u00edculo mais valioso, acrescido de perdas e danos que o caso determinar. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Independentemente de quem tinha a prerrogativa da escolha da presta\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 dever\u00e1 pagar o valor do ve\u00edculo menos valioso, acrescido de perdas e danos que o caso determinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A prerrogativa da escolha da presta\u00e7\u00e3o era de Jo\u00e3o, podendo este escolher o valor de quaisquer dos ve\u00edculos que se perderam, mais as perdas e os danos que o caso determinar. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o tendo ocorrido dolo na perda dos ve\u00edculos, mas apenas culpa indireta, independentemente de quem tinha a prerrogativa da escolha da presta\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o estar\u00e1 extinta, devendo Jos\u00e9 pagar a Jo\u00e3o o equivalente \u00e0 metade do valor do ve\u00edculo que por \u00faltimo se perdeu. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada consiste em uma obriga\u00e7\u00e3o alternativa, na qual, conforme Cristiano Chaves: \u201ca particularidade das obriga\u00e7\u00f5es alternativas reside no fato de que, apesar da pluralidade de presta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis e distintas, estas se excluem no pressuposto de que apenas uma delas dever\u00e1 ser satisfeita. Na cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o de Clovis Bevil\u00e1qua, \u2018S\u00e3o duas presta\u00e7\u00f5es distintas, independentes, das quais uma tem de ser cumprida, ficando a escolha ao arb\u00edtrio do devedor, ou, anormalmente do credor\u2019. O devedor se liberta da obriga\u00e7\u00e3o com o cumprimento de apenas uma das presta\u00e7\u00f5es. Por isso \u00e9 f\u00e1cil identificar a obriga\u00e7\u00e3o alternativa pela conjun\u00e7\u00e3o disjuntiva ou. Exemplificando, A pagar\u00e1 a d\u00edvida perante B, mediante a entrega de R$ 200.000,00 ou de um apartamento nesse valor. Enfim, o devedor exonera-se do d\u00e9bito quando oferece uma das presta\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s breve introdu\u00e7\u00e3o, passamos \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 252 do C\u00f3digo Civil: \u201cNas obriga\u00e7\u00f5es alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa n\u00e3o se estipulou\u201d. Logo, \u00e9 correto afirmar que a prerrogativa da escolha da presta\u00e7\u00e3o era de Jos\u00e9 (devedor). Al\u00e9m disso, no caso concreto, Jos\u00e9 est\u00e1 obrigado a pagar a Jo\u00e3o uma indeniza\u00e7\u00e3o equivalente ao valor do Landau V8 1970, mais as perdas e os danos que o caso determinar, em raz\u00e3o da incid\u00eancia do art. 254 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe, por culpa do devedor, n\u00e3o se puder cumprir nenhuma das presta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o competindo ao credor a escolha, ficar\u00e1 aquele obrigado a pagar o valor da que por \u00faltimo se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B e C est\u00e3o incorretas, pois a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 diversa conforme quem tinha a prerrogativa da escolha da presta\u00e7\u00e3o. Quando a escolha couber ao devedor, este ficar\u00e1 obrigado a pagar o valor da presta\u00e7\u00e3o que por \u00faltimo se impossibilitou, conforme o disposto no art. 254 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe, por culpa do devedor, n\u00e3o se puder cumprir nenhuma das presta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o competindo ao credor a escolha, ficar\u00e1 aquele obrigado a pagar o valor da que por \u00faltimo se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, quando a escolha couber ao credor, e se, por culpa do devedor, ambas as presta\u00e7\u00f5es se tornarem inexeq\u00fc\u00edveis, poder\u00e1 o credor reclamar o valor de qualquer das duas, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. Nesse caso h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da 2\u00aa parte do art. 255 do C\u00f3digo Civil: \u201cQuando a escolha couber ao credor e uma das presta\u00e7\u00f5es tornar-se imposs\u00edvel por culpa do devedor, o credor ter\u00e1 direito de exigir a presta\u00e7\u00e3o subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as presta\u00e7\u00f5es se tornarem inexeq\u00fc\u00edveis, poder\u00e1 o credor reclamar o valor de qualquer das duas, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a prerrogativa da escolha da presta\u00e7\u00e3o era de Jos\u00e9 (devedor), nos termos do art. 252 do C\u00f3digo Civil: \u201cNas obriga\u00e7\u00f5es alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa n\u00e3o se estipulou\u201d. Ademais, Jo\u00e3o n\u00e3o pode escolher o valor de quaisquer dos ve\u00edculos que se perderam, pois aplica-se ao caso o teor do art. 254 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe, por culpa do devedor, n\u00e3o se puder cumprir nenhuma das presta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o competindo ao credor a escolha, ficar\u00e1 aquele obrigado a pagar o valor da que por \u00faltimo se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso hipot\u00e9tico, a impossibilidade de cumprimento das presta\u00e7\u00f5es decorreu de culpa de Jos\u00e9, pois o ve\u00edculo modelo Mustang foi totalmente destru\u00eddo em raz\u00e3o de um inc\u00eandio na garagem de Jos\u00e9, causado por uma instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica inadequada por ele feita, al\u00e9m disso o modelo Landau V8 1970 tamb\u00e9m foi totalmente destru\u00eddo em raz\u00e3o de um acidente provocado por inadequada manuten\u00e7\u00e3o do sistema de freios realizada por Jos\u00e9. Nesse contexto, considerando que a escolha cabia ao devedor (Jos\u00e9), este ficar\u00e1 obrigado a pagar o valor da presta\u00e7\u00e3o que por \u00faltimo se impossibilitou, conforme o disposto no art. 254 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe, por culpa do devedor, n\u00e3o se puder cumprir nenhuma das presta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o competindo ao credor a escolha, ficar\u00e1 aquele obrigado a pagar o valor da que por \u00faltimo se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. O Munic\u00edpio X localizou im\u00f3veis urbanos inseridos em seu territ\u00f3rio, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobili\u00e1rios por per\u00edodo superior a 5 (cinco) anos. Foram adotadas as provid\u00eancias pelo Munic\u00edpio para dar in\u00edcio aos processos administrativos visando \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis em raz\u00e3o do abandono presumido, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal e conforme procedimento previsto em decreto do Prefeito. Acerca do caso hipot\u00e9tico, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os propriet\u00e1rios poder\u00e3o reivindicar a posse dos im\u00f3veis declarados abandonados em at\u00e9 cinco anos da arrecada\u00e7\u00e3o, mediante ressarcimento pr\u00e9vio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido o Munic\u00edpio, inclusive tribut\u00e1rias, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da posse provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Devem ser notificados os titulares do dom\u00ednio para, querendo, apresentarem impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de concord\u00e2ncia t\u00e1cita. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O procedimento da arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido disciplinado por decreto do Prefeito, tendo em vista que se trata de assunto sujeito \u00e0 reserva de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Respeitado o procedimento da arrecada\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio ter\u00e1 a posse provis\u00f3ria dos im\u00f3veis arrecadados e poder\u00e1 realizar os investimentos necess\u00e1rios para que eles atinjam prontamente os objetivos sociais a que se destinam.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Poder\u00e1 ser dispensada a abertura de processo administrativo espec\u00edfico para tratar da arrecada\u00e7\u00e3o, caso tenha havido manifesta\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis nos processos administrativos dos tributos imobili\u00e1rios devidos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 trienal. De acordo com o art. 64, \u00a75\u00ba, Lei 13.465\/17: \u201c\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de o propriet\u00e1rio reivindicar a posse do im\u00f3vel declarado abandonado, no transcorrer do tri\u00eanio a que alude o art. 1.276 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), fica assegurado ao Poder Executivo municipal ou distrital o direito ao ressarcimento pr\u00e9vio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido, inclusive tribut\u00e1rias, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da posse provis\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o prazo para impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 (trinta) dias. Acerca do procedimento, aduz o art. 64, \u00a72\u00ba, Lei 13.465\/17 que: \u201c\u00a7 2\u00ba O procedimento de arrecada\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos abandonados obedecer\u00e1 ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observar\u00e1, no m\u00ednimo: I \u2013 abertura de processo administrativo para tratar da arrecada\u00e7\u00e3o; II \u2013 comprova\u00e7\u00e3o do tempo de abandono e de inadimpl\u00eancia fiscal; III \u2013 notifica\u00e7\u00e3o ao titular do dom\u00ednio para, querendo, apresentar impugna\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o\u201d. Cumpre destacar que \u201ca aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do titular do dom\u00ednio ser\u00e1 interpretada como concord\u00e2ncia com a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos do art. 64, \u00a73\u00ba, Lei 13.465\/17.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o procedimento da arrecada\u00e7\u00e3o poderia ter sido disciplinado por decreto do Prefeito, tendo em vista expressa previs\u00e3o legal. De acordo com o art. 64, \u00a72\u00ba, Lei 13.465\/17: \u201cO procedimento de arrecada\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos abandonados obedecer\u00e1 ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 64, \u00a74\u00ba, Lei 13.465\/17: \u201cArt. 64. Os im\u00f3veis urbanos privados abandonados cujos propriet\u00e1rios n\u00e3o possuam a inten\u00e7\u00e3o de conserv\u00e1-los em seu patrim\u00f4nio ficam sujeitos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio ou pelo Distrito Federal na condi\u00e7\u00e3o de bem vago. \u00a7 4\u00ba Respeitado o procedimento de arrecada\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio poder\u00e1 realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necess\u00e1rios para que o im\u00f3vel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a lei prev\u00ea que \u00e9 necess\u00e1ria a abertura de processo administrativo para tratar da arrecada\u00e7\u00e3o. Disp\u00f5e o art. 64, \u00a72\u00ba, Lei 13.465\/17 que: \u201c\u00a7 2\u00ba O procedimento de arrecada\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos abandonados obedecer\u00e1 ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observar\u00e1, no m\u00ednimo: I \u2013 abertura de processo administrativo para tratar da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. O Estado da Federa\u00e7\u00e3o X, ap\u00f3s regular tr\u00e2mite de processo judicial de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, obteve carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida pelo juiz que foi encaminhada para registro ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. A carta de adjudica\u00e7\u00e3o descrevia um pol\u00edgono de 2 000 m2. Foi constatado pelo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis que o pol\u00edgono descrito na carta de adjudica\u00e7\u00e3o era formado pela Transcri\u00e7\u00e3o A, de 1 600 m2, e pela Transcri\u00e7\u00e3o B, de 390 m2. Ademais, foi constatado pelo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis que a descri\u00e7\u00e3o constante da carta de adjudica\u00e7\u00e3o era divergente das descri\u00e7\u00f5es contidas nas Transcri\u00e7\u00f5es A e B. Tendo em vista o caso hipot\u00e9tico, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis dever\u00e1 <\/strong><\/p>\n\n\n\na) negar o registro, pois a descri\u00e7\u00e3o divergente dos registros anteriores constante da carta de adjudica\u00e7\u00e3o ofende os princ\u00edpios da especialidade objetiva e da disponibilidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) realizar o registro e proceder \u00e0 abertura de nova matr\u00edcula, devendo a informa\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a apurada ser averbada na matr\u00edcula aberta. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) condicionar o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o dela para adequa\u00e7\u00e3o da sua descri\u00e7\u00e3o \u00e0s descri\u00e7\u00f5es constantes das Transcri\u00e7\u00f5es A e B. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) averbar, nas Transcri\u00e7\u00f5es A e B, a aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade pelo Estado X, devendo desconsiderar a diferen\u00e7a da \u00e1rea, pois inferior a um vig\u00e9simo da \u00e1rea registrada, condicionando a abertura de nova matr\u00edcula ao pr\u00e9vio procedimento administrativo de retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) negar o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a \u00e1rea nela descrita \u00e9 maior que as \u00e1reas registradas, resultando em ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 176-A, \u00a7 5\u00ba, II, da Lei n\u00ba 6.015\/73 que: \u201cO disposto neste artigo aplica-se, sem preju\u00edzo de outros, ao registro de: II \u2013 carta de adjudica\u00e7\u00e3o, em procedimento judicial de desapropria\u00e7\u00e3o\u201d. Assim, considerando o disposto no enunciado, aplica-se ao caso hipot\u00e9tico o disposto no art. 176-A da Lei n\u00ba 6.015\/73, segundo o qual: \u201cO registro de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ensejar\u00e1 a abertura de matr\u00edcula relativa ao im\u00f3vel adquirido, se n\u00e3o houver\u201d. Ademais, nos termos do art. 176-A, \u00a7 4\u00ba-A, da Lei n\u00ba 6.015\/73: \u201cEventuais diverg\u00eancias entre a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente n\u00e3o obstar\u00e3o o registro\u201d. Portanto, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis dever\u00e1 realizar o registro e proceder \u00e0 abertura de nova matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, considerando que a \u201cdescri\u00e7\u00e3o constante da carta de adjudica\u00e7\u00e3o era divergente das descri\u00e7\u00f5es contidas nas Transcri\u00e7\u00f5es A e B\u201d, deve a informa\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a apurada ser averbada na matr\u00edcula aberta, nos termos do art. 176-A, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73: \u201cSe a \u00e1rea adquirida em car\u00e1ter origin\u00e1rio for maior do que a constante do registro existente, a informa\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a apurada ser\u00e1 averbada na matr\u00edcula aberta. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. Um terreno onde cada um dos propriet\u00e1rios tem a propriedade exclusiva sobre o seu lote, havendo partes de propriedade comuns dos cond\u00f4minos, bem como outras partes onde foram institu\u00eddos direitos reais sobre coisa alheia em benef\u00edcio do poder p\u00fablico, da popula\u00e7\u00e3o em geral e da prote\u00e7\u00e3o da paisagem urbana, denomina-se condom\u00ednio <\/strong><\/p>\n\n\n\na) de lotes. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) de acesso controlado. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) misto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) em multipropriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) urbano simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.358-A do C\u00f3digo Civil, inserido na se\u00e7\u00e3o que trata do condom\u00ednio de lotes: \u201cPode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que s\u00e3o propriedade exclusiva e partes que s\u00e3o propriedade comum dos cond\u00f4minos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 2\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 8\u00ba, da Lei n\u00ba 6.766\/79: \u201cArt. 2\u00ba. O parcelamento do solo urbano poder\u00e1 ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e as das legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais pertinentes. \u00a7 1\u00ba Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes. \u00a7 8\u00ba Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do \u00a7 1\u00ba deste artigo, cujo controle de acesso ser\u00e1 regulamentado por ato do poder p\u00fablico Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de ve\u00edculos, n\u00e3o residentes, devidamente identificados ou cadastrados\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em apertada s\u00edntese, o condom\u00ednio misto ou empreendimento misto diz respeito \u00e0 propriedade que apresenta constru\u00e7\u00f5es com fins comerciais e residenciais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 1.358-C do C\u00f3digo Civil: \u201cMultipropriedade \u00e9 o regime de condom\u00ednio em que cada um dos propriet\u00e1rios de um mesmo im\u00f3vel \u00e9 titular de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, \u00e0 qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do im\u00f3vel, a ser exercida pelos propriet\u00e1rios de forma alternada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O condom\u00ednio urbano simples est\u00e1 previsto no art. 61 da Lei n\u00ba 13.465\/17, segundo a qual: \u201cArt. 61. Quando um mesmo im\u00f3vel contiver constru\u00e7\u00f5es de casas ou c\u00f4modos, poder\u00e1 ser institu\u00eddo, inclusive para fins de Reurb, condom\u00ednio urbano simples, respeitados os par\u00e2metros urban\u00edsticos locais, e ser\u00e3o discriminadas, na matr\u00edcula, a parte do terreno ocupada pelas edifica\u00e7\u00f5es, as partes de utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva e as \u00e1reas que constituem passagem para as vias p\u00fablicas ou para as unidades entre si. Par\u00e1grafo \u00fanico. O condom\u00ednio urbano simples ser\u00e1 regido por esta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto na legisla\u00e7\u00e3o civil, tal como os arts. 1.331 a 1.358 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 68. Acerca da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb) incidente sobre bens p\u00fablicos, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Na Reurb-E, promovida sobre bem p\u00fablico, havendo solu\u00e7\u00e3o consensual, a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos reais pelo particular ficar\u00e1 condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobili\u00e1ria regularizada, mediante apura\u00e7\u00e3o do valor da terra, das acess\u00f5es e das benfeitorias do ocupante, bem como da valoriza\u00e7\u00e3o decorrente da implanta\u00e7\u00e3o dessas acess\u00f5es e benfeitorias. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As \u00e1reas de propriedade do poder p\u00fablico registradas no Registro de Im\u00f3veis que sejam objeto de a\u00e7\u00e3o judicial versando sobre a sua titularidade n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto da Reurb, salvo por meio de acordo judicial ou extrajudicial, dispensada a homologa\u00e7\u00e3o deste. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Para as terras de sua propriedade, os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ficam autorizados a instaurar, processar e aprovar a Reurb-S ou a Reurb- E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Fica facultado aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas \u00e1reas p\u00fablicas objeto da Reurb-E, dispensada a licita\u00e7\u00e3o, desde que a ocupa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 11 de julho de 2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A Reurb sobre \u00e1reas p\u00fablicas deve ser instrumentalizada mediante legitima\u00e7\u00e3o de posse, vedado o uso da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o devem ser considerados os valores das acess\u00f5es e das benfeitorias do ocupante, tampouco a valoriza\u00e7\u00e3o decorrente da implanta\u00e7\u00e3o dessas acess\u00f5es e benfeitorias. Disp\u00f5e o art. 16 da Lei n\u00ba 13.465\/17: \u201cNa Reurb-E, promovida sobre bem p\u00fablico, havendo solu\u00e7\u00e3o consensual, a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos reais pelo particular ficar\u00e1 condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobili\u00e1ria regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do dom\u00ednio, sem considerar o valor das acess\u00f5es e benfeitorias do ocupante e a valoriza\u00e7\u00e3o decorrente da implanta\u00e7\u00e3o dessas acess\u00f5es e benfeitorias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 13.465\/17: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. As \u00e1reas de propriedade do poder p\u00fablico registradas no Registro de Im\u00f3veis, que sejam objeto de a\u00e7\u00e3o judicial versando sobre a sua titularidade, poder\u00e3o ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, homologado pelo juiz\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 30, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 13.465\/17: \u201c\u00a7 4\u00ba Para as terras de sua propriedade, os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ficam autorizados a instaurar, processar e aprovar a Reurb-S ou a Reurb-E e a utilizar os demais instrumentos previstos nesta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com a lei, os im\u00f3veis devem se encontrar ocupados at\u00e9 22 de dezembro de 2016. Disp\u00f5e o art. 98 da Lei n\u00ba 13.465\/17: \u201cFica facultado aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas \u00e1reas p\u00fablicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os im\u00f3veis se encontrem ocupados at\u00e9 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria nos moldes do disposto no art. 84 desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme disp\u00f5e o art. 15 da Lei n\u00ba 13.465\/17: \u201cPoder\u00e3o ser empregados, no \u00e2mbito da Reurb, sem preju\u00edzo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jur\u00eddicos: I \u2013 a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e a legitima\u00e7\u00e3o de posse, nos termos desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 69. Jo\u00e3o vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com Maria, tendo com ela uma rela\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, formalizada por meio de escritura p\u00fablica, com o objetivo de constituir fam\u00edlia. Entretanto, Jo\u00e3o conheceu Pedro e, ap\u00f3s alguns meses de amizade, iniciaram uma rela\u00e7\u00e3o amorosa homoafetiva. A rela\u00e7\u00e3o entre Jo\u00e3o e Maria manteve o car\u00e1ter de continuidade. Por v\u00e1rios anos, Jo\u00e3o manteve-se em uni\u00e3o est\u00e1vel com Maria e, concomitantemente, em rela\u00e7\u00e3o amorosa homoafetiva com Pedro. Jo\u00e3o faleceu e, na data da sua morte, permanecia em uni\u00e3o est\u00e1vel com Maria e em rela\u00e7\u00e3o amorosa homoafetiva com Pedro. Este pretende ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial visando ao reconhecimento da sua rela\u00e7\u00e3o amorosa homoafetiva com Jo\u00e3o como uni\u00e3o est\u00e1vel, para fins sucess\u00f3rios e previdenci\u00e1rios. Acerca do caso hipot\u00e9tico, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o amorosa homoafetiva como uni\u00e3o est\u00e1vel apenas para fins previdenci\u00e1rios, devendo o valor do benef\u00edcio ser dividido igualmente entre Maria e Pedro. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o amorosa homoafetiva como uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o sendo \u00f3bice a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o heteroafetiva anterior, por se configurar rela\u00e7\u00e3o de g\u00eanero diverso da que se busca reconhecer. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o amorosa homoafetiva como uni\u00e3o est\u00e1vel, para fins sucess\u00f3rios, desde que seja provado que Pedro contribuiu para a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de bens durante a rela\u00e7\u00e3o amorosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Deve ser reconhecida como uni\u00e3o est\u00e1vel apenas a rela\u00e7\u00e3o que melhor representava, na data da morte de Jo\u00e3o, o desejo deste de constituir fam\u00edlia, tendo em vista o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A preexist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel com Maria impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo com Pedro, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo paradigma do Tema n\u00ba 529 sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, in verbis: \u201cA preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1723, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando que a rela\u00e7\u00e3o entre Jo\u00e3o e Maria (caracterizada pela uni\u00e3o est\u00e1vel e formalizada por meio de escritura p\u00fablica) manteve o car\u00e1ter de continuidade, h\u00e1 impedimento quanto ao reconhecimento de novo v\u00ednculo com Pedro referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, cumpre destacar a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo STF no RE 883168: \u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o reconhecimento de direitos previdenci\u00e1rios (pens\u00e3o por morte) \u00e0 pessoa que manteve, durante longo per\u00edodo e com apar\u00eancia familiar, uni\u00e3o com outra casada, porquanto o concubinato n\u00e3o se equipara, para fins de prote\u00e7\u00e3o estatal, \u00e0s uni\u00f5es afetivas resultantes do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C, e D est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70. Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o c\u00f4njuge sobrevivente, casado sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, \u00e9 herdeiro necess\u00e1rio do c\u00f4njuge falecido, concorrendo com os descendentes deste, em rela\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\na) a todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a todos os bens adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia do casamento, exclu\u00edda a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e0 metade de todos os bens adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia do casamento, sem preju\u00edzo da mea\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) aos bens adquiridos antes do casamento e aos bens adquiridos ap\u00f3s o casamento que n\u00e3o estejam, por qualquer motivo, sujeitos \u00e0 comunh\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a um ter\u00e7o de todo o conjunto de bens deixados pelo falecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 1.829, I, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I \u2013 aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Fl\u00e1vio Tartuce: \u201cno regime da comunh\u00e3o parcial de bens, a concorr\u00eancia sucess\u00f3ria somente se refere aos bens particulares. Nesse sentido o Enunciado n. 270 do CJF\/STJ, da III Jornada de Direito Civil: o art. 1.829, inc. I, s\u00f3 assegura ao c\u00f4njuge sobrevivente o direito de concorr\u00eancia com os descendentes do autor da heran\u00e7a quando casados no regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunh\u00e3o parcial ou participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos, o falecido possu\u00edsse bens particulares, hip\u00f3teses em que a concorr\u00eancia se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (mea\u00e7\u00e3o) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ consolidou a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da doutrina no sentido de que a concorr\u00eancia do c\u00f4njuge, no regime da comunh\u00e3o parcial de bens, diz respeito aos bens particulares, isto \u00e9, aqueles que n\u00e3o fazem parte da mea\u00e7\u00e3o. Vejamos trecho da ementa do julgado: \u201c2. Nos termos do art. 1.829, I, do C\u00f3digo Civil de 2002, o c\u00f4njuge sobrevivente, casado no regime de comunh\u00e3o parcial de bens, concorrer\u00e1 com os descendentes do c\u00f4njuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorr\u00eancia dar-se-\u00e1 exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo heredit\u00e1rio do de cujus. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.368.123\/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/4\/2015, DJe de 8\/6\/2015.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C, e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGE SP Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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