letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema Lei de Loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o direito de purgar a mora \u00e9 garantido a todos, tanto aos particulares quanto ao Poder P\u00fablico, como explicita o art. 62, II, da Lei de Loca\u00e7\u00f5es. Vejamos: \u201cNas a\u00e7\u00f5es de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, de aluguel provis\u00f3rio, de diferen\u00e7as de alugu\u00e9is, ou somente de quaisquer dos acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o seguinte: II – o locat\u00e1rio e o fiador poder\u00e3o evitar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da cita\u00e7\u00e3o, o pagamento do d\u00e9bito atualizado, independentemente de c\u00e1lculo e mediante dep\u00f3sito judicial, inclu\u00eddos: a) os alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o que vencerem at\u00e9 a sua efetiva\u00e7\u00e3o; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exig\u00edveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honor\u00e1rios do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato n\u00e3o constar disposi\u00e7\u00e3o diversa;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois o direito de purgar a mora \u00e9 garantido a todos, tanto aos particulares quanto ao Poder P\u00fablico, possuindo as autarquias, portanto, o direito de purgar a mora, como explicita o art. 62, II, da Lei de loca\u00e7\u00f5es. Vejamos: \u201cNas a\u00e7\u00f5es de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, de aluguel provis\u00f3rio, de diferen\u00e7as de alugu\u00e9is, ou somente de quaisquer dos acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o seguinte: II – o locat\u00e1rio e o fiador poder\u00e3o evitar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da cita\u00e7\u00e3o, o pagamento do d\u00e9bito atualizado, independentemente de c\u00e1lculo e mediante dep\u00f3sito judicial, inclu\u00eddos: a) os alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o que vencerem at\u00e9 a sua efetiva\u00e7\u00e3o; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exig\u00edveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honor\u00e1rios do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato n\u00e3o constar disposi\u00e7\u00e3o diversa;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois as autarquias seguem o mesmo regime da Fazenda P\u00fablica, ou seja, de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, podendo, dessa forma, ser despejados; incidir\u00e1, por\u00e9m, a previs\u00e3o especial do art. 63, \u00a73\u00ba, da Lei de Loca\u00e7\u00f5es, que determina: “Julgada procedente a a\u00e7\u00e3o de despejo, o juiz determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo, que conter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos seguintes. \u00a7 3\u00ba. Tratando-se de hospitais, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, unidades sanit\u00e1rias oficiais, asilos, estabelecimentos de sa\u00fade e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder P\u00fablico, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9\u00ba ou no inciso II do art. 53, o prazo ser\u00e1 de um ano, exceto no caso em que entre a cita\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia houver decorrido mais de um ano, hip\u00f3tese em que o prazo ser\u00e1 de seis meses.\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.256, de 9.1.1996).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que todas as pessoas da administra\u00e7\u00e3o, seja ela direta ou indireta, podem ser despejadas, o que ocorrer\u00e1 segundo a Lei de Loca\u00e7\u00f5es. Vejamos: “Art. 63. Julgada procedente a a\u00e7\u00e3o de despejo, o juiz determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo, que conter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos seguintes.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, conforme supracitado, todas as pessoas da administra\u00e7\u00e3o, seja ela direta ou indireta, podem ser despejadas, incluindo as autarquias, o que ocorrer\u00e1 segundo a Lei de Loca\u00e7\u00f5es. Vejamos: “Art. 63. Julgada procedente a a\u00e7\u00e3o de despejo, o juiz determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo, que conter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos seguintes.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 72. Acerca da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, segundo o posicionamento atual do STF, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta somente possui legitimidade ativa nesse tipo de a\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o promover esse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As autarquias n\u00e3o t\u00eam legitimidade ativa para esse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta n\u00e3o possui legitimidade para propor esse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) H\u00e1 legitimidade ativa concorrente entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os entes p\u00fablicos lesados, para ajuizar esse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o \u00fanico legitimado a propor esse tipo de a\u00e7\u00e3o, e os entes p\u00fablicos poder\u00e3o apenas atuar na condi\u00e7\u00e3o de assistentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, acerca da legitimidade para impetrar a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, que os entes p\u00fablicos que tenham sofrido preju\u00edzos em decorr\u00eancia de atos de improbidade possuem legitimidade para propor esse tipo de a\u00e7\u00e3o, conforme o julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade de n\u00fameros 7042 e 7043. Vejamos um trecho do julgamento da ADI 7042\/DF, que elucida tal entendimento: “[…] a subtra\u00e7\u00e3o da legitimidade dos entes p\u00fablicos para ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: (a) representaria uma injustific\u00e1vel afronta \u00e0 autonomia da Advocacia P\u00fablica, na medida em que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios se colocariam \u00e0 merc\u00ea da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo transformados em meros coadjuvantes no combate \u00e0 improbidade administrativa, e (b) caracterizaria um grave escolho ao exerc\u00edcio do poder-dever da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios de zelar pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o e conservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico, que abarca, em seu sentido amplo, a reserva moral e \u00e9tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, em verdadeiro retrocesso no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o […]”. (ADI 7042, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31\/08\/2022, DJe-s\/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme o atual entendimento do STF, a respeito da legitimidade para propositura das a\u00e7\u00f5es de Improbidade Administrativa, as pessoas jur\u00eddicas atingidas pela conduta, como as autarquias em quest\u00e3o, possuem legitimidade ativa. Vejamos trecho da ADI 7042, que trata desse tema: “A supress\u00e3o da legitimidade ativa das pessoas jur\u00eddicas interessadas para a propositura da a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade representa uma inconstitucional limita\u00e7\u00e3o ao amplo acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XXXV) e a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, com ferimento ao princ\u00edpio da efici\u00eancia (CF, art. 37, caput) e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate \u00e0 improbidade administrativa”. (ADI 7042, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31\/08\/2022, DJe-s\/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela legitimidade dos entes da administra\u00e7\u00e3o lesados pelos atos de improbidade, juntamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para propor este tipo de a\u00e7\u00e3o. Vejamos trecho da ADI 7042, que mostra esse entendimento: “Nada obstante, o art. 129, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disp\u00f5e expressamente que a legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as a\u00e7\u00f5es civis previstas nesse dispositivo n\u00e3o impede a de terceiros, nas mesmas hip\u00f3teses, segundo o disposto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e na lei.” (ADI 7042, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31\/08\/2022, DJe-s\/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois consoante entendimento do STF, h\u00e1 uma legitimidade ativa concorrente entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o ente interessado na responsabiliza\u00e7\u00e3o pela improbidade, de forma que h\u00e1 uma inconstitucionalidade na previs\u00e3o que confere exclusividade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para acionar aquele que cometeu ato de improbidade administrativa. Vejamos trecho da Ementa da ADI 7042: “[…] declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do caput e dos \u00a7\u00a7 6\u00ba-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba do art. 17-B, da Lei 8.429\/1992, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230\/2021, de modo a restabelecer a exist\u00eancia de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as pessoas jur\u00eddicas interessadas para a propositura da a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa e para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil; […]” (ADI 7042, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31\/08\/2022, DJe-s\/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme acima elucidado, contraria a decis\u00e3o do STF, presente na ADI 7042, que aponta a aus\u00eancia de exclusividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a propositura da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 73. Acerca do mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Das decis\u00f5es denegat\u00f3rias da ordem proferidas em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais n\u00e3o cabe recurso ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Da decis\u00e3o do relator n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel qualquer tipo de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Da decis\u00e3o do relator que denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal respectivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Nos termos da jurisprud\u00eancia sumulada do STF, somente ser\u00e3o cab\u00edveis recursos aos tribunais superiores da decis\u00e3o do relator.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o cabe agravo contra decis\u00e3o do relator que concede liminar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese de decis\u00e3o denegat\u00f3ria da seguran\u00e7a, proferida em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio, ao STJ. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 105, II, b, CF, vejamos: “Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio: b) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois nos casos em que o Tribunal tiver compet\u00eancia origin\u00e1ria para o recebimento do mandado de seguran\u00e7a, da decis\u00e3o dada pelo relator caber\u00e1 agravo interno, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16, da Lei 12.016\/2009, que determina: “Nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, caber\u00e1 ao relator a instru\u00e7\u00e3o do processo, sendo assegurada a defesa oral na sess\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito ou do pedido liminar. Par\u00e1grafo \u00fanico. Da decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois encontra-se em conformidade com a Lei de Mandado de Seguran\u00e7a (Lei n. 12.016\/09), que disp\u00f5e o cabimento de agravo contra decis\u00e3o que concede ou denega liminar, vejamos: “Art. 16. Nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, caber\u00e1 ao relator a instru\u00e7\u00e3o do processo, sendo assegurada a defesa oral na sess\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito ou do pedido liminar. Par\u00e1grafo \u00fanico. Da decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, conforme acima elucidado, contraria o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16, da Lei 12.016\/2009, que determina: “Nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, caber\u00e1 ao relator a instru\u00e7\u00e3o do processo, sendo assegurada a defesa oral na sess\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito ou do pedido liminar. Par\u00e1grafo \u00fanico. Da decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois encontra-se em desconformidade com a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a (Lei n. 12.016\/09), que disp\u00f5e sobre o cabimento de agravo contra decis\u00e3o que concede ou denega liminar, vejamos: “Art. 16. Nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, caber\u00e1 ao relator a instru\u00e7\u00e3o do processo, sendo assegurada a defesa oral na sess\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito ou do pedido liminar. Par\u00e1grafo \u00fanico. Da decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 74. Quanto aos meios de impugna\u00e7\u00e3o dos provimentos judiciais, assinale a alternativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Da decis\u00e3o que inadmite interven\u00e7\u00e3o de terceiros cabe agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o proferida por juiz de primeiro grau nas causas de al\u00e7ada, ou por turma recursal de juizado especial c\u00edvel, sendo, neste caso, desnecess\u00e1rio o requisito da repercuss\u00e3o geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Da decis\u00e3o que exclui litisconsorte n\u00e3o cabe agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel agravo de instrumento contra decis\u00e3o que acolhe pedido de revoga\u00e7\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o em face de ato judicial n\u00e3o impugnado e transitado em julgado, que desrespeita decis\u00e3o do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema dos meios de impugna\u00e7\u00e3o dos provimentos judiciais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, <\/strong>pois encontra-se em conformidade com o C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e que, contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que inadmitirem interven\u00e7\u00e3o de terceiros, caber\u00e1 agravo de instrumento. Veja: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: IX \u2013 admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;”.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois encontra-se em desacordo com a S\u00famula 640 do STF, que prev\u00ea o cabimento de recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o proferida por juiz de primeiro grau em causas de al\u00e7ada, desde que, distintamente do que afirma a alternativa, seja comprovada a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia de natureza constitucional. Vejamos a S\u00famula 640, STF: “\u00c9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o proferida por juiz de primeiro grau nas causas de al\u00e7ada, ou por turma recursal de juizado especial c\u00edvel e criminal.” Nesta senda, \u00e9 cab\u00edvel o RE, mas n\u00e3o fica dispensado o requisito da repercuss\u00e3o geral, que tem fundamento constitucional, em seu art. 102, \u00a73\u00ba, CF, vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: \u00a7 3\u00ba No recurso extraordin\u00e1rio o recorrente dever\u00e1 demonstrar a repercuss\u00e3o geral das quest\u00f5es constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admiss\u00e3o do recurso, somente podendo recus\u00e1-lo pela manifesta\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os de seus membros. (Inclu\u00eddo pela EC 45\/2004)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e caber agravo de instrumento contra decis\u00e3o que exclui litisconsorte, veja: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: (…) VII – exclus\u00e3o de litisconsorte;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e caber agravo de instrumento da decis\u00e3o que acolher pedido de revoga\u00e7\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, veja: “Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: V – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a S\u00famula 734 do STF, que veda o cabimento da reclama\u00e7\u00e3o no caso j\u00e1 tenha transitado em julgado o ato judicial que se alegue ter desrespeitado decis\u00e3o do STF. Vejamos: “N\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o quando j\u00e1 houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 75. Fornecedor contratado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face da Fazenda Estadual, instru\u00edda com recibo de entrega de mercadoria de forma a comprovar a obriga\u00e7\u00e3o inadimplida. Em \u00e2mbito administrativo verificou-se a inautenticidade do documento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A Fazenda P\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 requerer ao juiz que decida a alega\u00e7\u00e3o de falsidade como quest\u00e3o principal, eis que se trata de mero incidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A argui\u00e7\u00e3o de falsidade somente deve ser apresentada na fase probat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A falsidade deve ser obrigatoriamente alegada em incidente aut\u00f4nomo, a fim de que seja apreciada como quest\u00e3o prejudicial \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A falsidade deve ser suscitada na contesta\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o cabe a alega\u00e7\u00e3o de falsidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema argui\u00e7\u00e3o de falsidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 430, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, que faculta \u00e0 parte requerer ao juiz que este decida a argui\u00e7\u00e3o de falsidade como quest\u00e3o principal, veja: “Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da juntada do documento aos autos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Uma vez arguida, a falsidade ser\u00e1 resolvida como quest\u00e3o incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como quest\u00e3o principal, nos termos do Inciso II do art. 19”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 430, caput, do CPC, que determina que a argui\u00e7\u00e3o de falsidade deve ser apresentada na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica, que \u00e9 a fase postulat\u00f3ria, ou no prazo de 15 dias da intima\u00e7\u00e3o da juntada do documento, que \u00e9 a fase probat\u00f3ria. Veja: “Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da juntada do documento aos autos.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 430 do CPC, que determina que a argui\u00e7\u00e3o de falsidade deve ser apresentada na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica, no prazo de 15 dias da intima\u00e7\u00e3o da juntada do documento, ou ainda apreciada como quest\u00e3o principal, a pedido da parte. Veja: “Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da juntada do documento aos autos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Uma vez arguida, a falsidade ser\u00e1 resolvida como quest\u00e3o incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como quest\u00e3o principal, nos termos do Inciso II do art. 19.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 430 do CPC. Como o documento falso instruiu a peti\u00e7\u00e3o inicial, caber\u00e1 \u00e0 Fazenda Estadual alegar a falsidade na contesta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a falsidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte deva se manifestar. Vejamos: “Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da juntada do documento aos autos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme acima explicitado, a alternativa contraria o art. 430 e seguintes do CPC, que tratam da argui\u00e7\u00e3o de falsidade e tornam poss\u00edvel a mesma, no caso em quest\u00e3o. Veja: “Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da juntada do documento aos autos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Uma vez arguida, a falsidade ser\u00e1 resolvida como quest\u00e3o incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como quest\u00e3o principal, nos termos do Inciso II do art. 19”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 76. Uma escola p\u00fablica estadual vem sofrendo constante perigo \u00e0 sua seguran\u00e7a, por conta de muro que amea\u00e7a desabar, bem como polui\u00e7\u00e3o sonora e atmosf\u00e9rica, sendo tudo isso causado por uma casa de baile vizinha. Estando presentes os requisitos para propositura de a\u00e7\u00e3o judicial e visando a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, tem-se que a a\u00e7\u00e3o correta a ser proposta \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o na posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A\u00e7\u00e3o de esbulho possess\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o na posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A\u00e7\u00e3o de dano infecto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, no caso apresentado, a escola permaneceu na posse do im\u00f3vel, havendo perigo \u00e0 seguran\u00e7a dos indiv\u00edduos que l\u00e1 transitam, al\u00e9m da perturba\u00e7\u00e3o sonora e atmosf\u00e9rica. A a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de posse, diversamente, busca proteg\u00ea-la contra quem venha perturbar a posse em si. Nas palavras de Wilson Valmir de Azev\u00eado: “[…] a turba\u00e7\u00e3o em sentido jur\u00eddico, decorre da pr\u00e1tica de atos abusivos que podem afrontar direitos de outrem ensejando o impedimento do livre exerc\u00edcio da posse, sem, contudo, causar o efeito perda, conforme preceitua o artigo 1.210 do C\u00f3digo Civil. A turba\u00e7\u00e3o pode se manifestar por meio de diversos atos abusivos, tais como: a derrubada de uma cerca lim\u00edtrofe, o tr\u00e2nsito de pessoas ou m\u00e1quinas em propriedade alheia, o uso indevido de cal\u00e7ada e estacionamento privativo etc. […]” (AZEV\u00caDO, Wilson Valmir de. Turba\u00e7\u00e3o, esbulho e amea\u00e7a. Significado e as a\u00e7\u00f5es correspondentes. Dispon\u00edvel em:<https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/turbacao-esbulho-e-ameaca-significado-e-as-acoes- correspondentes\/306775131>. Acesso em: 26 de fevereiro de 2024.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o esbulho possess\u00f3rio possui as seguintes caracter\u00edsticas, distintas do caso em quest\u00e3o, e nas palavras de Wilson Valmir de Azev\u00eado: “[…] Quanto ao esbulho podemos definir como sendo um ato de terceiro que se apodera, ilegitimamente, da coisa alheia em decorr\u00eancia de viol\u00eancia, clandestinidade e precariedade, s\u00e3o atos que importam na perda do direito da posse da coisa, estes atos se caracterizam pela for\u00e7a bruta, pelo desconhecimento do possuidor leg\u00edtimo e pelo abuso de confian\u00e7a daquele que recebe a coisa com a obriga\u00e7\u00e3o de restitu\u00ed-la e n\u00e3o o faz, respectivamente […].\u201d O esbulho possess\u00f3rio enseja a reintegra\u00e7\u00e3o da posse, nos termos do art. 560, CPC, vejamos: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o e reintegrado em caso de esbulho.” (AZEV\u00caDO, Wilson Valmir de. Turba\u00e7\u00e3o, esbulho e amea\u00e7a. Significado e as a\u00e7\u00f5es correspondentes. Dispon\u00edvel em:<https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/turbacao-esbulho-e-ameaca-significado-e-as-acoes- correspondentes\/306775131>. Acesso em: 26 de fevereiro de 2024.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse o autor exercia o seu direito normalmente at\u00e9 ser privado da posse do bem, o que caracterizaria um esbulho possess\u00f3rio, que, por sua vez, enseja a reintegra\u00e7\u00e3o da posse, nos termos do art. 560, CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o e reintegrado em caso de esbulho.” N\u00e3o se adequaria, portanto, ao caso descrito na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a propriedade do im\u00f3vel da escola n\u00e3o se encontra amea\u00e7ada no caso em quest\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o da propriedade \u00e9 exercida pelo propriet\u00e1rio, detentor do t\u00edtulo\/certid\u00e3o do registro de im\u00f3veis, e visa, atrav\u00e9s do reconhecimento de seu direito de propriedade, a restitui\u00e7\u00e3o da coisa pelo possuidor ou detentor dela, o que n\u00e3o \u00e9 o caso exemplificado na quest\u00e3o. Nas palavras de Marcello Benevides: “[…] na a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, o indiv\u00edduo tem o t\u00edtulo de propriedade, mas n\u00e3o a posse, que est\u00e1 sendo exercida por outra pessoa. Assim, caso a pessoa tenha o t\u00edtulo de propriedade, mas n\u00e3o tenha a posse, ela deve ingressar com a a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, para que o possuidor saia do im\u00f3vel […]”. (BENEVIDES, Marcello. A\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria: Como Funciona. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/marcellobenevides.com\/acao-reivindicatoria\/#E-_Acao_petitoria_reivindicatoria>. Acesso em: 26 de fevereiro de 2024).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois a a\u00e7\u00e3o de dano infecto \u00e9 utilizada quando se tem justo receio de sofrer dano em uma propriedade, e sua finalidade \u00e9 proteger o propriet\u00e1rio ou possuidor de riscos advindos do uso an\u00f4malo de propriedade vizinha. Ela tutela a seguran\u00e7a, a tranquilidade e a sa\u00fade dos ocupantes do im\u00f3vel e se fundamenta no artigo 1.277 do C\u00f3digo Civil, vejamos: “O propriet\u00e1rio ou o possuidor de um pr\u00e9dio tem o direito de fazer cessar as interfer\u00eancias prejudiciais \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade dos que o habitam, provocadas pela utiliza\u00e7\u00e3o de propriedade vizinha.” Para Washington de Barros Monteiro, a a\u00e7\u00e3o de dano infecto busca coibir: “[…] ofensas \u00e0 seguran\u00e7a pessoal, ou dos bens, todos os atos que possam comprometer a estabilidade e a solidez do pr\u00e9dio, bem como a incolumidade de seus habitantes. (…) s\u00e3o ofensas ao sossego ru\u00eddos exagerados que perturbam ou molestam a tranquilidade dos moradores, como gritarias e desordens, divers\u00f5es espalhafatosas, bailes perturbadores, atividades de discotecas ou danceterias, artes rumorosas, barulho ensurdecedor de ind\u00fastria vizinha, emprego de alto-falantes de grande pot\u00eancia nas proximidades de casas residenciais para transmiss\u00f5es de programas radiof\u00f4nicos ou televisivos e instala\u00e7\u00e3o de aparelhos de ar-condicionado ruidosos […]”, sendo precisamente o caso descrito no enunciado da quest\u00e3o. (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Direito das Coisas. Editora Saraiva. 37\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, 2003, p. 135\/136.)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 77. Acerca do deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal em a\u00e7\u00e3o judicial em que a Fazenda Estadual faz parte da rela\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o desloca obrigatoriamente o processo para Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Nos casos de fal\u00eancia, a compet\u00eancia \u00e9 deslocada, mas n\u00e3o nos casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 deslocada nos casos de insolv\u00eancia civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 deslocada nos casos de acidente do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto somente o contido em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema deslocamento de compet\u00eancia para Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 incorreto, pois haver\u00e1 o deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal nos casos em que a Uni\u00e3o seja parte ou interveniente; contudo, de acordo com o STJ, h\u00e1 a possibilidade da chamada \u201cinterven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala\u201d da Uni\u00e3o, prevista no art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 9469\/97, que, segundo entendimento da Corte, n\u00e3o enseja o deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal. Veja trecho do julgado EREsp 1.265.625\/SP, que trata do tema: “Outrossim, no que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia por ocasi\u00e3o da ocorr\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, conforme entendimento desta Corte Superior, a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala da Uni\u00e3o no processo n\u00e3o \u00e9 causa para o deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.” (STJ. Corte Especial. EREsp 1.265.625\/SP. Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o; Julg. 30\/03\/2022; DJE 01\/08\/2022).<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, pois compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual julgar os casos de insolv\u00eancia civil, mesmo que envolva a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, de entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas federais, conforme o art. 109, I, da CF, que expressamente exclui as causas de fal\u00eancia da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. Veja: “Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;”.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, pois ausente a previs\u00e3o de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal em casos de acidente de trabalho, ou seja, no rol elencado pelo art. 109 da CF.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto, pois o art. 109, I, da CF, expressamente exclui as causas de acidente de trabalho da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. Veja: “Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;”.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando erradas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 78. Um policial militar do Estado de S\u00e3o Paulo, dirigindo em alta velocidade, colide a viatura contra um muro, danificando severamente o ve\u00edculo. Instaurado procedimento administrativo militar \u00e9 apurada a responsabilidade funcional, impondo o dever deste ressarcir o er\u00e1rio quanto ao valor gasto no reparo da viatura. Instado a faz\u00ea-lo, recusa-se. Manejada a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pela PGE, o policial \u00e9 condenado, e a a\u00e7\u00e3o transita em julgado. Deflagrado o cumprimento de senten\u00e7a, o qual n\u00e3o resta impugnado pelo r\u00e9u, inicia-se a fase de penhora e expropria\u00e7\u00e3o de bens. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Quando a resid\u00eancia familiar do policial se constituir em im\u00f3vel rural, a impenhorabilidade restringir-se-\u00e1 \u00e0 sede de moradia, com os respectivos bens m\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a do policial, em qualquer valor, pode ser penhorada, preferindo esta aos im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Por se tratar do policial militar, incide regra de lei estadual que o dispensa de reparar o dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o se aplica a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, podendo o im\u00f3vel residencial do policial ser penhorado, eis que o dever de indenizar decorre de ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O ve\u00edculo do policial \u00e9 impenhor\u00e1vel, em qualquer circunst\u00e2ncia, eis que se presume a utiliza\u00e7\u00e3o deste, para locomover-se ao servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema penhora e expropria\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, pois encontra-se de acordo com os diplomas normativos p\u00e1trios, que trazem como impenhor\u00e1veis, no caso do im\u00f3vel rural, a resid\u00eancia familiar. Veja o artigo 4\u00ba da Lei 8009, que traz a restri\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade sobre a sede da moradia e seus bens m\u00f3veis: “Art. 4\u00ba. N\u00e3o se beneficiar\u00e1 do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de m\u00e1-f\u00e9 im\u00f3vel mais valioso para transferir a resid\u00eancia familiar, desfazendo-se ou n\u00e3o da moradia antiga. (…) \u00a7 2\u00ba Quando a resid\u00eancia familiar constituir-se em im\u00f3vel rural, a impenhorabilidade restringir-se-\u00e1 \u00e0 sede de moradia, com os respectivos bens m\u00f3veis, e, nos casos do art. 5\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e1rea limitada como pequena propriedade rural.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o C\u00f3digo de Processo Civil, que veda a penhora incidente sobre caderneta de poupan\u00e7a com valores de at\u00e9 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Vejamos: “Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis: X – a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois inexiste tal disposi\u00e7\u00e3o legal. O dever de reparar o dano subsiste ao funcion\u00e1rio p\u00fablico, que dever\u00e1 ressarcir a administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sobre o tema, leciona Ricardo Marcondes Martins: \u201cSe este n\u00e3o efetuar espontaneamente o pagamento, h\u00e1 duas possibilidades: (1) se o agente possuir patrim\u00f4nio suficiente para saldar seu d\u00e9bito e este n\u00e3o for de diminuta quantia, deve a Administra\u00e7\u00e3o proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa e ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal; (2) se o agente n\u00e3o possuir patrim\u00f4nio suficiente ou se o d\u00e9bito for de pequena monta, deve a Administra\u00e7\u00e3o proceder ao desconto da quantia na remunera\u00e7\u00e3o paga a ele; nesse caso o desconto deve limitar-se a uma percentagem que possibilite o adequado sustento do agente.\u201d (MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeitos dos v\u00edcios do ato administrativo. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008, p. 605).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o art. 3\u00ba da Lei 8009\/90 traz a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia como opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, e o rol de exce\u00e7\u00f5es a tal oponibilidade, que n\u00e3o incluem indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o ve\u00edculo s\u00f3 ser\u00e1 impenhor\u00e1vel caso haja prova de que ele \u00e9 necess\u00e1rio ou \u00fatil ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do executado, conforme art. 833, V, CPC, n\u00e3o sendo o caso do ve\u00edculo do policial militar. Vejamos o dispositivo em quest\u00e3o: “Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis: V – os livros, as m\u00e1quinas, as ferramentas, os utens\u00edlios, os instrumentos ou outros bens m\u00f3veis necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do executado;”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 79. Acerca da compet\u00eancia para o cumprimento de senten\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o cumprimento de senten\u00e7a dever\u00e1 ser distribu\u00eddo livremente, cabendo ao ju\u00edzo definir o local menos prejudicial ao executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) somente pode ser proposto o cumprimento de senten\u00e7a no local onde o devedor possuir bens, a fim de que possa ser garantida a eventual penhora ou hasta p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o cumprimento da senten\u00e7a ser\u00e1 efetuado perante os tribunais nas causas de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) sob pena de extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, por incompet\u00eancia absoluta do ju\u00edzo, o autor dever\u00e1 obrigatoriamente distribuir o cumprimento de senten\u00e7a perante o mesmo ju\u00edzo que decidiu a causa em primeiro grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) nas causas obrigacionais o cumprimento de senten\u00e7a dever\u00e1 ser processado exclusivamente no domic\u00edlio do executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema compet\u00eancia para cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil, o cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00eddo livremente, sendo a compet\u00eancia, em regra, do ju\u00edzo de primeiro grau que a proferiu, e sendo poss\u00edvel ao exequente optar pelo ju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado ou onde se encontrem seus bens. Vejamos: “Art. 516. O cumprimento da senten\u00e7a efetuar-se-\u00e1 perante: I – os tribunais, nas causas de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria; II – o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o; III – o ju\u00edzo c\u00edvel competente, quando se tratar de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, de senten\u00e7a arbitral, de senten\u00e7a estrangeira ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Mar\u00edtimo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o exequente poder\u00e1 optar pelo ju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado, pelo ju\u00edzo do local onde se encontrem os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou pelo ju\u00edzo do local onde deva ser executada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, casos em que a remessa dos autos do processo ser\u00e1 solicitada ao ju\u00edzo de origem.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 516 do CPC, que n\u00e3o restringe o cumprimento de senten\u00e7a aos locais onde o devedor possua bens, sendo tamb\u00e9m poss\u00edvel que ocorra no ju\u00edzo que decidiu a causa em primeiro grau. Vejamos: “Art. 516. O cumprimento da senten\u00e7a efetuar-se-\u00e1 perante: I – os tribunais, nas causas de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria; II – o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o; III – o ju\u00edzo c\u00edvel competente, quando se tratar de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, de senten\u00e7a arbitral, de senten\u00e7a estrangeira ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Mar\u00edtimo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o exequente poder\u00e1 optar pelo ju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado, pelo ju\u00edzo do local onde se encontrem os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou pelo ju\u00edzo do local onde deva ser executada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, casos em que a remessa dos autos do processo ser\u00e1 solicitada ao ju\u00edzo de origem.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que prev\u00ea o art. 516, I, do CPC, que atribui aos Tribunais a compet\u00eancia para o cumprimento de senten\u00e7a nos casos em que detenham compet\u00eancia origin\u00e1ria; nesse caso o exequente n\u00e3o tem a possibilidade de optar pelo foro do domic\u00edlio do executado ou local de seus bens. Vejamos: “Art. 516. O cumprimento da senten\u00e7a efetuar-se-\u00e1 perante: I – os tribunais, nas causas de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas um dos designados pela lei como competentes para o cumprimento de senten\u00e7a. Vejamos: “Art. 516. O cumprimento da senten\u00e7a efetuar-se-\u00e1 perante: I – os tribunais, nas causas de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria; II – o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o; III – o ju\u00edzo c\u00edvel competente, quando se tratar de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, de senten\u00e7a arbitral, de senten\u00e7a estrangeira ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Mar\u00edtimo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o exequente poder\u00e1 optar pelo ju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado, pelo ju\u00edzo do local onde se encontrem os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou pelo ju\u00edzo do local onde deva ser executada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, casos em que a remessa dos autos do processo ser\u00e1 solicitada ao ju\u00edzo de origem.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o C\u00f3digo de Processo Civil tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo em que tramitou a causa em primeiro grau bem como no local onde deva ser executada a obriga\u00e7\u00e3o. Vejamos: “Art. 516. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o exequente poder\u00e1 optar pelo ju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado, pelo ju\u00edzo do local onde se encontrem os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou pelo ju\u00edzo do local onde deva ser executada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, casos em que a remessa dos autos do processo ser\u00e1 solicitada ao ju\u00edzo de origem.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 80. Acerca da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, somente o tribunal competente para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria poder\u00e1 conduzir a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Pode ser proposta exclusivamente por quem foi parte no processo ou o seu sucessor a t\u00edtulo universal ou singular.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A Fazenda P\u00fablica deve depositar a import\u00e2ncia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, como requisito essencial da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Reconhecida a incompet\u00eancia do tribunal para julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o autor ser\u00e1 intimado para emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, a fim de adequar o seu objeto, quando a decis\u00e3o apontada como rescindenda tiver sido substitu\u00edda por decis\u00e3o posterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Julgando o pedido procedente, o tribunal rescindir\u00e1 a decis\u00e3o, proferir\u00e1, se for o caso, novo julgamento e determinar\u00e1 que o valor originalmente depositado seja utilizado como custas judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o C\u00f3digo de Processo Civil, que possibilita ao tribunal competente pelo julgamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria a delega\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual, caso os fatos alegados pelas partes necessitem de prova, ao \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o rescindenda. Vejamos: “Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses para a devolu\u00e7\u00e3o dos autos.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o C\u00f3digo de Processo Civil, que atribui \u00e0s partes do processo original, seus sucessores, aos terceiros interessados, \u00e0queles que n\u00e3o foram ouvidos no processo, quando deveriam, e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Vejamos: “Art. 967. T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria: I \u2013 quem foi parte no processo ou o seu sucessor a t\u00edtulo universal ou singular; II \u2013 o terceiro juridicamente interessado; III \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico: a) se n\u00e3o foi ouvido no processo em que lhe era obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o; b) quando a decis\u00e3o rescindenda \u00e9 o efeito de simula\u00e7\u00e3o ou de colus\u00e3o das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atua\u00e7\u00e3o; IV – aquele que n\u00e3o foi ouvido no processo em que lhe era obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o C\u00f3digo de Processo Civil incumbe ao autor o dep\u00f3sito de tal import\u00e2ncia para que seja impetrada a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, e n\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica, que se encontra dispensada do mesmo. Vejamos: “Art. 968. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 elaborada com observ\u00e2ncia dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: II \u2013 depositar a import\u00e2ncia de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converter\u00e1 em multa caso a a\u00e7\u00e3o seja, por unanimidade de votos, declarada inadmiss\u00edvel ou improcedente. \u00a71\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no inciso II \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios, \u00e0s suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e aos que tenham obtido o benef\u00edcio de gratuidade da justi\u00e7a.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea, nos casos de incompet\u00eancia do Tribunal para julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando a decis\u00e3o apontada como rescindenda tiver sido substitu\u00edda por decis\u00e3o posterior, a intima\u00e7\u00e3o do autor, para que este emende a inicial. Vejamos: “Art. 968. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 elaborada com observ\u00e2ncia dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: (…) \u00a75\u00ba Reconhecida a incompet\u00eancia do tribunal para julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o autor ser\u00e1 intimado para emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, a fim de adequar o objeto da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando a decis\u00e3o apontada como rescindenda: I \u2013 n\u00e3o tiver apreciado o m\u00e9rito e n\u00e3o se enquadrar na situa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 966; II \u2013 tiver sido substitu\u00edda por decis\u00e3o posterior.”A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o C\u00f3digo de Processo Civil, que determina que a import\u00e2ncia previamente depositada, caso o pedido seja julgado procedente, seja restitu\u00edda. Vejamos: “Art. 974. Caso o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria seja julgado procedente, enfim, a decis\u00e3o ser\u00e1 rescindida, e o tribunal proferir\u00e1 novo julgamento, se for o caso. Ainda, o tribunal determinar\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia de 5% sobre o valor da causa de que fala o inciso II do art. 968 do Novo CPC.”<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGE SP Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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