Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 01. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que h\u00e1 um \u201cestado de coisas inconstitucional do sistema carcer\u00e1rio brasileiro\u201d respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais dos presos, ao julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF 347\/DF. \u00c9 correto afirmar sobre o tema: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi considerada o meio processual adequado a ser adotado no presente caso diante do seu car\u00e1ter subsidi\u00e1rio e din\u00e2mico, o qual permite celeridade na emiss\u00e3o de medida cautelar pelo qu\u00f3rum simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, com efic\u00e1cia pelo prazo de 180 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) diante do grave impacto sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica, em especial, na forma\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas que operam de dentro do c\u00e1rcere e afetam a popula\u00e7\u00e3o de modo geral, restou determinado que todas as novas medidas dever\u00e3o ser submetidas previamente a Audi\u00eancias P\u00fablicas, convocadas pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penitenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a interven\u00e7\u00e3o judicial nos processos estruturais \u00e9 leg\u00edtima quando se detecta viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais por uma falha cr\u00f4nica no funcionamento das institui\u00e7\u00f5es estatais, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 necessidade de reconhecer o estado de desconformidade constitucional e acompanhar o detalhamento das medidas, a homologa\u00e7\u00e3o e o monitoramento da execu\u00e7\u00e3o da reformula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o Plano Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria deve ser reelaborado pela Uni\u00e3o, no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia privativa, e homologado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), com \u00eanfase em programas de Justi\u00e7a Restaurativa a serem realizados pelos Estados e Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) dever\u00e3o ser realizados estudos e criadas varas judici\u00e1rias novas em quantidade proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, visando superar as falhas cr\u00f4nicas no funcionamento das institui\u00e7\u00f5es estatais e o denominado \u201cponto cego legislativo\u201d gerado pela aus\u00eancia do devido debate parlamentar<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema da ADPF 347 – estado de coisas inconstitucional do sistema carcer\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O qu\u00f3rum para medida cautelar requer a maioria absoluta, nos termos da Lei 9.882\/99: \u201cArt. 5\u00ba. O Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, poder\u00e1 deferir pedido de medida liminar na arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. \u00a7 1o Em caso de extrema urg\u00eancia ou perigo de les\u00e3o grave, ou ainda, em per\u00edodo de recesso, poder\u00e1 o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. \u00a7 2o O relator poder\u00e1 ouvir os \u00f3rg\u00e3os ou autoridades respons\u00e1veis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da Uni\u00e3o ou o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, no prazo comum de cinco dias. \u00a7 3o A liminar poder\u00e1 consistir na determina\u00e7\u00e3o de que ju\u00edzes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decis\u00f5es judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria objeto da arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Direito Penitenci\u00e1rio \u00e9 compet\u00eancia concorrente e n\u00e3o compet\u00eancia privativa, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico;\u201d Na ADPF 347, o Supremo verificou grave viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria. Entendeu-se que, reiteradamente, o Poder P\u00fablico tem abandonado a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o posicionamento adotado na ADPF 347, diante da formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas entendidas pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. H\u00e1 uma Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria que deve ser elaborada pela Uni\u00e3o, em conjunto com os Estados e com o Distrito Federal, a ser homologada pelo STF, n\u00e3o pelo CNJ.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Cabe ao CNJ fazer o estudo sobre a cria\u00e7\u00e3o de varas de execu\u00e7\u00f5es penais. Esta quantidade de VEPs dever\u00e1 ser proporcional ao n\u00famero de presos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. Segundo T\u00e9rcio Sampaio Ferraz Jr: \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o legitima meios, alterando a realidade social, de modo que os fins positivamente vinculados possam ser alcan\u00e7ados. […] A interpreta\u00e7\u00e3o legitima os fins, de modo que a realidade seja alterada, a fim de que os meios, se n\u00e3o existentes, possam ser adequadamente criados pelo legislador\u201d; nesse contexto, \u00e9 correto afirmar sobre o tema da efic\u00e1cia e aplicabilidade das normas constitucionais: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) a efic\u00e1cia significa correlacionar condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, axiol\u00f3gicas e f\u00e1ticas da atua\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica, de modo que n\u00e3o h\u00e1 norma constitucional sem efic\u00e1cia, como nos casos das normas constitucionais de princ\u00edpio institutivo impositivas, as quais indicam sempre o sentido dos fins sociais e do bem comum que almejam, com normatividade suficiente \u00e0 sua incid\u00eancia imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a efic\u00e1cia exaurida de uma norma objeto de a\u00e7\u00e3o de controle abstrato de constitucionalidade conduz o Supremo Tribunal Federal a decretar a extin\u00e7\u00e3o do processo por perda superveniente do objeto, efeito a ser replicado automaticamente em todos os processos individuais nos quais se discutem eventuais les\u00f5es advindas da mesma norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a vig\u00eancia \u00e9 o modo espec\u00edfico de exist\u00eancia da norma jur\u00eddica; a constitui\u00e7\u00e3o pode ser promulgada em determinada data, com cl\u00e1usula de vig\u00eancia que estabelece outro momento em que ela come\u00e7ar\u00e1 a vigorar e, com isso, tornar-se apta a produzir os efeitos pr\u00f3prios do seu conte\u00fado, conforme modelos adotados nas Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras de 1934, 1946 e 1967.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a aplicabilidade \u00e9 a qualidade do que \u00e9 execut\u00e1vel; significa que a norma tem capacidade para produzir efeitos, como nos casos das normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada, as quais receberam do constituinte normatividade suficiente para reger os interesses relativos a determinada mat\u00e9ria, mas deixando margem \u00e0 atua\u00e7\u00e3o restritiva por parte da compet\u00eancia discricion\u00e1ria do Poder P\u00fablico, raz\u00e3o pela qual possuem aplicabilidade n\u00e3o integral e indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a efetividade da norma constitucional expressa o seu cumprimento pela materializa\u00e7\u00e3o dos preceitos legais no mundo dos fatos; simboliza a aproxima\u00e7\u00e3o entre o dever-ser e o ser da realidade social, conforme vis\u00e3o doutrin\u00e1ria impulsionada pelas teorias do neoconstitucionalismo e da teoria dos direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema efic\u00e1cia e aplicabilidade das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. As normas constitucionais de princ\u00edpio institutivo s\u00e3o normas de aplicabilidade futura, cuja implementa\u00e7\u00e3o integral depende de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Al\u00e9m disso, as normas de princ\u00edpios institutivos s\u00e3o direcionadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, enquanto que as normas program\u00e1ticas \u00e9 que direcionam a atividade social do Estado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 preciso considerar o preju\u00edzo individual da norma que est\u00e1 exaurida. Mas esse preju\u00edzo ser\u00e1 aferido durante o per\u00edodo em que a norma declarada inconstitucional produziu os seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. As constitui\u00e7\u00f5es do Brasil entram em vigor de imediato, sem o per\u00edodo de espera conhecido como vacatio constitutionis, diferentemente do que ocorre com a vacatio legis para outras normas. As disposi\u00e7\u00f5es constitucionais s\u00e3o aplicadas assim que promulgadas, exceto quando o pr\u00f3prio texto constitucional estabelece um prazo espec\u00edfico para sua entrada em vigor, como aconteceu com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1969.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa trouxe o conceito da norma de efic\u00e1cia contida, a qual pode receber restri\u00e7\u00f5es legais. Por outro lado, a norma de efic\u00e1cia limitada \u00e9 aquela que depende de norma regulamentadora para surtir seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A efetividade da norma constitucional expressa o seu cumprimento pela materializa\u00e7\u00e3o dos preceitos legais. A realidade aproxima-se da norma. Busca-se que as normas constitucionais tenham, al\u00e9m de efic\u00e1cia jur\u00eddica, a efic\u00e1cia social, conforme a doutrina do Ministro Roberto Barroso. H\u00e1 um vi\u00e9s neoconstitucionalista de defesa dos Direitos Fundamentais que exige aproxima\u00e7\u00e3o do texto constitucional com a realidade.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Assinale a alternativa correta sobre a aferi\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros constitucionais do direito ao saneamento b\u00e1sico. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) O tratamento constitucional diferenciado dado \u00e0s mat\u00e9rias que envolvem saneamento b\u00e1sico e sa\u00fade reflete a op\u00e7\u00e3o pela promo\u00e7\u00e3o de estruturas organizacionais aut\u00f4nomas na condu\u00e7\u00e3o das diretivas setoriais; assim, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) foi concebido em forma de rede regionalizada e hierarquizada, sem inger\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e dos Estados deve ser ajustada com o fim de promover programas de saneamento b\u00e1sico espec\u00edficos, em conformidade com as diretrizes normativas gerais fixadas pela Uni\u00e3o e com as leis complementares criadas pelos Estados para instituir regi\u00f5es metropolitanas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A realidade brasileira hist\u00f3rica de desatendimento \u00e0s essencialidades sanit\u00e1rias decorrentes dos problemas de coopera\u00e7\u00e3o interfederativa e da falta de sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos modelos adotados estabeleceu a diretriz jurisprudencial de que compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar e promover programas de saneamento b\u00e1sico, a serem executados de forma exclusiva pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A regra geral fixada \u00e9 a da compet\u00eancia concorrente entre os entes da federa\u00e7\u00e3o para legislar sobre o saneamento b\u00e1sico, sa\u00fade, combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, \u00e1guas e energia, temas interligados, que visam proteger os direitos fundamentais envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O arranjo institucional baseado no perfil de dados dos entes federados, e n\u00e3o em sua localiza\u00e7\u00e3o territorial, faz com que o servi\u00e7o de saneamento possa se beneficiar de mecanismos automatizados de tomada de decis\u00e3o em grande escala, raz\u00e3o pela qual compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar e promover programas espec\u00edficos de saneamento b\u00e1sico, com foco nas regi\u00f5es metropolitanas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito ao saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O SUS tem inger\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 200. Ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei: (…) IV – participar da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o apresenta o saneamento b\u00e1sico como compet\u00eancia material comum para todos os entes federativos, bem como o artigo 30, V e VI, informa ser assunto de interesse local do munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, o posicionamento do STF na ADI 6583 estabelece que, nas regi\u00f5es metropolitanas, implementadas por lei complementar, o Estado passa a ter inger\u00eancia no saneamento b\u00e1sico, delimitando normas a serem respeitadas pelos munic\u00edpios que formam esta regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe exclusivamente \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas, a regra \u00e9 que o tema \u00e9 de compet\u00eancia comum, como visto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Legislar sobre \u00e1gua e energia \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, conforme artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nas regi\u00f5es metropolitanas, a compet\u00eancia para os programas de saneamento b\u00e1sico recai sobre os Estados, por meio de Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, aos quais \u00e9 assegurada a autonomia para definir a sua estrutura interna e estabelecer regras sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, sendo correto afirmar sobre as diretrizes constitucionais estabelecidas: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) cada partido deve fixar par\u00e2metros transparentes sobre o tempo de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, considerando o n\u00famero de mulheres candidatas, a partir de crit\u00e9rios espec\u00edficos a serem definidos pelas suas normas estatut\u00e1rias, tendo em conta a autonomia e o interesse partid\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) os partidos pol\u00edticos devem aplicar no m\u00ednimo 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partid\u00e1rio na cria\u00e7\u00e3o e na manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, de acordo com os interesses intrapartid\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) os Deputados Estaduais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos poder\u00e3o perder o mandato, de modo que a migra\u00e7\u00e3o de partido ser\u00e1 computada para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou de outros fundos p\u00fablicos e de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, sendo sempre irrelevante a anu\u00eancia dos partidos envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) somente ter\u00e3o acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o os partidos pol\u00edticos que conseguirem eleger, no m\u00ednimo, 15 (quinze) Deputados Federais, distribu\u00eddos em pelo menos 1\/3 (um ter\u00e7o) das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 2% (dois por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ao eleito por partido que n\u00e3o preencher os requisitos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para ter acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o \u00e9 assegurado o mandato e facultada a filia\u00e7\u00e3o, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha preenchido, n\u00e3o sendo essa filia\u00e7\u00e3o considerada para fins de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos para o fundo partid\u00e1rio e para o acesso gratuito ao tempo de r\u00e1dio e de televis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o cobrou a literalidade do artigo 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 preciso seguir a proporcionalidade de candidaturas femininas, segundo entendimento do STF na ADI 5617.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O percentual \u00e9 de 5%, conforme o texto constitucional: \u201cArt. 17. (…) \u00a7 7\u00ba Os partidos pol\u00edticos devem aplicar no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partid\u00e1rio na cria\u00e7\u00e3o e na manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, de acordo com os interesses intrapartid\u00e1rios. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 117, de 2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Deputados Estaduais que se desligarem dos partidos pelos quais foram eleitos, poder\u00e3o perder seus mandatos. Veja o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 17. (…) \u00a7 6\u00ba Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perder\u00e3o o mandato, salvo nos casos de anu\u00eancia do partido ou de outras hip\u00f3teses de justa causa estabelecidas em lei, n\u00e3o computada, em qualquer caso, a migra\u00e7\u00e3o de partido para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou de outros fundos p\u00fablicos e de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os crit\u00e9rios s\u00e3o alternativos para a cl\u00e1usula de desempenho, consoante a Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 17. (…) \u00a7 3\u00ba Somente ter\u00e3o direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei, os partidos pol\u00edticos que alternativamente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017) I – obtiverem, nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) dos votos v\u00e1lidos, distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 2% (dois por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas; ou (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017) II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Literalidade do texto constitucional: \u201cArt. 17. (…) \u00a7 5\u00ba Ao eleito por partido que n\u00e3o preencher os requisitos previstos no \u00a7 3\u00ba deste artigo \u00e9 assegurado o mandato e facultada a filia\u00e7\u00e3o, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, n\u00e3o sendo essa filia\u00e7\u00e3o considerada para fins de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo partid\u00e1rio e de acesso gratuito ao tempo de r\u00e1dio e de televis\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promo\u00e7\u00e3o e o incentivo de a\u00e7\u00f5es com vistas ao desenvolvimento cient\u00edfico, capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e inova\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) As atividades de pesquisa, de extens\u00e3o e de est\u00edmulo e fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o realizadas por escolas p\u00fablicas, escolas comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas poder\u00e3o receber apoio financeiro do Poder P\u00fablico, op\u00e7\u00e3o n\u00e3o extens\u00edvel \u00e0s universidades e institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (SNCTI) deve ser organizado pela Uni\u00e3o com vistas a promover a cultura de inova\u00e7\u00e3o e vis\u00e3o empreendedora, no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia privativa, devendo prever a participa\u00e7\u00e3o colaborativa de entes p\u00fablicos e privados em Conselhos, inclusive para a composi\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra poder\u00e3o ser admitidos, no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun\u00e7\u00f5es, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional pode ser destinado para a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com vistas ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, mediante a entrega de recursos da Uni\u00e3o aos Estados e ao Distrito Federal, fixados por par\u00e2metros constitucionais denominados coeficientes individuais de participa\u00e7\u00e3o, regulamentados e calculados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) As pesquisas na \u00e1rea de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o devem ser essencialmente direcionadas para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas nacionais e para o desenvolvimento do sistema produtivo regional, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe ao Poder P\u00fablico incentivar, promover e financiar a atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nessa \u00e1rea, no exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. As Universidades tamb\u00e9m poder\u00e3o receber apoio financeiro, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 213. (…) \u00a7 2\u00ba As atividades de pesquisa, de extens\u00e3o e de est\u00edmulo e fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o realizadas por universidades e\/ou por institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica poder\u00e3o receber apoio financeiro do Poder P\u00fablico. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 219-B. O Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (SNCTI) ser\u00e1 organizado em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre entes, tanto p\u00fablicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015) \u00a7 1\u00ba Lei federal dispor\u00e1 sobre as normas gerais do SNCTI. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015) \u00a7 2\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios legislar\u00e3o concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se exige autoriza\u00e7\u00e3o de lei para transfer\u00eancia de recursos de uma \u00e1rea para outra dentro da pesquisa cient\u00edfica. Estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 167. (…) \u00a7 5\u00ba A transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra poder\u00e3o ser admitidos, no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun\u00e7\u00f5es, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do texto constitucional, cobrou-se atualiza\u00e7\u00e3o feita pela EC 132\/2023: \u201cArt. 159-A. Fica institu\u00eddo o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3\u00ba, III, mediante a entrega de recursos da Uni\u00e3o aos Estados e ao Distrito Federal para: (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O incentivo para pesquisa no exterior est\u00e1 previsto no texto constitucional: \u201c Art. 218. O Estado promover\u00e1 e incentivar\u00e1 o desenvolvimento cient\u00edfico, a pesquisa, a capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e a inova\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015) (…) \u00a7 7\u00ba O Estado promover\u00e1 e incentivar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o no exterior das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades previstas no caput. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015)\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. Assinale a alternativa correta no que se refere \u00e0 posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia brasileira sobre o tema \u201cdireito ao esquecimento\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O direito ao esquecimento \u00e9 parte da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais em face da mem\u00f3ria coletiva, enfatizado pelos efeitos da chamada era das informa\u00e7\u00f5es; assim, no conflito entre liberdades comunicativas, h\u00e1 o direito de n\u00e3o ser lembrado contra a pr\u00f3pria vontade nos casos de natureza criminal, com predile\u00e7\u00e3o constitucional para solu\u00e7\u00f5es protetivas da dignidade da pessoa humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurado a todos, em conson\u00e2ncia com a livre express\u00e3o da atividade de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura, o que implica ao int\u00e9rprete considerar, em seu esfor\u00e7o hermen\u00eautico, o denominado direito \u00e0 verdade hist\u00f3rica no \u00e2mbito do princ\u00edpio da solidariedade entre gera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, do ponto de vista jur\u00eddico, que uma gera\u00e7\u00e3o negue \u00e0 pr\u00f3xima o direito de saber a sua hist\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A concep\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira \u00e9 compat\u00edvel com a teoria do direito ao esquecimento, a qual possibilita impedir a divulga\u00e7\u00e3o de qualquer fato ou dado desabonador ou desagrad\u00e1vel em meios de comunica\u00e7\u00e3o digital, por for\u00e7a da passagem do tempo e do respeito aos direitos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A Suprema Corte brasileira acatou a acep\u00e7\u00e3o de que \u00e9 necess\u00e1rio proteger o direito de personalidade nos casos de acesso ilimitado da m\u00eddia \u00e0 pessoa do criminoso e \u00e0 sua privacidade, de modo que a tutela aos direitos da personalidade prepondera sobre a liberdade de comunica\u00e7\u00e3o, adotando-se a tese fixada pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, nos hist\u00f3ricos casos denominados \u201cCasos Lebach I e II\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 leg\u00edtima a conduta dos ve\u00edculos da imprensa em divulgar fatos ocorridos no passado, direito que n\u00e3o perece pelo transcurso do tempo, raz\u00e3o pela qual, na pondera\u00e7\u00e3o entre conflitos de direitos fundamentais, afasta-se integralmente a tese da responsabilidade, por n\u00e3o se tratar de dano injusto, mas de exerc\u00edcio regular de direito que afasta a ideia da censura.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do direito ao esquecimento previsto no Tema 786 do STF (Recurso Extraordin\u00e1rio 1.010.606-RJ).<\/p>\n\n\n\nFatos da vida pessoal seriam apagados da hist\u00f3ria para n\u00e3o serem mais revividos. Entendeu o STF que este direito ao esquecimento criaria uma forma de censura que seria sempre inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa trouxe o conceito do direito ao esquecimento, por\u00e9m ele n\u00e3o tem aplicabilidade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se de par\u00e1frase daquilo que foi decidido pelo STF. Deve-se observar que a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para todos est\u00e1 alinhada com a liberdade de express\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, livre de censura. Isso exige que, na interpreta\u00e7\u00e3o das normas, se leve em conta o chamado direito \u00e0 verdade hist\u00f3rica, fundamentado no princ\u00edpio da solidariedade intergeracional. Juridicamente, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que uma gera\u00e7\u00e3o prive a seguinte do direito de conhecer sua pr\u00f3pria hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, entendeu o STF que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o direito ao esquecimento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Mais uma vez, n\u00e3o se adotou a tese do direito ao esquecimento. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se afasta integralmente a responsabilidade dos meios de comunica\u00e7\u00e3o que divulgam informa\u00e7\u00f5es pessoais de terceiros. Todavia, embora n\u00e3o se possa fazer uma censura pr\u00e9via, havendo excessos, quem os tiver praticado, ir\u00e1 responder, incluindo a impressa.<\/p>\n\n\n\n
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