Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 11. O Estado \u201cX\u201d pretende realizar acordo de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil (OSC), sob as regras da Lei n\u00ba 13.019\/2014. Assinale a alternativa que apresenta cl\u00e1usula confeccionada para fins de inclus\u00e3o na minuta do instrumento de parceria que se revela adequada ao neg\u00f3cio jur\u00eddico a ser celebrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u201cA entidade parceira declara preencher o requisito de prazo m\u00ednimo de exist\u00eancia, com cadastro ativo na Secretaria de Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei n\u00ba 13.019\/2014\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u201cFica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de trabalho pela entidade parceira, que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por carta de inten\u00e7\u00f5es subscrita pelo dirigente da entidade, a ser disponibilizada no prazo de cinco dias a contar da assinatura do ajuste\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u201cA parceria produzir\u00e1 efeitos jur\u00eddicos a partir da data de assinatura, sem preju\u00edzo da oportuna publica\u00e7\u00e3o do ajuste no di\u00e1rio oficial do Estado\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u201cEm vista da veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es de cunho religioso, a entidade parceira declara n\u00e3o ostentar tal natureza\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u201cAs atividades previstas no plano de trabalho ser\u00e3o inteiramente financiadas pela OSC parceira, a quem caber\u00e1, portanto, a responsabilidade pela capta\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios para sua execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema da celebra\u00e7\u00e3o de parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, \u00e0 luz da Lei 13.019\/2014.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, em se tratando de acordo de coopera\u00e7\u00e3o, inexiste a alegada exig\u00eancia de prazo m\u00ednimo de exist\u00eancia, com cadastro ativo na Secretaria de Receita Federal do Brasil. A rigor, por for\u00e7a do art. 33, I e \u00a71\u00ba, da referida lei federal, exige-se apenas que a entidade possua objetivos voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, porquanto, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 da sobredita lei federal, \u201cConstar\u00e1 como anexo do termo de colabora\u00e7\u00e3o, do termo de fomento ou do acordo de coopera\u00e7\u00e3o o plano de trabalho, que deles ser\u00e1 parte integrante e indissoci\u00e1vel.\u201d Logo, \u00e9 equivocado sustentar a possibilidade de dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de plano de trabalho pela entidade parceira.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que afronta a regra do art. 38 da Lei 13.019\/2014, na linha do qual \u201cO termo de fomento, o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o acordo de coopera\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e3o efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Assim sendo, o marco inicial da produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos consiste na publica\u00e7\u00e3o dos extratos, e n\u00e3o na data de assinatura do instrumento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que o art. 2\u00ba, I, \u201cc\u201d, da Lei 13.019\/2014 prev\u00ea como organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil as organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, de maneira que inexiste a alegada veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es de cunho religioso.A alternativa E est\u00e1 correta, pois, de fato, os acordos de coopera\u00e7\u00e3o constituem instrumentos de parceria que n\u00e3o preveem transfer\u00eancias de recursos financeiros por parte da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade privada, de modo que cabe \u00e0 respectiva organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil o \u00f4nus capta\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do respectivo projeto ou atividade.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 13. A prop\u00f3sito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei n\u00ba 8.429\/1992, em sua reda\u00e7\u00e3o vigente, veda a responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\na) dos s\u00f3cios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado a que tenha sido imputado ato de improbidade, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) dos integrantes do Poder Judici\u00e1rio e Tribunais de Contas, ainda que em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es administrativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) dos administradores de empresas p\u00fablicas e de sociedade de economia mista pela pr\u00e1tica de atos de gest\u00e3o comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) do sucessor ou herdeiro do condenado por ato improbo, em observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) dos agentes pol\u00edticos sujeitos a processo por crime de responsabilidade, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda disposi\u00e7\u00f5es da Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa \u2013 LIA).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, pois se mostra em absoluta sintonia com a regra do art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da LIA, segundo o qual \u201cOs s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que membros do Poder Judici\u00e1rio, assim como de Tribunais de Contas, s\u00e3o agentes p\u00fablicos e, por conseguinte, n\u00e3o se furtam \u00e0 incid\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es contidas na LIA, mormente quando no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es meramente administrativas.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto inexiste a alegada veda\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de administradores de empresas p\u00fablicas e de sociedade de economia mista pela pr\u00e1tica de atos de gest\u00e3o comercial. Trata-se de agentes p\u00fablicos, estando, pois, abra\u00e7ados pelo conceito amplo contido no art. 2\u00ba da LIA.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que a LIA \u00e9 expl\u00edcita ao contemplar, em seu art. 8\u00ba, a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o de herdeiros e sucessores, desde que observado o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido, in verbis<\/em>: \u201cO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er\u00e1rio ou que se enriquecer ilicitamente est\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o apenas inexiste a pretensa veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos, ainda que respondam (tamb\u00e9m) por crime de responsabilidade, como, na verdade, o STF possui entendimento firmado no sentido da independ\u00eancia de tais inst\u00e2ncias. No ponto, confira-se: \u201cO processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201\/67) n\u00e3o impede sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429\/1992, em virtude da autonomia das inst\u00e2ncias\u201d (RE 976566, rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 13-09-2019, publicado em 26-09-2019).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 14.\u00a0 O Servi\u00e7o de Patrim\u00f4nio do Estado \u201cX\u201d constata que, em determinado per\u00edmetro territorial, h\u00e1 glebas de terras que considera devolutas, havendo incerteza dominial, decorrente da poss\u00edvel sobreposi\u00e7\u00e3o de terras privadas na mesma \u00e1rea, cuja titula\u00e7\u00e3o \u00e9 de legitimidade duvidosa, em virtude do hist\u00f3rico de \u201cgrilagem\u201d da regi\u00e3o. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o e caso tenha se revelado invi\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o administrativa da quest\u00e3o, a Procuradoria Geral do Estado dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\na) reivindicat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) discriminat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) demarcat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) possess\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) divis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema do instrumento processual adequado para fins de se determinar os limites e a abrang\u00eancia de terras devolutas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois se revela devidamente embasada na regra do art. 1\u00ba da Lei 6.383\/76, na linha do qual \u201cO processo discriminat\u00f3rio das terras devolutas da Uni\u00e3o ser\u00e1 regulado por esta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C, D e E est\u00e3o, por conseguinte, incorretas, porquanto indicaram outros instrumentos processuais como supostamente adequados \u00e0 finalidade descrita no enunciado da quest\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Trata-se de hip\u00f3tese de quest\u00e3o em que a identifica\u00e7\u00e3o do item correto elimina, por si s\u00f3, as demais op\u00e7\u00f5es arroladas pela Banca.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. Com o intuito de promover programa de moradia destinado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, o Estado \u201cX\u201d pretende implantar um conjunto habitacional em terreno pertencente a determinado Munic\u00edpio. Para execu\u00e7\u00e3o de sua obra, celebrou contrata\u00e7\u00e3o integrada com a empreiteira \u201cW\u201d, sendo que o contrato prev\u00ea que a contratada dever\u00e1 promover a desapropria\u00e7\u00e3o do terreno em quest\u00e3o. No citado terreno, h\u00e1 um n\u00facleo urbano informal, ocupado predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. Diante de tal situa\u00e7\u00e3o e nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel delegar \u00e0 empreiteira contratada os poderes expropriat\u00f3rios, visto que apenas as delegat\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico podem exercer tal incumb\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria, visto que promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia comum dos entes envolvidos na situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) corre o prazo de dois anos, a partir da decreta\u00e7\u00e3o da referida desapropria\u00e7\u00e3o, para efetiva\u00e7\u00e3o da aludida desapropria\u00e7\u00e3o e in\u00edcio das provid\u00eancias de aproveitamento do bem expropriado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a exist\u00eancia de n\u00facleo urbano informal n\u00e3o exige provid\u00eancias por parte do ente expropriante, visto que a quest\u00e3o da posse n\u00e3o \u00e9 objeto da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) tendo em vista a natureza de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana, dever\u00e1 ser aprovada lei municipal espec\u00edfica autorizando a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema da desapropria\u00e7\u00e3o, em especial no tocante \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de terreno para fins de implanta\u00e7\u00e3o de programa de moradia a cidad\u00e3os de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Lei 14.133\/2021, em seu art. 25, \u00a75\u00ba, II, \u00e9 expl\u00edcita ao possibilitar que o edital estabele\u00e7a a responsabilidade do contratado pela realiza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o autorizada pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, na medida em que a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa se faz necess\u00e1ria, sim, em se tratando de desapropria\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, por for\u00e7a do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto-lei 3.365\/41: \u201cSer\u00e1 exigida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a desapropria\u00e7\u00e3o dos bens de dom\u00ednio dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal pela Uni\u00e3o e dos bens de dom\u00ednio dos Munic\u00edpios pelos Estados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que, em se tratando de hip\u00f3tese de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social, aplica-se o prazo previsto no art. 3\u00ba da Lei 4.132\/62, litteris<\/em>: \u201cO expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decreta\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social, para efetivar a aludida desapropria\u00e7\u00e3o e iniciar as provid\u00eancias de aproveitamento do bem expropriado.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto em desacordo \u00e0 regra do art. 4\u00ba-A do Decreto-lei 3.365\/41, em vista do qual \u201cQuando o im\u00f3vel a ser desapropriado caracterizar-se como n\u00facleo urbano informal ocupado predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, nos termos do \u00a72\u00ba do art. 9\u00ba da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, e seu regulamento, o ente expropriante dever\u00e1 prever, no planejamento da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, medidas compensat\u00f3rias.\u201d Logo, est\u00e1 errado afirmar que a hip\u00f3tese n\u00e3o exigiria provid\u00eancias por parte do ente expropriante.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que, tratando-se de desapropria\u00e7\u00e3o promovida por estado-membro, n\u00e3o \u00e9 verdade que haja necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de lei municipal espec\u00edfica autorizando a desapropria\u00e7\u00e3o. A rigor, a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a ser concedida deve partir do pr\u00f3prio ente expropriante, no caso, o estado-membro, na forma do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto-lei 3.365\/41, acima j\u00e1 transcrito.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. Assinale a alternativa correta a respeito dos crit\u00e9rios de julgamento das licita\u00e7\u00f5es de acordo com a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O julgamento por maior retorno econ\u00f4mico, utilizado para a celebra\u00e7\u00e3o de quaisquer contratos que impliquem disp\u00eandio financeiro, considerar\u00e1 a maior economia para a Administra\u00e7\u00e3o, e a remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fixada em percentual que incidir\u00e1 de forma proporcional \u00e0 economia efetivamente obtida na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No julgamento por melhor t\u00e9cnica, uma vez classificadas as propostas t\u00e9cnicas, proceder-se-\u00e1 \u00e0 abertura das propostas de pre\u00e7o dos licitantes e \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es propostas, com a proponente mais bem classificada, tendo como refer\u00eancia o limite representado pela proposta de menor pre\u00e7o entre os licitantes que obtiveram a valoriza\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O julgamento por maior desconto ter\u00e1 como refer\u00eancia o pre\u00e7o global fixado no edital de licita\u00e7\u00e3o, sendo vedado o aditamento do contrato resultante da disputa realizada com base nesse crit\u00e9rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O julgamento por menor pre\u00e7o ou maior desconto e, quando couber, por t\u00e9cnica e pre\u00e7o considerar\u00e1 o menor disp\u00eandio para a Administra\u00e7\u00e3o, considerados apenas os custos diretos e atendidos os par\u00e2metros m\u00ednimos de qualidade definidos no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) No julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, dever\u00e3o ser avaliadas e ponderadas as propostas t\u00e9cnicas e, em seguida, as propostas de pre\u00e7o apresentadas pelos licitantes, na propor\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 70% (setenta por cento) de valora\u00e7\u00e3o para a proposta t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema dos crit\u00e9rios de julgamento de licita\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o julgamento por maior retorno econ\u00f4mico somente se destina a contratos de efici\u00eancia, a teor do art. 39, caput<\/em>, da citada lei federal: \u201cO julgamento por maior retorno econ\u00f4mico, utilizado exclusivamente para a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de efici\u00eancia, considerar\u00e1 a maior economia para a Administra\u00e7\u00e3o, e a remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fixada em percentual que incidir\u00e1 de forma proporcional \u00e0 economia efetivamente obtida na execu\u00e7\u00e3o do contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o julgamento por melhor t\u00e9cnica n\u00e3o tem por refer\u00eancia o limite representado pela proposta de menor pre\u00e7o entre os licitantes que obtiveram a valoriza\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, eis que em franco desacordo \u00e0 regra do art. 34, \u00a72\u00ba, da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, da leitura do qual v\u00ea-se que o julgamento por maior desconto admite, sim, extens\u00e3o aos termos aditivos: \u201cO julgamento por maior desconto ter\u00e1 como refer\u00eancia o pre\u00e7o global fixado no edital de licita\u00e7\u00e3o, e o desconto ser\u00e1 estendido aos eventuais termos aditivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto n\u00e3o devem ser considerados exclusivamente os custos indiretos, tal como afirmado nesta assertiva, o que se v\u00ea do art. 34, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201cOs custos indiretos, relacionados com as despesas de manuten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poder\u00e3o ser considerados para a defini\u00e7\u00e3o do menor disp\u00eandio, sempre que objetivamente mensur\u00e1veis, conforme disposto em regulamento.\u201d Como da\u00ed se extrai, a lei abre a possibilidade expressa de outros fatores tamb\u00e9m serem objeto de considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois exibe a literalidade do art. 36, \u00a72\u00ba, do mencionado diploma legal: \u201cNo julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, dever\u00e3o ser avaliadas e ponderadas as propostas t\u00e9cnicas e, em seguida, as propostas de pre\u00e7o apresentadas pelos licitantes, na propor\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 70% (setenta por cento) de valora\u00e7\u00e3o para a proposta t\u00e9cnica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. Ap\u00f3s regular licita\u00e7\u00e3o, o Estado \u201cX\u201d firmou contrato de obra para constru\u00e7\u00e3o de um hospital p\u00fablico com determinada empreiteira, em regime de empreitada integral, com previs\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. No caso, n\u00e3o houve elabora\u00e7\u00e3o de matriz de riscos para orientar a aloca\u00e7\u00e3o dos riscos contratuais. Durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, a fal\u00eancia de subcontratado escolhido pela empreiteira acabou ocasionando o atraso na entrega de parcelas da obra e o aumento dos custos de execu\u00e7\u00e3o contratual. Em vista disso, a contratada pleiteou o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, de modo a que seja alterado o pre\u00e7o inicialmente ofertado, para contemplar os encargos decorrentes da situa\u00e7\u00e3o imprevista. Diante de tal pleito, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\na) negar o reequil\u00edbrio solicitado, pois o seguro-garantia contratado fornece cobertura a esse tipo de evento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) conceder o reequil\u00edbrio solicitado, pois a situa\u00e7\u00e3o configura hip\u00f3tese contemplada na teoria do risco administrativo, impondo-se a responsabilidade objetiva estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) negar o reequil\u00edbrio solicitado, pois, no caso de contrata\u00e7\u00e3o em regime de empreitada integral, n\u00e3o cabe reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em nenhuma hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) negar o reequil\u00edbrio solicitado, uma vez que a contrata\u00e7\u00e3o em regime de empreitada integral pressup\u00f5e a assun\u00e7\u00e3o pela contratada dos riscos relativos \u00e0s decis\u00f5es adotadas para execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) conceder o reequil\u00edbrio solicitado, pois o evento se qualifica como \u00e1lea administrativa, suportada pela teoria da imprevis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema da empreitada integral como regime de execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, assim como as consequ\u00eancias, da\u00ed decorrentes, em caso de atraso na entrega do objeto contratado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a exist\u00eancia do seguro-garantia n\u00e3o \u00e9 justificativa para a negativa do pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. O fundamento correto, na realidade, consiste na pr\u00f3pria responsabilidade da empreiteira contratada, em se tratando de obra por regime de empreitada integral, de modo que n\u00e3o lhe \u00e9 dado transferir riscos do neg\u00f3cio \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o pedido de reequil\u00edbrio, na verdade, deveria ser negado, considerando a assun\u00e7\u00e3o de riscos inerentes ao neg\u00f3cio, pela empreiteira, em se tratando de regime de empreitada integral.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 acertado dizer que, na empreitada integral, n\u00e3o seja cab\u00edvel o reequil\u00edbrio da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato em nenhuma hip\u00f3tese. A rigor, o caso descrito no enunciado, consistente em fal\u00eancia de empresa contratada, \u00e9 que n\u00e3o legitimaria tal pedido de reequil\u00edbrio, por se tratar de acontecimento abarcado pelos riscos inerentes ao regime de empreitada integral, derivados da op\u00e7\u00e3o de subcontratar parcela dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, eis que devidamente amparada na pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o conceitual do regime de empreitada integral, tal como se visualiza do art. 6\u00ba, XXX, da Lei 14.133\/2021: \u201ccontrata\u00e7\u00e3o de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, sob inteira responsabilidade do contratado at\u00e9 sua entrega ao contratante em condi\u00e7\u00f5es de entrada em opera\u00e7\u00e3o, com caracter\u00edsticas adequadas \u00e0s finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos t\u00e9cnicos e legais para sua utiliza\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a estrutural e operacional;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o pedido n\u00e3o deveria ser acatado, tendo em vista que a hip\u00f3tese n\u00e3o legitimaria a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o, tratando-se, na verdade, de riscos ordin\u00e1rios que devem ser suportados pela empreiteira contratada no bojo de contrato de obra p\u00fablica por empreitada integral.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. A respeito do tratamento que a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao tema dos servi\u00e7os p\u00fablicos, o Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou ser<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional legisla\u00e7\u00e3o federal que estabelece gratuidade do direito de passagem para instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es em faixas de dom\u00ednio e bens p\u00fablicos de uso do povo, ainda que de titularidade de outros entes federativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) constitucional legisla\u00e7\u00e3o estadual que confere ao Governador do Estado o poder de isentar tarifas de energia el\u00e9trica aos usu\u00e1rios que tenham sido afetados por calamidades p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) constitucional legisla\u00e7\u00e3o estadual que obrigue as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos de fornecimento de \u00e1gua a oferecer aos consumidores a op\u00e7\u00e3o de pagamento da d\u00edvida por cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, antes da suspens\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional a constitui\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) inconstitucional a transfer\u00eancia da concess\u00e3o, prevista no artigo 27 da Lei n\u00ba 8.987\/1995, visto que o instituto viola o princ\u00edpio da licita\u00e7\u00e3o e a natureza <\/strong>intuitu personae<\/em><\/strong> desse contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema do tratamento que a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao tema dos servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, na medida em que afinada com o que restou decidido pelo STF, conforme trecho de julgado a seguir: \u201cO art. 12, caput<\/em>, da Lei 13.116\/2015 institui verdadeiro \u00f4nus real sobre o direito de propriedade dos bens de Estados e Munic\u00edpios nas vias p\u00fablicas, faixas de dom\u00ednio e outros bens p\u00fablicos de uso comum do povo. Dado que o direito de propriedade n\u00e3o se revela de car\u00e1ter absoluto, essa restri\u00e7\u00e3o \u2018pode ser admitida constitucionalmente quando decorrer da necessidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico no interesse da coletividade. Este privil\u00e9gio ainda se reveste da maior import\u00e2ncia quando se trata de ocupa\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos de qualquer natureza quando esta ocupa\u00e7\u00e3o for indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u2019. (CAVALCANTI, Themistocles Brand\u00e3o. Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de janeiro: Editora Freitas Bastos, 1943, p. 404-405).\u201d (ADI 6482, rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18-02-2021, publicado em 21-05-2021).<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o STF, na realidade, considerou inconstitucional lei estadual que concede isen\u00e7\u00e3o de tarifas de energia el\u00e9trica (ADI 7337, rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2023, publicado em 04-04-2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto o Supremo, na verdade, afirmou a inconstitucionalidade de lei estadual que obrigue as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos de fornecimento de \u00e1gua a oferecer aos consumidores a op\u00e7\u00e3o de pagamento da d\u00edvida por cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, antes da suspens\u00e3o do servi\u00e7o (ADI 7405, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, publicado em 07-12-2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o STF fixou tese em dire\u00e7\u00e3o oposta \u00e0quela ora sustentada pela Banca, in verbis:<\/em> \u201c\u00c9 constitucional a constitui\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade\u201d (ADI 4197, rel. Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, publicado em 23-03-2023).<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, na medida em que o STF, a rigor, julgou constitucional a transfer\u00eancia da concess\u00e3o, prevista no artigo 27 da Lei n\u00ba 8.987\/1995 (ADI 2946, rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, publicado em 18-05-2022).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. O Munic\u00edpio \u201cX\u201d disponibiliza aos mun\u00edcipes a presta\u00e7\u00e3o do chamado \u201cservi\u00e7o de atendimento m\u00f3vel de urg\u00eancia\u201d(SAMU). Em dada ocasi\u00e3o, um cidad\u00e3o faleceu depois de aguardar duas horas pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, que fora acionado por familiares. Investiga\u00e7\u00e3o policial realizada concluiu que o motorista da ambul\u00e2ncia havia se ausentado durante o servi\u00e7o para participar de uma confraterniza\u00e7\u00e3o com amigos e que o cidad\u00e3o provavelmente teria sobrevivido se prestado o servi\u00e7o no tempo adequado. A fam\u00edlia do falecido \u2013 c\u00f4njuge e filhos \u2013 tem pretens\u00e3o de ser indenizada pelo evento danoso. Diante de tais fatos, a responsabilidade civil<\/strong><\/p>\n\n\n\na) do ente p\u00fablico ser\u00e1 subsidi\u00e1ria, caso o motorista, respons\u00e1vel direto, n\u00e3o tenha patrim\u00f4nio para satisfazer eventual condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ser\u00e1 atribu\u00edvel exclusivamente ao ente p\u00fablico, com base na teoria do risco integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o subsistir\u00e1, visto que a morte natural descaracteriza o nexo causal, pois \u00e9 considerada circunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) do ente p\u00fablico ser\u00e1 afastada, visto que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, do motorista da ambul\u00e2ncia, descaracteriza o nexo causal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ser\u00e1 imput\u00e1vel ao ente p\u00fablico, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o deficiente do servi\u00e7o, sendo cab\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do motorista apenas em car\u00e1ter regressivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a responsabilidade direta e prim\u00e1ria pelos danos causados a terceiros por agentes p\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, pertence ao pr\u00f3prio Estado (sentido amplo), na forma do art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que est\u00e1 errado sustentar que a hip\u00f3tese seria de responsabilidade meramente subsidi\u00e1ria por parte do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que nosso ordenamento abra\u00e7a, na verdade, a teoria do risco administrativo, sendo a teoria do risco integral aplic\u00e1vel apenas a casos deveras excepcionais, o que n\u00e3o seria a hip\u00f3tese versada na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que teria restado comprovado que o atraso acentuado na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o acarretou o evento morte, de maneira que haveria nexo causal entre a aus\u00eancia do servi\u00e7o e o dano ocorrido. Jamais poderia ser acatado, portanto, o argumento de causa natural do \u00f3bito, a t\u00edtulo de uma pretensa for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a responsabilidade civil direta pertenceria ao ente p\u00fablico, tendo o STF, inclusive, fixado tese na linha da ilegitimidade passiva do agente p\u00fablico para responder diretamente pelos danos que vier a ocasionar no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, in verbis:<\/em> \u201cA teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d(RE 1027633, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, publicado em 06-12-2019)<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta, uma vez que teria restado comprovado que a aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico foi causa determinante para a eclos\u00e3o do dano, o que configura a responsabilidade civil do Estado, em faceta omissiva. De seu turno, caberia a a\u00e7\u00e3o regressiva contra o agente p\u00fablico, em caso de dolo ou culpa, consoante parte final do art. 37, \u00a76\u00ba, da CRFB.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGE SP Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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