{"id":56625,"date":"2024-02-27T15:26:33","date_gmt":"2024-02-27T18:26:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56625"},"modified":"2024-02-27T17:32:06","modified_gmt":"2024-02-27T20:32:06","slug":"pge-rn-procurador-recursos-gabarito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pge-rn-procurador-recursos-gabarito\/","title":{"rendered":"Concurso PGE RN Procurador: veja os recursos poss\u00edveis"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso PGE RN Procurador no \u00faltimo domingo, 25 de fevereiro de 2024, o Cebraspe divulgou os gabaritos provis\u00f3rios<\/a> da etapa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os interessados poder\u00e3o interpor recursos do dia 28 de fevereiro a 1\u00ba de mar\u00e7o, no site da banca organizadora. O Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, e vai te ajudar em mais uma etapa.<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito provis\u00f3rio do concurso. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 7 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do apontado no gabarito divulgado, que indicou a letra D como alternativa correta, a assertiva que est\u00e1 de acordo com a CE\/RN \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com artigo 40 da CE\/RN, os casos em que o deputado perde o mandato s\u00e3o os seguintes: \u201cArt. 40. Perde o mandato o Deputado: I \u2013 que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior; II \u2013 cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro parlamentar; III \u2013 que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da Assembleia Legislativa, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o por esta autorizada; IV \u2013 que perder ou tiver suspensos os direitos pol\u00edticos; V \u2013 quando o decretar a Justi\u00e7a Eleitoral, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou nesta; VI \u2013 que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Logo, percebe-se que os 3 deputados (A, B e C) perder\u00e3o seus mandatos.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que tal perda ser\u00e1 decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa apenas nos casos dos incisos I, II e VI do artigo 40, conforme determina \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta e vota\u00e7\u00e3o nominal, mediante provoca\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa ou de partido pol\u00edtico representado no Congresso Nacional ou na pr\u00f3pria Assembleia, assegurada ampla defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, apenas o deputado B ter\u00e1 a perda do mandato decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa, posto que se enquadra no inciso VI do artigo 40 (\u201csofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado\u201d).<\/strong> Os deputados A e C se enquadram no inciso IV do artigo 40 (perder ou ter suspensos os direitos pol\u00edticos); portanto, n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos na determina\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba. Quanto ao ponto, o art. 40 expressamente destaca, no seu \u00a73\u00ba, que nos casos de perda e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos caber\u00e1 \u00e0 Mesa da Assembleia Legislativa apenas declarar (e n\u00e3o decidir) a perda do mandato<\/strong>, conforme se extrai da sua literalidade:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nos casos previstos nos incisos III, IV<\/u><\/strong> e V, a perda \u00e9 declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa<\/strong>, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros, ou de partido pol\u00edtico representado na Casa, ou no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra B, raz\u00e3o pela qual \u00e9 cab\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do gabarito divulgado, que indicou a letra D como resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83<\/strong> – LEI LOCAL DE TRIBUT\u00c1RIO DA PGE-RN<\/p>\n\n\n\n

A banca apontou como correta a alternativa a) O valor fixado pela autoridade aduaneira para a base de c\u00e1lculo do imposto sobre importa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei aplic\u00e1vel, substituir\u00e1 o valor declarado, para efeito de c\u00e1lculo do ICMS devido.


A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 6.967\/1996, o valor fixado pela autoridade aduaneira substituir\u00e1 o valor declarado para efeito de c\u00e1lculo do IPVA devido e n\u00e3o do ICMS. “Art. 1\u00ba O lan\u00e7amento e a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) previsto no artigo 155, inciso I, “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulam-se pelo disposto nesta Lei e nas normas complementares que lhe sejam aplic\u00e1veis.” \u201cArt. 3\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9: (\u2026) \u00a72o. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de c\u00e1lculo do imposto sobre importa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei aplic\u00e1vel, substituir\u00e1 o valor declarado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra d) Por se tratar de ve\u00edculo importado, a base de c\u00e1lculo do IPVA ser\u00e1 a soma do valor do ve\u00edculo importado, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de c\u00e2mbio vigente na data do desembara\u00e7o aduaneiro, com o valor do imposto de importa\u00e7\u00e3o, do IPI, do IOF, do ICMS e de quaisquer outras despesas aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois revela as parcelas constantes da base de c\u00e1lculo de IPVA para ve\u00edculos importados, conforme Lei Estadual n\u00ba 6.967\/1996. \u201cArt. 3\u00ba (\u2026) IV – nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo novo ou usado realizadas diretamente por consumidor final, a soma das seguintes parcelas: a) o valor do ve\u00edculo constante do documento de importa\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 2o e 3o, deste artigo; b) imposto de importa\u00e7\u00e3o; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio; e) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal de comunica\u00e7\u00e3o; f) quaisquer outras despesas aduaneiras.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUAST\u00c3O 99<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca entendeu como correta a alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a EC n\u00ba 103\/2019<\/strong>, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito das altera\u00e7\u00f5es promovidas no RPPS. <\/p>\n\n\n\n

A) Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor p\u00fablico e as pens\u00f5es por morte devidas aos seus dependentes ser\u00e3o calculados e reajustados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concess\u00e3o desses benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a EC n. 103\/2019 diz respeito ao servidor p\u00fablico federal, n\u00e3o generalizando \u2018servidor p\u00fablico\u2019. Confira:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.<\/em><\/strong> <\/em>3\u00ba A concess\u00e3o de aposentadoria ao servidor p\u00fablico federal vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social<\/em><\/strong> e ao segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e de pens\u00e3o por morte aos respectivos dependentes ser\u00e1 assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria ou da pens\u00e3o por morte. <\/em>(negrito nosso). <\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor p\u00fablico a que se refere o<\/em><\/strong> <\/em>caput <\/em><\/strong>e as pens\u00f5es por morte devidas aos seus dependentes ser\u00e3o calculados e reajustados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concess\u00e3o desses benef\u00edcios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entende-se que seja a letra D a mais correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso porque <\/strong>os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios poder\u00e3o, sim,<\/strong> estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, desde que <\/strong>demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui d\u00e9ficit atuarial a ser equacionado. E nesse caso, a al\u00edquota estabelecida n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao RGPS. <\/p>\n\n\n\n

Confira o disposto no art. 9\u00ba, \u00a74\u00ba, da EC n. 103\/2019:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba […]<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/em><\/strong> Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, <\/em>exceto<\/em><\/strong> se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui deficit<\/em> <\/em><\/strong>atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, requer que seja alterado o gabarito de A para D.<\/strong> Alternativamente, seja anulada a quest\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AgInt n\u00b0 AREsp 2339350\/SP EM <\/strong>
<\/strong>RECURSO ESPECIAL 2023\/0116545-8 (Ministro Relator Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, aprovado por <\/strong><\/p>\n\n\n\n

unanimidade, DJ  07\/11\/2023, Publica\u00e7\u00e3o 10\/11\/2023).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENS\u00c3O POR MORTE. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O AO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA. REGIME SUI GENERIS. LEI DE CAR\u00c1TER CONTRATUAL. EXPRESSA RESSALVA. EX-FUNCION\u00c1RIOS DE EMPRESA P\u00daBLICA. CONSTITUI\u00c7\u00c3O EMENDADA. PONDERA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVAL\u00caNCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA, SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA E CONFIAN\u00c7A LEG\u00cdTIMA. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6\u00ba, \u00a72\u00ba DA LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. TERMO PR\u00c9-FIXO. EVENTO MORTE. DIGNIDADADE DA PESSOA HUMANA E PROTE\u00c7\u00c3O DA PESSOA IDOSA. MAT\u00c9RIA PREQUESTIONADA E DEBATIDA. HOMENAGEM AO PRINC\u00cdPIO DA PRIMAZIA DA DECIS\u00c3O DE M\u00c9RITO<\/p>\n\n\n\n

I – A <\/strong>quaestio iuris<\/em><\/strong> cinge-se a decidir se h\u00e1 direito adquirido ao c\u00f4njuge de antigo empregado da Companhia Energ\u00e9tica de S\u00e3o Paulo (CESP), admitido antes de 1974, por conta das Leis Estaduais n\u00ba 1.386\/51, 1.974\/52 e 4.819\/58, as quais previam complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria aos seus empregados, tendo em vista que, conforme assentado no ac\u00f3rd\u00e3o, a Lei n\u00ba 200\/74, embora tenha revogado os dispositivos que garantiam a complementa\u00e7\u00e3o, ressalvou e manteve o direito aos referidos benef\u00edcios \u00e0queles que j\u00e1 eram seus empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – A quest\u00e3o posta nos autos, pela sua relev\u00e2ncia e potencial multiplicidade, demanda aprecia\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atendo-se ao aspecto da viola\u00e7\u00e3o do direito adquirido, nos limites estabelecidos pela demanda.<\/p>\n\n\n\n

III – A recorrente alega que a regra do art. 37, \u00a715, da CF n\u00e3o se aplica ao caso, tendo em vista que violaria a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o direito adquirido \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o e aposentadoria, garantido segundo os termos da Lei Estadual n\u00ba 200\/74 e que tal entendimento foi ratificado nos autos do ARE 1.300.618-SP, da relatoria do e. Ministro Alexandre de Moraes, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal.
[…]\n\n\n\n

V – O primeiro ponto fundamental \u00e9 que a demanda n\u00e3o se cinge ao regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio. De fato, o que se tem \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o ou regime sui generis em que os ex-empregados da empresa p\u00fablica CESP, submetidos ao regime trabalhista da CLT e regime geral de previd\u00eancia, obtiveram a garantia da percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios complementares de natureza “alimentar, previdenci\u00e1ria e assistencial”, assegurados por lei, em car\u00e1ter contratual, o que implica a pondera\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, a prevalecer os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva, seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima, depositados pelos ex-empregados da CESP na rela\u00e7\u00e3o estabelecida com o Estado, por meio de lei e contrato celebrado com a FUNCESP.
VI – N\u00e3o se trata portanto de manuten\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio alterado pela emenda constitucional, mas de direito complementar de car\u00e1ter eminentemente contratual, assegurado por lei, sujeito apenas a duas hip\u00f3teses, aposenta\u00e7\u00e3o e morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VII – Neste aspecto, n\u00e3o se pode conceber a previs\u00e3o constitucional emendada em ofensa a direitos fundamentais e princ\u00edpios consagrados na pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o e reverberados na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, como \u00e9 o caso da boa-f\u00e9 objetiva, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da confian\u00e7a leg\u00edtima e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode conceber se dirija ao Estado-Administra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 comprometido com normas preexistentes, mormente em se tratando de regime, como dito, sui generis em que o Estado assegurou a todos aqueles ex-empregados de empresa p\u00fablica, sujeitos ao RGPS e \u00e0 CLT, a complementa\u00e7\u00e3o de suas aposentadorias e pens\u00f5es, por meio de lei que expressamente os ressalvou, al\u00e9m de contrato firmado com respectiva Funda\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica.
VIII – Est\u00e1-se diante de clara ofensa ao artigo 6\u00ba, \u00a72\u00ba, da LINDB, cuja dic\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa d\u00favida: Art. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; \u00a7 2\u00ba Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o do exerc\u00edcio tenha termo pr\u00e9-fixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem.<\/p>\n\n\n\n

XIX – O direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte, de ex-empregado que j\u00e1 percebia a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, tem termo “pr\u00e9-fixo”, na dic\u00e7\u00e3o legal, ou seja, evento futuro e certo – \u00fanica certeza da vida: a morte. O direito j\u00e1 se fazia presente desde a data de edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 200\/74, a qual, conforme assentado no v. ac\u00f3rd\u00e3o, ressalvou o direito aos benef\u00edcios ent\u00e3o vigentes a todos os empregados na data de sua edi\u00e7\u00e3o, de modo que o direito ao benef\u00edcio \u00e0 recorrente foi assegurado antes da morte do instituidor da pens\u00e3o, por meio de termo pr\u00e9-fixado, no evento morte, garantido em lei de car\u00e1ter contratual, n\u00e3o estatut\u00e1ria,<\/strong> e contrato entre o Estado e a FUNCESP (conforme reconhecido na r. decis\u00e3o proferida no STF).<\/p>\n\n\n\n

X – Ademais, n\u00e3o h\u00e1 falar, no caso concreto, em a diferencia\u00e7\u00e3o entre a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria (da qual o instituidor da pens\u00e3o j\u00e1 gozava) e a complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte dela decorrente, aplica-se o princ\u00edpio ubi eadem ratio, ibi idem ius<\/em>, haja vista se tratar de mera continua\u00e7\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia, que j\u00e1 vinha sendo paga ao ex-empregado aposentado.
XI – Interpreta\u00e7\u00e3o diversa implicaria em malferir, a par do direito adquirido e dos j\u00e1 mencionados princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva, seguran\u00e7a jur\u00eddica e confian\u00e7a leg\u00edtima, o princ\u00edpio fundante da Rep\u00fablica, da dignidade da pessoa humana, potencializado na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa, consagrado no artigo 230 da Constitui\u00e7\u00e3o e reiterado no Estatuto do Idoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XII – Da an\u00e1lise da pe\u00e7a recursal tem-se clara a pretens\u00e3o ao reconhecimento da afronta ao artigo 6\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, prequestionado e amplamente rebatido nas contrarraz\u00f5es apresentadas pela parte recorrida, n\u00e3o sendo o caso de determina\u00e7\u00e3o de retorno dos autos \u00e0 origem, por afronta ao art. 1.022 do CPC, quando poss\u00edvel o provimento da pretens\u00e3o recursal no m\u00e9rito, em homenagem ao princ\u00edpio da primazia da decis\u00e3o do m\u00e9rito, estampado no artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil: 
“Art. 6\u00ba Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva”.<\/p>\n\n\n\n

XIII – ante as peculiaridades do caso concreto, deve ser reconhecido o direito adquirido \u00e0 recorrente ao benef\u00edcio da complementa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte do instituidor, ex-empregado da CESP, conforme assegurado pela Lei n\u00ba 200\/74 que, conforme assentado no ac\u00f3rd\u00e3o de origem, embora tenha revogado e extinguido os benef\u00edcios anteriormente previstos, fez expressa ressalva: “aos funcion\u00e1rios admitidos antes de 74 foi ressalvado expressamente o direito aos benef\u00edcios institu\u00eddos pelas leis revogadas<\/strong>” (fls. 359).
XIV – Agravo conhecido em reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de inadmissibilidade, <\/strong>para dar provimento ao recurso especial. <\/strong>(<\/strong>negrito e grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n

AgInt n\u00b0 AREsp 2339350\/SP EM
RECURSO ESPECIAL 2023\/0116545-8 (Ministro Relator Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, aprovado por <\/p>\n\n\n\n

unanimidade, DJ  07\/11\/2023, Publica\u00e7\u00e3o 10\/11\/2023).<\/p>\n\n\n\n

(TJ-SP – AC: 10068990320218260053 SP 1006899-03.2021.8.26.0053, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 04\/07\/2022, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/07\/2022)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O \u2013 SERVIDOR ESTADUAL CELETISTA \u2013 EX -FUNCION\u00c1RIO DA CESP \u2013 COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA PELO ESTADO \u2013 CONCESS\u00c3O DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE \u00c0 VI\u00daVA<\/strong> \u2013Pretens\u00e3o inicial voltada \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento de complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte, com fundamento nas Leis n\u00ba 4.819\/58 e 200\/74, em decorr\u00eancia da morte do c\u00f4njuge da postulante, ex-funcion\u00e1rio da CESP \u2013 senten\u00e7a que julgou improcedente o feito, sob o fundamento de que inexiste direito adquirido a regime jur\u00eddico e, como a aposentadoria e a pens\u00e3o s\u00e3o regidas pela norma vigente ao tempo de sua institui\u00e7\u00e3o, as pens\u00f5es por morte adquiridas ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/2019 est\u00e3o desprovidas de complementa\u00e7\u00e3o, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es do art. 37, \u00a7 15, da CF\/88 \u2013 M\u00e9rito: \u00f3bito do c\u00f4njuge da postulante em 18.01.2020, posteriormente \u00e0 vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/2019 \u2013 irrelev\u00e2ncia \u2013 veda\u00e7\u00e3o constitucional prevista no art. 37, \u00a7 15, da CF que n\u00e3o altera a situa\u00e7\u00e3o dos autos, pois a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo ocorreu com a Lei n\u00ba 200\/74, sendo resguardado o direito adquirido dos empregados (e futuros benefici\u00e1rios) admitidos at\u00e9 a vig\u00eancia desta norma \u2013 intelig\u00eancia do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 200\/74 e do art. 7\u00ba da EC n\u00ba 103\/2019 cc. art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LINDB \u2013 n\u00e3o pertin\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 340 do STJ ao caso \u2013 senten\u00e7a reformada para fins de julgar procedente a demanda – invers\u00e3o do \u00f4nus de sucumb\u00eancia \u2013 recurso adesivo prejudicado. Recurso da autora provido e recurso<\/strong> dos caus\u00eddicos da CTEEP prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

(TJ-SP – AC: 10068990320218260053 SP 1006899-03.2021.8.26.0053, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 04\/07\/2022, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/07\/2022)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do apontado no gabarito divulgado, que indicou a letra E como alternativa correta, entendemos que a assertiva correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de recurso de imediato em face de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias no processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com S\u00famula 214 do TST: \u201cDECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA. IRRECORRIBILIDADE (nova reda\u00e7\u00e3o): Na Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos do art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o ensejam recurso imediato, salvo nas hip\u00f3teses de decis\u00e3o: a) de Tribunal Regional do Trabalho contr\u00e1ria \u00e0 S\u00famula ou Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o ju\u00edzo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, \u00a7 2\u00ba, da CLT.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto apresentado deve ser observado que a decis\u00e3o proferida seria contr\u00e1ria \u00e0 OJ 407 do TST-SDI-1: \u201cO jornalista que exerce fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de sua profiss\u00e3o, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito \u00e0 jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de esclarecimento, o art. 303 da CLT, mencionado pela OJ 407, determina que a jornada ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 5 horas. Prev\u00ea o dispositivo: \u201cArt. 303 – A dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como \u00e0 noite.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, na situa\u00e7\u00e3o narrada pelo enunciado, de fato, houve desobedi\u00eancia \u00e0 OJ 407 do TST. No entanto, como se trata de uma decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, o caso n\u00e3o se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es trazidas pela S\u00famula 214 do TST, em especial a mencionada na al\u00ednea ‘a’.<\/p>\n\n\n\n

Logo, segue-se a regra geral e n\u00e3o h\u00e1 recurso imediato da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proposta por Leila.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas, pois al\u00e9m destas, h\u00e1 tamb\u00e9m outras situa\u00e7\u00f5es em que as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias ensejam recurso imediato, conforme S\u00famula 214 do TST, acima transcrita.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois falam ser poss\u00edvel interpor recurso imediato da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria no caso narrado.<\/p>\n\n\n\n

Mais especificamente, cumpre destacar que a alternativa E, que consta como gabarito oficial, afirma ser cab\u00edvel recurso de imediato da decis\u00e3o. Ocorre que a decis\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o de primeiro grau contr\u00e1ria \u00e0 OJ do TST, n\u00e3o havendo exce\u00e7\u00e3o \u00e0 irrecorribilidade imediata das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias no caso.<\/p>\n\n\n\n

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