{"id":56497,"date":"2024-02-26T18:53:09","date_gmt":"2024-02-26T21:53:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56497"},"modified":"2024-02-26T18:53:14","modified_gmt":"2024-02-26T21:53:14","slug":"prova-comentadas-direito-tributario-pge-rn-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentadas-direito-tributario-pge-rn-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentadas Direito Tribut\u00e1rio PGE RN Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17 e 66.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-RN<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. No que diz respeito ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especificamente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte; desse modo, de acordo com o entendimento do STF, \u00e9 constitucional lei que estabele\u00e7a al\u00edquotas progressivas para o imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis (ITBI) com base no valor venal do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O STF decidiu ser constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, ainda que haja integral identidade entre uma base e outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Lei complementar n\u00e3o pode definir tratamento tribut\u00e1rio diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, sob pena de violar o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia e da igualdade tribut\u00e1ria, conforme entendimento consolidado no \u00e2mbito do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios poder\u00e3o instituir taxas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, todavia, de acordo com o entendimento do STF, taxa cobrada exclusivamente em raz\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis viola a CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda os princ\u00edpios gerais do sistema tribut\u00e1rio nacional e o entendimento do STF sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois reflete corretamente dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cArt. 146. Cabe \u00e0 lei complementar: III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre: b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a parte final da alternativa contraria a S\u00famula 656 do STF: \u201c\u00c9 inconstitucional a lei que estabelece al\u00edquotas progressivas para o imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis – ITBI com base no valor venal do im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o pode haver integral identidade de base de c\u00e1lculo, conforme S\u00famula Vinculante 29: \u201c\u00c9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a lei complementar pode definir tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cArt. 146. Cabe \u00e0 lei complementar: III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre: d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I e V, e \u00a7 12 e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a parte final da alternativa contraria a S\u00famula Vinculante 19: \u201cA taxa cobrada exclusivamente em raz\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis, n\u00e3o viola o artigo 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Uma sociedade de economia mista de determinado estado, prestadora de servi\u00e7os com fins lucrativos, ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de imunidade tribut\u00e1ria perante a justi\u00e7a estadual, requerendo o reconhecimento judicial da muta\u00e7\u00e3o constitucional quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00ednea “a” do inciso VI do art. 150 da CF, que versa acerca da imunidade rec\u00edproca entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o, ao vedar a institui\u00e7\u00e3o de “impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os uns dos outros”. A referida sociedade de economia mista sustentou que \u00e9 prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial e que efetua cobran\u00e7a de tarifas de seus usu\u00e1rios, mas que isso n\u00e3o impede o reconhecimento da imunidade, uma vez que, embora reparta esporadicamente lucros entre seus acionistas, sua atividade \u00e9 exercida em regime de monop\u00f3lio estatal, de modo que entendia fazer jus ao reconhecimento da imunidade rec\u00edproca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a sociedade de economia mista em quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) faz jus \u00e0 imunidade rec\u00edproca, uma vez que a cobran\u00e7a de tarifas dos usu\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 fator impeditivo ao reconhecimento da imunidade, mesmo que a sociedade tenha fins lucrativos e haja reparti\u00e7\u00e3o espor\u00e1dica de lucros entre seus acionistas privados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) faz jus ao reconhecimento da imunidade rec\u00edproca, uma vez que exerce sua atividade em regime de monop\u00f3lio, o que, por si s\u00f3, assegura o reconhecimento da imunidade no caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o faz jus \u00e0 imunidade rec\u00edproca, por n\u00e3o estar abrangida pelas exce\u00e7\u00f5es estabelecidas expressamente na CF, as quais incluem, por exemplo, as autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o faz jus \u00e0 imunidade rec\u00edproca, por exigir tarifa de seus usu\u00e1rios e por ter fins lucrativos, o que viola a CF, n\u00e3o podendo haver conflito interno entre normas constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o faz jus \u00e0 imunidade rec\u00edproca, porque, embora o intuito lucrativo e a cobran\u00e7a de tarifa do usu\u00e1rio n\u00e3o sejam fatores impeditivos ao reconhecimento da imunidade, a pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o de lucros entre acionistas privados, mesmo que em car\u00e1ter espor\u00e1dico, lhe retira a imunidade tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e0s entidades de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, conforme entendimento do STF: \u201c3. A jurisprud\u00eancia desta Corte exige tr\u00eas requisitos para a extens\u00e3o de prerrogativas da Fazenda P\u00fablica a sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas: (i) a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, (ii) sem intuito de lucro e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorr\u00eancia). (ACO 3307 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-022  DIVULG 04-02-2022  PUBLIC 07-02-2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a sociedade de economia mista n\u00e3o faz jus \u00e0 imunidade rec\u00edproca pois distribui lucro aos seus acionistas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m de exercer a atividade em regime de monop\u00f3lio, n\u00e3o pode haver intuito de lucro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a imunidade rec\u00edproca pode ser estendida \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 o fato de exigir tarifa dos usu\u00e1rios que impossibilita a extens\u00e3o da imunidade rec\u00edproca, mas o intuito de lucro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois reflete corretamente o entendimento do STF sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

\ufeffQUEST\u00c3O 82. No que se refere a benef\u00edcios fiscais relativos ao imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os (ICMS), assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando o entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para que se possam excluir da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS \u2013 tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros \u2013, n\u00e3o deve ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os benef\u00edcios ou incentivos fiscais de ICMS n\u00e3o geram aumento de patrim\u00f4nio nem produzem receita, na medida em que se opera, por via transversa, a simples redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual o contribuinte tem o direito de excluir, livremente, os cr\u00e9ditos presumidos e demais benef\u00edcios relacionados ao ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de sua destina\u00e7\u00e3o, podendo at\u00e9 mesmo o cr\u00e9dito concedido ser totalmente convertido em lucro aos s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel excluir os benef\u00edcios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, uma vez que isso, al\u00e9m de ser direito subjetivo do contribuinte, outorgado por lei, visa ao fomento do desenvolvimento econ\u00f4mico e social de determinada regi\u00e3o, pelo fortalecimento de determinado setor do mercado, que necessite do amparo estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS \u2013 tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros \u2013 da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, deve ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em nenhuma hip\u00f3tese \u00e9 poss\u00edvel excluir os benef\u00edcios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a necessidade de ser preservado inc\u00f3lume o pacto federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo n\u00ba 1182.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois reflete o item 2 da tese fixada: \u201cPara a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros – da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL n\u00e3o deve ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os dispositivos da Lei n\u00ba 12.973\/2014 determinam duas destina\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo, portanto, de livre destina\u00e7\u00e3o. \u201cArt. 30. As subven\u00e7\u00f5es para investimento, inclusive mediante isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de impostos, concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos e as doa\u00e7\u00f5es feitas pelo poder p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e3o computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poder\u00e1 ser utilizada para: I – absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos, desde que anteriormente j\u00e1 tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exce\u00e7\u00e3o da Reserva Legal; ou II – aumento do capital social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es para excluir os benef\u00edcios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, conforme item 1 da tese firmada: \u201cImposs\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros – da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160\/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973\/2014), n\u00e3o se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492\/PR que excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o deve ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos requisitos previstos em lei, conforme item coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. <\/strong>\ufeff<\/strong>Certo individuo residente em Natal RN adquiriu, mediante importa\u00e7\u00e3o, um novo ve\u00edculo, pelo valor de dois milh\u00f5es de d\u00f3lares. Antes de o ve\u00edculo ingressar no estado de destino (RN), a autoridade aduaneira estabeleceu, para a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o, o montante de quinze milh\u00f5es de reais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da Lei n\u00ba 6.967\/1996 do estado do Rio Grande do Norte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O valor fixado pela autoridade aduaneira para a base de c\u00e1lculo do imposto sobre importa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei aplic\u00e1vel, substituir\u00e1 o valor declarado, para efeito de c\u00e1lculo do ICMS devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A base de c\u00e1lculo do IPVA ser\u00e1 o valor venal constante na nota fiscal, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de c\u00e2mbio vigente na data do ingresso efetivo da mercadoria no pa\u00eds, n\u00e3o podendo ser inferior ao do concession\u00e1rio privativo da respectiva marca ou, se n\u00e3o houver, ao pre\u00e7o de mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por se tratar de ve\u00edculo importado, a base de c\u00e1lculo do IPVA ser\u00e1 a soma do valor do veiculo importado, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de c\u00e2mbio utilizada no c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o, com o valor do IPI e de quaisquer outras despesas aduaneiras, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por se tratar de ve\u00edculo importado, a base de c\u00e1lculo do IPVA ser\u00e1 a soma do valor do ve\u00edculo importado, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de c\u00e2mbio vigente na data do desembara\u00e7o aduaneiro, com o valor do imposto de importa\u00e7\u00e3o, do IPI, do IOF, do ICMS e de quaisquer outras despesas aduaneiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A base de c\u00e1lculo do IPVA ser\u00e1 o valor venal constante na nota fiscal, podendo ser inferior ao do concession\u00e1rio privativo da respectiva marca ou, se n\u00e3o houver, ao pre\u00e7o de mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema legisla\u00e7\u00e3o local do IPVA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 6.967\/1996, o valor fixado pela autoridade aduaneira substituir\u00e1 o valor declarado para efeito de c\u00e1lculo do IPVA devido e n\u00e3o do ICMS. \u201cArt. 3\u00ba (…) \u00a72o<\/sup>. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de c\u00e1lculo do imposto sobre importa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei aplic\u00e1vel, substituir\u00e1 o valor declarado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois se refere \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPVA para ve\u00edculo novo n\u00e3o importado, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 6.967\/1996. \u201cArt. 3\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9: I – para ve\u00edculo novo, o valor venal constante na nota fiscal, n\u00e3o podendo ser inferior ao do concession\u00e1rio privativo da respectiva marca, ou se n\u00e3o houver, ao pre\u00e7o de mercado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m das parcelas constantes da alternativa, devem ser somados o IOF e o ICMS, conforme Lei Estadual n\u00ba 6.967\/1996. \u201cArt. 3\u00ba (…) IV –  nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo novo ou usado realizadas diretamente por consumidor  final, a soma das seguintes parcelas: a) o valor do ve\u00edculo constante do documento de importa\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 2o<\/sup> e 3o<\/sup>, deste artigo; b) imposto de importa\u00e7\u00e3o; c) <\/strong>imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio; e) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal de comunica\u00e7\u00e3o; f) quaisquer outras despesas aduaneiras.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois revela as parcelas constantes da base de c\u00e1lculo de IPVA para ve\u00edculos importados, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m de se referir \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPVA para ve\u00edculo novo n\u00e3o importado, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 6.967\/1996, o valor n\u00e3o poderia ser inferior ao do concession\u00e1rio privativo da marca, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. <\/strong>\ufeff<\/strong>Com rela\u00e7\u00e3o ao imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei n\u00ba 5.887\/1989 do estado do Rio Grande do Norte, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nas cess\u00f5es, o contribuinte do ITCD \u00e9 o cedente, sendo solidariamente respons\u00e1veis pelo imposto as empresas, institui\u00e7\u00f5es financeiras e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro ou a pr\u00e1tica de ato que implique a transmiss\u00e3o de bens e cr\u00e9ditos e respectivos direitos e a\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nas doa\u00e7\u00f5es, o contribuinte do ITCD \u00e9 o adquirente dos bens, direitos e cr\u00e9ditos, sendo os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, inclusive seus substitutos, solidariamente respons\u00e1veis pelos tributos devidos sobre os atos que praticarem ou perante os quais forem praticados em raz\u00e3o do seu of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nas doa\u00e7\u00f5es, o contribuinte do ITCD \u00e9 o adquirente dos bens, direitos e cr\u00e9ditos, sendo o doador solidariamente respons\u00e1vel pelo imposto na falta de seu pagamento devido, sem preju\u00edzo de eventual a\u00e7\u00e3o de regresso em desfavor do donat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nas transmiss\u00f5es por morte, o contribuinte do ITCD \u00e9 o herdeiro ou legat\u00e1rio, e, com rela\u00e7\u00e3o aos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o, s\u00e3o respons\u00e1veis o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge, limitada essa responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o, do legado ou da mea\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nas transmiss\u00f5es por morte, o contribuinte do ITCD \u00e9 o herdeiro ou legat\u00e1rio, e, com rela\u00e7\u00e3o aos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha, \u00e9 respons\u00e1vel o esp\u00f3lio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema legisla\u00e7\u00e3o local do ITCD.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme a Lei Estadual n\u00ba 5.887\/1989, nas cess\u00f5es o contribuinte do imposto \u00e9 o cession\u00e1rio. \u201cArt. 11 – O contribuinte do imposto \u00e9: (…) III – nas cess\u00f5es: o cession\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois revela a disciplina da Lei Estadual n\u00ba 5.887\/1989 quanto a contribuintes e respons\u00e1veis. \u201cArt. 11 – O contribuinte do imposto \u00e9: I – nas doa\u00e7\u00f5es: o adquirente dos bens, direitos e cr\u00e9ditos; (…) Art. 12 – S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo imposto devido pelo contribuinte: I – os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, inclusive substitutos, pelos tributos devidos sobre os atos que praticarem ou perante os quais forem praticados em raz\u00e3o do seu of\u00edcio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 solidariedade do doador nos termos da Lei Estadual n\u00ba 5.887\/1989. \u201cArt. 12 – S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo imposto devido pelo contribuinte: I – os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, inclusive substitutos, pelos tributos devidos sobre os atos que praticarem ou perante os quais forem praticados em raz\u00e3o do seu of\u00edcio; II – as empresas, institui\u00e7\u00f5es financeiras e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro ou a pr\u00e1tica de ato que implique na transmiss\u00e3o de bens e cr\u00e9ditos e respectivos direitos e a\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o respons\u00e1vel \u00e9 o esp\u00f3lio pelos tributos devidos pelo de cujus<\/em> at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o, conforme Lei Estadual n\u00ba 5.887\/1989. \u201cArt. 12 (…) \u00a7 3\u00ba – Com rela\u00e7\u00e3o aos tributos devidos pelo \u201cde cujus\u201d at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o, \u00e9 respons\u00e1vel o esp\u00f3lio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois at\u00e9 a data da partilha, s\u00e3o respons\u00e1veis o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge, conforme Lei Estadual n\u00ba 5.887\/1989. \u201cArt. 12 (…) \u00a7 2\u00ba – Relativamente aos tributos devidos pelo \u201cde cujus\u201d at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, respondem, respectivamente, o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o, do legado ou da mea\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\ufeffQUEST\u00c3O 85. Determinada empresa com sede em Lajes \u2013 RN foi acusada de sonegar R$ 3 mil de ICMS, valor que n\u00e3o fora executado pelo fisco a tempo e modo. Durante o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o penal, foi impetrado habeas corpus em que se requereu o trancamento da a\u00e7\u00e3o, com a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, e considerando que decreto estadual do Rio Grande do Norte autoriza a PGE\/RN a apresentar pedido de desist\u00eancia das execu\u00e7\u00f5es fiscais j\u00e1 ajuizadas cujo valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5 mil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pode incidir tanto nos crimes tribut\u00e1rios federais quanto nos estaduais, independentemente de norma local reguladora que preveja a inexigibilidade da execu\u00e7\u00e3o fiscal para d\u00e9bitos considerados insignificantes, aplicando-se, na sua aus\u00eancia, o limite estabelecido na lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia incide apenas nos crimes tribut\u00e1rios federais, n\u00e3o se aplicando aos crimes tribut\u00e1rios estaduais, mesmo que exista norma local que estabele\u00e7a limite m\u00ednimo para a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o incide nos crimes tribut\u00e1rios, uma vez que a parte lesada \u00e9 a coletividade, de modo que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para trancamento da a\u00e7\u00e3o penal no caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, al\u00e9m de incidir nos crimes tribut\u00e1rios federais, pode incidir nos crimes tribut\u00e1rios estaduais, desde que exista norma local reguladora que preveja a inexigibilidade da execu\u00e7\u00e3o fiscal para d\u00e9bitos considerados insignificantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pode incidir nos crimes tribut\u00e1rios, devendo servir de baliza para sua aplica\u00e7\u00e3o o limite m\u00ednimo estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o federal, podendo, por essa raz\u00e3o, ser determinado o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, pois revela o entendimento do STJ em seu compilado Jurisprud\u00eancia em Teses, edi\u00e7\u00e3o 219. \u201c6) \u00c9 poss\u00edvel aplicar o par\u00e2metro estabelecido no Tema n. 157\/STJ, para fins de incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no patamar estabelecido pela Uni\u00e3o aos tributos dos demais entes federados, quando existir lei local no mesmo sentido da lei federal. (…) Tese Firmada no Tema n. 157\/STJ: Incide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho quando o d\u00e9bito tribut\u00e1rio verificado n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522\/2002, com as atualiza\u00e7\u00f5es efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria \u00e0 luz do entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, C e E n\u00e3o revelam o entendimento do STJ, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. <\/strong>\ufeff<\/strong>Acerca da internaliza\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) na ordem jur\u00eddica dos estados, \u00e0 luz do entendimento do STF, \u00e9 correto afirmar que os conv\u00eanios firmados no \u00e2mbito do CONFAZ que autorizem os estados a isentarem do ICMS determinadas opera\u00e7\u00f5es passam a ter for\u00e7a normativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de decreto legislativo, n\u00e3o cabendo ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de lei ordin\u00e1ria aprovada por 3\/5 dos membros da casa legislativa, mesmo que j\u00e1 exista previs\u00e3o legal no ordenamento jur\u00eddico estadual nesse sentido, a fim de ser respeitado o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de lei complementar aprovada pela maioria absoluta dos membros da casa legislativa, podendo haver ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, caso a assembleia legislativa n\u00e3o ratifique o conv\u00eanio no prazo legal, a fim de se preservar o equil\u00edbrio fiscal entre os entes signat\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de decreto legislativo, podendo haver ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, caso exista previs\u00e3o legal no ordenamento jur\u00eddico estadual nesse sentido, restando \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aplic\u00e1-la por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) imediata, a partir da competente comunica\u00e7\u00e3o do seu teor a assembleia legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema ratifica\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio do CONFAZ \u00e0 luz do entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o STF admite a ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do conv\u00eanio pelo Legislativo estadual. \u201c4. Ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do conv\u00eanio pelo Legislativo estadual. Necessidade de reexame de conte\u00fado f\u00e1tico-probat\u00f3rio e an\u00e1lise de legisla\u00e7\u00e3o local. (RE 580788 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-181  DIVULG 17-09-2014  PUBLIC 18-09-2014).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o STF n\u00e3o exige maioria qualificada para ratifica\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, apenas lei espec\u00edfica. \u201c3. A exig\u00eancia de submiss\u00e3o do conv\u00eanio \u00e0 C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal evidencia observ\u00e2ncia n\u00e3o apenas ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, quando \u00e9 exigida lei espec\u00edfica, mas tamb\u00e9m \u00e0 transpar\u00eancia fiscal que, por sua vez, \u00e9 pressuposto para o exerc\u00edcio de controle fiscal-or\u00e7ament\u00e1rio dos incentivos fiscais de ICMS. (ADI 5929, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-047  DIVULG 05-03-2020  PUBLIC 06-03-2020).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o STF exige lei espec\u00edfica, mas n\u00e3o complementar, ou decreto legislativo. \u201c3. A exig\u00eancia de submiss\u00e3o do conv\u00eanio \u00e0 C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal evidencia observ\u00e2ncia n\u00e3o apenas ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, quando \u00e9 exigida lei espec\u00edfica, mas tamb\u00e9m \u00e0 transpar\u00eancia fiscal que, por sua vez, \u00e9 pressuposto para o exerc\u00edcio de controle fiscal-or\u00e7ament\u00e1rio dos incentivos fiscais de ICMS. (ADI 5929, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-047  DIVULG 05-03-2020  PUBLIC 06-03-2020).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois revela o entendimento do STF noticiado no informativo 570. \u201cPROMULGA\u00c7\u00c3O DE DECRETO LEGISLATIVO. ATENDIMENTO AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MAT\u00c9RIA TRIBUT\u00c1RIA. (RE 539130, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04-12-2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-05  PP-00900 RTJ VOL-00213-01 PP-00682 RDDT n. 175, 2010, p. 179-185 RT v. 99, n. 895, 2010, p. 177-185 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 227-241)\u201d. Ademais, a quest\u00e3o da previs\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita tamb\u00e9m encontra guarida na jurisprud\u00eancia do STF, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o STF entende pela necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio pelo Legislativo Estadual, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. <\/strong>\ufeff<\/strong>A sociedade empres\u00e1ria Alfa Ltda. foi executada por falta de pagamento de impostos estaduais no ano de 2022. Durante o curso da execu\u00e7\u00e3o fiscal, depois de diversas tentativas de cita\u00e7\u00e3o, o aviso de recebimento foi devolvido sem cumprimento, a despeito de a comunica\u00e7\u00e3o postal ter sido encaminhada para o endere\u00e7o cadastral da sociedade. Com isso, a procuradoria-geral do estado solicitou o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e o entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, com a responsabilidade pessoal do s\u00f3cio-gerente, \u00e9 consequ\u00eancia jur\u00eddica l\u00f3gica na natureza do d\u00e9bito cobrado, n\u00e3o havendo possibilidade de serem opostas contra o fisco regras de direito privado para prote\u00e7\u00e3o do S\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso a sociedade empres\u00e1ria Alfa Ltda. tenha deixado de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, mesmo que n\u00e3o tenha comunicado isso aos \u00f3rg\u00e3os competentes, o s\u00f3cio-gerente n\u00e3o responder\u00e1 pela execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que a referida falta de comunica\u00e7\u00e3o seria mera irregularidade san\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>c) Caso a sociedade empres\u00e1ria Alfa Ltda. tenha deixado de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, mesmo que n\u00e3o tenha comunicado isso aos \u00f3rg\u00e3os competentes, o s\u00f3cio-gerente n\u00e3o responder\u00e1 pela execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que, pelo princ\u00edpio da responsabilidade limitada, os bens particulares dos s\u00f3cios n\u00e3o podem ser executados por d\u00edvidas da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A responsabilidade pessoal do s\u00f3cio-gerente no caso decorre da aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo do CTN que prev\u00ea que s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da sociedade os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sendo irrelevante, para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a comunica\u00e7\u00e3o, ou sua falta, acerca de eventual altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio da sociedade aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caso a sociedade empres\u00e1ria Alfa Ltda. tenha deixado de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal e n\u00e3o tenha comunicado isso aos \u00f3rg\u00e3os competentes, ser\u00e1 legitimo o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para a pessoa do S\u00f3cio-gerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois revela o entendimento da S\u00famula 435 do STJ. \u201cPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema do redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, C e D contrariam o teor da S\u00famula 435 do STJ, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>QUEST\u00c3O 88. De acordo com o art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN (chamada de norma de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal), a autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria. Com rela\u00e7\u00e3o a tal norma, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do entendimento do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A norma de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal permite \u00e0 autoridade fiscal tributar fato gerador n\u00e3o ocorrido e previsto em lei, al\u00e9m de autorizar o agente fiscal a preencher eventuais lacunas legais com a interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, permitida pelo CTN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A norma de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal autoriza a tributa\u00e7\u00e3o com base na inten\u00e7\u00e3o do que poderia estar sendo supostamente encoberto por uma forma jur\u00eddica, totalmente legal, mas que estaria ensejando pagamento de imposto menor, tributando mesmo que n\u00e3o haja lei para caracterizar tal fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A norma de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal pro\u00edbe o contribuinte de buscar, por vias legitimas e comportamentos coerentes com a ordem jur\u00eddica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa e, assim, deixando de pagar tributos quando n\u00e3o configurado fato gerador cuja ocorr\u00eancia tenha sido licitamente evitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>d) A norma de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal n\u00e3o representa ofensa aos princ\u00edpios da legalidade, da legalidade estrita em direito tribut\u00e1rio e da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, sendo, todavia, vi\u00e1vel ao contribuinte optar pelo caminho da elis\u00e3o fiscal, em que h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o l\u00edcita dos valores tribut\u00e1rios devidos, pois o contribuinte evita rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que faria originar obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que n\u00e3o ocorre na evas\u00e3o fiscal, em que o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se do pagamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A norma de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal foi considerada inconstitucional pelo STF, por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, considerando-se que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro adota o sistema ingl\u00eas, de jurisdi\u00e7\u00e3o una ou do controle judicial, de maneira que todos os lit\u00edgios, seja administrativos, seja de interesses exclusivamente privados, devem ser resolvidos pelo Poder Judici\u00e1rio, que \u00e9 o \u00fanico capaz de produzir decis\u00f5es definitivas com for\u00e7a de coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema evas\u00e3o e elis\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, conforme decidido na ADI 2446, \u201cN\u00e3o se verifica, no presente caso, a possibilidade de a autoridade fiscal usurpar compet\u00eancia legislativa, realizando tributa\u00e7\u00e3o por analogia ou fora das hip\u00f3teses legalmente previstas, mediante interpreta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o fato gerador deve estar previsto em lei, conforme decidido na ADI 2446, \u201cFaz-se necess\u00e1ria, assim, a configura\u00e7\u00e3o de fato gerador que, por \u00f3bvio, al\u00e9m de estar devidamente previsto em lei, j\u00e1 tenha efetivamente se materializado, fazendo surgir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Assim, a desconsidera\u00e7\u00e3o autorizada pelo dispositivo est\u00e1 limitada aos atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com inten\u00e7\u00e3o de dissimula\u00e7\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o desse fato gerador.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria frontalmente trecho do ac\u00f3rd\u00e3o prolatado na ADI 2446. \u201cA norma n\u00e3o pro\u00edbe o contribuinte de buscar, pelas vias leg\u00edtimas e comportamentos coerentes com a ordem jur\u00eddica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando n\u00e3o configurado fato gerador cuja ocorr\u00eancia tenha sido licitamente evitada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois revela o entendimento do STF veiculado no Informativo 1050 \u201cEMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104\/2001. INCLUS\u00c3O DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO AO ART. 116 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGA\u00c7\u00d5ES DE OFENSA AOS PRINC\u00cdPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUT\u00c1RIO E DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES N\u00c3O CONFIGURADAS. A\u00c7\u00c3O DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 2446, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-079\u00a0 DIVULG 26-04-2022\u00a0 PUBLIC 27-04-2022)\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a norma foi declarada constitucional, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. No estado X, foi publicada lei que permite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o pagamento do imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 permiss\u00e3o prevista na lei mencionada nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a jurisprud\u00eancia sumulada do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A apreens\u00e3o de mercadoria mostra-se cab\u00edvel, uma vez que o devedor deve submeter-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, de acordo com o disposto no CTN, e, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada, devem ser assegurados o controle e o cumprimento da norma jur\u00eddica pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A apreens\u00e3o de mercadoria para assegurar o pagamento do imposto devido \u00e9 inadmiss\u00edvel, por ser meio que tem como prop\u00f3sito coagir o contribuinte ao cumprimento da sua obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A apreens\u00e3o de mercadorias, por consistir em simples ato impeditivo e tempor\u00e1rio de sua circula\u00e7\u00e3o irregular, mostra-se cab\u00edvel, a fim de assegurar a arrecada\u00e7\u00e3o para financiamento da atividade estatal e garantir o bem-estar da coletividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A apreens\u00e3o de mercadoria s\u00f3 se mostrar\u00e1 vi\u00e1vel se o contribuinte estiver inadimplente e, quando devidamente intimado pela autoridade fiscalizadora, deixar de efetuar o pagamento dos d\u00e9bitos em atraso, no prazo de 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A apreens\u00e3o de mercadoria para assegurar o pagamento do imposto devido mostra-se relevante para garantir a isonomia de tratamento entre contribuintes adimplentes e inadimplentes, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia e de fomento da concorr\u00eancia desleal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois representa a intelig\u00eancia da S\u00famula 323 do STF: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema medidas coercitivas para o pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, C, D e E violam o entendimento do STF, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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