{"id":56461,"date":"2024-02-26T18:39:47","date_gmt":"2024-02-26T21:39:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56461"},"modified":"2024-02-26T18:39:51","modified_gmt":"2024-02-26T21:39:51","slug":"prova-comentadas-lei-estadual-pge-rn-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentadas-lei-estadual-pge-rn-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentadas Lei Estadual PGE RN Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17 e 66.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-RN<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Lei Estadual<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. No estado do Rio Grande do Norte, os direitos pol\u00edticos do deputado estadual A foram suspensos, o deputado estadual B foi condenado criminalmente em senten\u00e7a transitada em julgado e o deputado estadual C perdeu seus direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Norte, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa em rela\u00e7\u00e3o, apenas,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ao deputado A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ao deputado B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ao deputado C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aos deputados A e C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) aos deputados B e C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema poder legislativo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com artigo 40 da CE\/RN, os casos em que o deputado perde o mandato s\u00e3o os seguintes: \u201cArt. 40. Perde o mandato o Deputado: I \u2013 que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior; II \u2013 cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro parlamentar; III \u2013 que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da Assembleia Legislativa, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o por esta autorizada; IV \u2013 que perder ou tiver suspensos os direitos pol\u00edticos; V \u2013 quando o decretar a Justi\u00e7a Eleitoral, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou nesta; VI \u2013 que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Logo, percebe-se que os 3 deputados (A, B e C) perder\u00e3o seus mandatos.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que tal perda ser\u00e1 decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa apenas nos casos dos incisos I, II e VI do artigo 40, conforme determina \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta e vota\u00e7\u00e3o nominal, mediante provoca\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa ou de partido pol\u00edtico representado no Congresso Nacional ou na pr\u00f3pria Assembleia, assegurada ampla defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, apenas o deputado B ter\u00e1 a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa, posto que se enquadra no inciso VI do artigo 40 (\u201csofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado\u201d). Os deputados A e C se enquadram no inciso IV do artigo 40 (perder ou ter suspensos os direitos pol\u00edticos); portanto, n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos na determina\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra B. Utilizando-se como base o mesmo dispositivo constitucional, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Norte, a aliena\u00e7\u00e3o dos bens dos munic\u00edpios, a qualquer t\u00edtulo, depender\u00e1 de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pr\u00e9vio decreto municipal autorizativo, sem necessidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pr\u00e9vio decreto municipal autorizativo, com necessidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, sem necessidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pr\u00e9vio decreto municipal, ap\u00f3s obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, sem necessidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, com necessidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema organiza\u00e7\u00e3o do estado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 23 da CE\/RN: \u201cArt. 23. A aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de quaisquer esp\u00e9cies de bens dos Munic\u00edpios, depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para aliena\u00e7\u00e3o dos bens dos munic\u00edpios, \u00e9 necess\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o legislativa + licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra E. Utilizando-se como base o mesmo dispositivo constitucional, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Segundo a Lei Estadual n\u00ba 11.284\/2022, todas as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es sist\u00eamicas, caracterizadas por normas, pr\u00e1ticas, crit\u00e9rio e padr\u00f5es formais e n\u00e3o formais de diagn\u00f3stico e atendimento de natureza organizacional e institucional, p\u00fablica e privada, decorrentes de preconceitos, racismo ou estere\u00f3tipos, que resultem em discrimina\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de efetividade em prover e ofertar atividades e servi\u00e7os qualificados \u00e0s pessoas em raz\u00e3o da sua ra\u00e7a, cor, ascend\u00eancia, cultura, religi\u00e3o, origem racial ou \u00e9tnico-racial, s\u00e3o consideradas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) racismo estrutural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) racismo religioso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) desigualdade \u00e9tnico-racial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) racismo institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema igualdade \u00e9tnico-racial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VI, da Lei Estadual 11.284\/2022: \u201c\u00a7 1\u00ba Para fins desta Lei, considera-se: IV – racismo estrutural: todo o mecanismo de opress\u00e3o enraizado na sociedade e que coloca em situa\u00e7\u00e3o de disparidade os indiv\u00edduos que a integram, mediante a imposi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas econ\u00f4micas, ideol\u00f3gicas, jur\u00eddicas, pol\u00edticas, culturais, institucionais, hist\u00f3ricas e interpessoais que criam privil\u00e9gios para determinados grupos sociais e discrimina\u00e7\u00e3o e desvantagens para outros em raz\u00e3o de sua ra\u00e7a ou etnia, impedindo que estes ascendam socialmente ou ocupem locais de poder e representa\u00e7\u00e3o na sociedade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, V, da Lei Estadual 11.284\/2022: \u201c\u00a7 1\u00ba Para fins desta Lei, considera-se: V – racismo religioso: toda a distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia, incluindo-se qualquer manifesta\u00e7\u00e3o individual, coletiva ou institucional de conte\u00fado depreciativo, baseada em religi\u00e3o, concep\u00e7\u00e3o religiosa, credo, profiss\u00e3o de f\u00e9, culto, pr\u00e1ticas ou peculiaridades rituais ou lit\u00fargicas e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os s\u00edmbolos e valores das religi\u00f5es de matriz africana e amer\u00edndia, ind\u00edgenas, juremeiras ou dos povos ciganos, e que fomente o \u00f3dio religioso ou menosprezo \u00e0s religi\u00f5es e seus adeptos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei Estadual 11.284\/2022: \u201c\u00a7 1\u00ba Para fins desta Lei, considera-se: II – desigualdade \u00e9tnico-racial: toda a situa\u00e7\u00e3o injustificada de diferencia\u00e7\u00e3o de acesso e frui\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e oportunidades nas esferas p\u00fablica e privada, em virtude de ra\u00e7a, cor, descend\u00eancia, proced\u00eancia nacional ou \u00e9tnica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A defini\u00e7\u00e3o dada pelo enunciado \u00e9 justamente a de \u201cracismo institucional\u201d. De acordo com art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei Estadual 11.284\/2022: \u201c\u00a7 1\u00ba Para fins desta Lei, considera-se: III – racismo institucional: todas as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es sist\u00eamicas, caracterizadas por normas, pr\u00e1ticas, crit\u00e9rios e padr\u00f5es formais e n\u00e3o formais de diagn\u00f3stico e atendimento de natureza organizacional e institucional, p\u00fablica e privada, resultantes de preconceitos, racismo ou estere\u00f3tipos, que resultem em discrimina\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de efetividade em prover e ofertar atividades e servi\u00e7os qualificados \u00e0s pessoas em fun\u00e7\u00e3o da sua ra\u00e7a, cor, ascend\u00eancia, cultura, religi\u00e3o, origem racial ou \u00e9tnico-racial;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei Estadual 11.284\/2022: \u201c\u00a7 1\u00ba Para fins desta Lei, considera-se: I – discrimina\u00e7\u00e3o racial ou \u00e9tnico-racial: toda a distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em ra\u00e7a, cor, descend\u00eancia, proced\u00eancia nacional ou \u00e9tnico-racial que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exerc\u00edcio em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural ou em quaisquer outros segmentos da vida p\u00fablica ou privada;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Com base no disposto no Decreto n\u00ba 31.067\/2021 do Estado do Rio Grande do Norte, que disciplina as parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o proibidas parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual com organiza\u00e7\u00f5es religiosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Acordo de coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento formal mediante o qual se firmam parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, havendo ou n\u00e3o transfer\u00eancia de recursos para organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em qualquer caso, a vig\u00eancia de acordo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual com organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ser\u00e1 de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso haja previs\u00e3o em edital, nos chamamentos p\u00fablicos destinados a selecionar organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para firmar parceria com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, poder\u00e1 ser selecionada mais de uma proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o se aplicam os institutos da dispensa e da inexigibilidade aos acordos com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, para os quais o chamamento p\u00fablico \u00e9 sempre obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 2\u00ba, I, \u2018c\u2019, do Decreto Estadual n\u00ba 31.067\/2021: \u201cArt. 2\u00ba Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: I – organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil: c) as organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 2\u00ba, XI, do Decreto Estadual n\u00ba 31.067\/2021: \u201cArt. 2\u00ba Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: XI – acordo de coopera\u00e7\u00e3o: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que n\u00e3o envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 12, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto Estadual n\u00ba 31.067\/2021: \u201cArt. 12.  O termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o ou o acordo de coopera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter as cl\u00e1usulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 2014. \u00a7 1\u00ba A cl\u00e1usula de vig\u00eancia de que trata o art. 42, VI, da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 2014, dever\u00e1 estabelecer prazo correspondente ao tempo necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o integral do objeto da parceria, pass\u00edvel de prorroga\u00e7\u00e3o, desde que o per\u00edodo total de vig\u00eancia n\u00e3o exceda 5 (cinco) anos. \u00a7 2\u00ba Nos casos de celebra\u00e7\u00e3o de parcerias para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e ou fornecimentos cont\u00ednuos, o prazo de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, poder\u00e1 ser de at\u00e9 10 (dez) anos, desde que haja previs\u00e3o em edital e que o gestor da parceria justifique que as condi\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas permanecem vantajosas para a Administra\u00e7\u00e3o, observadas as seguintes diretrizes:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto Estadual n\u00ba 31.067\/2021: \u201cArt. 5\u00ba O processamento e julgamento de chamamentos p\u00fablicos necess\u00e1rios a selecionar organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para firmar parceria, por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, ser\u00e3o realizados por Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o institu\u00edda por ato da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da \u00e1rea respons\u00e1vel pela parceria, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual. \u00a7 1\u00ba O chamamento p\u00fablico poder\u00e1 selecionar mais de uma proposta, se houver previs\u00e3o no edital.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 13 do Decreto Estadual n\u00ba 31.067\/2021: \u201cArt. 13.\u00a0 A aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico, por dispensa ou inexigibilidade, ser\u00e1 devidamente motivada pelo administrador p\u00fablico, que instruir\u00e1 o procedimento com elementos que demonstrem:\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Considerando o disposto na Lei Complementar n\u00b0 240\/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE\/RN) e de seus procuradores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A PGE\/RN pode atuar perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na representa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entes estaduais em ju\u00edzo, a PGE\/RN tem autonomia para celebrar, por decis\u00e3o pr\u00f3pria, quaisquer neg\u00f3cios processuais, como transa\u00e7\u00f5es e termos de compromisso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Mediante concord\u00e2ncia da Corregedoria-Geral da PGE\/RN, procurador do estado em est\u00e1gio probat\u00f3rio poder\u00e1 compor o Conselho Superior da institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Procuradoria das Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Conv\u00eanios tem a compet\u00eancia especializada de examinar apenas processos licitat\u00f3rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, devendo-se manifestar em todos eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o se insere nas compet\u00eancias da PGE\/RN representar a Fazenda Estadual perante o tribunal de contas do estado, uma vez que essa fun\u00e7\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema Lei Org\u00e2nica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 34, I, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 240\/2002: \u201cArt. 34. Ao N\u00facleo Especial junto aos Tribunais Superiores, com sede em Bras\u00edlia\/DF, compete: I – representar os interesses judiciais e extrajudiciais do Estado perante os tribunais superiores, inclusive no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em Bras\u00edlia\/DF;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 11, IV, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 240\/2002: \u201cArt. 11. O Procurador-Geral do Estado dirige e representa a Procuradoria Geral do Estado, incumbindo-lhe: IV – autorizar a desist\u00eancia, transa\u00e7\u00e3o, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse da Fazenda P\u00fablica estadual;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 240\/2002: \u201c\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de Procurador do Estado em est\u00e1gio probat\u00f3rio como membro do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Procuradoria das Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Conv\u00eanios tamb\u00e9m examina outros processos e exerce outras atividades determinadas pelo PGE. De acordo com art. 31, III e VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 240\/2002: \u201cArt. 31. A Procuradoria das Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Conv\u00eanios tem por finalidade examinar os processos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta relacionados com os procedimentos licitat\u00f3rios ou sua dispensa, inexigibilidade e respectivos contratos e conv\u00eanios, competindo-lhe especialmente: III – examinar e emitir parecer pr\u00e9vio nos editais de concurso p\u00fablico; VI – exercer outras atividades determinadas pelo Procurador-Geral do Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 4\u00ba, III, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 240\/2002: \u201cArt. 4\u00ba. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Procuradoria Geral do Estado, dentre outras: III – representar a Fazenda P\u00fablica estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. De acordo com a Lei Complementar Estadual n\u00b0 272\/2004, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica do Meio Ambiente no estado do Rio Grande do Norte, assinale a op\u00e7\u00e3o em que \u00e9 apresentado corretamente o \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Instituto de Defesa do Meio Ambiente (IDEMA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Sistema Estadual de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (SEUC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Fundo Estadual de Preserva\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente (FEPEMA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H\u00eddricos (SEMARH).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica do Meio Ambiente no estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O CONEMA \u00e9 \u00f3rg\u00e3o superior. De acordo com art. 6\u00ba, I, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 272\/2004: \u201cArt. 6\u00ba Os \u00d3rg\u00e3os e as Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado e dos Munic\u00edpios que, de alguma forma, atuam na prote\u00e7\u00e3o e na melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), assim discriminados: I – \u00f3rg\u00e3o superior: Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, com fun\u00e7\u00e3o de assessoramento ao Governador do Estado na formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual do Meio Ambiente;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O IDEMA \u00e9 entidade executora. De acordo com art. 6\u00ba, III, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 272\/2004: \u201cArt. 6\u00ba Os \u00d3rg\u00e3os e as Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado e dos Munic\u00edpios que, de alguma forma, atuam na prote\u00e7\u00e3o e na melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), assim discriminados: III – entidade executora: Instituto de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), autarquia vinculada \u00e0 Secretaria de Estado do Planejamento e das Finan\u00e7as (SEPLAN), com atribui\u00e7\u00f5es de executar, coordenar e supervisionar a Pol\u00edtica Estadual do Meio Ambiente;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O SEUC \u00e9 instrumento da pol\u00edtica estadual do meio ambiente. De acordo com art. 11, VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 272\/2004: \u201cArt. 11. S\u00e3o Instrumentos da Pol\u00edtica Estadual do Meio Ambiente: VI – o Sistema Estadual de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (SEUC);\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O FEPEMA \u00e9 um fundo de recursos, e n\u00e3o um \u00f3rg\u00e3o. De acordo com art. 7\u00ba, IV, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 272\/2004: \u201cArt. 7\u00ba Compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA): IV – estabelecer diretrizes e crit\u00e9rios para a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Estadual de Preserva\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente (FEPEMA), al\u00e9m de fiscalizar a correta aplica\u00e7\u00e3o de tais recursos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 6\u00ba, II, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 272\/2004: \u201cArt. 6\u00ba Os \u00d3rg\u00e3os e as Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado e dos Munic\u00edpios que, de alguma forma, atuam na prote\u00e7\u00e3o e na melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), assim discriminados: II – \u00d3rg\u00e3o Central: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H\u00eddricos – SEMARH, \u00f3rg\u00e3o integrante de Administra\u00e7\u00e3o Direta, com a finalidade de planejar, elaborar e avaliar a Pol\u00edtica Estadual de Meio Ambiente;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Segundo a Lei Estadual n\u00b0 6.908\/1996, s\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos do Estado do Rio Grande do Norte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Plano Estadual de Recursos H\u00eddricos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – outorga do direito de uso dos recursos h\u00eddricos e licenciamento de obras h\u00eddricas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – planejamento, desenvolvimento e gest\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. De fato, se trata de um instrumento da PERH. De acordo com art. 4\u00ba, I, da Lei Estadual n\u00b0 6.908\/1996: \u201cArt. 4\u00ba. S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos: I \u2013 o Plano Estadual de Recursos H\u00eddricos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. De fato, se trata de um instrumento da PERH. De acordo com art. 4\u00ba, III, da Lei Estadual n\u00b0 6.908\/1996: \u201cArt. 4\u00ba. S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos: III \u2013 a outorga do direito de uso dos recursos h\u00eddricos e o licenciamento de obras h\u00eddricas;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. De fato, se trata de um instrumento da PERH. De acordo com art. 4\u00ba, IV, da Lei Estadual n\u00b0 6.908\/1996: \u201cArt. 4\u00ba. S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos: IV \u2013 a cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. Na verdade, \u201cplanejamento, desenvolvimento e gest\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos\u201d \u00e9 princ\u00edpio \u2013 e n\u00e3o instrumento \u2013 da PERH. De acordo com art. 2\u00ba, IV, da Lei Estadual n\u00b0 6.908\/1996: \u201cArt. 2\u00ba. A Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos atender\u00e1 aos seguintes princ\u00edpios: IV \u2013 o planejamento, o desenvolvimento e a gest\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos do Estado do Rio Grande do Norte ser\u00e3o sempre concordantes com o desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra D. Automaticamente, as alternativas A, B, C e E ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Julgue os itens seguintes, \u00e0 luz da Lei Estadual n\u00b0 8.485\/2004, no que se refere \u00e0 Pol\u00edtica Estadual de Saneamento B\u00e1sico do Estado do Rio Grande do Norte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – O Plano Estadual de Saneamento B\u00e1sico ser\u00e1 aprovado por lei, devendo ser revisto e atualizado a cada 5 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – O Plano Estadual de Saneamento B\u00e1sico ser\u00e1 elaborado exclusivamente pela Companhia de \u00c1guas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), que, no prazo de 30 dias, dever\u00e1 submet\u00ea-lo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado dos Recursos H\u00eddricos (SERHID).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte comp\u00f5e a estrutura organizacional do Sistema Integrado de Gest\u00e3o do Saneamento B\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – No Sistema Integrado de Gest\u00e3o do Saneamento B\u00e1sico, a CAERN atuar\u00e1 como entidade executora imediata e a SERHID, como \u00f3rg\u00e3o supervisor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Estadual de Saneamento B\u00e1sico do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. De acordo com art. 5\u00ba da Lei Estadual n\u00b0 8.485\/2004: \u201cArt. 5\u00ba O Plano Estadual de Saneamento B\u00e1sico ser\u00e1 aprovado por lei, revisto e atualizado a cada 04 (quatro) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. De acordo com art. 4\u00ba, caput, da Lei Estadual n\u00b0 8.485\/2004: \u201cArt. 4\u00ba O Plano Estadual de Saneamento B\u00e1sico ser\u00e1 elaborado e atualizado pela Companhia de \u00c1guas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) e pela Secretaria de Estado dos Recursos H\u00eddricos (SERHID), com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios norteadores da Pol\u00edtica Estadual de Saneamento B\u00e1sico e indica\u00e7\u00e3o das fontes de custeio e mecanismos institucionais suficientes \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o, especialmente, voltada para:\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. De acordo com art. 13, IV, da Lei Estadual n\u00b0 8.485\/2004: \u201cArt. 13.  Para condu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Saneamento B\u00e1sico, fica institu\u00eddo o Sistema Integrado de Gest\u00e3o do Saneamento B\u00e1sico, com a seguinte estrutura organizacional: IV \u2013 Assembleia Legislativa;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. De acordo com art. 13, II, da Lei Estadual n\u00b0 8.485\/2004: \u201cArt. 13.  Para condu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Saneamento B\u00e1sico, fica institu\u00eddo o Sistema Integrado de Gest\u00e3o do Saneamento B\u00e1sico, com a seguinte estrutura organizacional: II \u2013 a Companhia de \u00c1guas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), como entidade executora imediata, competindo-lhe realizar os atos operacionais imprescind\u00edveis aos estudos, projetos, implanta\u00e7\u00f5es, amplia\u00e7\u00f5es, melhorias, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, bem como \u00e0 gest\u00e3o autossustent\u00e1vel dos respectivos servi\u00e7os p\u00fablicos, na forma desta Lei e das Concess\u00f5es Municipais, aplicando-os, no que couber, ao reuso de \u00e1guas;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra D. Automaticamente, as alternativas A, B, C e E ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Com base no Decreto Estadual n\u00b0 31.825\/2022, que disp\u00f5e acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 relevante para a caracteriza\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do ICMS a natureza jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadoria e presta\u00e7\u00e3o relativa ao servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ICMS incide sobre opera\u00e7\u00f5es com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e que contenham obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O ICMS n\u00e3o incide sobre servi\u00e7o prestado no exterior ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ficam isentas do ICMS as sa\u00eddas internas e interestaduais de ve\u00edculos automotores novos quando adquiridos por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, s\u00edndrome de Down ou autistas, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal, e o benef\u00edcio correspondente dever\u00e1 ser transferido ao adquirente do ve\u00edculo, mediante redu\u00e7\u00e3o no seu pre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A isen\u00e7\u00e3o do ICMS concedida por for\u00e7a do referido decreto dispensa o contribuinte do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, uma vez que se trata de dispensa legal (ex lege) do pagamento do imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema do ICMS no estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, I, do Decreto Estadual n\u00b0 31.825\/2022: \u201c\u00a7 5\u00ba \u00c9 irrelevante para a caracteriza\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia: I – a natureza jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadoria e presta\u00e7\u00e3o relativa ao servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia. De acordo com art. 5\u00ba, VI, do Decreto Estadual n\u00b0 31.825\/2022: \u201cArt. 5\u00ba O imposto n\u00e3o incide sobre as seguintes opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es: VI – fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, do Decreto Estadual n\u00b0 31.825\/2022: \u201c\u00a7 1\u00ba O imposto incide tamb\u00e9m sobre: II – o servi\u00e7o prestado no exterior ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 16, caput e \u00a7 1\u00ba, do Anexo I do Decreto Estadual n\u00b0 31.825\/2022: \u201cArt. 16.  Ficam isentas do ICMS as sa\u00eddas internas e interestaduais de ve\u00edculo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severas ou profundas, s\u00edndrome de Down ou autistas, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal. \u00a7 1\u00ba O benef\u00edcio correspondente dever\u00e1 ser transferido ao adquirente do ve\u00edculo, mediante redu\u00e7\u00e3o no seu pre\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto Estadual n\u00b0 31.825\/2022: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico.  A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa o contribuinte do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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