{"id":56459,"date":"2024-02-26T18:03:21","date_gmt":"2024-02-26T21:03:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56459"},"modified":"2024-02-26T18:03:25","modified_gmt":"2024-02-26T21:03:25","slug":"prova-comentadas-direito-do-trabalho-pge-rn-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentadas-direito-do-trabalho-pge-rn-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentadas Direito do Trabalho PGE RN Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17 e 66.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-RN<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito do Trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. No que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher e a conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, o dispositivo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) que previa exclusivamente as trabalhadoras mulheres a obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do in\u00edcio de jornada extraordin\u00e1ria de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. S\u00e3o constitucionais as conven\u00e7\u00f5es e os acordos coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema trabalho da mulher.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. De acordo com Tema 935 de repercuss\u00e3o geral do STF: \u201c\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. De acordo com Tema 528 de repercuss\u00e3o geral do STF: \u201cO art. 384 da CLT, em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.467\/2017, foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Veja o que determina o artigo revogado: \u201cArt. 384, CLT. Art. 384 – Em caso de prorroga\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio normal, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio um descanso de 15 (quinze) minutos no m\u00ednimo, antes do in\u00edcio do per\u00edodo extraordin\u00e1rio do trabalho. (Revogado pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. De acordo com Tema 1046 de repercuss\u00e3o geral do STF: \u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta. Automaticamente, as alternativas A, B, D e E ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. A respeito das caracter\u00edsticas e altera\u00e7\u00f5es do contrato individual trabalho, da responsabilidade solid\u00e1ria do grupo econ\u00f4mico, das atividades insalubres ou perigosas e das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A empresa que estiver sob a dire\u00e7\u00e3o de uma ou mais empresas ser\u00e1 respons\u00e1vel subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de emprego estabelecidas entre empregado e empregador dessas empresas, por aplica\u00e7\u00e3o da teoria do empregador \u00fanico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Considera-se atividade ou opera\u00e7\u00e3o perigosa aquela que, por sua natureza ou m\u00e9todo de trabalho, implique risco acentuado em virtude de exposi\u00e7\u00e3o eventual ou permanente do trabalhador de qualquer atividade profissional a colis\u00f5es, atropelamentos ou outras esp\u00e9cies de acidentes ou viol\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de direitos relativos ao valor nominal do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno e ao repouso semanal remunerado constituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 considerado intermitente o contrato de trabalho no qual se estabelece a execu\u00e7\u00e3o do trabalho com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade e inexiste rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador, sendo esse tipo de contrato inaplic\u00e1vel a aeronautas e empregados dom\u00e9sticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na modalidade de teletrabalho pode decorrer tacitamente da rela\u00e7\u00e3o individual de trabalho, sendo juridicamente poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o entre regime presencial e de teletrabalho independentemente de aditivo contratual, respeitado o prazo m\u00ednimo de transi\u00e7\u00e3o de 30 dias entre um e outro regime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema contrato individual de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 2\u00ba  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econ\u00f4mico, ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 193, III, da CLT: \u201cArt. 193. S\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador a: III \u2013 colis\u00f5es, atropelamentos ou outras esp\u00e9cies de acidentes ou viol\u00eancias nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de tr\u00e2nsito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 611-B, incisos V, VI e IX, da CLT: \u201cArt. 611-B, CLT. Constituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos: (…) V – valor nominal do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio; VI – remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno; (…) IX – repouso semanal remunerado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 443, \u00a7 3\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 3\u00ba Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 75-C, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da CLT: \u201cArt. 75-C. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na modalidade de teletrabalho dever\u00e1 constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. \u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser realizada a altera\u00e7\u00e3o entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja m\u00fatuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. \u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser realizada a altera\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho para o presencial por determina\u00e7\u00e3o do empregador, garantido prazo de transi\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a majora\u00e7\u00e3o do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integra\u00e7\u00e3o das horas extras habituais prestadas a partir de 20\/3\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  apenas n\u00e3o repercute no c\u00e1lculo das f\u00e9rias e do aviso pr\u00e9vio, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de bis in idem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) repercute no c\u00e1lculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que tenham como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio, n\u00e3o se cogitando de bis in idem por sua incid\u00eancia no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do aviso pr\u00e9vio e do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o repercute no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do aviso pr\u00e9vio e do FGTS, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de bis in idem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) repercute no c\u00e1lculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas cuja base de c\u00e1lculo seja o sal\u00e1rio, inclusive as gorjetas, n\u00e3o se cogitando de bis in idem apenas no caso de incid\u00eancia no c\u00e1lculo das f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas n\u00e3o repercute no c\u00e1lculo das f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de bis in idem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o da OJ 394 da SDI-I do TST: \u201cREPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRA\u00c7\u00c3O DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSS\u00c3O NO C\u00c1LCULO DAS F\u00c9RIAS, D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO, AVISO PR\u00c9VIO E DEP\u00d3SITOS DO FGTS. I. A majora\u00e7\u00e3o do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integra\u00e7\u00e3o das horas extras habituais deve repercutir no c\u00e1lculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que t\u00eam como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio, n\u00e3o se cogitando de bis in idem por sua incid\u00eancia no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do aviso pr\u00e9vio e do FGTS. II. O item I ser\u00e1 aplicado \u00e0s horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a B est\u00e1 correta, posto que traz exatamente o texto da referida S\u00famula. As alternativas A, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. A respeito do abono de f\u00e9rias e do pagamento das f\u00e9rias fora do prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, julgue os itens seguintes, \u00e0 luz do entendimento do STF e dos dispositivos da CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – \u00c9 devido o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional, quando, ainda que gozadas em \u00e9poca pr\u00f3pria, o empregador tenha descumprido o prazo do pagamento das f\u00e9rias do empregado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – A CLT prev\u00ea a comina\u00e7\u00e3o de multa pelo n\u00e3o pagamento das ferias e, se for o caso, do abono de f\u00e9rias no prazo de at\u00e9 2 dias antes do in\u00edcio do respectivo per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – O abono de f\u00e9rias dever\u00e1 ser requerido at\u00e9 15 dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. Sobre o pagamento em dobro das f\u00e9rias, o art. 137 da CLT assim disp\u00f5e: \u201cArt. 137 – Sempre que as f\u00e9rias forem concedidas ap\u00f3s o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagar\u00e1 em dobro a respectiva remunera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em 2014, o TST sumulou o seguinte entendimento acerca do art. 137: \u201cS\u00famula 450 TST – \u00c9 devido o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na \u00e9poca pr\u00f3pria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em 2022, no julgamento da ADPF 501, o STF anulou a mencionada s\u00famula do TST: \u201cDecis\u00e3o: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da S\u00famula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decis\u00f5es judiciais n\u00e3o transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a san\u00e7\u00e3o de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. De acordo com art. 153 da CLT: \u201cAs infra\u00e7\u00f5es ao disposto neste Cap\u00edtulo ser\u00e3o punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situa\u00e7\u00e3o irregular.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. De acordo com art. 143, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201cO abono de f\u00e9rias dever\u00e1 ser requerido at\u00e9 15 (quinze) dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta. Automaticamente, as alternativas A, B, C e E ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> PGE RN Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos para o concurso PGE RN Procurador<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n