{"id":56458,"date":"2024-02-26T18:00:48","date_gmt":"2024-02-26T21:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56458"},"modified":"2024-02-26T18:00:57","modified_gmt":"2024-02-26T21:00:57","slug":"prova-comentadas-penal-e-processo-penal-pge-rn-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentadas-penal-e-processo-penal-pge-rn-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentadas Penal e Processo Penal PGE RN Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17 e 66.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-RN<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Penal e Processo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Carlos deixou de promover o pagamento de imposto estadual durante os meses de fevereiro a dezembro de 2018. O \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio competente apurou a d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o a todos os meses em um \u00fanico procedimento administrativo, inscrevendo o cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acerca dos princ\u00edpios penais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o incide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no caso apresentado, pois a atipicidade material da conduta nos crimes tribut\u00e1rios em raz\u00e3o do valor da d\u00edvida s\u00f3 \u00e9 admitida na hip\u00f3tese de impostos federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apesar da reitera\u00e7\u00e3o da conduta por v\u00e1rios meses, admite-se a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao caso desde que o valor apurado da d\u00edvida seja de, no m\u00e1ximo, RS 10 mil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Admite-se a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios estaduais, por\u00e9m, na hip\u00f3tese apresentada, ele deve ser afastado, uma vez que a reitera\u00e7\u00e3o da conduta por v\u00e1rios meses demonstra a expressividade da les\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A despeito da perman\u00eancia da conduta por diversos meses, admite-se a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao caso, desde que o valor apurado da d\u00edvida seja inferior a R$ 20 mil, pois houve apenas uma autua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o incide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no caso apresentado, uma vez que a reitera\u00e7\u00e3o da conduta por diversos meses justifica a interven\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Crimes Tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D. Destaca-se que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos tributos dos demais entes federativos, pois o STJ apenas traz restri\u00e7\u00e3o quanto ao valor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O caso narrado exige uma an\u00e1lise em duas partes. A primeira se refere a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de reitera\u00e7\u00e3o criminosa, a qual, se existente, impediria a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Todavia, considerando que houve uma \u00fanica atua\u00e7\u00e3o fiscal, a reitera\u00e7\u00e3o resta descaracterizada. Assim se posicionou o STJ no HC 564.208\/SP: \u201c\u00c9 certo que a reitera\u00e7\u00e3o criminosa obsta a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes tribut\u00e1rios. Na hip\u00f3tese, todavia, o entendimento adotado pela Corte de origem destoa da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, fixada no sentido de que tal condi\u00e7\u00e3o somente se caracteriza ante a multiplicidade de procedimentos administrativos, a\u00e7\u00f5es penais ou inqu\u00e9ritos policiais em curso. No caso, fora considerada apenas uma autua\u00e7\u00e3o fiscal. Portanto, n\u00e3o est\u00e1 demonstrada a habitualidade delitiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A segunda parte e refere ao valor sonegado e o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Quanto ao tema, o montante de 20 mil reais \u00e9 considerado insignificante para os tributos federais: \u201cIncide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho quando o d\u00e9bito tribut\u00e1rio verificado n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522\/2002, com as atualiza\u00e7\u00f5es efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda. 2. O fato da Uni\u00e3o, por raz\u00f5es pol\u00edticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais que n\u00e3o ultrapassam o referido patamar n\u00e3o permite, por si s\u00f3, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes tamb\u00e9m legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que s\u00e3o dotados de autonomia. (AgRg-HC 549.428)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos demais entes federativos, \u00e9 necess\u00e1rio considerar as normas e determina\u00e7\u00f5es locais. A alternativa, todavia, n\u00e3o trouxe tais especificidades, de modo que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da bagatela, considerando o valor de 20 mil reais, para alguns entes federados, conforme decidido pelo STJ no j\u00e1 citado HC 564.208\/SP: \u201cAinda que a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho, quando o d\u00e9bito tribut\u00e1rio verificado n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, tenha aplica\u00e7\u00e3o somente aos tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, \u00e0 luz das Portarias n. 75\/2012 e n. 130\/2012 do Minist\u00e9rio da Fazenda, parece-me encontrar amparo legal a tese da defesa quanto \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do mesmo racioc\u00ednio ao tributo estadual, especialmente porque no Estado de S\u00e3o Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272\/2010, que prev\u00ea hip\u00f3tese de inexigibilidade de execu\u00e7\u00e3o fiscal para d\u00e9bitos que n\u00e3o ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 UFESPs, podendo-se admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de tal par\u00e2metro para fins de insignific\u00e2ncia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Marcos subtraiu para si, mediante grave amea\u00e7a, bens pertencentes a Jo\u00e3o. Depois de oferecida a den\u00fancia e antes do seu recebimento. Marcos procurou a v\u00edtima e, de forma volunt\u00e1ria, restituiu-lhe os pertences subtra\u00eddos. Nesse caso hipot\u00e9tico, de acordo com o C\u00f3digo Penal (CP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o incide nenhuma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, haja vista a natureza do delito praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) incide causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, haja vista a desist\u00eancia volunt\u00e1ria do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a conduta de Marcos dever\u00e1 ser considerada at\u00edpica, haja vista a devolu\u00e7\u00e3o dos bens \u00e0 v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incide causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, haja vista o arrependimento posterior do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) incide causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, haja vista o arrependimento eficaz do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre arrependimento posterior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 16 do CP preconiza o instituto do arrependimento posterior, causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena que incide nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, quando reparado o dano ou restitu\u00eddo a coisa at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa. O caso em an\u00e1lise, contudo, n\u00e3o permite a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o em comento, posto que o fato foi praticado mediante grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia volunt\u00e1ria no caso apresentado, pois esta ocorre quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o art. 15 do CP, nesses casos, o agente responder\u00e1 t\u00e3o somente pelos atos j\u00e1 praticados: \u201co agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o do arrependimento eficaz no caso apresentado, pois este ocorre quando o agente impede que o resultado se produza, conforme preconizado pelo art. 15 do CP, nesses casos, o agente responder\u00e1 t\u00e3o somente pelos atos j\u00e1 praticados: \u201co agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Considerando-se os efeitos da condena\u00e7\u00e3o no direito penal, \u00e9 correto afirmar que a perda do cargo p\u00fablico em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o, e a mudan\u00e7a de cargo durante a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo r\u00e9u no momento da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o exige motiva\u00e7\u00e3o declarada na senten\u00e7a, e a mudan\u00e7a de cargo durante a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo r\u00e9u no momento da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o, e a mudan\u00e7a de cargo durante a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 relevante, uma vez que a penalidade n\u00e3o pode recair sobre o cargo ocupado pelo r\u00e9u no momento da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) exige motiva\u00e7\u00e3o declarada na senten\u00e7a, e a mudan\u00e7a de cargo durante a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 irrelevante, uma vez que a penalidade, em nenhuma hip\u00f3tese, pode recair sobre o cargo ocupado pelo r\u00e9u no momento da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) exige motiva\u00e7\u00e3o declarada na senten\u00e7a, e a mudan\u00e7a de cargo durante a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 relevante, uma vez que a penalidade n\u00e3o pode recair sobre o cargo ocupado pelo r\u00e9u no momento da decis\u00e3o, salvo se o novo cargo guardar correla\u00e7\u00e3o com o cargo anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo \u00e9 um efeito secund\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o, aplicando-se a funcion\u00e1rios p\u00fablicos que cometem crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (arts. 312 a 326 do CP) ou outros com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 92, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, este efeito n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico, devendo ser motivadamente declarado na senten\u00e7a. Em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo p\u00fablico ocupado ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida no momento do delito. Por\u00e9m, salienta-se que se o magistrado de origem considerar, motivadamente, que o novo cargo guarda correla\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do anterior, ou seja, naquele em que foram praticados os crimes, mostra-se devida a perda da nova fun\u00e7\u00e3o, uma vez que tal ato visa anular a possibilidade de reitera\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos da mesma natureza, o que n\u00e3o ocorreu no caso\u201d (REsp 1.452.935\/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5a Turma, julgado em 14.03.2017, DJe 17.03.2017).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Ant\u00f4nio foi denunciado e condenado \u00e0 pena de 1 ano e 6 meses de deten\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de um \u00fanico delito, n\u00e3o sujeito ao regime da imprescritibilidade. Na data do fato delituoso, Ant\u00f4nio tinha 20 anos de idade e era r\u00e9u prim\u00e1rio. A condena\u00e7\u00e3o transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o em 9\/12\/2021 e, para ambas as partes (acusa\u00e7\u00e3o e defesa), em 24\/1\/2023. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o CP e a atual jurisprud\u00eancia do STF, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) consumou-se em 8\/12\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 consumada em 8\/12\/2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ser\u00e1 consumada em 23\/1\/2027.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 consumada em 23\/1\/2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 consumada em 23\/7\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 109, V, do CP, a pena igual a um ano e inferior a dois prescreve em quatro anos. Contudo, esse prazo \u00e9 reduzido \u00e0 metade se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos (art 115 do CP).<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 112, I, do CP, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria se inicia do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a acusa\u00e7\u00e3o. No entanto, no julgamento do ARE 848.107, o STF declarou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do trecho final desse artigo, exigindo assim, para in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria tenha transitado em julgado para ambas as partes, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Assim, no caso em an\u00e1lise, a prescri\u00e7\u00e3o ir\u00e1 ocorrer em dois anos, contados a partir de 24\/1\/2023, culminando na consuma\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em 23\/1\/2025.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Marcos e tr\u00eas comparsas sequestraram uma pessoa de 55 anos de idade, com a finalidade de obterem vantagem como condi\u00e7\u00e3o ou pre\u00e7o do resgate. Ap\u00f3s tr\u00eas dias do cometimento do crime. Marcos se arrependeu e indicou a localiza\u00e7\u00e3o do cativeiro \u00e0 pol\u00edcia, permitindo que a v\u00edtima fosse libertada com vida. Considerando o crime praticado na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Eventual les\u00e3o corporal de natureza leve causada \u00e0 v\u00edtima seria um fato que qualificaria o crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta independe do prazo de dura\u00e7\u00e3o do sequestro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Eventual defici\u00eancia da v\u00edtima seria um fator que qualificaria o crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A idade da v\u00edtima, no caso, n\u00e3o \u00e9 fator que qualifica o crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Marcos n\u00e3o tem direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena pela colabora\u00e7\u00e3o efetiva com a pol\u00edcia, pois ela foi feita ap\u00f3s 24 horas do cometimento do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre sequestro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 148, \u00a72\u00ba, do CP, exige a ocorr\u00eancia de maus tratos ou que, em a deten\u00e7\u00e3o gere grave sofrimento f\u00edsico ou moral. Logo, a les\u00e3o leve n\u00e3o \u00e9 suficiente para qualificar a conduta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O tempo que a v\u00edtima \u00e9 privada de liberdade \u00e9 essencial para a tipifica\u00e7\u00e3o do sequestro. Neste sentido, Nucci afirma que: \u201ca priva\u00e7\u00e3o da liberdade de algu\u00e9m, mediante sequestro ou c\u00e1rcere privado, exige perman\u00eancia, isto \u00e9, deve perdurar no tempo por lapso razo\u00e1vel. (\u2026) Uma conduta instant\u00e2nea de impedir que algu\u00e9m fa\u00e7a alguma coisa que a lei lhe autoriza concretizar, segurando-a por alguns minutos, configura o delito de constrangimento ilegal.\u201d (in<\/em> Manual de direito penal \/ Guilherme de Souza Nucci)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do\u00a0 artigo 148 trazem qualificadoras do referido tipo penal, n\u00e3o estabelecendo a defici\u00eancia da v\u00edtima como um elemento qualificador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme previsto no artigo 148,1\u00ba,I, do CP, a qualificadora referente \u00e0 idade da v\u00edtima exige que esta possua ao menos 60 anos: \u201cse a v\u00edtima \u00e9 ascendente, descendente, c\u00f4njuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei 12.850\/13, a qual traz, nos artigos 3-A e seguintes regras sobre a colabora\u00e7\u00e3o premiada, n\u00e3o exige que esta ocorra ap\u00f3s 24 horas do fato. Em verdade, o artigo 4 da referida lei traz os resultados exigidos, dentre estes, a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (art. 4,V, da Lei 12.850\/13).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Maria foi condenada \u00e0 pena de 5 anos de deten\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de crime culposo, e Joana foi condenada \u00e0 pena de reclus\u00e3o de 3 anos, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crime doloso, tendo sido sua pena agravada pela reincid\u00eancia. Os crimes praticados n\u00e3o envolveram viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa e, em rela\u00e7\u00e3o a Maria e Joana, todas as circunst\u00e2ncias judiciais foram consideradas favor\u00e1veis nas senten\u00e7as.<\/strong>
<\/strong>Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e as disposi\u00e7\u00f5es do CP, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Admite-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Maria e Joana, desde que, em rela\u00e7\u00e3o a Joana, a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado pela pr\u00e1tica do mesmo crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Admite-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Joana, ainda que ela seja reincidente na pr\u00e1tica do mesmo crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Admite-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Maria, sendo vedada a substitui\u00e7\u00e3o para Joana, em raz\u00e3o da reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedada a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Joana, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crime doloso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 vedada a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Maria, em raz\u00e3o da quantidade de pena aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos est\u00e1 prevista no artigo 44 do CP, o qual estabelece que a substitui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 quando a pena privativa de liberdade aplicada n\u00e3o for \u201csuperior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo\u201d (art. 44,I, do, CP). Sendo assim, considerando que Maria cometeu um crime culposo, sua pena poder\u00e1 ser substitu\u00edda. A pena de joana, ademais, tamb\u00e9m est\u00e1 dentro do par\u00e2metro temporal para a substitui\u00e7\u00e3o, pois inferior a 4 anos, todavia, Joana \u00e9 reincidente, fator que veda, como regra, a substitui\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 44, II, do CP.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o \u00a73\u00ba do artigo 44 do CP traz a possibilidade do apenado reincidente se beneficiar da substitui\u00e7\u00e3o, para tanto, a medida deve ser socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o ter se operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime. Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel que Joana se beneficie do referido instituto.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, por fim, que o STJ, em virada jurisprudencial, interpreta o referido \u00a73\u00ba de forma literal, ou seja, apenas a reincid\u00eancia no mesmo crime se torna \u00f3bice \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o (AREsp 1.716.664\/SP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Funcion\u00e1rio p\u00fablico que exige tributo indevido comete o delito de excesso de exa\u00e7\u00e3o, pun\u00edvel em sua forma dolosa ou culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o \u00e9 admitida a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no caso de contrabando de cigarros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Comete o crime de peculato servidor p\u00fablico que recebe a remunera\u00e7\u00e3o pelo cargo que ocupa sem que tenha executado, como contrapresta\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o inerente ao cargo, em raz\u00e3o do abandono de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica praticados por ocupantes de cargos em comiss\u00e3o n\u00e3o se aplica aos dirigentes de autarquias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Comete o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva m\u00e9dico do SUS que cobra de paciente pela utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quina particular em procedimento custeado pelo SUS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D e B.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o apresenta duas alternativas corretas, logo, merece anula\u00e7\u00e3o. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.943.262\/SC, decidiu que o excesso na cobran\u00e7a de tributos, seja por n\u00e3o ser devido o tributo, ou por valor acima do correto, ou, ainda, por meio vexat\u00f3rio ou gravoso, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, exige, nos termos do artigo 316 do CP, o elemento subjetivo do dolo, ou seja, \u201ca vontade do agente de exigir tributo ou contribui\u00e7\u00e3o que sabe ou deveria saber indevido, ou, ainda, de empregar meio vexat\u00f3rio ou gravoso na cobran\u00e7a de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o devidos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Via de regra, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assim, o STJ editou a s\u00famula 599: \u201cO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, tal posicionamento se mant\u00e9m no caso de contrabando: \u201cinaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de contrabando. (AgRg no REsp 1.744.739\/RS, j. 02\/10\/2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a depender da quantidade da mercadoria, o STJ tem relativizado tal posicionamento, tanto que, no julgamento do Tema 1143, assentou-se: \u201cO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 aplic\u00e1vel ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida n\u00e3o ultrapassar 1.000 (mil) ma\u00e7os, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade \u00e0 repress\u00e3o ao contrabando de vulto, excetuada a hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o da conduta, circunst\u00e2ncia apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, em raz\u00e3o do n\u00e3o esclarecimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade, a alternativa se torna d\u00fabia, levando o candidato a erro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STJ entende que, em tais casos, n\u00e3o se tipifica o peculato: \u201cNos termos da jurisprud\u00eancia deste STJ, n\u00e3o \u00e9 t\u00edpico o ato do servidor que se apropria de valores que j\u00e1 lhe pertenceriam, em raz\u00e3o do cargo por ele ocupado. Assim, a conduta da parte ora agravante poderia ter repercuss\u00f5es disciplinares ou mesmo no \u00e2mbito da improbidade administrativa, mas n\u00e3o se ajusta ao delito de peculato, porque seus vencimentos efetivamente lhe pertenciam. (AREsp n. 2.073.825\/RS)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme entendimento do plen\u00e1rio do STF: \u201cA causa de aumento prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 327 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias (ex: a maioria dos Detrans) porque esse dispositivo menciona apenas \u00f3rg\u00e3os, sociedades de economia mista, empresas p\u00fablicas e funda\u00e7\u00f5es. (Inq 2606\/MT)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para o STJ, em tais casos, n\u00e3o haver\u00e1 tipifica\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o passiva (artigo 317 do CP), visto que houve, t\u00e3o somente, ressarcimento de despesas por parte do m\u00e9dico: \u201cPara tipifica\u00e7\u00e3o do art. 317 do C\u00f3digo Penal \u2013 corrup\u00e7\u00e3o passiva -, deve ser demonstrada a solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento de vantagem indevida pelo agente p\u00fablico, n\u00e3o configurada quando h\u00e1 mero ressarcimento ou reembolso de despesa. (HC 541.447\/SP)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Com rela\u00e7\u00e3o aos crimes ambientais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O valor da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria aplicada como pena restritiva de direitos \u00e9 pago \u00e0 v\u00edtima e n\u00e3o pode ser deduzido de eventual repara\u00e7\u00e3o civil a que for condenado o infrator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade a pessoa jur\u00eddica que pratica crime ambiental em raz\u00e3o da natureza da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 circunst\u00e2ncia que agrava a pena, quando n\u00e3o constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infra\u00e7\u00e3o em s\u00e1bado, domingo, feriado ou em \u00e9poca de seca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, \u00e9 vedada a liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de pessoa jur\u00eddica preponderantemente utilizada para o fim de ocultar pr\u00e1tica de crimes ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A suspens\u00e3o condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a tr\u00eas anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa vai de encontro ao disposto no artigo 12 da Lei 9.605\/98, o qual disp\u00f5e que \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o do valor da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em raz\u00e3o de eventual repara\u00e7\u00e3o civil: \u201cA presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima ou \u00e0 entidade p\u00fablica ou privada com fim social, de import\u00e2ncia, fixada pelo juiz, n\u00e3o inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior a trezentos e sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. O valor pago ser\u00e1 deduzido do montante de eventual repara\u00e7\u00e3o civil a que for condenado o infrator.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o da pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade em face de pessoa jur\u00eddica. Nestes termos, o artigo 23 da Lei 9.605\/98 prev\u00ea: Art. 23. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pela pessoa jur\u00eddica consistir\u00e1 em: \u201cI \u2013 custeio de programas e de projetos ambientais; II \u2013 execu\u00e7\u00e3o de obras de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas; III \u2013 manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos; IV \u2013 contribui\u00e7\u00f5es a entidades ambientais ou culturais p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 15, II, da Lei 9.605\/98 traz as causas agravantes gen\u00e9ricas, todavia, dentre elas, n\u00e3o se encontra crimes cometidos durante o s\u00e1bado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 24 da Lei 9.605\/98 permite a liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada: \u201cA pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pr\u00e1tica de crime definido nesta Lei ter\u00e1 decretada sua liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 16 da Lei 9.605\/98 permite a suspens\u00e3o condicional da pena nos casos de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a tr\u00eas anos: \u201cNos crimes previstos nesta Lei, a suspens\u00e3o condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a tr\u00eas anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Considerando o disposto na Lei n\u00ba 13.869\/2019, assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que se refere a abuso de autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Agente p\u00fablico sem v\u00ednculo estatut\u00e1rio com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o se sujeita ao regime da referida lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o se admite o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal privada nos casos de crimes de abuso de autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A condena\u00e7\u00e3o pode estabelecer a perda do cargo p\u00fablico como um de seus efeitos, desde que haja reincid\u00eancia em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em raz\u00e3o de sua imunidade parlamentar, os membros do Poder Legislativo n\u00e3o podem ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, salvo se investidos em fun\u00e7\u00f5es das respectivas mesas diretoras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o faz coisa julgada em \u00e2mbito c\u00edvel a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre crimes da lei de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirmativa se equivoca, uma vez que o artigo 2\u00ba caput <\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 13.869\/19 traz um conceito amplo de agente p\u00fablico: \u201cArt. 2\u00ba\u00a0 \u00c9 sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de Territ\u00f3rio, compreendendo, mas n\u00e3o se limitando a:(\u2026) Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Reputa-se agente p\u00fablico, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 3\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 13.869\/19 estabelecem que: \u201c\u00a7 1\u00ba\u00a0 Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada se a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal. \u00a7 2\u00ba\u00a0 A a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria ser\u00e1 exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da den\u00fancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 4\u00ba, III, da Lei n\u00ba 13.869\/2019 disp\u00f5e que \u00e9 efeito da condena\u00e7\u00e3o por crime de abuso de autoridade a perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No entanto, o par\u00e1grafo \u00fanico do mencionado artigo estabelece que a incid\u00eancia deste efeito est\u00e1 condicionado \u00e0 ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia em crime de abuso de autoridade e n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser declarados motivadamente na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirmativa se equivoca, uma vez que o artigo 2\u00ba,II, da Lei 13.869\/19 prev\u00ea que membros do Poder Legislativo podem ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade: \u201cArt. 2\u00ba\u00a0 \u00c9 sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de Territ\u00f3rio, compreendendo, mas n\u00e3o se limitando a: II \u2013 membros do Poder Legislativo;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.O artigo 8\u00ba da Lei 13.869\/19 estabelecem que: \u201cArt. 8\u00ba\u00a0 Faz coisa julgada em \u00e2mbito c\u00edvel, assim como no administrativo-disciplinar, a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Com base no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o ao inqu\u00e9rito policial e \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em raz\u00e3o da natureza inquisit\u00f3ria do procedimento investigat\u00f3rio criminal, o ofendido n\u00e3o poder\u00e1 requerer a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias durante o inqu\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Depois de ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito policial pela autoridade judici\u00e1ria por falta de base para a den\u00fancia, a autoridade policial n\u00e3o poder\u00e1 proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver not\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A representa\u00e7\u00e3o do ofendido, como condi\u00e7\u00e3o para oferecimento da den\u00fancia, \u00e9 retrat\u00e1vel at\u00e9 o recebimento desta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o se admite a oferta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ao investigado reincidente, ainda que insignificante a infra\u00e7\u00e3o penal pret\u00e9rita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico comunicar\u00e1 esse fato \u00e0 v\u00edtima e encaminhar\u00e1 os autos \u00e0 inst\u00e2ncia de revis\u00e3o ministerial, para homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Inqu\u00e9rito Penal e A\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 14 do CPP estabelece que o ofendido poder\u00e1 requerer dilig\u00eancias \u00e0 autoridade policial: \u201cArt. 14.\u00a0 O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poder\u00e3o requerer qualquer dilig\u00eancia, que ser\u00e1 realizada, ou n\u00e3o, a ju\u00edzo da autoridade.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em contraposi\u00e7\u00e3o ao afirmado, \u00e9 poss\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz do artigo 18 do CPP: \u201cArt. 18.\u00a0 Depois de ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito pela autoridade judici\u00e1ria, por falta de base para a den\u00fancia, a autoridade policial poder\u00e1 proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver not\u00edcia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 25 do CPP, a retratabilidade da representa\u00e7\u00e3o se encerra com o oferecimento desta: \u201cArt. 25.\u00a0 A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel, depois de oferecida a den\u00fancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O artigo 28-A,\u00a72\u00ba, II, do CPP estabelece que n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o ANPP: \u201cII \u2013 se o investigado for reincidente ou se houver elementos probat\u00f3rios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infra\u00e7\u00f5es penais pret\u00e9ritas;\u201d. A insignific\u00e2ncia das infra\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, para parte da doutrina, se refere apenas \u00e0s condutas criminais habituais, reiteradas ou profissional, e n\u00e3o ao reincidente. Sendo assim, por essa an\u00e1lise, a alternativa est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Incialmente, cumpre destacar que a alternativa traz a literalidade do artigo 28 do CPP, segundo o qual: \u201cOrdenado o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico comunicar\u00e1 \u00e0 v\u00edtima, ao investigado e \u00e0 autoridade policial e encaminhar\u00e1 os autos para a inst\u00e2ncia de revis\u00e3o ministerial para fins de homologa\u00e7\u00e3o, na forma da lei.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, este dispositivo estava suspenso at\u00e9 o recente julgamento das ADI\u2019s n\u00ba 6.298; 6.300 e 6.305, no qual o STF atribuiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ao caput do art. 28 do CPP, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 submeter\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao juiz competente, restando assim fixado: \u201cao se manifestar pelo arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico submeter\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o ao juiz competente e comunicar\u00e1 \u00e0 v\u00edtima, ao investigado e \u00e0 autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a inst\u00e2ncia de revis\u00e3o ministerial, quando houver, para fins de homologa\u00e7\u00e3o, na forma da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora traga a literalidade do dispositivo legal, a quest\u00e3o n\u00e3o acompanhou a interpreta\u00e7\u00e3o conforme deste estabelecida pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

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