{"id":56457,"date":"2024-02-26T17:58:22","date_gmt":"2024-02-26T20:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56457"},"modified":"2024-02-26T17:58:27","modified_gmt":"2024-02-26T20:58:27","slug":"prova-comentadas-direito-financeiro-pge-rn-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentadas-direito-financeiro-pge-rn-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentadas Direito Financeiro PGE RN Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17 e 66.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-RN<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Financeiro<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito de direito financeiro na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedado aos estados legislar a respeito de direito financeiro. porquanto o texto constitucional atribui \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia privativa para legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As normas gerais relativas a finan\u00e7as p\u00fablicas, emiss\u00e3o e resgate de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e concess\u00e3o de garantia pelas entidades p\u00fablicas devem ser veiculadas em uma \u00fanica lei complementar de car\u00e1ter nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica, que ganhou expresso status constitucional recentemente, deve ser tomada como par\u00e2metro por todos os entes federados na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As disponibilidades de caixa dos estados-membros, dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades que os integram e das empresas por eles controladas dever\u00e3o ser depositadas em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, ressalvadas as autoriza\u00e7\u00f5es veiculadas nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais dos entes federados revelam informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas que somente podem ser tornadas p\u00fablicas ap\u00f3s o fim da respectiva execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema do posicionamento jurisprudencial do STF sobre as normas de direito financeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O entendimento do STF, em interpreta\u00e7\u00e3o ao art. 24, I, da CF, que atribui compet\u00eancia concorrente \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e DF, \u00e9 o de que os Estados s\u00e3o competentes para legislar sobre direito financeiro. \u201cEmbora os Estados possuam compet\u00eancia concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF), est\u00e3o os mesmos obrigados a exerc\u00ea-la de forma compat\u00edvel com o pr\u00f3prio texto constitucional e com a legisla\u00e7\u00e3o nacional editada pela Uni\u00e3o a t\u00edtulo de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e \u00a7 1\u00ba,  c\/c art. 163, I, e 169, caput, da CF), em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101\/2001, limita\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m alcan\u00e7a o exerc\u00edcio da autonomia e poder de auto organiza\u00e7\u00e3o do ente pol\u00edtico (art. 25 da CF). (ADI 6129 MC, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-284  DIVULG 18-12-2019  PUBLIC 19-12-2019 REPUBLICA\u00c7\u00c3O: DJe-071  DIVULG 24-03-2020  PUBLIC 25-03-2020)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF decidiu que as mat\u00e9rias versadas na alternativa, que est\u00e3o elencadas no art. 163 da CF, podem ser tratadas por mais de uma lei complementar. \u201cIV – Por abranger assuntos de natureza diversa, pode-se regulamentar o art. 163 da Constitui\u00e7\u00e3o por meio de mais de uma lei complementar. (ADI 2238 MC, Relator(a): ILMAR GALV\u00c3O, Tribunal Pleno, julgado em 09-08-2007, DJe-172  DIVULG 11-09-2008  PUBLIC 12-09-2008)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cArt. 164-A. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios devem conduzir suas pol\u00edticas fiscais de forma a manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edveis sustent\u00e1veis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constitui\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 109, de 2021)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STF entende que a ressalva para dep\u00f3sito em institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial deve ser veiculada em lei nacional. \u201cAs disponibilidades financeiras de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, bem como as dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder P\u00fablico e das empresas por ele controladas, devem ser depositadas em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Tal lei exceptiva h\u00e1 que ser a lei ordin\u00e1ria federal, de car\u00e1ter nacional. Exist\u00eancia, na Lei Complementar federal n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de previs\u00e3o segundo a qual as disponibilidades de caixa dos entes da Federa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o depositadas conforme estabelece o \u00a7 3\u00ba do art. 164 da Constitui\u00e7\u00e3o (art. 43, caput<\/em>). Ofensa, ademais, ao princ\u00edpio da moralidade previsto no artigo 37, caput da Carta Pol\u00edtica. Medida cautelar deferida. (ADI 2600 MC, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 24-04-2002, DJ 25-10-2002 PP-00024 EMENT VOL-02088-01 PP-00197)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que os entes disponibilizar\u00e3o os dados conforme periodicidade estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o. \u201cArt. 163-A. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disponibilizar\u00e3o suas informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais dever\u00e3o ser divulgados em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. <\/strong>\ufeff<\/strong>Com base na classifica\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas constante na Lei n\u00ba 4.320\/1964, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, respectivamente, um exemplo de receita corrente e um exemplo de receita de capital:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) receita de servi\u00e7os e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) receita tribut\u00e1ria e receita industrial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) aliena\u00e7\u00e3o de bens e receita agropecu\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) transfer\u00eancias de capital e receitas tribut\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) receita patrimonial e receita tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema classifica\u00e7\u00e3o legal das receitas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois na classifica\u00e7\u00e3o das receitas esquematizada no par\u00e1grafo quarto do art. 11 da Lei n\u00ba 4.320, receita de servi\u00e7o \u00e9 receita corrente e opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 receita de capital.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na classifica\u00e7\u00e3o das receitas esquematizada no par\u00e1grafo quarto do art. 11 da Lei n\u00ba 4.320, receita industrial \u00e9 receita corrente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois na classifica\u00e7\u00e3o das receitas esquematizada no par\u00e1grafo quarto do art. 11 da Lei n\u00ba 4.320, aliena\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 receita de capital e receita agropecu\u00e1ria \u00e9 receita corrente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois na classifica\u00e7\u00e3o das receitas esquematizada no par\u00e1grafo quarto do art. 11 da Lei n\u00ba 4.320, transfer\u00eancia de capital \u00e9 receita de capital e receita tribut\u00e1ria \u00e9 receita corrente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois na classifica\u00e7\u00e3o das receitas esquematizada no par\u00e1grafo quarto do art. 11 da Lei n\u00ba 4.320, receita tribut\u00e1ria \u00e9 receita corrente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. <\/strong>\ufeff<\/strong>Considerando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito de aspectos atinentes \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos entre os entes federados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os recursos oriundos das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias realizadas pela Uni\u00e3o em favor dos estados podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o contraria a LRF a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o para determinado estado, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da sa\u00fade, ainda que o estado tenha descumprido os limites constitucionais m\u00ednimos de aplica\u00e7\u00e3o de recursos em despesas com sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As transfer\u00eancias volunt\u00e1rias entre os entes federados somente contemplam a entrega de receitas de capital e est\u00e3o condicionadas \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica a cargo do ente transferidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 leg\u00edtimo \u00e0 Uni\u00e3o inscrever, em cadastro de inadimplentes, estado cuja assembleia legislativa possua d\u00e9bitos de tributos federais, bem como suspender-lhe transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de car\u00e1ter volunt\u00e1rio n\u00e3o exige do ente federado benefici\u00e1rio previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de contrapartida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema classifica\u00e7\u00e3o legal das receitas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para pagamento de despesas com pessoal. \u201cArt. 167. S\u00e3o vedados: X – a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas institui\u00e7\u00f5es financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme a LRF, mesmo que o Estado esteja suspenso de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, poder\u00e1 receber transfer\u00eancias destinadas \u00e0 sa\u00fade. \u201cArt. 25 (…) \u00a7 3o<\/sup> Para fins da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a LRF, \u00e9 poss\u00edvel a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos correntes. \u201cArt. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transfer\u00eancia volunt\u00e1ria a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira, que n\u00e3o decorra de determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme decis\u00e3o do STF \u201cO Poder Executivo n\u00e3o pode ser responsabilizado pela irregularidade fiscal de outros poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos estaduais, uma vez que n\u00e3o pode promover limita\u00e7\u00e3o de valores financeiros sob responsabilidade dos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (ADI 2238-MC). (Pet 7204 TP-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-117  DIVULG 11-05-2020  PUBLIC 12-05-2020)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A LRF exige do ente benefici\u00e1rio a previs\u00e3o de contrapartida. \u201cArt. 25 (…) \u00a7 1o<\/sup> S\u00e3o exig\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, al\u00e9m das estabelecidas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias: IV – comprova\u00e7\u00e3o, por parte do benefici\u00e1rio, de: d) previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de contrapartida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. <\/strong>\ufeff<\/strong>A respeito da d\u00edvida p\u00fablica, julgue os itens seguintes \u00e0 luz da IRF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A d\u00edvida p\u00fablica fundada \u00e9 representada pelos t\u00edtulos emitidos pela Uni\u00e3o, inclu\u00eddos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Para fins de c\u00f4mputo dos limites da d\u00edvida p\u00fablica, os precat\u00f3rios judiciais que n\u00e3o forem pagos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em que houverem sido inclu\u00eddos integrar\u00e3o a d\u00edvida consolidada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Ante a impossibilidade de financiamento rec\u00edproco da d\u00edvida p\u00fablica entre entes federados, \u00e9 vedado aos estados e munic\u00edpios comprar t\u00edtulos da d\u00edvida da Uni\u00e3o como aplica\u00e7\u00e3o de suas disponibilidades de caixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois contraria o a conceitua\u00e7\u00e3o exposta na LRF. \u201cArt. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: I – d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois vai ao encontro do quanto disciplinado na LRF. \u201cArt. 30 (…) \u00a7 7o<\/sup> Os precat\u00f3rios judiciais n\u00e3o pagos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em que houverem sido inclu\u00eddos integram a d\u00edvida consolidada, para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos limites.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois \u00e9 permitido a Estados e Munic\u00edpios comprarem t\u00edtulos da d\u00edvida da Uni\u00e3o, conforme a LRF. \u201cArt. 35. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre um ente da Federa\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de fundo, autarquia, funda\u00e7\u00e3o ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, ainda que sob a forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente. \u00a7 2o<\/sup> O disposto no caput<\/em> n\u00e3o impede Estados e Munic\u00edpios de comprar t\u00edtulos da d\u00edvida da Uni\u00e3o como aplica\u00e7\u00e3o de suas disponibilidades.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que o item I est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, uma vez que apenas o item II est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os itens I e III est\u00e3o incorretos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que todos o item III est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os itens I e III est\u00e3o incorretos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. <\/strong>\ufeff<\/strong>Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na jurisprud\u00eancia do STF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da programa\u00e7\u00e3o financeira e da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As emendas parlamentares impositivas t\u00eam car\u00e1ter absoluto, n\u00e3o sendo admitidas exce\u00e7\u00f5es ao cumprimento das programa\u00e7\u00f5es financeiras nelas previstas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As normas relativas ao processo legislativo das leis or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o mandat\u00f3rias para a Uni\u00e3o, sendo facultada a observ\u00e2ncia dessas normas pelas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As emendas parlamentares impositivas, seja individuais, seja de bancadas, podem ser convertidas em restos a pagar, caso n\u00e3o tenham sido completamente executadas no exerc\u00edcio financeiro em que foram aprovadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A apresenta\u00e7\u00e3o de quaisquer emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria constitui prerrogativa constitucional dos parlamentares, sendo o \u00fanico requisito a indica\u00e7\u00e3o da fonte de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As emendas do relator do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, assim com as emendas individuais ou de bancada dos parlamentares, s\u00e3o de car\u00e1ter impositivo, circunst\u00e2ncia que preserva a prerrogativa do Poder Executivo na condu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema classifica\u00e7\u00e3o legal das receitas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, as emendas parlamentares impositivas poder\u00e3o deixar de serem executadas em casos de impedimentos de ordem t\u00e9cnica. \u201cArt. 166 (…) \u00a7 11. \u00c9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o \u00a7 9\u00ba deste artigo, conforme os crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa da programa\u00e7\u00e3o definidos na lei complementar prevista no \u00a7 9\u00ba do art. 165 desta Constitui\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 9\u00ba-A deste artigo. (…) \u00a7 12. A garantia de execu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 11 deste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de at\u00e9 1% (um por cento) da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior. (…) \u00a7 13. As programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos de ordem t\u00e9cnica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 decidiu que as normas relativas ao processo legislativo das leis or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. \u201cAs normas da CF\/1988 sobre o processo legislativo das leis or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do princ\u00edpio da simetria na esp\u00e9cie. (ADI n. 6308 MC-Ref, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020, DJe 13.8.2020)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, as despesas empenhadas, mas n\u00e3o pagas no exerc\u00edcio financeiro, decorrentes de emendas impositivas, poder\u00e3o ser inscritas como restos a pagar. \u201cArt. 166 (…) \u00a717. Os restos a pagar provenientes das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo poder\u00e3o ser considerados para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 o limite de 1% (um por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, para as programa\u00e7\u00f5es das emendas individuais, e at\u00e9 o limite de 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento), para as programa\u00e7\u00f5es das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o da fonte de recursos, as emendas devem ser compat\u00edveis com o PPA e a LDO e serem relacionadas com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. \u201cArt. 166 (…) \u00a7 3\u00ba As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; II – indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre: a) dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos; b) servi\u00e7o da d\u00edvida; c) transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; ou III – sejam relacionadas: a) com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As emendas do relator n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o constitucional e, portanto, n\u00e3o poder\u00e3o ser impositivas, conforme entendimento do STF. \u201c7. As emendas do relator, al\u00e9m de n\u00e3o possu\u00edrem previs\u00e3o constitucional, operam com base na l\u00f3gica da oculta\u00e7\u00e3o dos efetivos requerentes da despesa, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de rubrica or\u00e7ament\u00e1ria \u00fanica (RP 9), por meio da qual todas as despesas nela previstas s\u00e3o atribu\u00eddas, indiscriminadamente, \u00e0 pessoa do Relator-Geral do or\u00e7amento, que atua como figura interposta entre parlamentares inc\u00f3gnitos e o or\u00e7amento p\u00fablico federal. 8. Tamb\u00e9m o destino final dos recursos alocados sob a rubrica RP 9 (emendas do relator) acha-se recoberto por um manto de n\u00e9voas. (…) (ADPF 850, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 27-04-2023  PUBLIC 28-04-2023)\u201d<\/p>\n\n\n\n

\ufeffQUEST\u00c3O 75. O governador de um estado da Federa\u00e7\u00e3o, no \u00faltimo ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas p\u00fablicas e a estimular o crescimento econ\u00f4mico do estado. A proposta A previa a realiza\u00e7\u00e3o, no primeiro semestre do \u00faltimo ano do mandato, de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, observados os limites legais, junto a uma institui\u00e7\u00e3o financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal ativo. A proposta B estabelecia, tamb\u00e9m para o primeiro semestre do \u00faltimo ano do mandato, a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, observado o limite das despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo semestre do \u00faltimo ano do mandato, aumento linear da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estaduais de todas as categorias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viabilidade das propostas citadas na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na LRF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente a proposta A \u00e9 vi\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente as propostas A e B s\u00e3o vi\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente a proposta B \u00e9 vi\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente as propostas B e C s\u00e3o vi\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Somente a proposta C \u00e9 vi\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A proposta A \u00e9 vi\u00e1vel. Conforme decidido pelo STF, a veda\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de empr\u00e9stimo para pagamento de despesas com pessoal somente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras estatais, n\u00e3o \u00e0s privadas. \u201c4. A veda\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 167, X, da CF diz respeito apenas a institui\u00e7\u00f5es financeiras estatais. A proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a as contrata\u00e7\u00f5es realizadas com institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas. (ADI 5683, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22\/04\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-096  DIVULG 18-05-2022  PUBLIC 19-05-2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A proposta B \u00e9 invi\u00e1vel, pois, conforme a LRF, a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 proibida no \u00faltimo ano de mandado do Chefe do Poder Executivo. \u201cArt. 38. A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destina-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro e cumprir\u00e1 as exig\u00eancias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: IV – estar\u00e1 proibida: b) no \u00faltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A proposta C \u00e9 invi\u00e1vel, pois se trata de despesa nula, conforme a LRF. \u201cArt. 21. \u00c9 nulo de pleno direito: IV – a aprova\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judici\u00e1rio e pelo Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos Estados, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico, quando: a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois somente a proposta A \u00e9 vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a proposta B \u00e9 invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a proposta B \u00e9 invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as propostas B e C s\u00e3o invi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a proposta C \u00e9 invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\ufeffQUEST\u00c3O 76. A respeito de precat\u00f3rios, julgue os itens seguintes com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 exemplificativo o rol de hip\u00f3teses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas p\u00fablicas para pagamento de precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A cess\u00e3o de precat\u00f3rio de natureza alimentar altera a natureza deste \u00faltimo em desfavor do cession\u00e1rio, que, por sua vez, passar\u00e1 a constar na categoria n\u00e3o preferencial de pagamento dos precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Em caso de colapso financeiro de estado, a Uni\u00e3o poder\u00e1, em ju\u00edzo exclusivamente discricion\u00e1rio e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precat\u00f3rios daquele estado, refinanciando diretamente seus d\u00e9bitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Incidem juros de mora no per\u00edodo compreendido entre a data da realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e a da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema dos precat\u00f3rios, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois o rol \u00e9 taxativo, conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 598: \u201cO deferimento de sequestro de rendas p\u00fablicas para pagamento de precat\u00f3rio deve se restringir \u00e0s hip\u00f3teses enumeradas taxativamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois a cess\u00e3o de precat\u00f3rio alimentar n\u00e3o altera a natureza deste, conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 361: \u201cA cess\u00e3o de cr\u00e9dito aliment\u00edcio n\u00e3o implica a altera\u00e7\u00e3o da natureza.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois reflete dispositivo constitucional. \u201cArt. 100. (…) \u00a7 16. A seu crit\u00e9rio exclusivo e na forma de lei, a Uni\u00e3o poder\u00e1 assumir d\u00e9bitos, oriundos de precat\u00f3rios, de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, refinanciando-os diretamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, pois reflete a tese fixada pelo STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 96: \u201cIncidem os juros da mora no per\u00edodo compreendido entre a data da realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e a da requisi\u00e7\u00e3o ou do precat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os itens I e II est\u00e3o errados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o item I est\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o item II est\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os itens I e II est\u00e3o errados.<\/p>\n\n\n\n

\ufeffQUEST\u00c3O 77. De acordo com a Lei n\u00ba 4.320\/1964, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, na ordem correta, a cronologia da despesa p\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ordem de pagamento, empenho e liquida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) liquida\u00e7\u00e3o, empenho e ordem de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) empenho, liquida\u00e7\u00e3o e ordem de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) empenho, ordem de pagamento e liquida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) liquida\u00e7\u00e3o, ordem de pagamento e empenho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois \u00e9 a ordem estabelecida pela Lei n\u00ba 4.320\/1964. \u201cArt. 58. O empenho de despesa \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o. Art. 63. A liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito. Art. 62. O pagamento da despesa s\u00f3 ser\u00e1 efetuado quando ordenado ap\u00f3s sua regular liquida\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema das fases da despesa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, D e E n\u00e3o revelam a sequ\u00eancia estabelecida pela Lei n\u00ba 4.320\/1964, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

\ufeffQUEST\u00c3O 78. No que se refere as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O estado federado que pretenda contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo dever\u00e1 formalizar o correspondente pedido perante o Minist\u00e9rio da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Senado Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para o custeio de despesas correntes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da d\u00edvida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da d\u00edvida poder\u00e1 ser suspenso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, pois revela requisito espec\u00edfico estabelecido na LRF. \u201cArt. 32. <\/strong>O Minist\u00e9rio da Fazenda verificar\u00e1 o cumprimento dos limites e condi\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. \u00a7 1o<\/sup> O ente interessado formalizar\u00e1 seu pleito fundamentando-o em parecer de seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, demonstrando a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio, o interesse econ\u00f4mico e social da opera\u00e7\u00e3o e o atendimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es: IV – autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Senado Federal, quando se tratar de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois contraria jurisprud\u00eancia do STF que permite a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para custeio de despesa corrente. \u201c2. A veda\u00e7\u00e3o do art. 167, III, da CF n\u00e3o impede a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para o custeio de despesas correntes. Pro\u00edbe-se, somente, a contrata\u00e7\u00e3o que exceda o montante das despesas de capital. Ali\u00e1s, a mera autoriza\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o afronta essa regra constitucional, mas apenas a contrata\u00e7\u00e3o em si, se n\u00e3o respeitar os limites estabelecidos. (ADI 5683, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022  PUBLIC 19-05-2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois, conforme LRF, haver\u00e1 suspens\u00e3o em caso de calamidade p\u00fablica, n\u00e3o em caso de calamidade financeira. \u201cArt. 31. Se a d\u00edvida consolidada de um ente da Federa\u00e7\u00e3o ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, dever\u00e1 ser a ele reconduzida at\u00e9 o t\u00e9rmino dos tr\u00eas subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. (…) Art. 65. Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembleias Legislativas, na hip\u00f3tese dos Estados e Munic\u00edpios, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o: I – ser\u00e3o suspensas a contagem dos prazos e as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois apenas o item I est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o item II est\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o item III est\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os itens II e III est\u00e3o errados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os itens II e III est\u00e3o errados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. <\/strong>\ufeff<\/strong>Considerando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na LRF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito das leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) deve dispor acerca de normas relativas ao controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or\u00e7amentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A lei que instituir o plano plurianual (PPA) dever\u00e1 ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O refinanciamento da d\u00edvida p\u00fablica constar\u00e1 separadamente na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) compreender\u00e1 o or\u00e7amento fiscal e o or\u00e7amento de investimento das empresas em que os entes federados, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA) n\u00e3o poder\u00e1 conter cr\u00e9dito com finalidade imprecisa ou com dota\u00e7\u00e3o ilimitada nem previs\u00f5es de despesas para exerc\u00edcios seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois reflete corretamente dispositivo da LRF. \u201cArt. 4o<\/sup> <\/strong>A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias atender\u00e1 o disposto no \u00a7 2o<\/sup> do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o e: I – dispor\u00e1 tamb\u00e9m sobre: e) normas relativas ao controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or\u00e7amentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 o projeto de LOA que deve ser acompanhada do demonstrativo. \u201cArt. 165 (…)\u00a7 6\u00ba O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, conforme a LRF, o refinanciamento constar\u00e1 separadamente na LOA. \u201cArt. 5o<\/sup> O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, elaborado de forma compat\u00edvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e com as normas desta Lei Complementar: \u00a7 2o<\/sup> O refinanciamento da d\u00edvida p\u00fablica constar\u00e1 separadamente na lei or\u00e7ament\u00e1ria e nas de cr\u00e9dito adicional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, a LOA compreender\u00e1 o or\u00e7amento fiscal e de investimentos. \u201cArt. 165 (…) \u00a7 5\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1: I – o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico; II – o or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, a LOA pode conter previs\u00f5es de despesas para exerc\u00edcios seguintes. \u201cArt. 165 (…) \u00a7 14. A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e1 conter previs\u00f5es de despesas para exerc\u00edcios seguintes, com a especifica\u00e7\u00e3o dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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