{"id":56456,"date":"2024-02-26T17:55:31","date_gmt":"2024-02-26T20:55:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56456"},"modified":"2024-02-26T17:55:35","modified_gmt":"2024-02-26T20:55:35","slug":"prova-comentadas-direito-previdenciario-pge-rn-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentadas-direito-previdenciario-pge-rn-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentadas Direito Previdenci\u00e1rio PGE RN Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17 e 66.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-RN<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Previdenci\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. A respeito da seguridade social, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor nominal, conforme crit\u00e9rios definidos em lei, o que, entretanto, n\u00e3o assegura a irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A universalidade da cobertura e do atendimento no \u00e2mbito da previd\u00eancia social ser\u00e1 limitada aos segurados filiados ao regime geral de previd\u00eancia social (RGPS) e a seus dependentes, em raz\u00e3o do car\u00e1ter contributivo do referido regime e da natureza obrigat\u00f3ria da filia\u00e7\u00e3o a ele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O acesso das popula\u00e7\u00f5es rurais aos benef\u00edcios e servi\u00e7os de previd\u00eancia social \u00e9 limitado \u00e0 idade avan\u00e7ada, em raz\u00e3o do car\u00e1ter n\u00e3o contributivo da filia\u00e7\u00e3o do segurado especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nenhum benef\u00edcio pago pela previd\u00eancia social poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A preced\u00eancia da fonte de custeio para a cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de um benef\u00edcio ou servi\u00e7o n\u00e3o se aplica \u00e0 assist\u00eancia social e \u00e0 sa\u00fade, uma vez que a universalidade da cobertura e do atendimento abrange apenas a previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de princ\u00edpios e objetivos da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a sua reda\u00e7\u00e3o contraria o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o do valor real dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, que est\u00e1 exposto no art. 201, \u00a74\u00ba, da CF: \u201c\u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante relembrar que, dentro da seguridade social, a preserva\u00e7\u00e3o do valor real \u00e9 uma garantia aplic\u00e1vel exclusivamente ao subsistema da previd\u00eancia social. Por outro lado, a sa\u00fade e a assist\u00eancia social contam apenas com a garantia de preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento, que \u00e9 um dos objetivos da seguridade social, preconiza que as presta\u00e7\u00f5es da seguridade social sejam destinadas a todos que delas necessitarem. Todavia, esse princ\u00edpio deve ser interpretado de maneira diferente no subsistema da previd\u00eancia social, justamente em raz\u00e3o da sua natureza contributiva.<\/p>\n\n\n\n

Nos subsistemas da sa\u00fade e da assist\u00eancia social, existe uma universalidade ampla, pois n\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias para que a pessoa fa\u00e7a jus \u00e0s presta\u00e7\u00f5es fornecidas. Por outro lado, no subsistema da previd\u00eancia social, a universalidade \u00e9 mitigada pela exig\u00eancia da contributividade, de modo que, em regra, a concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias exige a pr\u00e9via filia\u00e7\u00e3o e o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao custeio do sistema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Com a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, foi trazida a previs\u00e3o expressa do princ\u00edpio da uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais (art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, II, CF), de modo que, em regra, os trabalhadores rurais far\u00e3o jus aos mesmos benef\u00edcios conferidos aos trabalhadores urbanos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, outro erro da alternativa est\u00e1 em afirmar que o segurado especial n\u00e3o tem uma filia\u00e7\u00e3o contributiva com a previd\u00eancia social, pois ele est\u00e1 obrigado a contribuir com uma al\u00edquota incidente sobre o resultado da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o (art. 195, \u00a78\u00ba, CF), logo, a sua filia\u00e7\u00e3o, apesar de peculiar, \u00e9 contributiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a garantia de benef\u00edcios n\u00e3o inferiores ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo somente se aplica aos benef\u00edcios substitutivos da remunera\u00e7\u00e3o do segurado (art. 201, \u00a72\u00ba, CF), a exemplo das aposentadorias e do sal\u00e1rio-maternidade. Por outro lado, os benef\u00edcios que n\u00e3o substituem a remunera\u00e7\u00e3o do segurado, como o sal\u00e1rio-fam\u00edlia e o aux\u00edlio-acidente, podem ter valor inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o princ\u00edpio da preced\u00eancia da fonte de custeio se aplica a toda a seguridade social, como prev\u00ea o art. 195, \u00a75\u00ba, da CF: \u201cNenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total\u201d. Portanto, o seu espectro de abrang\u00eancia alcan\u00e7a os subsistemas da sa\u00fade, da assist\u00eancia social e da previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Considerando o disposto na CF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca das regras do regime geral de previd\u00eancia social (RGPS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O RGPS \u00e9 um sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter contributivo e facultativo, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O desemprego involunt\u00e1rio \u00e9 objeto de prote\u00e7\u00e3o e cobertura pelo RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As regras do RGPS aplicam-se exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a observ\u00e2ncia no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS), ainda que de forma subsidi\u00e1ria, de requisitos e crit\u00e9rios fixados para o RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio para efeito de concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, desde que enquadrados nos casos expressamente nela previstos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 vedada a filia\u00e7\u00e3o ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de temas gerais relativos ao RGPS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o RGPS, na verdade, \u00e9 um sistema de reparti\u00e7\u00e3o simples, de car\u00e1ter contributivo e obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201creparti\u00e7\u00e3o simples\u201d significa dizer que as contribui\u00e7\u00f5es pagas por um segurado n\u00e3o s\u00e3o destinadas exclusivamente ao custeio das presta\u00e7\u00f5es futuramente concedidas a ele, mas, sim, s\u00e3o destinadas ao custeio de todo o sistema. Os sistemas de reparti\u00e7\u00e3o simples se contrap\u00f5em aos sistemas de capitaliza\u00e7\u00e3o, que abrangem os regimes de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao RGPS significa que o mero exerc\u00edcio de atividade remunerada j\u00e1 \u00e9 suficiente para que o trabalhador seja considerado segurado obrigat\u00f3rio do sistema, independentemente da sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apesar de o art. 201, III, da CF, estabelecer o desemprego involunt\u00e1rio como uma conting\u00eancia a ser coberta pelo RGPS, o art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 8.213\/91, \u00e9 claro ao afirmar que o RGPS n\u00e3o prev\u00ea a cobertura do desemprego involunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o seguro-desemprego \u00e9 um benef\u00edcio que n\u00e3o est\u00e1 abarcado pelo RGPS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois as regras do RGPS, naquilo que for cab\u00edvel, s\u00e3o aplic\u00e1veis de maneira subsidi\u00e1ria ao RPPS, como prev\u00ea o art. 40, \u00a712, da CF: \u201cAl\u00e9m do disposto neste artigo, ser\u00e3o observados, em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, no que couber, os requisitos e crit\u00e9rios fixados para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, a Constitui\u00e7\u00e3o veda expressamente a contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio, tanto no RGPS quanto no RPPS (art. 40, \u00a710, e art. 201, \u00a714, ambos da CF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do art. 201, \u00a75\u00ba, da CF. A categoria do segurado facultativo \u00e9, em regra, destinada \u00e0queles que n\u00e3o exercem qualquer atividade remunerada, o que n\u00e3o abrange os servidores vinculados a algum RPPS.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Em rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do RGPS, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o se admite, em qualquer hip\u00f3tese, que a prova de uni\u00e3o est\u00e1vel e de depend\u00eancia econ\u00f4mica seja feita exclusivamente por prova testemunhal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  Os benefici\u00e1rios do RGPS classificam-se como segurados dependentes e designados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Exclui-se definitivamente da condi\u00e7\u00e3o de dependente aquele que for condenado criminalmente por senten\u00e7a transitada em julgado pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso contra o segurado do qual era dependente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A inscri\u00e7\u00e3o do dependente \u00e9 feita por indica\u00e7\u00e3o do segurado quando da filia\u00e7\u00e3o ao RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 permitida a inscri\u00e7\u00e3o post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo, desde que haja o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es em atraso acrescido de pagamento de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata das regras relativas aos benefici\u00e1rios do RGPS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a depend\u00eancia econ\u00f4mica e a uni\u00e3o est\u00e1vel podem ser comprovadas por meio de prova exclusivamente testemunhal nas hip\u00f3teses de caso fortuito e de for\u00e7a maior. Isso est\u00e1 previsto no art. 16, \u00a75\u00ba, da Lei 8.213\/91: \u201cAs provas de uni\u00e3o est\u00e1vel e de depend\u00eancia econ\u00f4mica exigem in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos, produzido em per\u00edodo n\u00e3o superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior \u00e0 data do \u00f3bito ou do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o do segurado, n\u00e3o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, os benefici\u00e1rios do RGPS s\u00e3o apenas os segurados e os seus dependentes, conforme prev\u00ea o art. 10 da Lei 8.213\/91: \u201cOs benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Se\u00e7\u00f5es I e II deste cap\u00edtulo\u201d. Portanto, n\u00e3o existe a categoria dos \u201cdesignados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do art. 16, \u00a77\u00ba, da Lei 8.213\/91: \u201cSer\u00e1 exclu\u00eddo definitivamente da condi\u00e7\u00e3o de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, como autor, coautor ou part\u00edcipe de homic\u00eddio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Destacamos que a exclus\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de dependente somente ir\u00e1 ocorrer em caso de homic\u00eddio doloso (tentado ou consumado), e desde que o segurado n\u00e3o seja absolutamente incapaz ou inimput\u00e1vel. De todo modo, a assertiva permanece correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a inscri\u00e7\u00e3o do dependente, na verdade, \u00e9 realizada no momento do requerimento do benef\u00edcio a que estiver habilitado (art. 17, \u00a71\u00ba, Lei 8.213\/91).<\/p>\n\n\n\n

Excepcionalmente, no caso do dependente inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, a inscri\u00e7\u00e3o pode ocorrer antes do \u00f3bito do segurado, para os fins do requerimento da pens\u00e3o por morte. Isso est\u00e1 previsto no art. 23, 5\u00ba, da EC 103\/19: \u201cPara o dependente inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, sua condi\u00e7\u00e3o pode ser reconhecida previamente ao \u00f3bito do segurado, por meio de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revis\u00e3o peri\u00f3dica na forma da legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa ao proibir a inscri\u00e7\u00e3o post mortem<\/em> do contribuinte individual e do segurado facultativo (art. 17, \u00a77\u00ba, Lei 8.213\/91).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existe autoriza\u00e7\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o post mortem<\/em> do segurado especial, conforme o art. 18, \u00a75\u00ba, do Decreto 3.048\/99: \u201cPresentes os pressupostos da filia\u00e7\u00e3o, admite-se a inscri\u00e7\u00e3o post mortem<\/em> do segurado especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Acerca das regras de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia no \u00e2mbito do RGPS, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 \u00c9 de 5 anos o prazo de decad\u00eancia do direito ou da a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o, indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio e do ato de deferimento, indeferimento ou n\u00e3o concess\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 O direito da previd\u00eancia social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os seus benefici\u00e1rios decai em 10 anos, contados da data em que os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 O prazo de decad\u00eancia do direito ou da a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio \u00e9 contado a partir da data do deferimento do pedido na via administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois somente o item II est\u00e1 certo. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia no RGPS.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois o prazo de decad\u00eancia para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 de 10 anos, conforme prev\u00ea o art. 103 da Lei 8.213\/91. Ainda, na ADI 6.096, o STF considerou inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo decadencial para a revis\u00e3o dos atos de indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio, por considerar que o mero decurso de um lapso temporal n\u00e3o pode vedar o acesso a um direito social garantido pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, atualmente, somente o ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio est\u00e1 sujeito a um prazo decadencial para a sua revis\u00e3o, e esse prazo \u00e9 de 10 anos.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. A assertiva reproduz a literalidade do art. 103-A da Lei 8.213\/91: \u201cO direito da Previd\u00eancia Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os seus benefici\u00e1rios decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Na verdade, o termo inicial do prazo decadencial para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 o dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o (art. 103, Lei 8.213\/91).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. No que se refere \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es gerais acerca dos benef\u00edcios do RGPS, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 N\u00e3o se poder\u00e1 conceder aposentadoria por invalidez ou aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria ao segurado que no momento de filia\u00e7\u00e3o ao RGPS, j\u00e1 era portador de doen\u00e7a preexistente, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo de progress\u00e3o ou agravamento da doen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 A comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos ser\u00e1 feita mediante formul\u00e1rio, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho, expedido por m\u00e9dico de trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da previd\u00eancia social, durante 120 dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o para as hip\u00f3teses de guarda judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Para a concess\u00e3o de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte, aplica-se a lei vigente na data do \u00f3bito do segurado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois apenas os itens II e IV est\u00e3o certos. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata dos benef\u00edcios em esp\u00e9cie no RGPS.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Em regra, se o segurado se filiar ao RGPS j\u00e1 portador de uma doen\u00e7a preexistente, ele n\u00e3o ter\u00e1 direito aos benef\u00edcios de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) e aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria em raz\u00e3o dessa doen\u00e7a, como preveem os arts. 42, \u00a71\u00ba e 59, \u00a71\u00ba, ambos da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, se a incapacidade do segurado resultar de uma progress\u00e3o ou de um agravamento da doen\u00e7a, ocorridos quando ele j\u00e1 estava filiado \u00e0 Previd\u00eancia Social, haver\u00e1 o direito aos benef\u00edcios por incapacidade.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Essa assertiva tem rela\u00e7\u00e3o com a aposentadoria especial, que exige a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade para a sua concess\u00e3o. O tema est\u00e1 disciplinado pelo art. 58, \u00a71\u00ba, da Lei 8.213\/91: \u201cA comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos ser\u00e1 feita mediante formul\u00e1rio, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o dessa exposi\u00e7\u00e3o pode ser feita por meio do LTCAT (Laudo T\u00e9cnico das Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho), que dar\u00e1 o embasamento para se considerar como especial o tempo cumprido naquela atividade.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. A primeira parte da assertiva est\u00e1 correta, pois reproduz o art. 71 da Lei 8.213\/91: \u201cO sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, observadas as situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a parte final est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, apesar de a guarda judicial, em regra, n\u00e3o gerar o direito \u00e0 concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade, deve ser feita a ressalva da guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 expressamente prevista na legisla\u00e7\u00e3o como uma das hip\u00f3teses de concess\u00e3o desse benef\u00edcio (art. 71-A, Lei 8.213\/91).<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, pois traz o texto da S\u00famula 340 do STJ. Esse entendimento sumulado se baseia no princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, pois, se o fato gerador da pens\u00e3o por morte \u00e9 o \u00f3bito do segurado, o benef\u00edcio deve ser regido pela lei que estava em vigor no momento em que o \u00f3bito ocorreu, sendo certo que ele n\u00e3o ser\u00e1 afetado por altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se um segurado houver falecido no dia 10\/11\/2019, a superveni\u00eancia da EC 103\/19 (promulgada em 13\/11\/2019) n\u00e3o ter\u00e1 o cond\u00e3o de alterar o benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte devido aos dependentes dele, pois o fato gerador do benef\u00edcio ocorreu antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Considerando a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 103\/2019, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, no que se refere ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ao agente p\u00fablico ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio ou de emprego p\u00fablico, aplica-se o RGPS, ressalvado o ocupante de mandato eletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo e de servidores ativos e aposentados, sendo facultada a contribui\u00e7\u00e3o de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As regras para c\u00e1lculo de proventos de aposentadoria no \u00e2mbito dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, assim como o reajustamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, ser\u00e3o disciplinados de acordo com as regras estabelecidas no RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Um ente federativo pode, de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos em lei, conceder abono de perman\u00eancia para o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exig\u00eancias para a aposentadoria volunt\u00e1ria e opte por permanecer em atividade at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 permitida a exist\u00eancia de mais de um RPPS e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, para contemplar os membros do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das Defensorias P\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata das regras expostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca dos RPPS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Desde a EC 20\/98, a CF j\u00e1 previa que os servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, bem como os tempor\u00e1rios e os empregados p\u00fablicos, deveriam ser vinculados ao RGPS. E, com o advento da EC 103\/19, foi acrescentado a esse rol o ocupante de mandato eletivo (art. 40, \u00a713, CF), de modo que o RPPS resta reservado exclusivamente aos servidores p\u00fablicos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Essa assertiva est\u00e1 quase integralmente correta, pois, de fato, o RPPS deve ter car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, contando com contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo e dos servidores ativos e aposentados vinculados a ele. Todavia, o erro da quest\u00e3o est\u00e1 em afirmar que a contribui\u00e7\u00e3o dos pensionistas \u00e9 facultativa, pois, na verdade, ela \u00e9 obrigat\u00f3ria. Isso est\u00e1 exposto no caput<\/em> do art. 40 da CF: \u201cO regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de curiosidade, destacamos que a contribui\u00e7\u00e3o dos aposentados e dos pensionistas foi expressamente permitida pela EC 41\/03.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Desde o advento da EC 103\/19, os entes federativos ganharam autonomia para estabelecerem as regras de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria devidos pelos seus RPPS, como passou a prever o art. 40, \u00a73\u00ba, da CF: \u201cAs regras para c\u00e1lculo de proventos de aposentadoria ser\u00e3o disciplinadas em lei do respectivo ente federativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as regras de c\u00e1lculo existentes para o RGPS n\u00e3o devem ser aplicadas nos RPPS, pois isso iria ferir a autonomia que a EC 103\/19 garantiu aos entes federativos nessa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Essa assertiva reproduz a literalidade do art. 40, \u00a719, da CF: \u201cObservados crit\u00e9rios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exig\u00eancias para a aposentadoria volunt\u00e1ria e que opte por permanecer em atividade poder\u00e1 fazer jus a um abono de perman\u00eancia equivalente, no m\u00e1ximo, ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Destacamos que, at\u00e9 o advento da EC 103\/19, a CF era taxativa ao estabelecer o direito ao abono de perman\u00eancia ao servidor. Todavia, com a publica\u00e7\u00e3o da referida Emenda, a institui\u00e7\u00e3o do abono de perman\u00eancia passou a ser uma faculdade do ente federativo, que, se assim o desejar, poder\u00e1 optar por prever tal benef\u00edcio na legisla\u00e7\u00e3o do seu RPPS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 absolutamente vedada a exist\u00eancia de mais de um RPPS ou de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora em cada ente federativo (art. 40, \u00a720, CF). Essa proibi\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos RPPS dentro do mesmo ente federativo visa garantir a isonomia entre os servidores p\u00fablicos daquele ente, de modo a assegurar que, em regra, todos sejam submetidos ao mesmo regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia complementar, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A CF atribuiu \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A EC n\u00ba 103\/2019 facultou aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios a institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O regime de previd\u00eancia complementar oferecer\u00e1 plano de benef\u00edcios em diversas modalidades de contribui\u00e7\u00e3o, conforme crit\u00e9rios a serem definidos pela lei instituidora do respectivo ente federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A efetiva\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal ocorrer\u00e1 exclusivamente por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar, ao passo que, nos munic\u00edpios, a efetiva\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer por meio de entidade aberta de previd\u00eancia complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar em determinado estado resulta na filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo nesse estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata das regras de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela EC 103\/19, foi expressamente inserida na CF a determina\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo de cada ente federativo (art. 40, \u00a714, CF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Antes do advento da EC 103\/19, a cria\u00e7\u00e3o desse regime era, de fato, facultativa; mas, com a publica\u00e7\u00e3o dessa Emenda, essa faculdade foi transformada em uma obrigatoriedade, de modo que todos os entes federativos devem instituir o seu respectivo regime de previd\u00eancia complementar. De acordo com o art. 9\u00ba, \u00a76\u00ba, da EC 103\/19, o prazo para essa institui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2 anos, contados da data em que a Emenda entrou em vigor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, n\u00e3o existe liberdade para a defini\u00e7\u00e3o das modalidades de planos de benef\u00edcios no regime de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos, pois a CF autorizou somente a modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida: \u201cArt. 40. […] \u00a7 15. O regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 oferecer\u00e1 plano de benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida, observar\u00e1 o disposto no art. 202 e ser\u00e1 efetivado por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar ou de entidade aberta de previd\u00eancia complementar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A principal caracter\u00edstica dos planos de contribui\u00e7\u00e3o definida est\u00e1 no fato de que o valor do benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 garantido de antem\u00e3o, pois ele \u00e9 permanentemente ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante, considerando o resultado l\u00edquido da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pelo texto permanente da CF, o regime de previd\u00eancia complementar pode ser efetivado por interm\u00e9dio de uma entidade fechada ou de uma entidade aberta (art. 40, \u00a715). Todavia, a utiliza\u00e7\u00e3o das entidades abertas de previd\u00eancia complementar exige a pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o de uma lei complementar que discipline como se dar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre os entes federativos e as referidas entidades (art. 202, \u00a74\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n

Considerando que essa lei complementar ainda n\u00e3o existe, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por ora, que as entidades abertas administrem planos de previd\u00eancia complementar patrocinados pelos entes federativos, como disp\u00f5e a norma transit\u00f3ria do art. 33 da EC 103\/19.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, essa sistem\u00e1tica vigora para todos os entes federativos. N\u00e3o h\u00e1 tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Uma das principais caracter\u00edsticas da previd\u00eancia complementar \u00e9 o seu car\u00e1ter facultativo (art. 202, CF). Isso vale tanto para a previd\u00eancia complementar privada quanto para a previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio destacar que os regimes de previd\u00eancia complementar, ao contr\u00e1rio do RGPS e do RPPS, visam manter o padr\u00e3o de vida do segurado durante a sua aposentadoria mediante o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es adicionais ao longo da sua vida laboral, raz\u00e3o pela qual a ades\u00e3o \u00e9 facultativa e depende de manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade do segurado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. De acordo com a Lei n\u00ba 8213\/1991, assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedada a contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o do RGPS por RPPS sem a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (CTC) correspondente, ainda que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor p\u00fablico ao pr\u00f3prio ente instituidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (CTC) poder\u00e1 ser emitida por RPPS ao servidor ocupante de cargo efetivo em exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 permitida a contagem rec\u00edproca de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico e de atividade privada, quando concomitantes, mas o tempo de servi\u00e7o utilizado n\u00e3o ser\u00e1 contado por um sistema para concess\u00e3o de aposentadoria pelo outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedada a emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (CTC) com o registro exclusivo de tempo de servi\u00e7o, sem a comprova\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado dom\u00e9stico e segurado especial que tenham exercido atividade rural de subsist\u00eancia em regime de economia familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 permitida a desaverba\u00e7\u00e3o de tempo em RPPS para fins de contagem rec\u00edproca perante o RGPS quando o tempo averbado tiver gerado a concess\u00e3o de vantagens remunerat\u00f3rias ao servidor p\u00fablico em atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata das regras que envolvem a contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o da respectiva CTC (Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do art. 96, VII, da Lei 8.213\/91, criado em 2019: \u201c\u00e9 vedada a contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o do RGPS por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social sem a emiss\u00e3o da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor p\u00fablico ao pr\u00f3prio ente instituidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa veda\u00e7\u00e3o legal refor\u00e7a a premissa b\u00e1sica de que a CTC \u00e9 indispens\u00e1vel para que o segurado consiga obter a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o em um outro regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei 8.213\/91 \u00e9 expressa ao estabelecer que a CTC somente pode ser emitida por um RPPS a um ex-servidor (art. 96, VI, Lei 8.213\/91), de modo que, para conseguir obter a certid\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o servidor j\u00e1 esteja desvinculado daquele regime de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 absolutamente vedada a contagem concomitante do tempo de servi\u00e7o p\u00fablico e de atividade privada (art. 96, Lei 8.213\/91), tendo em vista que isso configuraria uma forma de contagem de tempo ficto, pois permitiria que, por exemplo, um determinado trabalhador vinculado concomitantemente ao RGPS e ao RPPS trabalhasse por 10 anos e conseguisse uma contagem de 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando as atividades n\u00e3o forem concomitantes, ser\u00e1 perfeitamente poss\u00edvel fazer a contagem e a soma dos dois per\u00edodos. Por exemplo, se um segurado tiver laborado como segurado empregado entre 2020 e 2023 e, ent\u00e3o, assumir o cargo de Procurador no Estado do Rio Grande do Norte a partir de 2024, ele conseguir\u00e1 obter a contagem daquele per\u00edodo pret\u00e9rito no RPPS em que est\u00e1 ingressando, desde que obtenha a CTC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 quase integralmente correta, pois traz uma regra exposta no art. 96, V, da Lei 8.213\/91. Todavia, o erro est\u00e1 na inclus\u00e3o do segurado especial nesse rol, tendo em vista que essa previs\u00e3o legal \u00e9 destinada exclusivamente aos segurados que gozam da presun\u00e7\u00e3o de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (princ\u00edpio da automaticidade das presta\u00e7\u00f5es), o que atualmente abrange os segurados empregado, empregado dom\u00e9stico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta servi\u00e7o a empresas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A desaverba\u00e7\u00e3o de tempo em RPPS somente \u00e9 permitida se ela n\u00e3o tiver gerado a concess\u00e3o de nenhuma vantagem remunerat\u00f3ria ao servidor p\u00fablico em atividade (art. 96, VIII, Lei 8.213\/91). Portanto, o tempo que j\u00e1 foi, de alguma maneira, utilizado pelo RPPS para a concess\u00e3o de algum benef\u00edcio ao servidor n\u00e3o pode ser posteriormente desaverbado e levado a outro regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. De acordo com a EC n\u00ba 103\/2019, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito das altera\u00e7\u00f5es promovidas no RPPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor p\u00fablico e as pens\u00f5es por morte devidas aos seus dependentes ser\u00e3o calculados e reajustados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concess\u00e3o desses benef\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Uma vez que n\u00e3o foi editada lei federal que discipline os benef\u00edcios do RPPS da Uni\u00e3o, o servidor p\u00fablico federal poder\u00e1 se aposentar voluntariamente, desde que observe, entre outros requisitos, a idade m\u00ednima de 60 anos de idade, se homem, e de 63 anos de idade, se mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O rol de benef\u00edcios dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social fica limitado \u00e0s aposentadorias, \u00e0 pens\u00e3o por morte e ao aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, n\u00e3o sendo admitido, todavia, que ela seja inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os recursos de RPPS n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicados na concess\u00e3o de empr\u00e9stimos a seus segurados, inclusive na modalidade de consignados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda diversas mudan\u00e7as promovidas pela \u00faltima Reforma da Previd\u00eancia, que foi estabelecida pela EC 103\/19.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Essa assertiva foi redigida com base no art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da EC 103\/19, e est\u00e1 quase integralmente correta. Todavia, o erro est\u00e1 na generaliza\u00e7\u00e3o dada pelo examinador, pois esse regramento, de acordo com a referida Emenda, \u00e9 aplic\u00e1vel exclusivamente aos servidores p\u00fablicos federais e aos segurados do RGPS, de modo que os servidores dos demais entes federativos n\u00e3o est\u00e3o abrangidos por ele, tendo em vista que cada ente pode estabelecer, por meio da legisla\u00e7\u00e3o local, as suas pr\u00f3prias regras de c\u00e1lculo e de reajuste dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por ele concedidos (art. 40, \u00a73\u00ba, CF), logo, \u00e9 poss\u00edvel que uma lei local discipline um regramento distinto daquele estabelecido no art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da EC 103\/19.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa est\u00e1 na idade da aposentadoria volunt\u00e1ria da servidora p\u00fablica federal. A idade m\u00ednima para a aposentadoria volunt\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos federais est\u00e1 prevista no pr\u00f3prio art. 40, \u00a71\u00ba, III, da CF, que exige 65 anos de idade para os homens e 62 anos de idade para as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Enquanto n\u00e3o sobrevier uma lei complementar para definir as normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos RPPS, esses regimes somente poder\u00e3o conceder os benef\u00edcios de aposentadoria e de pens\u00e3o por morte (art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, EC 103\/19).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os demais benef\u00edcios eventualmente devidos aos servidores, como o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria e o sal\u00e1rio-maternidade, dever\u00e3o ser custeados diretamente pelo respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A quest\u00e3o cobra uma exce\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 9\u00ba, \u00a74\u00ba, da EC 103\/19: \u201cOs Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, exceto se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui d\u00e9ficit <\/strong>atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pela reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, percebemos que, em regra, os entes subnacionais n\u00e3o podem fixar contribui\u00e7\u00f5es dos seus servidores que sejam inferiores \u00e0 al\u00edquota estabelecida pela Uni\u00e3o para os seus servidores. Todavia, como exce\u00e7\u00e3o, se o ente conseguir demonstrar que n\u00e3o possui nenhum d\u00e9ficit atuarial, ele poder\u00e1 estabelecer al\u00edquotas inferiores \u00e0s vigentes no RPPS da Uni\u00e3o, desde que elas n\u00e3o sejam inferiores \u00e0quelas aplic\u00e1veis no RGPS.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ter cobrado a exce\u00e7\u00e3o, a afirmativa est\u00e1 correta, pois \u00e9 poss\u00edvel, sim, a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas inferiores \u00e0s dos servidores da Uni\u00e3o, ainda que seja uma hip\u00f3tese excepcional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A EC 103\/19 estabeleceu expressamente a possibilidade de que esses recursos sejam utilizados para a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados aos segurados do regime: \u201cArt. 9\u00ba. […] \u00a77\u00ba Os recursos de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social poder\u00e3o ser aplicados na concess\u00e3o de empr\u00e9stimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica estabelecida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. A respeito do direito \u00e0 convers\u00e3o, em tempo comum, do prestado sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica de servidor, julgue os itens seguintes, \u00e0 luz da EC n\u00ba 103\/2019 e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 A referida convers\u00e3o de tempo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel no \u00e2mbito do RPPS, pois \u00e9 vedada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Antes da edi\u00e7\u00e3o da EC n.\u00ba 103\/2019, o direito \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum deveria obedecer a lei complementar que viesse a regulamentar a mat\u00e9ria, mas, diante da omiss\u00e3o legislativa em faz\u00ea-lo, a pretens\u00e3o do servidor ficou, na pr\u00e1tica, inviabilizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Apenas ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC n.\u00ba 103\/2019 \u00e9 que o direito \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum foi viabilizado aos servidores, passando a serem aplicadas as regras vigentes para o RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois nenhum item est\u00e1 certo. A quest\u00e3o trata da convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum, no \u00e2mbito do RPPS, antes e depois da EC 103\/19.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. A convers\u00e3o de tempo especial em comum no \u00e2mbito do RPPS foi tratada pelo STF no seguinte tema de Repercuss\u00e3o Geral:<\/p>\n\n\n\n

Tema 942, STF: At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, o direito \u00e0 convers\u00e3o, em tempo comum, do prestado sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica de servidor p\u00fablico decorre da previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a jubila\u00e7\u00e3o daquele enquadrado na hip\u00f3tese prevista no ent\u00e3o vigente inciso III do \u00a7 4\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previd\u00eancia social relativas \u00e0 aposentadoria especial contidas na Lei 8.213\/1991 para viabilizar sua concretiza\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o sobrevier lei complementar disciplinadora da mat\u00e9ria. Ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC n.\u00ba 103\/2019, o direito \u00e0 convers\u00e3o em tempo comum, do prestado sob condi\u00e7\u00f5es especiais pelos servidores obedecer\u00e1 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o complementar dos entes federados, nos termos da compet\u00eancia conferida pelo art. 40, \u00a7 4\u00ba-C, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, deve ser reconhecido o direito \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum dentro do RPPS, desde que o referido per\u00edodo tenha sido laborado antes do advento da EC 103\/19, publicada em 13\/11\/2019. Isso porque a Emenda em quest\u00e3o vedou essa convers\u00e3o tanto no RPPS quanto no RGPS (art. 10, \u00a73\u00ba, e art. 25, \u00a72\u00ba), mas essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge os per\u00edodos j\u00e1 cumpridos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. De fato, essa convers\u00e3o, antes do advento da EC 103\/19, dependia da edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar espec\u00edfica que regulamentasse a aposentadoria especial do servidor p\u00fablico, mas, como essa norma nunca foi editada, o STF determinou a aplica\u00e7\u00e3o, aos servidores p\u00fablicos, das regras vigentes no \u00e2mbito do RGPS acerca da aposentadoria especial (S\u00famula Vinculante 33). Portanto, esse pleito n\u00e3o estava inviabilizado pela omiss\u00e3o legislativa, pois era aplic\u00e1vel o regramento infraconstitucional destinado ao RGPS.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Na verdade, \u00e9 justamente o contr\u00e1rio: antes da EC 103\/19, essa convers\u00e3o era poss\u00edvel aos servidores p\u00fablicos em raz\u00e3o da S\u00famula Vinculante 33 e, tamb\u00e9m, do Tema 942 do STF; todavia, ap\u00f3s a EC 103\/19, essa convers\u00e3o foi expressamente vedada.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 importante ressaltar que a Emenda garantiu expressamente o direito \u00e0 convers\u00e3o dos tempos cumpridos em momento anterior \u00e0 sua entrada em vigor (art. 25, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

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