{"id":56455,"date":"2024-02-26T17:51:15","date_gmt":"2024-02-26T20:51:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56455"},"modified":"2024-02-26T17:51:20","modified_gmt":"2024-02-26T20:51:20","slug":"prova-comentadas-direito-processual-civil-pge-rn-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentadas-direito-processual-civil-pge-rn-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentadas Direito Processual Civil PGE RN Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17 e 66.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-RN<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Art. 10. O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio. Considerando o teor do dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) transcrito anteriormente e o entendimento do STJ a respeito da mat\u00e9ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Viola o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa a prola\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o que, embora em conson\u00e2ncia com os limites da lide, realiza tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pretens\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico posto, ainda que as partes n\u00e3o a tenham invocado (<\/strong>iura novit curia<\/em><\/strong>) e independentemente da oitiva delas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A palavra “fundamento”, presente no art. 10 do CPC, relaciona-se ao fundamento legal, e n\u00e3o \u00e0 circunst\u00e2ncia de fato qualificada pelo direito em que se baseia a pretens\u00e3o ou a defesa, ou que possa ter influ\u00eancia no julgamento, o que imp\u00f5e ao juiz o dever de informar \u00e0s partes os dispositivos legais pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o para o exame da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa nas hip\u00f3teses relacionadas \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o de prazo processual para fins de tempestividade de recurso, ainda que a parte recorrida possua meios de prever e contrapor o argumento decis\u00f3rio utilizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Durante julgamento no tribunal, se o relator constatar a ocorr\u00eancia de fato superveniente \u00e0 decis\u00e3o recorrida ou a exist\u00eancia de quest\u00e3o apreci\u00e1vel de of\u00edcio ainda n\u00e3o examinada que devam ser consideradas no julgamento do recurso, as partes ser\u00e3o intimadas para que se manifestem no prazo de 5 dias, visto que \u00e9 vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jur\u00eddicos n\u00e3o submetidos ao contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Viola o art. 10 do CPC e, consequentemente, o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa o ato de o tribunal conferir classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos fatos controvertidos que sejam contr\u00e1rios \u00e0 pretens\u00e3o da parte, com aplica\u00e7\u00e3o da lei aos fatos narrados nos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa no \u00e2mbito do processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o STJ, n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa quando o magistrado, diante dos fatos narrados pelas partes, realiza a tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e aplica a lei adequada ao caso, mesmo que as partes n\u00e3o a tenham invocado, pois se presume que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 do conhecimento de todos. Para fundamentar essa afirma\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel citar os seguintes precedentes:<\/p>\n\n\n\n

STJ, EDcl nos Embargos de Diverg\u00eancia no REsp 1.213.143, 2023: \u201cDiante da aus\u00eancia de dimens\u00e3o absoluta do princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, equivocada a interpreta\u00e7\u00e3o que conclua pela sua aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e irrestrita. N\u00e3o ofende o art. 10 do CPC\/2015 o provimento jurisdicional que d\u00e1 classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 quest\u00e3o controvertida apreciada em sede de embargos de diverg\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

STJ, REsp 1.781.459, 2020: “A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa n\u00e3o imp\u00f5e, portanto, ao julgador que informe previamente \u00e0s partes quais os dispositivos legais pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o para o exame da causa. O conhecimento geral da lei \u00e9 presun\u00e7\u00e3o jure et de jure<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, o art. 10 do CPC, ao utilizar a express\u00e3o \u201cfundamento\u201d, est\u00e1 se referindo ao fundamento jur\u00eddico, que \u00e9 a circunst\u00e2ncia de fato qualificada pelo direito, e que n\u00e3o se confunde com o fundamento legal, que \u00e9 o dispositivo de lei aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria discutida em ju\u00edzo. A aplica\u00e7\u00e3o do art. 10 n\u00e3o exige que o julgador realize, com anteced\u00eancia, uma comunica\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s partes acerca dos dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 lide que est\u00e1 sendo debatida, justamente pelo fato de que o conhecimento da lei \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o absoluta. Essa fundamenta\u00e7\u00e3o pode ser encontrada nos EDcl no REsp 1.280.825, de 2017.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STJ, a aferi\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso n\u00e3o exige a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, porque a verifica\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia do prazo recursal n\u00e3o configura uma quest\u00e3o nova, j\u00e1 que os prazos e as suas formas de contagem est\u00e3o devidamente estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em caso concreto julgado pela Corte, foi denegado o Agravo em REsp interposto para questionar a decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento de um REsp em raz\u00e3o da sua intempestividade, afastando-se o argumento do recorrente de que seria necess\u00e1ria a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o dele para se manifestar acerca da intempestividade do recurso (AREsp 1.778.081, de 2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio das demais alternativas, que se fundamentaram na jurisprud\u00eancia do STJ, essa trouxe a literalidade do art. 933 do CPC, que estabelece o seguinte: \u201cSe o relator constatar a ocorr\u00eancia de fato superveniente \u00e0 decis\u00e3o recorrida ou a exist\u00eancia de quest\u00e3o apreci\u00e1vel de of\u00edcio ainda n\u00e3o examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimar\u00e1 as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias\u201d. Trata-se de uma hip\u00f3tese concreta de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, pois garante que as partes se manifestem antecipadamente sobre a quest\u00e3o f\u00e1tica constatada pelo relator do processo no Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Assim como j\u00e1 comentado na alternativa A, a atua\u00e7\u00e3o do magistrado no sentido de atribuir a tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada aos fatos narrados pelas partes n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 observ\u00e2ncia do art. 10 do CPC, tendo em vista que se est\u00e1 realizando apenas a aplica\u00e7\u00e3o da lei ao caso concreto. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. \u00c0 luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores a respeito de compet\u00eancia, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Compete \u00e0 justi\u00e7a comum o julgamento de a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o poder p\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, em que pese a natureza celetista do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ainda que a Uni\u00e3o ingresse no feito na condi\u00e7\u00e3o de assistente simples, remanesce a compet\u00eancia do tribunal de justi\u00e7a local para julgamento de recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos por aquele ente p\u00fablico em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo tribunal de justi\u00e7a estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ainda que haja litiscons\u00f3rcio passivo com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, compete ao ju\u00edzo universal falimentar processar e julgar demandas c\u00edveis com pedidos il\u00edquidos contra a massa falida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de ofensas proferidas em rede social na Internet \u00e9 do foro do domic\u00edlio do r\u00e9u, em raz\u00e3o da ampla divulga\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nas hip\u00f3teses em que seja adotado o regime celetista de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, compete \u00e0 justi\u00e7a do trabalho processar e julgar controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 fase pr\u00e9-contratual de sele\u00e7\u00e3o e de admiss\u00e3o de pessoal e eventual nulidade de concurso p\u00fablico em face da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata das regras de compet\u00eancia aplic\u00e1veis no \u00e2mbito do processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois corresponde ao Tema 1.143 do STF: \u201cA Justi\u00e7a Comum \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa\u201d. Portanto, se um servidor celetista ajuizar uma a\u00e7\u00e3o pleiteando algum benef\u00edcio concedido a ele pela legisla\u00e7\u00e3o local, mas n\u00e3o previsto na CLT, a compet\u00eancia para o julgamento da a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 da Justi\u00e7a Comum (Federal ou Estadual, a depender do caso).<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra que nem todas as demandas advindas de um contrato de trabalho s\u00e3o julgadas pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, o ingresso da Uni\u00e3o no processo na condi\u00e7\u00e3o de assistente simples \u00e9 suficiente para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o processamento da demanda, como prev\u00ea o art. 109, I, da CF.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra se aplica tamb\u00e9m para o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra uma decis\u00e3o de um Tribunal de Justi\u00e7a. Portanto, tendo ocorrido o ingresso da Uni\u00e3o como assistente simples nesse momento processual, os embargos dever\u00e3o ser julgados pelo Tribunal Regional Federal competente, como decidiu o STJ no EREsp 1.265.625.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 necess\u00e1rio ressalvar que essa regra n\u00e3o se aplica \u00e0s interven\u00e7\u00f5es an\u00f4malas (ou an\u00f3dinas) da Uni\u00e3o, regidas pelo art. 5\u00ba da Lei 9.469\/97. Nessas hip\u00f3teses, a Uni\u00e3o est\u00e1 intervindo sem possuir interesse jur\u00eddico na demanda, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o ocorre o deslocamento da compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Essa \u00e9 uma das hip\u00f3teses nas quais o ju\u00edzo competente para a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido n\u00e3o ser\u00e1 o ju\u00edzo falimentar, mas, sim, o ju\u00edzo c\u00edvel com compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, como j\u00e1 decidiu o STJ no REsp 1.643.856. Vale ressaltar, ainda, que a pr\u00f3pria Lei 11.101\/05, em seu art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, estabelece que a a\u00e7\u00e3o que demandar quantia il\u00edquida n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo universal da fal\u00eancia, logo, ela deve ser ajuizada de acordo com as regras gerais de compet\u00eancia, pois est\u00e1 fora das atribui\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo falimentar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 em descompasso com a recente decis\u00e3o proferida pelo STJ no REsp 2.032.427: \u201cA compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, \u00e9 do foro do domic\u00edlio da v\u00edtima, em raz\u00e3o da ampla divulga\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que, em regra, o CPC estabelece que as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos devem ser propostas no lugar do ato ou fato (art. 53, IV, \u201ca\u201d). Ent\u00e3o, em caso de ofensas proferidas por meio da internet, seria poss\u00edvel argumentar que o local do ato ou fato foi o local em que o ofensor estava quando as proferiu, mas o STJ adotou solu\u00e7\u00e3o diferente e entendeu que, nessas hip\u00f3teses, o local do ato ou fato deve ser compreendido como sendo o domic\u00edlio da v\u00edtima, pois \u00e9 nessa localidade que a ofensa gera maior repercuss\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o Tema 992 do STF: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 fase pr\u00e9-contratual de sele\u00e7\u00e3o e de admiss\u00e3o de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, nas hip\u00f3teses em que adotado o regime celetista de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o, ressaltamos que o STF modulou os efeitos da sua tese, com o intuito de ressalvar os processos com senten\u00e7as de m\u00e9rito proferidas antes de 06 de junho de 2018, que poder\u00e3o continuar tramitando na Justi\u00e7a do Trabalho at\u00e9 o seu tr\u00e2nsito em julgado, sem remessa dos autos para a Justi\u00e7a Comum. Todavia, essa modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o faz com que a assertiva se torne correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. A respeito da concess\u00e3o de medidas cautelares contra atos do poder p\u00fablico, das tutelas provis\u00f3rias previstas no CPC e da execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face da fazenda p\u00fablica atrai o regime constitucional dos precat\u00f3rios, porquanto a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o positiva se converte em perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Eventuais danos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual que verifique a culpa <\/strong>lato sensu<\/em><\/strong> do agente, devendo tais danos ser reparados ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o em procedimento de liquida\u00e7\u00e3o levado a efeito em autos apartados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 cab\u00edvel, contra o poder p\u00fablico, medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o, ainda que a execu\u00e7\u00e3o da medida resulte em resultado pr\u00e1tico que inviabilize o retorno ao <\/strong>status quo ante<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 necess\u00e1rio o pronunciamento judicial para que seja imposta a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pela execu\u00e7\u00e3o de tutela antecipada posteriormente revogada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o atendido o prazo legal de 30 dias \u00fateis para a formula\u00e7\u00e3o do pedido principal em tutela cautelar requerida em car\u00e1ter antecedente, a medida concedida perder\u00e1 sua efic\u00e1cia e o procedimento de tutela antecedente ser\u00e1 extinto sem exame do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da concess\u00e3o de liminares no \u00e2mbito do CPC e, tamb\u00e9m, da execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de fazer contra a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o atrai a incid\u00eancia do regime de precat\u00f3rios. O CPC \u00e9 claro ao estabelecer que as especificidades do cumprimento de senten\u00e7a e da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial envolvendo a Fazenda P\u00fablica somente se aplicam \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia certa (arts. 534 e 910), de modo que as demais esp\u00e9cies de obriga\u00e7\u00f5es se sujeitam ao mesmo regime de execu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos particulares. Inclusive, isso est\u00e1 exposto no Tema 45 do STF: \u201cA execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o atrai o regime constitucional dos precat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Existem dois grandes erros nessa assertiva, e o primeiro deles est\u00e1 na express\u00e3o \u201cculpa lato sensu<\/em>\u201d, pois a responsabiliza\u00e7\u00e3o decorrente da execu\u00e7\u00e3o das tutelas de urg\u00eancia \u00e9 objetiva e independe de qualquer an\u00e1lise de culpa na conduta da parte (art. 302, caput<\/em>, CPC). Ainda, o segundo erro est\u00e1 na afirma\u00e7\u00e3o de que a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser liquidada em autos apartados, pois, na verdade, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 302 do CPC estabelece que, sempre que poss\u00edvel, essa liquida\u00e7\u00e3o deve ocorrer nos mesmos autos em que a medida tiver sido concedida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei 8.437\/92: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o\u201d. Trata-se de uma prerrogativa espec\u00edfica da Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo, pois essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe em favor dos particulares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, n\u00e3o se exige qualquer pronunciamento judicial para que surja o dever de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da execu\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria posteriormente revogada (STJ, REsp 1.770.124). Portanto, basta a ocorr\u00eancia de uma das hip\u00f3teses do art. 302 do CPC para que a parte responda pelos preju\u00edzos causados ao r\u00e9u em decorr\u00eancia da efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, de modo que a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 ex lege<\/em>, ou seja, \u00e9 uma decorr\u00eancia autom\u00e1tica do disposto no CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Uma vez efetivada a tutela cautelar concedida em car\u00e1ter antecedente, a parte autora possui o prazo de 30 dias para formular o pedido principal nos mesmos autos, sob pena de perda da efic\u00e1cia dessa medida e da consequente extin\u00e7\u00e3o do processo sem an\u00e1lise do m\u00e9rito (arts. 308 e 309 do CPC), pois se trata de uma hip\u00f3tese espec\u00edfica de abandono da causa por parte do autor (art. 485, III, CPC).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelo fato de o processo ser extinto sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, \u00e9 poss\u00edvel que, posteriormente, o autor formule novamente o pedido, tendo em vista que n\u00e3o haver\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada material.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. No que se refere ao pagamento de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor e de precat\u00f3rio pela fazenda p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Embora as normas que regulamentam o procedimento de execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor versem sobre atos necess\u00e1rios para que a fazenda p\u00fablica cumpra o julgado exequendo, o STF reconhece a natureza eminentemente material dessas normas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ainda que n\u00e3o demonstradas a quebra da ordem de prefer\u00eancia de pagamento dos precat\u00f3rios e a inexist\u00eancia de aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do valor necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, admite-se sequestro de verbas p\u00fablicas para pagamento de cr\u00e9dito a portador de mol\u00e9stia grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico em regime n\u00e3o concorrencial est\u00e1 sujeita ao regime de precat\u00f3rios, n\u00e3o podendo sofrer constri\u00e7\u00e3o judicial de seus bens, rendas e servi\u00e7os, em respeito aos princ\u00edpios da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria e da separa\u00e7\u00e3o funcional dos Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A lei disciplinadora da submiss\u00e3o de cr\u00e9dito ao sistema de execu\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio possui natureza processual, sendo, por essa raz\u00e3o, aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica constitu\u00edda antes de sua entrada em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A jurisprud\u00eancia do STF confere ampla autonomia ao estado-membro na defini\u00e7\u00e3o do valor referencial das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, n\u00e3o permitindo, contudo, a fixa\u00e7\u00e3o de valores inferiores aos valores referenciais previstos no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata dos precat\u00f3rios e dos RPVs na jurisprud\u00eancia do STF e do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, as normas que regulamentam o procedimento das execu\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor contra a Fazenda P\u00fablica t\u00eam natureza processual (STF, AgRg no RE 632.550). A consequ\u00eancia pr\u00e1tica disso \u00e9 que uma eventual modifica\u00e7\u00e3o dessas normas ter\u00e1 tamb\u00e9m o cond\u00e3o de alcan\u00e7ar as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 em curso no momento em que a altera\u00e7\u00e3o legal for publicada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O tema est\u00e1 tratado no art. 100, \u00a76\u00ba, da CF, que prev\u00ea o seguinte: \u201cAs dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e os cr\u00e9ditos abertos ser\u00e3o consignados diretamente ao Poder Judici\u00e1rio, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decis\u00e3o exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de preced\u00eancia ou de n\u00e3o aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do valor necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do seu d\u00e9bito, o sequestro da quantia respectiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, percebe-se que o sequestro dos valores somente \u00e9 poss\u00edvel em casos de preterimento do direito de preced\u00eancia ou de n\u00e3o aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em valor suficiente. Trata-se de uma medida excepcional que apenas ser\u00e1 cab\u00edvel nessas restritas hip\u00f3teses, que s\u00e3o taxativas (STF, RE 840.435).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Em regra, as sociedades de economia e as empresas p\u00fablicas mista n\u00e3o fazem jus ao regime de precat\u00f3rios, tendo em vista que elas s\u00e3o entidades de direito privado e, portanto, n\u00e3o se inserem no conceito de \u201cFazenda P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, nas hip\u00f3teses em que sejam prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico de natureza n\u00e3o concorrencial, elas devem ser inclu\u00eddas no conceito de Fazenda P\u00fablica, de modo que passam a se valer do regime de precat\u00f3rios. O STF aplica esse entendimento, por exemplo, \u00e0s companhias estaduais de saneamento b\u00e1sico, desde que o seu capital social seja majoritariamente p\u00fablico e o servi\u00e7o seja prestado sem intuito lucrativo e em regime de exclusividade (AgRg no RE 627.242).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, essa legisla\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica material e processual, raz\u00e3o pela qual ela n\u00e3o pode ser aplicada \u00e0s situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas antes da sua entrada em vigor. Isso j\u00e1 foi decidido no Tema 792 do STF: \u201cLei disciplinadora da submiss\u00e3o de cr\u00e9dito ao sistema de execu\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio possui natureza material e processual, sendo inaplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica constitu\u00edda em data que a anteceda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, os entes subnacionais t\u00eam ampla autonomia para definirem os valores referenciais das suas obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, e, nessa parte, a assertiva est\u00e1 correta. Todavia, o erro est\u00e1 em afirmar que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de valores inferiores \u00e0queles expostos no ADCT, pois, na verdade, o STF admite essa fixa\u00e7\u00e3o (ADI 2.868). Inclusive, vale lembrar que os valores do ADCT s\u00e3o de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para os Estados-membros (inclu\u00eddo o DF) e 30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para os Munic\u00edpios. Ent\u00e3o, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que a legisla\u00e7\u00e3o local desses entes estabele\u00e7a um valor referencial menor para o reconhecimento das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor que ser\u00e3o pagas por meio de RPV.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. \u00c0 luz do disposto no CPC e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores a respeito da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e da coisa julgada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A decis\u00e3o de m\u00e9rito transitada em julgado \u00e9 rescind\u00edvel quando for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contr\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 suficiente para o manejo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Como efeito <\/strong>ope legis<\/em><\/strong>, a propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, em regra, suspende eventual cumprimento da senten\u00e7a rescindenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre a base de c\u00e1lculo extra\u00edda da a\u00e7\u00e3o que originou a decis\u00e3o que se pretenda rescindir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Considera-se documento novo apto a aparelhar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria aquele que, embora j\u00e1 existente \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz de assegurar, por si s\u00f3, a proced\u00eancia do pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata das disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no CPC e na jurisprud\u00eancia do STF e do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ela reproduz parte do art. 966, \u00a71\u00ba, do CPC, alterando apenas o seu final: \u201cH\u00e1 erro de fato quando a decis\u00e3o rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispens\u00e1vel, em ambos os casos, que o fato n\u00e3o represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado\u201d. Portanto, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria s\u00f3 pode ser proposta sob o argumento de erro de fato (art. 966, VIII, CPC) nas hip\u00f3teses em que esse fato n\u00e3o seja um ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, pois, se for, o pleito do autor consistir\u00e1 em uma tentativa de reexame do m\u00e9rito por meio da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que \u00e9 um objetivo ao qual ela n\u00e3o se presta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a jurisprud\u00eancia predominante no \u00e2mbito do STJ. De acordo com a Corte: \u201cA aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contr\u00e1ria \u00e9 sempre prejudicial ao recorrido, sendo cab\u00edvel o manejo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d (AR 6.463, 2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, a regra \u00e9 que a propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o suspenda o cumprimento da decis\u00e3o rescindenda, como prev\u00ea o art. 969 do CPC: \u201cA propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o impede o cumprimento da decis\u00e3o rescindenda, ressalvada a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser calculados sobre os par\u00e2metros da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, e n\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo extra\u00edda da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria (STJ, REsp 2.068.654).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O \u201cdocumento novo\u201d utilizado como fundamento para a propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (art. 966, VII, CPC) n\u00e3o \u00e9 apenas aquele documento que surgiu posteriormente \u00e0 decis\u00e3o, mas, tamb\u00e9m, o documento que j\u00e1 existia na \u00e9poca em que a decis\u00e3o rescindenda foi proferida, mas cuja exist\u00eancia o autor ignorava, bem como o documento do qual ele n\u00e3o p\u00f4de fazer uso na \u00e9poca apropriada (STJ, AR 5.196, 2022). \u00c9 necess\u00e1rio destacar que o cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nesse caso, exige que o documento seja suficiente para assegurar, por si s\u00f3, a proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Acerca do pedido de suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das decis\u00f5es proferidas contra o poder p\u00fablico, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As pessoas jur\u00eddicas de direito privado t\u00eam legitimidade para formular pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a quando prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada pelo poder p\u00fablico, desde que na defesa do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, correspondente aos interesses da coletividade como um todo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Flagrante ilegitimidade n\u00e3o \u00e9 requisito para o pedido de suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o poder p\u00fablico ou seus agentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o provoca grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas eventual decis\u00e3o liminar que interfira na gest\u00e3o, na organiza\u00e7\u00e3o e no custeio de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00e3o tamb\u00e9m objeto de pedido de suspens\u00e3o implica a perda do objeto desse incidente processual, devido \u00e0 aus\u00eancia de interesse processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o configura grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica eventual interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio no ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade do administrador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da suspens\u00e3o de liminar e de senten\u00e7a (ou suspens\u00e3o de seguran\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Em regra, a suspens\u00e3o de liminar somente pode ser utilizada pela Fazenda P\u00fablica e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Todavia, o STJ admite a legitimidade ativa das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o desse pedido, desde que seja em defesa do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio: \u201cA pessoa jur\u00eddica de direito privado delegat\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico somente tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a na hip\u00f3tese em que estiver atuando na defesa de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio relacionado com os termos da pr\u00f3pria concess\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d (STJ, Corte Especial, AgInt na SLS 3.169, 2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Essa assertiva traz uma parte do art. 4\u00ba da Lei 8.437\/92, que prev\u00ea: \u201cCompete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas\u201d. A partir da leitura desse artigo, percebe-se que a flagrante ilegitimidade \u00e9, sim, um dos requisitos da suspens\u00e3o de seguran\u00e7a, raz\u00e3o pela qual a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O fato de a decis\u00e3o liminar interferir na gest\u00e3o, na organiza\u00e7\u00e3o ou no custeio de pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 uma circunst\u00e2ncia que poder\u00e1 resultar em grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, raz\u00e3o pela qual se tornar\u00e1 cab\u00edvel o pedido de suspens\u00e3o de liminar (STJ, AgInt na SS 3.246, 2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o de seguran\u00e7a e o agravo de instrumento s\u00e3o institutos de natureza jur\u00eddica diversa, de modo que a utiliza\u00e7\u00e3o de um deles n\u00e3o condiciona e nem prejudica a utiliza\u00e7\u00e3o do outro (art. 4\u00ba, \u00a76\u00ba, Lei 8.437\/92). Por essa raz\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel, inclusive, a interposi\u00e7\u00e3o concomitante do agravo de instrumento e do pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio no ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade do Executivo \u00e9 pass\u00edvel de gerar grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, por subverter a l\u00f3gica da separa\u00e7\u00e3o de Poderes (STJ, AgInt na SS 3.246, 2020).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. No que se refere aos recursos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme as disposi\u00e7\u00f5es do CPC e a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em grau recursal ocorre em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que m\u00ednima a altera\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento e limitada a consect\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo em recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica do julgamento ampliado n\u00e3o deve ser observada no julgamento n\u00e3o un\u00e2nime dos embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, ainda que surja diverg\u00eancia no julgamento dos embargos capaz de alterar o resultado do julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A preclus\u00e3o consumativa pela interposi\u00e7\u00e3o de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo recurso interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, ainda que a insurg\u00eancia posterior seja a adequada para impugnar a decis\u00e3o e tenha sido interposta antes de decorrido o prazo recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Exige-se o tr\u00e2nsito em julgado para a aplica\u00e7\u00e3o do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercuss\u00e3o geral, considerado o plano da efic\u00e1cia das decis\u00f5es judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de regras gerais relativas aos recursos de acordo com o CPC e com a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a tese firmada pelo STJ no Tema 1.059: \u201cA majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia prevista no art. 85, \u00a711, do CPC pressup\u00f5e que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou n\u00e3o conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente. N\u00e3o se aplica o art. 85, \u00a711, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que m\u00ednima a altera\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento ou limitada a consect\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, o STJ tem entendimento consolidado em sentido contr\u00e1rio, afirmando que: \u201cos embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando opostos contra decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso especial na origem, n\u00e3o interrompem, em regra, o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo, \u00fanico recurso cab\u00edvel, salvo quando essa decis\u00e3o for t\u00e3o gen\u00e9rica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo\u201d (EAREsp 2.039.129).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que, contra a decis\u00e3o de inadmiss\u00e3o do recurso especial, somente cabe o agravo interno ou o agravo em recurso especial, o STJ entende que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam, em regra, o cond\u00e3o de interromper o prazo para tais recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Mesmo que a apela\u00e7\u00e3o tenha sido julgada \u00e0 unanimidade, a t\u00e9cnica de julgamento ampliado (art. 942, CPC) deve ser aplicada no julgamento n\u00e3o un\u00e2nime dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no caso em que a diverg\u00eancia suscitada puder alterar o resultado inicial (AREsp 2.214.392, 2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O fato de a parte j\u00e1 ter interposto um recurso contra a decis\u00e3o \u00e9 suficiente para gerar a preclus\u00e3o consumativa do segundo recurso eventualmente interposto, ainda que esse segundo recurso seja o adequado para atacar a decis\u00e3o e seja interposto dentro do prazo (STJ, REsp 2.075.284, 2023).<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se a parte impugnar uma decis\u00e3o por meio de apela\u00e7\u00e3o e, ainda dentro do prazo recursal, perceber que o recurso correto era o agravo de instrumento e protocol\u00e1-lo, ambos os recursos n\u00e3o ser\u00e3o conhecidos (o primeiro n\u00e3o ser\u00e1 conhecido por ser inadequado, e o segundo n\u00e3o ser\u00e1 conhecido em raz\u00e3o da preclus\u00e3o consumativa).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Uma vez exarada uma tese no \u00e2mbito da repercuss\u00e3o geral (STF) ou dos recursos repetitivos (STJ), ela pode ser aplicada de imediato, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado do processo. Assim j\u00e1 decidiu o STJ: \u201cN\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado para a aplica\u00e7\u00e3o do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercuss\u00e3o geral\u201d (AgInt no REsp 2.060.149, 2023).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da execu\u00e7\u00e3o, do cumprimento de senten\u00e7a e dos precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No cumprimento de senten\u00e7a em procedimento comum, admite-se a determina\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 fazenda p\u00fablica da execu\u00e7\u00e3o invertida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O rol dos d\u00e9bitos de natureza alimentar elencados no texto constitucional n\u00e3o \u00e9 taxativo, pois a defini\u00e7\u00e3o da natureza do d\u00e9bito se vincula \u00e0 destina\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de subsist\u00eancia do credor e de sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 prescind\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u revel na fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida de natureza n\u00e3o alimentar, n\u00e3o se admite a penhora de sal\u00e1rio, ainda que este exceda o montante de 50 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na impugna\u00e7\u00e3o parcial ao cumprimento de senten\u00e7a, \u00e9 direito da parte exequente prosseguir com os atos execut\u00f3rios sobre a parte incontroversa da d\u00edvida, salvo nos atos constritivos, como a realiza\u00e7\u00e3o de penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do cumprimento de senten\u00e7a e do regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A execu\u00e7\u00e3o invertida consiste em uma modifica\u00e7\u00e3o do rito tradicional do CPC, no qual o executado oferta espontaneamente ao exequente o valor que entende ser devido. A Fazenda P\u00fablica pode adotar essa t\u00e9cnica, mas isso n\u00e3o pode ser imposto pelo magistrado, trata-se de uma faculdade do ente p\u00fablico, que deve ser espont\u00e2nea (AREsp 2.0140.491, 2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o STJ, o rol de d\u00e9bitos alimentares que est\u00e1 exposto na CF (art. 100, \u00a71\u00ba) n\u00e3o \u00e9 taxativo, mas meramente exemplificativo. Desse modo, outras verbas podem ser classificadas como alimentares e, assim, ingressar na fila preferencial de pagamento dos precat\u00f3rios, desde que seja poss\u00edvel demonstrar que elas s\u00e3o destinadas \u00e0 subsist\u00eancia do credor e de sua fam\u00edlia (RMS 72.481, 2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O fato de o r\u00e9u ter sido revel na fase de conhecimento n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para que ele n\u00e3o seja intimado na fase de cumprimento de senten\u00e7a. Essa intima\u00e7\u00e3o pode ser feita por carta com aviso de recebimento, por edital (se ele j\u00e1 tiver sido citado por edital na fase de conhecimento) ou at\u00e9 mesmo pelo advogado constitu\u00eddo nos autos, se ele possuir um. Essas regras est\u00e3o no art. 513, \u00a72\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O CPC autoriza expressamente a penhora de sal\u00e1rio para o pagamento de d\u00edvidas n\u00e3o alimentares, desde que o sal\u00e1rio exceda o montante de 50 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (art. 833, \u00a72\u00ba, CPC). Se, por outro lado, a d\u00edvida possuir natureza alimentar, a penhora de sal\u00e1rio ser\u00e1 poss\u00edvel ainda que este n\u00e3o exceda o valor de 50 sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Sobre a parte incontroversa da d\u00edvida, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel o prosseguimento do cumprimento de senten\u00e7a, que seguir\u00e1 as regras do cumprimento definitivo (art. 523, caput<\/em>, CPC), sendo poss\u00edvel, inclusive, o levantamento de eventual dep\u00f3sito realizado pelo r\u00e9u a t\u00edtulo de parcela incontroversa (art. 526, \u00a71\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n

E, sobre a parte n\u00e3o incontroversa da d\u00edvida, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a continuidade da execu\u00e7\u00e3o com a pr\u00e1tica de atos executivos, inclusive os atos de expropria\u00e7\u00e3o. Caso o magistrado entenda ser adequado, poder\u00e1 deferir efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo executado, mas, mesmo nessa hip\u00f3tese, o exequente pode obter o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o se prestar cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea nos pr\u00f3prios autos (art. 525, \u00a7\u00a76\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba e 10, CPC).<\/p>\n\n\n\n

Logo, percebe-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o abstrata e gen\u00e9rica acerca da realiza\u00e7\u00e3o da penhora, o que torna a assertiva errada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. A respeito de aspectos atinentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, julgue os itens seguintes, considerando a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 N\u00e3o se admite o manejo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em face de decis\u00e3o transitada em julgado que n\u00e3o seja de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 norma jur\u00eddica se a norma em que tiver se baseado a decis\u00e3o rescindenda for de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida no \u00e2mbito dos tribunais, exceto se esse debate a respeito daquela norma for de ordem constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Sobrevindo pronunciamento do STF, sob o regime de repercuss\u00e3o geral, em sentido contr\u00e1rio a decis\u00e3o transitada em julgado no \u00e2mbito dos juizados especiais da justi\u00e7a comum estadual, ser\u00e1 admitida a desconstitui\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada por meio de simples peti\u00e7\u00e3o, a ser apresentada em prazo equivalente ao da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois apenas o item III est\u00e1 certo. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria na jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Em regra, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9, sim, destinada exclusivamente \u00e0s decis\u00f5es de m\u00e9rito. Todavia, o CPC admite a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra a decis\u00e3o transitada em julgado que impe\u00e7a a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente, mesmo que n\u00e3o seja de m\u00e9rito (art. 966, \u00a72\u00ba). O STF, no AgRg na AR 2.520, concordou com a previs\u00e3o do CPC e afirmou que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o que n\u00e3o seja de m\u00e9rito somente \u00e9 cab\u00edvel nessas duas hip\u00f3teses espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. O fundamento para considerar essa assertiva errada \u00e9 a S\u00famula 343 do STF: \u201cN\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decis\u00e3o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais\u201d. Perceba que o examinador criou uma exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na S\u00famula, tampouco na jurisprud\u00eancia do STF, pois o fato de o debate envolver uma norma constitucional n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar esse entendimento sobre o n\u00e3o cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Antes de mais nada, \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que n\u00e3o existe a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no \u00e2mbito dos Juizados Especiais (art. 59, Lei 9.099\/95). E, de acordo com o STF, a veda\u00e7\u00e3o ao cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria nos Juizados Especiais n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para impedir a desconstitui\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a que esteja em desconformidade com um pronunciamento posterior da Corte, de modo que bastar\u00e1 a interposi\u00e7\u00e3o de uma simples peti\u00e7\u00e3o para gerar o mesmo efeito (RE 586.068, 2023).<\/p>\n\n\n\n

No mesmo precedente acima citado, o STF afirmou que uma decis\u00e3o proferida pelo seu Plen\u00e1rio, tanto em sede de controle difuso quanto de controle concentrado, pode ser utilizada como fundamento para a alega\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de um t\u00edtulo executivo judicial fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei tida, naquela decis\u00e3o, como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Se o pronunciamento da Corte for anterior ao tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo executivo judicial, caber\u00e1 a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a para alegar a inexigibilidade; mas, se for posterior, caber\u00e1 a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (e, no caso dos Juizados, caber\u00e1 a simples peti\u00e7\u00e3o, no mesmo prazo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. A respeito da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de decis\u00f5es contr\u00e1rias ao poder p\u00fablico, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O manejo de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a comporta a an\u00e1lise do m\u00e9rito do processo origin\u00e1rio no qual tenha sido deferida liminar contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Uma vez deferida a suspens\u00e3o de seguran\u00e7a pelo presidente do STF, \u00e9 poss\u00edvel estender seus efeitos a liminares ou senten\u00e7as supervenientes cujos objetos sejam id\u00eanticos ao do primeiro comando suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A formaliza\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a pelo poder p\u00fablico est\u00e1 condicionada ao exaurimento da via recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A suspens\u00e3o de seguran\u00e7a deferida pelo presidente do STF deve vigorar at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o principal, independentemente do seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 cab\u00edvel o deferimento de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a ainda que, para tanto, se exija cogni\u00e7\u00e3o ampla de todos os elementos de fato e de direito da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da suspens\u00e3o de seguran\u00e7a na jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A an\u00e1lise do pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a deve levar em conta apenas os seus requisitos de admissibilidade, como a exist\u00eancia de grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas. N\u00e3o h\u00e1 uma an\u00e1lise de m\u00e9rito do processo origin\u00e1rio, pelo fato de a suspens\u00e3o de seguran\u00e7a n\u00e3o ter natureza jur\u00eddica de recurso (STF, AgRg na SS 5.305).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A possibilidade de suspens\u00e3o de liminares e senten\u00e7as supervenientes que tenham id\u00eantico objeto est\u00e1 expressa no art. 4\u00ba, \u00a78\u00ba, da Lei 8.437\/92: \u201cAs liminares cujo objeto seja id\u00eantico poder\u00e3o ser suspensas em uma \u00fanica decis\u00e3o, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspens\u00e3o a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original\u201d. Isso se aplica tamb\u00e9m para as suspens\u00f5es de seguran\u00e7a concedidas pelo Presidente do STF (AgR na Extens\u00e3o de STA 800).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A interposi\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de liminar, por parte do legitimado ativo, n\u00e3o exige o exaurimento da via recursal, sendo certo que o seu processamento independe da interposi\u00e7\u00e3o de eventual agravo de instrumento contra a decis\u00e3o (STF, SL 129). Percebe-se, portanto, que a suspens\u00e3o de liminar \u00e9 aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o aos recursos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A sua reda\u00e7\u00e3o contraria a S\u00famula 626 do STF, que estabelece o seguinte: \u201cA suspens\u00e3o da liminar em mandado de seguran\u00e7a, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da decis\u00e3o que a deferir, vigorar\u00e1 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o definitiva de concess\u00e3o da seguran\u00e7a ou, havendo recurso, at\u00e9 a sua manuten\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetra\u00e7\u00e3o\u201d. Portanto, o termo final da vig\u00eancia da suspens\u00e3o de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o principal.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Considerando que a suspens\u00e3o de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 destinada a debater o m\u00e9rito da decis\u00e3o, ela n\u00e3o pode ser utilizada nas hip\u00f3teses em que, para a sua concess\u00e3o, exija-se a cogni\u00e7\u00e3o ampla de todos os elementos de fato e de direito da causa (STF, AgRg na SS 4.126). Nesses casos, o legitimado ativo deve fazer uso dos recursos previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual para combater o m\u00e9rito da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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