{"id":56454,"date":"2024-02-26T17:48:13","date_gmt":"2024-02-26T20:48:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56454"},"modified":"2024-02-26T17:48:17","modified_gmt":"2024-02-26T20:48:17","slug":"prova-comentadas-direito-constitucional-pge-rn-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentadas-direito-constitucional-pge-rn-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentadas Direito Constitucional PGE RN Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17 e 66.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-RN<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Lei estadual que cria a obrigatoriedade de equipar \u00f4nibus utilizados no servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, pois o tema \u00e9 da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, pois o tema \u00e9 da compet\u00eancia concorrente dos entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, pois o tema \u00e9 da compet\u00eancia comum dos entes federados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois o tema \u00e9 da compet\u00eancia dos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia de lei complementar para tratar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Veja a Ementa da ADI 3.671: \u201cA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.680\/2005 do Distrito Federal. 3. Obrigatoriedade de equipar os \u00f4nibus utilizados no servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores. 4. Inconstitucionalidade. Compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte bem como sobre direito do trabalho. 5. Medida cautelar concedida pelo Plen\u00e1rio do STF. 6. Precedentes. 7. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 3.671, Relator Min. Gilmar Mendes, Julgado 21\/02\/2020).\u201d<\/p>\n\n\n\n

No voto, inteiro teor do julgado, entenderam os ministros do STF que houve viola\u00e7\u00e3o ao disposto nos artigos 22, I e XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vejamos: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I \u2013 direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho; (\u2026) XI \u2013 tr\u00e2nsito e transporte;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda \u00e9 de se ressaltar, que a compet\u00eancia para tratar sobre transporte p\u00fablico municipal \u00e9 do pr\u00f3prio munic\u00edpio, como ratificou a decis\u00e3o, nestes termos: \u201cArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios: (\u2026) V \u2013 organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, inclu\u00eddo o de transporte coletivo, que tem car\u00e1ter essencial;\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas C, D e E est\u00e3o incorretas, pois a norma \u00e9 inconstitucional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. A escolha de dois ter\u00e7os dos membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u00e9 compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) privativa do Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) exclusiva do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) exclusiva do Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) privativa da C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) exclusiva da C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme observa-se da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a escolha de \u2154 dos membros do TCU realmente \u00e9 exclusiva do Congresso Nacional. Vejamos. \u201cArt. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: (\u2026) XIII \u2013 escolher dois ter\u00e7os dos membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;\u201c<\/p>\n\n\n\n

Aparentemente, a quest\u00e3o tentou induzir o candidato a erro, uma vez que \u00e9 compet\u00eancia privativa do Senado Federal aprovar a escolha de certas autoridades. Vejamos o texto constitucional: \u201cArt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (\u2026) III \u2013 aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s arg\u00fci\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o; b) Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica; c) Governador de Territ\u00f3rio; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da Rep\u00fablica; f) titulares de outros cargos que a lei determinar;\u201c<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, C, D e E n\u00e3o constam do texto do Art. 49, inciso\u00a0 XIII, da CF, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Na aprecia\u00e7\u00e3o, pelo TCU, da legalidade de atos de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) devem ser assegurados apenas no ato de reforma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) devem ser assegurados apenas no ato de pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) devem ser assegurados apenas no ato de aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) devem ser assegurados nos tr\u00eas atos de concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ser\u00e3o assegurados em nenhum dos tr\u00eas atos de concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema indicado na S\u00famula Vinculante n. 03, cobrando interpreta\u00e7\u00e3o sobre o seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Vamos ver o que diz o teor da S\u00famula Vinculante n. 03: \u201cNos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Veja-se que n\u00e3o h\u00e1 contradit\u00f3rio e ampla defesa na aprecia\u00e7\u00e3o de legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o, por expressa determina\u00e7\u00e3o da s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante observar a tese de repercuss\u00e3o geral firmada sobre o tema, indicada no RE 636.553, rel. min.\u202fGilmar Mendes, P, j. 19-2-2020, DJE 129 de 26-5-2020, que: \u201cEm aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima, os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas. (\u2026) a concess\u00e3o de aposentadoria ou pens\u00e3o constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfei\u00e7oa ap\u00f3s o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas. (\u2026) por constituir exerc\u00edcio da compet\u00eancia constitucional de controle externo (art. 71, III, CF\/88), tal ato ocorre sem a participa\u00e7\u00e3o dos interessados e, portanto, sem a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Nesse sentido, cito o teor da S\u00famula Vinculante 3 (\u2026). No entanto, \u00e9 preciso distinguir as hip\u00f3teses em que (1) o TCU anula as aposentadorias ou pens\u00f5es por ele pr\u00f3prio j\u00e1 julgadas legais e registradas \u2013 nesse caso, h\u00e1 anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo complexo aperfei\u00e7oado \u2013 das outras em que (2) o TCU julga ilegais e nega registro \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es concedidas pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 atividade de controle externo realizada sem a audi\u00eancia das partes interessadas (\u2026).\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, C e D n\u00e3o constam do texto da S\u00famula Vinculante n. 03. N\u00e3o h\u00e1 contradit\u00f3rio e ampla defesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade destes atos, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. O munic\u00edpio X sofreu interven\u00e7\u00e3o estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gest\u00f5es, a d\u00edvida fundada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a Constitui\u00e7\u00e3o estadual apenas autoriza a interven\u00e7\u00e3o nos casos em que o inadimplemento n\u00e3o esteja vinculado \u00e0 gest\u00e3o anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a interven\u00e7\u00e3o estadual \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a interven\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, pois \u00e9 indevida a interven\u00e7\u00e3o estadual em munic\u00edpio por falta de pagamento de d\u00edvida fundada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, pois \u00e9 indevida a interven\u00e7\u00e3o estadual em munic\u00edpio por falta de pagamento de qualquer d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, n\u00e3o cabendo ao constituinte estadual restringir a interven\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois \u00e9 poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o estadual no munic\u00edpio por qualquer d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o estadual no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se ter em mente que a interven\u00e7\u00e3o de um ente federativo no outro, Uni\u00e3o em face dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios de seus territ\u00f3rios, Estado em face de seus munic\u00edpios visa assegurar o princ\u00edpio do federalismo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que: \u201cArt. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando: I \u2013 deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Realizando a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o dispositivo constitucional, na ADI 6619, o STF fixou o seguinte entendimento, indicado na ementa do julgado: \u201cA\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. 2. Al\u00ednea \u201ce\u201d do art. 113 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia. 3. Norma que estabelece hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o estadual no munic\u00edpio para al\u00e9m do rol taxativo do art. 35 da Constitui\u00e7\u00e3o. 4. Inconstitucionalidade. Viola\u00e7\u00e3o dos arts. 18, 29 e 35 da Constitui\u00e7\u00e3o. 5. Na linha da jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 inconstitucional a norma de constitui\u00e7\u00e3o estadual que estabele\u00e7a hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o estadual no munic\u00edpio in\u00e9dita em rela\u00e7\u00e3o ao rol taxativo do art. 35 da Constitui\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da autonomia do ente federativo municipal. 6. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da al\u00ednea \u201ce\u201d do art. 113 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia. (STF, ADI 6.619, Relator Ministro Gilmar Mendes, Julgado em 24\/10\/2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, embora no corpo da ementa tenha sido dado \u00eanfase ao fato da hip\u00f3tese de constitui\u00e7\u00e3o estadual que cria forma de interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio, no voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, v\u00ea-se que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de inovar na forma de interven\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, seja para restringir, seja para aumentar as hip\u00f3teses: \u201cEm igual sentido, a jurisprud\u00eancia desta Corte, h\u00e1 muito, pacificou-se no sentido de rejeitar normas estaduais que inovem quanto \u00e0s possibilidades e ao procedimento de interven\u00e7\u00e3o em munic\u00edpio para al\u00e9m do modelo normativo dos arts. 35 e 36 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda, citou-se o seguinte precedente e sua ementa: \u201cA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. 2. Impugna\u00e7\u00e3o do inciso V do art. 91 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco. 3. Hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o em munic\u00edpio para al\u00e9m da taxatividade assegurada no art. 35 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Vulnera\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 4. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade procedente. (ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.4.2020)\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas por informarem que a interven\u00e7\u00e3o seria inconstitucional. Por sua vez, a alternativa E est\u00e1 incorreta por informar que a interven\u00e7\u00e3o pode-se dar por qualquer tipo de d\u00edvida.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Entre as compet\u00eancias constitucionais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, est\u00e1 a de\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) reabilitar as pessoas com defici\u00eancia para o exerc\u00edcio das atividades profissionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tratar a incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho, para o retorno \u00e0s atividades laborais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) proteger a fam\u00edlia, a inf\u00e2ncia e a velhice, independentemente da idade do idoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) colaborar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) proteger a maternidade, especialmente a gestante, em toda a fase de gesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancias constitucionais do SUS.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tentou confundir o candidato ao misturar temas indicados na Lei do SUS com o previsto no artigo 200 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O examinador cobrou a literalidade do dispositivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos: \u201cArt. 200. Ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei: I \u2013 controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade e participar da produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos, hemoderivados e outros insumos; II \u2013 executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como as de sa\u00fade do trabalhador; III \u2013 ordenar a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea de sa\u00fade; IV \u2013 participar da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico; V \u2013 incrementar, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o; \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015) VI \u2013 fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e \u00e1guas para consumo humano; VII \u2013 participar do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos psicoativos, t\u00f3xicos e radioativos; VIII \u2013 colaborar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, bastava o conhecimento do disposto no Art. 200, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, C e E n\u00e3o constam do texto do Art. 200 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Os estados da Federa\u00e7\u00e3o atuar\u00e3o prioritariamente no ensino<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)\u00a0 fundamental, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)\u00a0 m\u00e9dio e no superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) fundamental e no m\u00e9dio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) m\u00e9dio, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) superior, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia para a\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O examinador limitou-se a exigir conhecimento sobre a literalidade do dispositivo constitucional. Vejamos o que diz o texto constitucional sobre as compet\u00eancias para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de ensino.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 211. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organizar\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o seus sistemas de ensino. \u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o organizar\u00e1 o sistema federal de ensino e o dos Territ\u00f3rios, financiar\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas federais e exercer\u00e1, em mat\u00e9ria educacional, fun\u00e7\u00e3o redistributiva e supletiva, de forma a garantir equaliza\u00e7\u00e3o de oportunidades educacionais e padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do ensino mediante assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios; \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 14, de 1996) \u00a7 2\u00ba Os Munic\u00edpios atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 14, de 1996) \u00a7 3\u00ba Os Estados e o Distrito Federal atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e m\u00e9dio. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 14, de 1996)\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, D e E n\u00e3o constam do texto do Art. 211 da CF, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que \u00e0 admiss\u00e3o do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele n\u00e3o conhecer com base nesse motivo pela manifesta\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o Julgamento. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, haver\u00e1 essa relev\u00e2ncia nos casos de a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) possess\u00f3ria, independentemente do valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de fam\u00edlia, independentemente do valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tribut\u00e1ria, a depender do valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) de improbidade administrativa, a depender do valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema Recursos Especiais.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobrou a literalidade da constitui\u00e7\u00e3o, ao exigir do candidato o conhecimento sobre o que seria a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional para fins de interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial perante o STJ.<\/p>\n\n\n\n

Observe que a mat\u00e9ria foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional 25 de 2022. Vejamos o texto constitucional: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: (\u2026) \u00a7 3\u00ba Haver\u00e1 a relev\u00e2ncia de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo nos seguintes casos: \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 125, de 2022) I \u2013 a\u00e7\u00f5es penais; \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 125, de 2022) II \u2013 a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa; \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 125, de 2022) III \u2013 a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos; \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 125, de 2022) IV \u2013 a\u00e7\u00f5es que possam gerar inelegibilidade; \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 125, de 2022) V \u2013 hip\u00f3teses em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 125, de 2022) VI \u2013 outras hip\u00f3teses previstas em lei. \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 125, de 2022)\u201c<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, C e E n\u00e3o constam do texto do Art. 105, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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