{"id":56453,"date":"2024-02-26T17:44:48","date_gmt":"2024-02-26T20:44:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56453"},"modified":"2024-02-26T17:46:24","modified_gmt":"2024-02-26T20:46:24","slug":"prova-comentadas-direito-administrativo-pge-rn-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentadas-direito-administrativo-pge-rn-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentadas Direito Administrativo PGE RN Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17 e 66.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-RN<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. No que diz respeito ao princ\u00edpio da razoabilidade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre o referido princ\u00edpio e a necessidade de indicar os fundamentos dos atos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Conquanto relevantes para a aferi\u00e7\u00e3o de validade dos atos administrativos, os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o de conte\u00fado entre si.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A considera\u00e7\u00e3o dos fatos pelo administrador n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o atendimento do princ\u00edpio da razoabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apesar de seu amplo reconhecimento na doutrina jur\u00eddica, o princ\u00edpio da razoabilidade n\u00e3o tem fundamento normativo positivado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Fun\u00e7\u00e3o importante do princ\u00edpio da razoabilidade \u00e9 permitir a verifica\u00e7\u00e3o de que o ato administrativo atende ao interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema do princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 a partir da exposi\u00e7\u00e3o dos fundamentos dos atos administrativos que se pode avaliar o atendimento do princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade possuem, sim, rela\u00e7\u00e3o de conte\u00fado entre si, a ponto de serem considerados como postulados fung\u00edveis pelo pr\u00f3prio STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, eis que a provid\u00eancia adotada pelo administrador deve se mostrar adequada aos fatos que lhe d\u00e3o suporte, assim como ao senso comum, sob pena de inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto o princ\u00edpio da razoabilidade encontra-se positivado em mais de um diploma normativo, como \u00e9 o caso do art. 2\u00ba, caput<\/em>, da Lei 9.784\/99, segundo o qual \u201cA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, uma vez que, de fato, condutas irrazo\u00e1veis n\u00e3o atendem ao interesse p\u00fablico, de modo que a verifica\u00e7\u00e3o de atendimento do princ\u00edpio da razoabilidade permite que se afira se o ato satisfaz a finalidade coletiva.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Uma das consequ\u00eancias da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos \u00e9 o dever que seus destinat\u00e1rios t\u00eam de, em princ\u00edpio, dar-lhes cumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, \u00e9 necess\u00e1ria ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Devido \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional dos direitos individuais, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode praticar atos dos quais surja obriga\u00e7\u00e3o para um particular, sem a concord\u00e2ncia deste.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O direito n\u00e3o admite que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica use a for\u00e7a para impor o cumprimento de ato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema dos atributos dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, uma vez que, considerando que os atos administrativos presumem-se leg\u00edtimos, isto \u00e9, presumem-se editados de acordo com a ordem jur\u00eddica, sem v\u00edcios de legalidade, seus destinat\u00e1rios encontram-se, em princ\u00edpio, obrigados a dar-lhes o devido cumprimento, ao menos at\u00e9 que eventualmente seja pronunciada a invalidade dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois decorre do poder de pol\u00edcia da Administra\u00e7\u00e3o a prerrogativa de, sempre com amparo na lei, interferir em atividades comerciais sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o jurisdicional, o que configura o conte\u00fado da autoexecutoriedade dos atos dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, eis que, em raz\u00e3o do atributo da imperatividade, \u00e9 dado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o constituir os particulares em obriga\u00e7\u00f5es, de forma unilateral, sem a necessidade de contar com pr\u00e9via anu\u00eancia dos respectivos destinat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, porquanto, \u00e0 luz do atributo da executoriedade, a Administra\u00e7\u00e3o pode, sim, fazer uso moderado da for\u00e7a p\u00fablica em ordem a compelir os particulares a agirem em dado sentido, como \u00e9 o caso, por exemplo, da dissolu\u00e7\u00e3o de passeata violenta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13.  Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sindic\u00e2ncias, em mat\u00e9ria disciplinar, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Dado seu car\u00e1ter preliminar, as sindic\u00e2ncias devem ser sigilosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A comiss\u00e3o de processo administrativo disciplinar deve ser a mesma da sindic\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Uma vez arquivada, a sindic\u00e2ncia pode ser reaberta a qualquer momento, mesmo sem justa causa ou novos elementos, bastando, para tanto, decis\u00e3o da autoridade competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em regra, a fim de afastar qualquer d\u00favida sobre a ocorr\u00eancia de il\u00edcito, deve-se instaurar processo administrativo disciplinar mesmo que a comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia opine por arquivamento dos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A sindic\u00e2ncia pode ser o procedimento adequado quando n\u00e3o houver prova suficiente de il\u00edcito administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema das sindic\u00e2ncias como instrumentos de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a regra geral consiste na publicidade dos atos e procedimentos da Administra\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o se pode afirmar, genericamente, que o sigilo constitua regra a ser adotada em se tratando de sindic\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, no caso de sindic\u00e2ncia investigativa, que visa apenas a colher elementos de autoria e materialidade do eventual il\u00edcito cometido, inexiste obrigatoriedade de que a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de processo administrativo disciplinar seja a mesma daquela que anteriormente conduziu a etapa investigativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto faz-se necess\u00e1rio, sim, para fins de reabertura da sindic\u00e2ncia, que haja novos elementos capazes de justificar a eventual puni\u00e7\u00e3o do investigado ou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, via de regra, no caso de a comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia opinar pelo arquivamento dos autos, dada a inexist\u00eancia de elementos m\u00ednimos, n\u00e3o dever\u00e1 ser instaurado o processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, eis que a sindic\u00e2ncia, realmente, pode constituir procedimento investigativo preliminar, apto a proporcionar a obten\u00e7\u00e3o de elementos probat\u00f3rios m\u00ednimos, capazes de subsidiar a instaura\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. \u00c0 luz da Lei n.\u00ba 13.460\/2017, que trata da participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O atendimento por ordem de chegada \u00e9 um dos direitos dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, embora haja exce\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es como a de aten\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria a pessoas com defici\u00eancia e a pessoas idosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A incid\u00eancia da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os usu\u00e1rios t\u00eam deveres em suas rela\u00e7\u00f5es com administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entre os quais est\u00e1 o de acatar as orienta\u00e7\u00f5es dos servidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Poder\u00e1 ser recusado o recebimento de reclama\u00e7\u00e3o contra o funcionamento inadequado de servi\u00e7o p\u00fablico que n\u00e3o esteja acompanhada de identifica\u00e7\u00e3o completa e detalhada do<\/strong>
<\/strong>usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o \u00e9 preciso que a carta de servi\u00e7os ao usu\u00e1rio, prevista na mencionada lei, esteja dispon\u00edvel na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a \u00f3rg\u00e3o ou ente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da Lei 13.460\/2017, que disciplina a participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos de usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois alinhada ao teor do art. 5\u00ba, III, do sobredito diploma legal, na linha do qual \u201cO usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico tem direito \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devendo os agentes p\u00fablicos e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos observar as seguintes diretrizes: (…)III – atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urg\u00eancia e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos, \u00e0s gestantes, \u00e0s lactantes e \u00e0s pessoas acompanhadas por crian\u00e7as de colo;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, eis que agride a regra do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, II, da citada lei federal, que assim estabelece: \u201cA aplica\u00e7\u00e3o desta Lei n\u00e3o afasta a necessidade de cumprimento do disposto: (…) II – na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada rela\u00e7\u00e3o de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que, dentre os deveres atribu\u00eddos aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o se encontra o de acatar orienta\u00e7\u00f5es de servidores, assertiva essa que contraria a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o do que vem a ser uma simples orienta\u00e7\u00e3o, vale dizer, mero aconselhamento, e n\u00e3o genu\u00edna imposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, embora a lei exija identifica\u00e7\u00e3o daquele que apresenta uma manifesta\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o, a lei de reg\u00eancia estabelece, em seu art. 10, \u00a71\u00ba, que \u201cA identifica\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o conter\u00e1 exig\u00eancias que inviabilizem sua manifesta\u00e7\u00e3o\u201d, de modo que est\u00e1 errado afirmar a necessidade de uma suposta identifica\u00e7\u00e3o detalhada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, na medida em que em franco desacordo \u00e0 regra do art. 7\u00ba, \u00a74\u00ba, da referida lei federal, \u201cA Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio ser\u00e1 objeto de atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e de permanente divulga\u00e7\u00e3o mediante publica\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade na internet.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Quanto \u00e0 defesa da concorr\u00eancia no Brasil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em virtude dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da legalidade, as condutas anticoncorrenciais s\u00e3o previstas de forma taxativa na lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A caracteriza\u00e7\u00e3o das condutas anticoncorrenciais exige coordena\u00e7\u00e3o entre agentes econ\u00f4micos com poder de mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No \u00e2mbito das condutas anticoncorrenciais, n\u00e3o se admitem presun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em geral, uma conduta anticoncorrencial torna-se pun\u00edvel quando produz efeito negativo sobre o mercado, embora haja casos em que a prova desse efeito \u00e9 dispens\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As condutas colusivas s\u00e3o pun\u00edveis exclusivamente na esfera administrativa de defesa da concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da defesa da concorr\u00eancia no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Cabe recurso, porquanto a letra D, indicada como gabarito, possui teor discut\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 36, \u00a73\u00ba, da Lei 12.529\/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia, revela o car\u00e1ter n\u00e3o exaustivo das condutas anticoncorrenciais ali previstas, ao assim preceituar: \u201cAs seguintes condutas, al\u00e9m de outras, na medida em que configurem hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o agente econ\u00f4mico pode vir a praticar condutas anticoncorrenciais de forma isolada, isto \u00e9, sem a participa\u00e7\u00e3o de outros agentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, eis que o art. 36, \u00a72\u00ba, da citada lei federal cont\u00e9m expressa presun\u00e7\u00e3o, ao assim estabelecer: \u201cPresume-se posi\u00e7\u00e3o dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condi\u00e7\u00f5es de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores espec\u00edficos da economia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, mas cabe recurso, uma vez que, a teor do art. 36, caput<\/em>, da referida lei federal, \u201cConstituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados\u201d. Assim, basta que o ato possa vir a produzir os efeitos negativos sobre o mercado, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que os efeitos sejam efetivamente produzidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que as condutas colusivas, isto \u00e9, derivadas de acordo entre concorrentes, tamb\u00e9m podem ser objeto de puni\u00e7\u00e3o na \u00f3rbita judicial, e n\u00e3o apenas na administrativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. \u00c0 luz do disposto na Lei n.\u00ba 13.709\/2018 – Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O relat\u00f3rio de impacto na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (RIPD) \u00e9 exig\u00edvel para qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados com fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) De acordo com o regime da LGPD, dados anonimizados s\u00e3o dados sens\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em todos os casos de tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 necess\u00e1rio o consentimento espec\u00edfico de, ao menos, um dos pais ou do respons\u00e1vel legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as empresas que efetuem tratamento de dados de consumidores devem indicar e divulgar publicamente seu encarregado do tratamento de dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A LGPD \u00e9 aplic\u00e1vel a pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas e privadas e a pessoas jur\u00eddicas de outros pa\u00edses, neste caso, por exemplo, se houverem coletado dados no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>Por\u00e9m, cab\u00edvel recurso, <\/strong>pois h\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es em tese corretas.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da Lei <\/strong>n.\u00ba 13.709\/2018, que vem a ser a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que, da leitura do art. 38, caput, da LGPD \u201cA autoridade nacional poder\u00e1 determinar ao controlador que elabore relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive de dados sens\u00edveis, referente a suas opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial\u201d, de maneira que nem sempre tal documento ser\u00e1 exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porquanto os dados sens\u00edveis s\u00e3o dados pessoais, de maneira que, em sendo anonimizados, perdem o car\u00e1ter pessoal em vista da impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o do titular, e, por conseguinte, n\u00e3o podem ser tidos como sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois alinhada \u00e0 norma do art. 14, \u00a71\u00ba, da LGPD, segundo o qual \u201cO tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as dever\u00e1 ser realizado com o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, mas pode ser considerada como correta, \u00e0 luz do disposto no art. 41, caput<\/em> e \u00a71\u00ba, da LGPD, em vista dos quais \u201cO controlador dever\u00e1 indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.\u201d, assim como \u201cA identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado dever\u00e3o ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do controlador.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a LGPD n\u00e3o tem aplicabilidade em rela\u00e7\u00e3o a pessoas jur\u00eddicas de outros pa\u00edses, e sim, t\u00e3o somente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Considerando a Lei estadual n.\u00b0 10.579\/2019, que trata da veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo, e a Lei n.\u00ba 12.527\/2011- Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Embora a LAI preveja diversos casos de restri\u00e7\u00e3o de acesso a determinadas informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem sofrer tal restri\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es e os documentos que tratem de condutas violadoras de direitos humanos perpetradas por agentes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A LAI aplica-se inteiramente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es resultantes de tratados internacionais que devam ser aplicados no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As informa\u00e7\u00f5es consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado e classificadas como ultrassecretas n\u00e3o podem ser divulgadas em tempo algum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Uni\u00e3o, o Distrito Federal e todos os estados e munic\u00edpios devem divulgar na Internet informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral que eles produzam ou custodiem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A veda\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuges, companheiros e parentes na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do estado do Rio Grande do Norte abrange os servidores titulares de cargo efetivo provido em raz\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo e da Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, eis que afinada com a regra do art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, da LAI, de acordo com o qual \u201cAs informa\u00e7\u00f5es ou documentos que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, na medida em que contraria a regra do art. 36 da LAI, em vista do qual \u201cO tratamento de informa\u00e7\u00e3o sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atender\u00e1 \u00e0s normas e recomenda\u00e7\u00f5es constantes desses instrumentos.\u201d Portanto, nesse caso, devem ser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios tratados internacionais, e n\u00e3o da LAI, raz\u00e3o por que est\u00e1 errado aduzir que esse \u00faltimo diploma aplique-se \u201cinteiramente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois mesmo as informa\u00e7\u00f5es classificadas como ultrassecretas possuem um prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o, sendo que, \u00e0 luz do \u00a74\u00ba do art. 24 da LAI, \u201cTranscorrido o prazo de classifica\u00e7\u00e3o ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1, automaticamente, de acesso p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois nem todos os munic\u00edpios t\u00eam o dever de divulgar na Internet informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral que eles produzam ou custodiem. A prop\u00f3sito, deve-se aplicar a ressalva constante do \u00a74\u00ba do art. 8\u00ba da LAI, no seguinte sentido: \u201cOs Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na internet a que se refere o \u00a7 2\u00ba , mantida a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, nos crit\u00e9rios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maior de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, por afrontar a regra vazada no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei estadual n.\u00b0 10.579\/2019, que assim enuncia: \u201cFicam excepcionadas, nas hip\u00f3teses deste artigo, as nomea\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es de servidores ocupantes de cargos efetivos cujo provimento se d\u00ea por concurso p\u00fablico.\u201d Portanto, a norma excepciona da veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo justamente o caso de servidores titulares de cargo efetivo provido em raz\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Considerando o disposto na Lei n.\u00ba 8.080\/1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria \u00e9 uma das formas de prevenir e atenuar agravos \u00e0 sa\u00fade decorrentes de problemas ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A citada lei define como dever exclusivo do poder p\u00fablico a a\u00e7\u00e3o de prover a sa\u00fade dos cidad\u00e3os brasileiros, inclusive por a\u00e7\u00f5es tendentes a reduzir doen\u00e7as e outros agravos \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Nos atendimentos no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), as mulheres t\u00eam o direito de se fazer acompanhar por qualquer pessoa de sua escolha, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Sem preju\u00edzo da compet\u00eancia dos tr\u00eas n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, a Uni\u00e3o pode realizar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e sanit\u00e1ria em casos especiais, se houver risco de dissemina\u00e7\u00e3o nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da Lei 8.080\/90 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), mais conhecida como Lei do SUS.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, pois afinado com o teor do art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, da citada lei federal, que assim preconiza: \u201c\u00a7 1\u00ba Entende-se por vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria um conjunto de a\u00e7\u00f5es capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos \u00e0 sa\u00fade e de intervir nos problemas sanit\u00e1rios decorrentes do meio ambiente, da produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bens e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse da sa\u00fade, abrangendo:\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, eis que, ao contr\u00e1rio do que foi sustentado na assertiva, n\u00e3o se trata de dever exclusivo do poder p\u00fablico, o que fica claro pela leitura do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, do mencionado diploma legal, in verbis:<\/em> \u201cO dever do Estado n\u00e3o exclui o das pessoas, da fam\u00edlia, das empresas e da sociedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, uma vez que em desacordo ao que estabelece o art. 19-J, caput<\/em>, da referida Lei 8.080\/90, na linha do qual \u201cEm consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de sa\u00fade p\u00fablicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o per\u00edodo do atendimento, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.\u201d Portanto, ao contr\u00e1rio do que foi sustentado na assertiva, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a alegada notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, porquanto devidamente amparado no que preceitua o art. 16, \u00a71\u00ba, do citado diploma, da leitura do qual extrai-se que \u201cA Uni\u00e3o poder\u00e1 executar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e sanit\u00e1ria em circunst\u00e2ncias especiais, como na ocorr\u00eancia de agravos inusitados \u00e0 sa\u00fade, que possam escapar do controle da dire\u00e7\u00e3o estadual do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ou que representem risco de dissemina\u00e7\u00e3o nacional.\u201dDo exposto, est\u00e3o corretas apenas as assertivas I e IV. <\/p>\n\n\n\n

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