{"id":56452,"date":"2024-02-26T17:42:15","date_gmt":"2024-02-26T20:42:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56452"},"modified":"2024-02-26T17:42:20","modified_gmt":"2024-02-26T20:42:20","slug":"prova-comentadas-direito-civil-pge-rn-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentadas-direito-civil-pge-rn-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentadas Direito Civil PGE RN Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17 e 66.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-RN<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A revoga\u00e7\u00e3o de dispositivo do C\u00f3digo Civil atual restaura automaticamente norma contida no anterior.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As corre\u00e7\u00f5es do texto de lei j\u00e1 em vigor devem ser consideradas como lei nova.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A lei que vier a revogar parcialmente o C\u00f3digo Civil, em regra, passar\u00e1 a vigorar em todo o pa\u00eds imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se, antes da entrada em vigor da lei que vier a alterar o C\u00f3digo Civil, ocorrer nova publica\u00e7\u00e3o de seu texto, destinada \u00e0 sua corre\u00e7\u00e3o, o prazo para o in\u00edcio de vig\u00eancia da lei n\u00e3o sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Aquele que n\u00e3o tiver acompanhado o processo legislativo da lei que vier a alterar o C\u00f3digo Civil poder\u00e1 se escusar de cumpri-la, sob o argumento de que n\u00e3o a conhece.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a73\u00ba, da LINDB: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia\u201d. Trata-se do instituto da \u201crepristina\u00e7\u00e3o\u201d, segundo o qual ocorreria a recupera\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de uma lei revogada pela perda de vigor da lei revogadora. Al\u00e9m disso, de acordo com a doutrina de Cristiano Chaves: \u201cPartindo da op\u00e7\u00e3o da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, \u00e9 poss\u00edvel afirmar: (i) a proibi\u00e7\u00e3o da repristina\u00e7\u00e3o, significando que a revoga\u00e7\u00e3o da lei revogadora n\u00e3o restaura os efeitos da lei revogada; (ii) a possibilidade de efeitos repristinat\u00f3rios quando houver expressa disposi\u00e7\u00e3o nesse sentido. Em outras palavras, quando revogada uma lei por outra, sobrevindo nova revoga\u00e7\u00e3o dessa segunda lei, n\u00e3o se restauram os efeitos daquela primeira, salvo expressa previs\u00e3o em contr\u00e1rio. Exemplificando: se a Lei A \u00e9 revogada pela Lei B e, em seguida, vem a Lei C e revoga a Lei B, n\u00e3o se restauram os efeitos da Lei A, salvo expressa previs\u00e3o legal\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba, da LINDB: \u201cAs corre\u00e7\u00f5es a texto de lei j\u00e1 em vigor consideram-se lei nova\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, em regra, passar\u00e1 a vigorar em todo o pa\u00eds 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o caput do art. 1\u00ba da LINDB: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, o prazo sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o e come\u00e7ar\u00e1 a correr da nova publica\u00e7\u00e3o, consoante disp\u00f5e o art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da LINDB: \u201cSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publica\u00e7\u00e3o de seu texto, destinada a corre\u00e7\u00e3o, o prazo deste artigo e dos par\u00e1grafos anteriores come\u00e7ar\u00e1 a correr da nova publica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do art. 3\u00ba da LINDB: \u201cNingu\u00e9m se escusa de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece\u201d. Trata-se do princ\u00edpio da obrigatoriedade das leis. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cNa verdade, muito embora n\u00e3o seja real, concreto, o conhecimento geral de todas as normas que comp\u00f5em o ordenamento jur\u00eddico, imp\u00f5e-se um dever geral de conhecimento decorrente da necessidade de seguran\u00e7a e estabilidade social, garantindo a efic\u00e1cia global da ordem jur\u00eddica, at\u00e9 mesmo em face da complexidade e dificuldade t\u00e9cnica de viabilizar conhecimento geral. Por isso, as normas contam com uma efetividade social, independentemente de serem conhecidas, ou n\u00e3o, pela coletividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. A luz do disposto no C\u00f3digo Civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da capacidade civil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os pais podem, voluntariamente, emancipar filho(a) que tenha 16 anos de idade incompletos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Aquele que, por causa permanente, n\u00e3o consegue exprimir sua vontade \u00e9 considerado absolutamente incapaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o absolutamente incapazes os viciados em t\u00f3xicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A legisla\u00e7\u00e3o civil permite ao menor de idade emancipar-se caso ele ingresse em curso de ensino superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os pr\u00f3digos s\u00e3o considerados relativamente incapazes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (outorgada pelos pais) somente pode ser concedida a menores que j\u00e1 tenham, pelo menos, 16 anos de idade. Nesse sentido, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que: \u201cCessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: I \u2013 pela concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 considerado relativamente incapaz. Disp\u00f5e o art. 4\u00ba, III, do C\u00f3digo Civil que: \u201cArt. 4\u00ba S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: III \u2013 aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os viciados em t\u00f3xicos s\u00e3o relativamente incapazes. De acordo com o art. 4\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 4\u00ba S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: II \u2013 os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a hip\u00f3tese de emancipa\u00e7\u00e3o legal prevista no art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, do C\u00f3digo Civil exige a cola\u00e7\u00e3o de grau em curso superior, assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a emancipa\u00e7\u00e3o em caso de simples ingresso no curso superior. Conforme o dispositivo mencionado: \u201cArt. 5\u00ba A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil. Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: IV \u2013 pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 4\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil: \u201cS\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: IV \u2013 os pr\u00f3digos\u201d. De acordo com Cristiano Chaves: \u201co pr\u00f3digo, conforme o entendimento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 a pessoa que, desordenadamente, gasta os seus haveres, dilapidando o seu patrim\u00f4nio, de modo a comprometer a sua subsist\u00eancia\u201d. Ainda sobre o tema, o autor destaca que \u201ca incapacidade do pr\u00f3digo somente atinge a pr\u00e1tica de atos de natureza patrimonial, n\u00e3o gerando limita\u00e7\u00f5es aos atos de cunho existencial, como o exerc\u00edcio do poder familiar, o direito ao voto e o testemunho em um processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. A empresa XYZ Ltda. prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o judicial contra a associa\u00e7\u00e3o civil ABC requerendo a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi julgado procedente. A decis\u00e3o foi mantida em segunda inst\u00e2ncia e transitou em julgado. Iniciou-se cumprimento de senten\u00e7a e, em raz\u00e3o da tentativa infrut\u00edfera de penhora dos bens do patrim\u00f4nio da associa\u00e7\u00e3o civil ABC, a empresa XYZ Ltda. requereu a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da r\u00e9.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o C\u00f3digo Civil e a doutrina majorit\u00e1ria acerca do assunto, assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ocorrida a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o civil, o pagamento do d\u00e9bito ser\u00e1 arcado com o patrim\u00f4nio de todos os associados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, exige-se a demonstra\u00e7\u00e3o, pela empresa XYZ Ltda., do desvio de finalidade e da confus\u00e3o patrimonial.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O C\u00f3digo Civil adota a teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em raz\u00e3o de a associa\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o ter fins econ\u00f4micos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da sua personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, haver\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade patrimonial apenas aos associados que est\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o de poder na condu\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, o pagamento do d\u00e9bito n\u00e3o ser\u00e1 arcado com o patrim\u00f4nio de todos os associados. De acordo com o STJ, na desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o civil, a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posi\u00e7\u00f5es de poder na condu\u00e7\u00e3o da entidade. Para o colegiado, n\u00e3o se pode estender essa responsabiliza\u00e7\u00e3o ao conjunto dos associados, os quais t\u00eam pouca influ\u00eancia na eventual pr\u00e1tica de irregularidades. Nesse sentido segue trecho da ementa do REsp 1.812.929, no qual o STJ decidiu que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o civil \u00e9 poss\u00edvel, mas s\u00f3 atinge dirigentes. Vejamos: \u201c4. \u00c9 admiss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o civil, contudo a responsabilidade patrimonial deve ser limitada apenas aos associados que est\u00e3o em posi\u00e7\u00f5es de poder na condu\u00e7\u00e3o da entidade, pois seria irrazo\u00e1vel estender a responsabilidade patrimonial a um enorme n\u00famero de associados que pouco influenciaram na pr\u00e1tica dos atos associativos il\u00edcitos. 5. No caso dos autos, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o est\u00e1 atingindo apenas o patrim\u00f4nio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decis\u00e3o dentro da entidade, bem como se reconheceu o abuso da personalidade jur\u00eddica, porquanto o regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das formas associativas sofreu distor\u00e7\u00f5es e desvirtuamento de seu prop\u00f3sito. Infirmar tais conclus\u00f5es demandaria o reexame de provas, o que \u00e9 vedado nesta inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria, sob pena de incid\u00eancia do \u00f3bice da S\u00famula 7\/STJ. (REsp n. 1.812.929\/DF, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12\/9\/2023, DJe de 28\/9\/2023.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o art. 50 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 poss\u00edvel desconsiderar a personalidade jur\u00eddica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial. Disp\u00f5e o mencionado dispositivo legal que: \u201cArt. 50.\u00a0 Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o C\u00f3digo Civil adota a teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o. Aduz Cristiano Chaves que: \u201cDe acordo com o art. 50 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 poss\u00edvel desconsiderar a personalidade jur\u00eddica, por ato judicial, em caso de abuso de direito caracterizado por (i) desvio de finalidade ou (ii) confus\u00e3o patrimonial, deixando antever uma op\u00e7\u00e3o expl\u00edcita pela teoria maior objetiva da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o perquirindo de elementos de natureza subjetiva (n\u00e3o se discute o grau de inten\u00e7\u00e3o fraudulenta dos s\u00f3cios)\u201d. O autor acrescenta que \u201cmalgrado o C\u00f3digo Civil, em seu art. 50, tenha optado pela teoria maior, noutros diplomas legais \u00e9 acolhida a teoria menor, permitindo a desconsidera\u00e7\u00e3o, em determinadas hip\u00f3teses, independentemente do abuso ou da fraude, como se v\u00ea do \u00a7 5\u00ba\u00a0 do art. 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei Ambiental, emprestando uma maior funcionaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 disregard doctrine, diante de determinados casos concretos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o entendimento do STJ, \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o civil. Segundo afirma o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, embora haja diferen\u00e7as estruturais e funcionais entre sociedades empres\u00e1rias e associa\u00e7\u00f5es, a desconsidera\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o civil \u00e9 poss\u00edvel. Segue trecho do voto do relator: \u201cSendo assim, aplicar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade \u00e0s associa\u00e7\u00f5es do mesmo modo que se adota para as sociedades empres\u00e1rias n\u00e3o se mostra poss\u00edvel, uma vez que, para estas, a disregard doctrine implica, via de regra, a responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial de todos os s\u00f3cios de maneira indistinta. No entanto, para as associa\u00e7\u00f5es civis deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a pertin\u00eancia que se estabelece com o grupo, o potencial maior n\u00famero de associados e a natural dissocia\u00e7\u00e3o entre a posi\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica e a simples posi\u00e7\u00e3o de pertencimento a esta, o que acaba por causar grandes embara\u00e7os para a incid\u00eancia da desconsidera\u00e7\u00e3o de forma simplista\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme a decis\u00e3o da Terceira Turma do STJ no REsp 1.812.929, segundo a qual a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o civil \u00e9 poss\u00edvel, mas s\u00f3 atinge dirigentes. Segue trecho da ementa: \u201c4. \u00c9 admiss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o civil, contudo a responsabilidade patrimonial deve ser limitada apenas aos associados que est\u00e3o em posi\u00e7\u00f5es de poder na condu\u00e7\u00e3o da entidade, pois seria irrazo\u00e1vel estender a responsabilidade patrimonial a um enorme n\u00famero de associados que pouco influenciaram na pr\u00e1tica dos atos associativos il\u00edcitos. 5. No caso dos autos, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o est\u00e1 atingindo apenas o patrim\u00f4nio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decis\u00e3o dentro da entidade, bem como se reconheceu o abuso da personalidade jur\u00eddica, porquanto o regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das formas associativas sofreu distor\u00e7\u00f5es e desvirtuamento de seu prop\u00f3sito. Infirmar tais conclus\u00f5es demandaria o reexame de provas, o que \u00e9 vedado nesta inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria, sob pena de incid\u00eancia do \u00f3bice da S\u00famula 7\/STJ. (REsp n. 1.812.929\/DF, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12\/9\/2023, DJe de 28\/9\/2023.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Pedro comprou um carro usado de seu vizinho, com a inten\u00e7\u00e3o de presentear seu filho Jo\u00e3o, que completara a maioridade civil. Pedro ficou satisfeito com o ve\u00edculo, inclusive porque verificou que a ele havia sido acoplado um rastreador m\u00f3vel, o qual seria relevante, na opini\u00e3o de Pedo, para a seguran\u00e7a de Jo\u00e3o. Foi celebrado o contrato de compra e venda do autom\u00f3vel, contudo, ao receber o bem, Pedro verificou que o rastreador fora retirado do ve\u00edculo. Ao questionar o vendedor sobre a retirada do equipamento, Pedro foi informado de que a aquisi\u00e7\u00e3o do equipamento n\u00e3o havia sido convencionada.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base no entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O rastreador \u00e9 um bem acess\u00f3rio e deve acompanhar o ve\u00edculo, bem principal, independentemente de previs\u00e3o contratual nesse sentido.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por ser o rastreador considerado perten\u00e7a, n\u00e3o se presume a sua inclus\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por ser o rastreador considerado um bem naturalmente divis\u00edvel, n\u00e3o se presume a sua inclus\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O rastreador constitui parte integrante do ve\u00edculo e deve acompanh\u00e1-lo na negocia\u00e7\u00e3o da venda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O rastreador \u00e9 considerado uma benfeitoria necess\u00e1ria e, por essa raz\u00e3o, presume-se a sua inclus\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o do questionamento apresentado exige uma an\u00e1lise conjunta dos arts. 93 e 94 do C\u00f3digo Civil e do REsp n. 1.667.227\/RS.<\/p>\n\n\n\n

Depreende-se da an\u00e1lise do REsp n. 1.667.227\/RS que a Terceira Turma do STJ determinou a restitui\u00e7\u00e3o, para o devedor fiduci\u00e1rio, de equipamento de monitora\u00e7\u00e3o que havia sido acoplado a caminh\u00e3o apreendido por falta de pagamento do contrato de financiamento. Segundo o colegiado, o equipamento \u00e9 considerado uma perten\u00e7a e, portanto, pode ser retirado do caminh\u00e3o sem causar preju\u00edzos ao bem.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o voto do ministro relator Marco Aur\u00e9lio Bellizze, o equipamento de rastreamento, nesse caso, deve ser qualificado como perten\u00e7a, por ser um bem autonomamente considerado, que n\u00e3o comp\u00f5e o principal, \u201capenas acrescendo-o, com a espec\u00edfica finalidade de lhe servir, aformosear ou conferir maior ou melhor uso\u201d, de acordo com o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, segue trecho da ementa do REsp n. 1.667.227\/RS: RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O DE CAMINH\u00c3O, DADO EM GARANTIA FIDUCI\u00c1RIA EM CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO. PROCED\u00caNCIA, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ACOPLADO AO CAMINH\u00c3O. PERTEN\u00c7A. RESTITUI\u00c7\u00c3O AO DEVEDOR FIDUCI\u00c1RIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ainda que se aplique aos bens acess\u00f3rios a m\u00e1xima de direito, segundo a qual \u201co acess\u00f3rio segue o principal\u201d, o C\u00f3digo Civil conferiu tratamento distinto e espec\u00edfico \u00e0s perten\u00e7as, as quais, embora tidas como bens acess\u00f3rios, pois, destinadas, de modo duradouro, ao uso, ao servi\u00e7o ou ao aformoseamento de um bem principal, sem dele fazer parte integrante, n\u00e3o seguem a sorte deste, salvo se houver expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunst\u00e2ncias do caso, tal solu\u00e7\u00e3o for a indicada. 2. O equipamento de monitoramento acoplado ao caminh\u00e3o consubstancia uma perten\u00e7a, a qual atende, de modo duradouro, \u00e0 finalidade econ\u00f4mico-social do referido ve\u00edculo, destinando-se a promover a sua localiza\u00e7\u00e3o e, assim, reduzir os riscos de perecimento produzidos por eventuais furtos e roubos, a que, comumente, est\u00e3o sujeitos os ve\u00edculos utilizados para o transporte de mercadorias, caso dos autos. Trata-se, indiscutivelmente, de \u201ccoisa ajudante\u201d que atende ao uso do bem principal. Enquanto concebido como perten\u00e7a, a destina\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do equipamento de monitoramento em servir o caminh\u00e3o n\u00e3o lhe suprime a individualidade e autonomia # o que permite, facilmente, a sua retirada #, tampouco exaure os direitos sobre ela incidentes, como o direito de propriedade, outros direitos reais ou o de posse. 2.1 O inadimplemento do contrato de empr\u00e9stimo para aquisi\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o dado em garantia, a despeito de importar na consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do mencionado ve\u00edculo nas m\u00e3os do credor fiduciante, n\u00e3o conduz ao perdimento da perten\u00e7a em favor deste. O equipamento de monitoramento, independentemente do destino do caminh\u00e3o, permanece com a propriedade de seu titular, o devedor fiduci\u00e1rio, ou em sua posse, a depender do t\u00edtulo que ostente, salvo se houver expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunst\u00e2ncias do caso, tal solu\u00e7\u00e3o for a indicada, exce\u00e7\u00f5es de que, no caso dos autos, n\u00e3o se cogita. 2.3 O contrato de financiamento de ve\u00edculo, garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ao descrever o ve\u00edculo, objeto da aven\u00e7a, n\u00e3o faz nenhuma refer\u00eancia \u00e0 exist\u00eancia do aludido equipamento e, por consect\u00e1rio, n\u00e3o poderia tecer considera\u00e7\u00e3o alguma quanto ao seu destino. Por sua vez, o auto de busca e apreens\u00e3o, ao descrever o ve\u00edculo, aponta a exist\u00eancia do equipamento de monitoramento, o que, considerada a circunst\u00e2ncia anterior, \u00e9 suficiente para se chegar a compreens\u00e3o de que foi o devedor fiduci\u00e1rio o respons\u00e1vel por sua coloca\u00e7\u00e3o no caminh\u00e3o por ele financiado. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.667.227\/RS, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26\/6\/2018, DJe de 29\/6\/2018.)<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ao tratar especificamente das perten\u00e7as, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:\u00a0 Art. 93. S\u00e3o perten\u00e7as os bens que, n\u00e3o constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servi\u00e7o ou ao aformoseamento de outro. Art. 94. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal n\u00e3o abrangem as perten\u00e7as, salvo se o contr\u00e1rio resultar da lei, da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ou das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o do tema, passamos \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o equipamento de rastreamento, no caso hipot\u00e9tico, deve ser qualificado como perten\u00e7a, de modo que n\u00e3o est\u00e1 abrangido nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal, nos termos dos arts. 93 e 94 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois o equipamento de rastreamento, nesse caso, deve ser qualificado como perten\u00e7a, por consistir em um bem autonomamente considerado, que n\u00e3o comp\u00f5e o principal, apenas acrescendo-o, com a espec\u00edfica finalidade de conferir maior ou melhor uso. Al\u00e9m disso, de acordo com o art. 94 do C\u00f3digo Civil: \u201cOs neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal n\u00e3o abrangem as perten\u00e7as, salvo se o contr\u00e1rio resultar da lei, da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ou das circunst\u00e2ncias do caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a aus\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o acerca da inclus\u00e3o do rastreador na compra e venda do ve\u00edculo decorre da qualifica\u00e7\u00e3o do rastreador como perten\u00e7a. Al\u00e9m da incid\u00eancia do art. 94 do C\u00f3digo Civil: \u201cOs neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal n\u00e3o abrangem as perten\u00e7as, salvo se o contr\u00e1rio resultar da lei, da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ou das circunst\u00e2ncias do caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o equipamento de rastreamento, no caso hipot\u00e9tico, deve ser qualificado como perten\u00e7a, de modo que n\u00e3o est\u00e1 abrangido nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal. Sobre o tema, cumpre destacar que a legisla\u00e7\u00e3o civil cuida das perten\u00e7as, das partes integrantes e dos bens acess\u00f3rios com autonomia, especificando regras pr\u00f3prias a partir de sua destina\u00e7\u00e3o. Consoante Marcelo Junqueira Calixto: \u201cTemos ent\u00e3o que o C\u00f3digo determina a ocorr\u00eancia de tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, uma para as partes integrantes, outra para as perten\u00e7as e outra para os bens acess\u00f3rios. As primeiras (partes integrantes) est\u00e3o irremediavelmente ligadas ao bem, n\u00e3o sendo objeto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00f3prias, salvo a exce\u00e7\u00e3o do art. 95. As segundas (perten\u00e7as) podem ser destacadas do bem principal, podendo, portanto, ser objeto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00f3prias, sendo que, como regra, n\u00e3o seguem a sorte do bem principal. Os bens acess\u00f3rios, entendidos como aqueles que n\u00e3o se enquadram no conceito de partes integrantes nem no de perten\u00e7a (exemplo \u00e9 o fruto percebido e n\u00e3o empregado na destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do principal), podem ser objeto de neg\u00f3cios jur\u00eddicos aut\u00f4nomos, mas, como regra, seguem a sorte do bem principal. Isto \u00e9 decorr\u00eancia do citado princ\u00edpio da gravita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que, embora n\u00e3o esteja mais expresso, decorre do sistema mantido pelo novo C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o equipamento de rastreamento, no caso hipot\u00e9tico, deve ser qualificado como perten\u00e7a, de modo que n\u00e3o est\u00e1 abrangido nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Jo\u00e3o prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade de d\u00e9bito, j\u00e1 prescrito, contra Beta Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Ltda., sob a alega\u00e7\u00e3o de que a d\u00edvida existente com a requerida fora adimplida por meio de cess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o tendo havido, contudo, anu\u00eancia da sua parte, o que ensejaria a invalidade do ato de cess\u00e3o. Argumentou tamb\u00e9m que, mesmo prescrito, o d\u00e9bito continuava sendo cobrado extrajudicialmente pela requerida, mediante mensagens enviadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, o disposto no C\u00f3digo Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A perda da pretens\u00e3o de exigir o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o por Beta Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Ltda. implica a impossibilidade de o d\u00e9bito ser exigido tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A prescri\u00e7\u00e3o torna a pretens\u00e3o inexig\u00edvel judicialmente, no entanto permanece a possibilidade de cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em decorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, houve a perda do direito de Beta Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Ltda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para que a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos seja v\u00e1lida, \u00e9 indispens\u00e1vel a anu\u00eancia de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 ineficaz, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, a transmiss\u00e3o de cr\u00e9dito se esta n\u00e3o for celebrada mediante instrumento p\u00fablico, sendo vedada a transmiss\u00e3o do cr\u00e9dito via instrumento particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o do caso hipot\u00e9tico apresentado exige a an\u00e1lise do REsp 2.088.100, cuja ementa segue transcrita: \u201cDIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE D\u00c9BITO PRESCRITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINI\u00c7\u00c3O. PLANO DA EFIC\u00c1CIA. PRINC\u00cdPIO DA INDIFEREN\u00c7A DAS VIAS. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRAN\u00c7A EXTRAJUDICIAL DE D\u00cdVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O ESTADUAL. 1. A\u00e7\u00e3o de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, bem como a declara\u00e7\u00e3o judicial de inexigibilidade do d\u00e9bito, ajuizada em 4\/8\/2021, da qual foi extra\u00eddo o presente recurso especial, interposto em 26\/9\/2022 e concluso ao gabinete em 3\/8\/2023. 2. O prop\u00f3sito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o impede a cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito. 3. Inovando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica anterior, o art. 189 do C\u00f3digo Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a pretens\u00e3o, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. 4. A pretens\u00e3o n\u00e3o se confunde com o direito subjetivo, categoria est\u00e1tica, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretens\u00e3o. Como consequ\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de direito subjetivo sem pretens\u00e3o ou com pretens\u00e3o paralisada. 5. A pretens\u00e3o se submete ao princ\u00edpio da indiferen\u00e7a das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor est\u00e1, efetivamente, exercendo sua pretens\u00e3o, ainda que fora do processo. 6. Se a pretens\u00e3o \u00e9 o poder de exigir o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o, uma vez paralisada em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel cobrar a d\u00edvida. Logo, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o impede tanto a cobran\u00e7a judicial quanto a cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito. 7. Hip\u00f3tese em que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consignaram ser incontroversa a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobran\u00e7a do d\u00e9bito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17\/10\/2023, DJe de 23\/10\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

Passando \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois, de acordo com o entendimento do STJ no REsp 2.088.100, \u201co reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o impede tanto a cobran\u00e7a judicial quanto a cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a prescri\u00e7\u00e3o torna a pretens\u00e3o inexig\u00edvel judicialmente, bem como impede a cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito, conforme o entendimento do STJ no REsp 2.088.100.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, para o STJ \u201ca pretens\u00e3o n\u00e3o se confunde com o direito subjetivo, categoria est\u00e1tica, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretens\u00e3o. Como consequ\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de direito subjetivo sem pretens\u00e3o ou com pretens\u00e3o paralisada\u201d (REsp 2.088.100).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a legisla\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o exige o consentimento expresso do devedor (Jo\u00e3o) para a cess\u00e3o de cr\u00e9dito. Nos termos do art. 290 do C\u00f3digo Civil: \u201cA cess\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o tem efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, sen\u00e3o quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito p\u00fablico ou particular, se declarou ciente da cess\u00e3o feita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Inicialmente cumpre destacar que apenas a 2\u00aa parte da alternativa est\u00e1 incorreta, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel a transmiss\u00e3o do cr\u00e9dito via instrumento particular. De acordo com o art. 288 do C\u00f3digo Civil: \u201c\u00c9 ineficaz, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, a transmiss\u00e3o de um cr\u00e9dito, se n\u00e3o celebrar-se mediante instrumento p\u00fablico, ou instrumento particular revestido das solenidades do \u00a7 1\u00ba do art. 654\u201d. Nesse sentido, disp\u00f5e o\u00a0 \u00a7 1\u00ba do art. 654 do C\u00f3digo Civil que: \u201cO instrumento particular deve conter a indica\u00e7\u00e3o do lugar onde foi passado, a qualifica\u00e7\u00e3o do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designa\u00e7\u00e3o e a extens\u00e3o dos poderes conferidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. ABC Alimenta\u00e7\u00e3o S.A., por interm\u00e9dio de seus s\u00f3cios acionistas e diretores, realizou, por instrumento p\u00fablico, contrato preliminar de compra e venda com a empresa Fomento Mercantil Ltda. Entre as cl\u00e1usulas do referido instrumento, havia a previs\u00e3o de que a compradora \u2013 ABC Alimenta\u00e7\u00e3o S.A. \u2013 assumiria todo o passivo tribut\u00e1rio e trabalhista da empresa Fomento Mercantil Ltda. Posteriormente, ao celebrar o contrato definitivo, por instrumento particular, e com a anu\u00eancia dos contratantes, a referida cl\u00e1usula foi alterada em sentido diametralmente oposto, passando a prever expressamente que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e trabalhistas seriam de responsabilidade do alienante.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, julgue os itens a seguir, com base nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e no entendimento jurisprudencial do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Conclu\u00eddo o contrato preliminar, qualquer contratante pode exigir o cumprimento do contrato definitivo, ainda que haja previs\u00e3o de cl\u00e1usula de arrependimento no referido contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Deve prevalecer, no caso, o contrato preliminar, e qualquer contratante pode exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o nos moldes do que fora inicialmente pactuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A liberdade contratual pode desconstituir obriga\u00e7\u00f5es anteriormente assumidas, devendo prevalecer aquilo que foi convencionado no contrato definitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 463 do C\u00f3digo Civil: \u201cConclu\u00eddo o contrato preliminar, com observ\u00e2ncia do disposto no artigo antecedente, e desde que dele n\u00e3o conste cl\u00e1usula de arrependimento, qualquer das partes ter\u00e1 o direito de exigir a celebra\u00e7\u00e3o do definitivo, assinando prazo \u00e0 outra para que o efetive\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois, no caso hipot\u00e9tico narrado, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula em sentido diametralmente oposto, n\u00e3o se pode exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o nos moldes do que fora inicialmente pactuado. De acordo com o entendimento do STJ no REsp n. 2.054.411\/DF, \u201cimposs\u00edvel, dessa forma, conferir maior efic\u00e1cia jur\u00eddica ao contrato preliminar que ao definitivo, sobretudo quando as partes, nessa nova aven\u00e7a, pactuaram obriga\u00e7\u00f5es diametralmente opostas e desautorizam, expressamente, os termos da proposta original.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, de acordo com o entendimento do STJ no REsp n. 2.054.411\/DF: \u201cDIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO CELEBRADO COM DISPOSI\u00c7\u00c3O CONTR\u00c1RIA AO QUE ESTIPULADO EM AJUSTE PR\u00c9VIO. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. DERROGA\u00c7\u00c3O\/REVOGA\u00c7\u00c3O DO ACORDO ANTERIOR. 1. O contrato preliminar confere, em benef\u00edcio de qualquer das partes, a prerrogativa de exigir da outra a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio definitivo com observ\u00e2ncia do que inicialmente pactuado. 2. Nada obsta, por\u00e9m, que, na oportunidade da celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo, as partes estabele\u00e7am, de comum acordo, deveres e obriga\u00e7\u00f5es diversos e at\u00e9 mesmo contr\u00e1rios \u00e0queles previstos no pacto inicial. 3. A liberdade contratual confere aos negociantes amplos poderes para revogar, modificar ou substituir ajustes anteriores. N\u00e3o importa se esses ajustes foram incorporados em contrato preliminar ou definitivo, a autonomia da vontade da partes pode, em qualquer caso, desconstituir obriga\u00e7\u00f5es anteriormente assumidas. 4. Imposs\u00edvel, dessa forma, conferir maior efic\u00e1cia jur\u00eddica ao contrato preliminar que ao definitivo, sobretudo quando as partes, nessa nova aven\u00e7a, pactuaram obriga\u00e7\u00f5es diametralmente opostas e desautorizam, expressamente, os termos da proposta original. 5. Recurso especial n\u00e3o provido.\u201d (REsp n. 2.054.411\/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3\/10\/2023, DJe de 6\/10\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta, pois apenas o item III est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Raimundo, residente e domiciliado em Caic\u00f3\/RN, realizou contrato de compra e venda de um boi, no qual se comprometia a pagar a Baltazar, residente e domiciliado em Pau dos Ferros\/RN, o valor de R$ 2.000,00, em vinte e quatro parcelas mensais. Inicialmente, foi acordado entre as partes que o pagamento seria efetuado no domic\u00edlio do devedor, ou seja, Caic\u00f3\/RN. Contudo, Raimundo, que constantemente viajava a Pau dos Ferros\/RN, passou a efetuar o pagamento no domic\u00edlio do credor. Ap\u00f3s o pagamento da vig\u00e9sima parcela, Raimundo decidiu voltar a pagar o valor em Caic\u00f3\/RN, o que n\u00e3o foi aceito por Baltazar.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base no C\u00f3digo Civil e no entendimento doutrin\u00e1rio sobre o tema<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Raimundo est\u00e1 correto, pois o recebimento do pagamento em local diverso do acordado configura aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da mudan\u00e7a do local do pagamento, aplicando-se ao credor o instituto conhecido como dever de mitigar o pr\u00f3prio preju\u00edzo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Raimundo est\u00e1 correto, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da obrigatoriedade dos contratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em rela\u00e7\u00e3o ao lugar do pagamento, a obriga\u00e7\u00e3o de Raimundo \u00e9 classificada como port\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Baltazar est\u00e1 correto, em raz\u00e3o do instituto da <\/strong>supressio<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na hip\u00f3tese de Baltazar ser sujeito vulner\u00e1vel nessa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ele possuiria o direito de escolher o lugar do pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Inicialmente cumpre destacar que a 1\u00aa parte da alternativa est\u00e1 certa, na medida em que, de fato, Raimundo est\u00e1 correto, pois o recebimento do pagamento em local diverso do acordado configura aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da mudan\u00e7a do local do pagamento. Por\u00e9m, a 2\u00aa parte da alternativa est\u00e1 incorreta, pois a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica trata do instituto da \u201csupressio\u201d. Aduz Cristiano Chaves que: \u201cO C\u00f3digo Civil, embora n\u00e3o expressamente, admite um t\u00edpico exemplo de supressio no art. 330, ao tratar do pagamento, reiteradamente, realizado em local diverso daquele fixado no contrato\u201d. Disp\u00f5e o art. 330 do C\u00f3digo Civil que: \u201cO pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir ren\u00fancia do credor relativamente ao previsto no contrato\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois Raimundo est\u00e1 certo, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do instituto da \u201csupressio\u201d, nos termos do art. 330 do C\u00f3digo Civil: \u201cO pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir ren\u00fancia do credor relativamente ao previsto no contrato\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em rela\u00e7\u00e3o ao lugar do pagamento, a obriga\u00e7\u00e3o de Raimundo \u00e9 classificada como ques\u00edvel, pois, de acordo com o enunciado, inicialmente foi acordado entre as partes que o pagamento seria efetuado no domic\u00edlio do devedor. Disp\u00f5e o art. 327 do C\u00f3digo Civil que: \u201cArt. 327. Efetuar-se-\u00e1 o pagamento no domic\u00edlio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contr\u00e1rio resultar da lei, da natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou das circunst\u00e2ncias\u201d. Para Cristiano Chaves: \u201cNeste caso, temos a chamada \u2018d\u00edvida ques\u00edvel\u2019 \u2013 qu\u00e9rable em franc\u00eas \u2013, ou d\u00edvida de \u2018ir buscar\u2019, cabendo ao credor procurar o devedor para obter o adimplemento\u201d. Por outro lado, ainda conforme o autor: \u201cconvencionado que o pagamento ser\u00e1 realizado no domic\u00edlio do credor, a d\u00edvida ser\u00e1 port\u00e1vel \u2013 portable em franc\u00eas. Vigorando o princ\u00edpio da liberdade de elei\u00e7\u00e3o (art. 78 do CC), fixa-se domic\u00edlio contratual atrav\u00e9s da autonomia privada dos contratantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A \u201csupressio\u201d ocorre \u201cquando o titular de um direito deixa de exerc\u00ea-lo, durante certo lapso de tempo, criando para a outra parte uma confian\u00e7a razo\u00e1vel de que aquele direito n\u00e3o seria mais exercido\u201d, consoante as palavras de Marcelo Dickstein. Nesse contexto, o art. 330 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que: \u201cO pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir ren\u00fancia do credor relativamente ao previsto no contrato\u201d. Nesse sentido, aduz Cristiano Chaves que: \u201cO C\u00f3digo Civil, embora n\u00e3o expressamente, admite um t\u00edpico exemplo de supressio no art. 330, ao tratar do pagamento, reiteradamente, realizado em local diverso daquele fixado no contrato\u201d. Por todo o exposto, conclui-se que Baltazar est\u00e1 correto, em raz\u00e3o do instituto da supressio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o domic\u00edlio contratual \u00e9 fixado mediante a autonomia privada dos contratantes, de acordo com o princ\u00edpio da liberdade de elei\u00e7\u00e3o previsto no art. 78 do CC: \u201cNos contratos escritos, poder\u00e3o os contratantes especificar domic\u00edlio onde se exercitem e cumpram os direitos e obriga\u00e7\u00f5es deles resultantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Jos\u00e9, propriet\u00e1rio de uma vaca, vendeu-a a Joaquim. O contrato de compra e venda foi celebrado em 2023 e Jos\u00e9 deveria receber de Joaquim a quantia de R$ 3.000,00 no momento da entrega do semovente, convencionada para dois meses ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato. No intervalo de tempo entre a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e a entrega do semovente, para surpresa de Joaquim, a vaca pariu dois bezerros.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o C\u00f3digo Civil,\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e1 ser feito um sorteio para definir quem ficar\u00e1 com bezerros.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) um bezerro pertence a Jos\u00e9 e o outro, a Joaquim.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o contrato ser\u00e1 considerado nulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os bezerros pertencem a Jos\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os bezerros pertencem a Joaquim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 237 do C\u00f3digo Civil: \u201cAt\u00e9 a tradi\u00e7\u00e3o pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder\u00e1 exigir aumento no pre\u00e7o; se o credor n\u00e3o anuir, poder\u00e1 o devedor resolver a obriga\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Cristiano Chaves: \u201cSe o devedor sofre o \u00f4nus, deve tamb\u00e9m ser agraciado com o b\u00f4nus. Qualquer melhoramento que vier a ocorrer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa dever\u00e1 ser computado no pagamento, podendo o devedor exigir o incremento correspondente no pre\u00e7o. Mas n\u00e3o se pode aceitar que a obriga\u00e7\u00e3o fuja aos limites m\u00ednimos de vincula\u00e7\u00e3o, podendo o credor entender que n\u00e3o ter\u00e1 como arcar com o aumento de valor, dando-se a rela\u00e7\u00e3o por encerrada e devolvendo-se as partes ao estado anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os bezerros nascidos no intervalo de tempo entre a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e a entrega do semovente, pertencem a Jos\u00e9 (devedor).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C, e E est\u00e3o incorretas, pelo fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Ana conduzia seu ve\u00edculo em uma via de m\u00e3o dupla quando foi surpreendida por um outro carro, que trafegava, em alta velocidade, na contram\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o da via. Pela necessidade das circunst\u00e2ncias e por n\u00e3o haver meio de evitar colis\u00e3o frontal, Ana realizou uma manobra em decorr\u00eancia da qual o ve\u00edculo veio a atingir Pedro, que estava na cal\u00e7ada. Pedro sofreu les\u00f5es corporais de natureza leve.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, Ana\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) praticou o ato no exerc\u00edcio regular de um direito.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) praticou ato il\u00edcito e dever\u00e1 indenizar Pedro.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) agiu em estado de necessidade e n\u00e3o dever\u00e1 indenizar Pedro, pois o ato praticado \u00e9 l\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) agiu em leg\u00edtima defesa e n\u00e3o dever\u00e1 indenizar Pedro.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) agiu em estado de necessidade e praticou ato l\u00edcito, por\u00e9m dever\u00e1 indenizar Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o do questionamento apresentado exige uma an\u00e1lise conjunta dos arts. 188, II, e 929, ambos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O estado de necessidade est\u00e1 previsto no art. 188, II, do diploma civilista: \u201cArt. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos: II \u2013 a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso II, o ato ser\u00e1 leg\u00edtimo somente quando as circunst\u00e2ncias o tornarem absolutamente necess\u00e1rio, n\u00e3o excedendo os limites do indispens\u00e1vel para a remo\u00e7\u00e3o do perigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Depreende-se da an\u00e1lise do enunciado que Ana realizou a manobra em estado de necessidade, de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso e por n\u00e3o existir outro meio de evitar colis\u00e3o frontal. Assim, praticou ato l\u00edcito, conforme o dispositivo acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no caso hipot\u00e9tico, subsiste o dever de Ana indenizar Pedro, tendo em vista Pedro, que estava na cal\u00e7ada e sofreu les\u00f5es corporais de natureza leve, n\u00e3o foi culpado do perigo. No caso hipot\u00e9tico, o perigo de colis\u00e3o frontal foi causado por outro carro que trafegava, em alta velocidade, na contram\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o da via. Disp\u00f5e o art. 929 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, n\u00e3o forem culpados do perigo, assistir-lhes-\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que sofreram\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, afirma Cristiano Chaves que: \u201cNo estado de necessidade, quem age sob o manto de tal excludente, embora pratique um ato l\u00edcito, dever\u00e1 reparar os danos causados se a pessoa lesada ou o dono da coisa n\u00e3o forem culpados do perigo. Portanto, a absolvi\u00e7\u00e3o, no ju\u00edzo criminal, fundada em estado de necessidade, n\u00e3o significa, no \u00e2mbito c\u00edvel, a aus\u00eancia do dever de reparar (digamos que algu\u00e9m, de forma absurda, deixa seu carro parado no meio da estrada, depois de uma curva e com isso obriga o motorista prudente, que vem em sentido contr\u00e1rio, a avan\u00e7ar para a contram\u00e3o, causando mortes. Nessa hip\u00f3tese, a absolvi\u00e7\u00e3o criminal do motorista que avan\u00e7ou para a contram\u00e3o n\u00e3o significa que ele n\u00e3o deva reparar os danos) [\u2026] Em todos os casos citados h\u00e1, no entanto, direito de regresso. Quem, agindo em estado de necessidade, causa danos a outrem, poder\u00e1, depois de ressarci-los, voltar-se contra quem causou o perigo (o motorista que, desviando de carro na contram\u00e3o, atinge um carro estacionado dever\u00e1 reparar esse dano, mas poder\u00e1, em regresso, cobrar do condutor do ve\u00edculo na contram\u00e3o, causador do perigo)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois Ana praticou o ato em estado de necessidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois Ana praticou ato l\u00edcito, nos termos do art. 188, II, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos: II \u2013 a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso II, o ato ser\u00e1 leg\u00edtimo somente quando as circunst\u00e2ncias o tornarem absolutamente necess\u00e1rio, n\u00e3o excedendo os limites do indispens\u00e1vel para a remo\u00e7\u00e3o do perigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o ato praticado em estado de necessidade, embora l\u00edcito, obriga a indenizar, nos termos do art. 929 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, n\u00e3o forem culpados do perigo, assistir-lhes-\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que sofreram\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois Ana praticou o ato em estado de necessidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos dos arts. 188, II, e 929, ambos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos: II \u2013 a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso II, o ato ser\u00e1 leg\u00edtimo somente quando as circunst\u00e2ncias o tornarem absolutamente necess\u00e1rio, n\u00e3o excedendo os limites do indispens\u00e1vel para a remo\u00e7\u00e3o do perigo. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, n\u00e3o forem culpados do perigo, assistir-lhes-\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que sofreram.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, de acordo com Cristiano Chaves: \u201cO legislador optou por proteger a v\u00edtima, considerando que pelo princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral sejam os danos patrimoniais ou extrapatrimoniais \u2013 \u00e9 inarred\u00e1vel o direito da v\u00edtima \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, mesmo que amparado o agente pela excludente da ilicitude. Assim, se algu\u00e9m, agindo em estado de necessidade, causar danos \u00e0 pessoa ou \u00e0 coisa, deve repar\u00e1-los (art. 929). Se o motorista, dirigindo com prud\u00eancia, v\u00ea, ap\u00f3s uma curva, um ve\u00edculo ultrapassando na contram\u00e3o, e instintivamente gira a dire\u00e7\u00e3o para a esquerda, subindo na cal\u00e7ada e atropelando algu\u00e9m, estar\u00e1 obrigado a reparar os danos que a pessoa atropelada sofreu. A v\u00edtima, assim, ser\u00e1 indenizada, ainda que l\u00edcito o comportamento daquele que a atropelou. Pode, por\u00e9m, o motorista do ve\u00edculo, ap\u00f3s indenizar a v\u00edtima (atropelado), intentar a\u00e7\u00e3o de regresso contra o condutor do ve\u00edculo na contram\u00e3o (causador do perigo), de acordo com a previs\u00e3o do art. 930 do C\u00f3digo Civil e respaldo na jurisprud\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Andr\u00e9 est\u00e1 sendo acusado, no ju\u00edzo criminal, de conduzir ve\u00edculo sob o efeito de bebida alco\u00f3lica e, em raz\u00e3o disso, ter causado les\u00f5es corporais em Maria. A respeito da obriga\u00e7\u00e3o de Andr\u00e9 de indenizar Maria na esfera c\u00edvel, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Eventual absolvi\u00e7\u00e3o de Andr\u00e9 no ju\u00edzo criminal constituir\u00e1 \u00f3bice a sua condena\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo c\u00edvel se a senten\u00e7a for fundada na inexist\u00eancia do fato ou na negativa de sua autoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso Andr\u00e9 seja condenado na esfera criminal e a respectiva senten\u00e7a seja fundada em excludente de ilicitude, tal senten\u00e7a criminal vincular\u00e1 o ju\u00edzo c\u00edvel, inviabilizando-se qualquer pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria de Maria no \u00e2mbito c\u00edvel.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Eventual condena\u00e7\u00e3o de Andr\u00e9 no ju\u00edzo criminal prescindir\u00e1 da necessidade de quantifica\u00e7\u00e3o do dano no procedimento c\u00edvel, em raz\u00e3o do efeito autom\u00e1tico da senten\u00e7a criminal no ju\u00edzo c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Vigora no ordenamento jur\u00eddico a regra de depend\u00eancia entre as inst\u00e2ncias c\u00edvel e criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caso Andr\u00e9 seja absolvido por insufici\u00eancia de provas no ju\u00edzo criminal, ele ficar\u00e1 isento de qualquer responsabilidade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 935 do C\u00f3digo Civil: \u201cA responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a criminal fundada em excludente de ilicitude n\u00e3o inviabiliza qualquer pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria de Maria no \u00e2mbito c\u00edvel. Disp\u00f5e o art. 67 do C\u00f3digo de Processo Penal que: \u201cArt. 67. N\u00e3o impedir\u00e3o igualmente a propositura da a\u00e7\u00e3o civil: I \u2013 o despacho de arquivamento do inqu\u00e9rito ou das pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o; II \u2013 a decis\u00e3o que julgar extinta a punibilidade; III \u2013 a senten\u00e7a absolut\u00f3ria que decidir que o fato imputado n\u00e3o constitui crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, de acordo com Cristiano Chaves: \u201cDiferentemente do inexor\u00e1vel efeito preclusivo da decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado, os efeitos da senten\u00e7a penal absolut\u00f3ria oscilar\u00e3o no ju\u00edzo c\u00edvel. Confirmando a relativa autonomia entre as jurisdi\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 a absolvi\u00e7\u00e3o veemente no ju\u00edzo c\u00edvel se reconhecer, de modo categ\u00f3rico, que o fato n\u00e3o aconteceu, ou que, embora tenha acontecido, o r\u00e9u n\u00e3o foi o seu autor (art. 935, CC e art. 66, CPP). Todavia, as demais hip\u00f3teses de absolvi\u00e7\u00e3o, quaisquer que sejam, n\u00e3o vinculam o ju\u00edzo c\u00edvel, facultando-se \u00e0 v\u00edtima o acesso a a\u00e7\u00e3o civil ex delicto.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois ser\u00e1 necess\u00e1ria a quantifica\u00e7\u00e3o do dano no procedimento c\u00edvel. Conforme Cristiano Chaves: \u201cSaliente-se a indispensabilidade da pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o para que se possa fazer valer a condena\u00e7\u00e3o embutida na senten\u00e7a penal. Aduz o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 63 do C\u00f3digo de Processo Penal que, transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do artigo 387, sem preju\u00edzo da liquida\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o do dano efetivamente sofrido. Em verdade, trata-se de a\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o (pedido deduzido diante de uma autoridade judici\u00e1ria civil em face do respons\u00e1vel, com vista \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do valor devido)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois no ordenamento jur\u00eddico vigora a regra da relativa independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias c\u00edvel e criminal. Segundo Cristiano Chaves, o art. 935 do C\u00f3digo Civil consiste em \u201cimportante dispositivo verbera uma relativa independ\u00eancia entre os dois sistemas de responsabilidade, nos casos em que se apresenta um fato penalmente t\u00edpico, com efic\u00e1cia indenizat\u00f3ria. Com efeito, uma das poss\u00edveis efic\u00e1cias de uma condena\u00e7\u00e3o criminal (seja a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou de multa) ser\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 935 do C\u00f3digo Civil: \u201cA responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d. Afirma Cristiano Chaves que: \u201cA absolvi\u00e7\u00e3o criminal, como visto, poder\u00e1 vincular a decis\u00e3o civil, se reconhecer que o fato inexistiu ou que o r\u00e9u \u00e9 inocente. Fora essas duas hip\u00f3teses, mencionadas pelo art. 935 do C\u00f3digo Civil \u2013 e reafirmadas pelo C\u00f3digo de Processo Penal \u2013, n\u00e3o h\u00e1 proje\u00e7\u00e3o, na esfera civil, das decis\u00f5es absolut\u00f3rias penais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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