{"id":56451,"date":"2024-02-26T17:38:46","date_gmt":"2024-02-26T20:38:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56451"},"modified":"2024-02-26T17:38:49","modified_gmt":"2024-02-26T20:38:49","slug":"prova-comentadas-fazenda-publica-em-juizo-pge-rn-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentadas-fazenda-publica-em-juizo-pge-rn-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentadas Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo PGE RN Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17 e 66.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-RN<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Carlos deixou de promover o pagamento de imposto estadual durante os meses de fevereiro a dezembro de 2018. O \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio competente apurou a d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o a todos os meses em um \u00fanico procedimento administrativo, inscrevendo o cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acerca dos princ\u00edpios penais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o incide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no caso apresentado, pois a atipicidade material da conduta nos crimes tribut\u00e1rios em raz\u00e3o do valor da d\u00edvida s\u00f3 \u00e9 admitida na hip\u00f3tese de impostos federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apesar da reitera\u00e7\u00e3o da conduta por v\u00e1rios meses, admite-se a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao caso desde que o valor apurado da d\u00edvida seja de, no m\u00e1ximo, RS 10 mil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Admite-se a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios estaduais, por\u00e9m, na hip\u00f3tese apresentada, ele deve ser afastado, uma vez que a reitera\u00e7\u00e3o da conduta por v\u00e1rios meses demonstra a expressividade da les\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A despeito da perman\u00eancia da conduta por diversos meses, admite-se a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao caso, desde que o valor apurado da d\u00edvida seja inferior a R$ 20 mil, pois houve apenas uma autua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o incide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no caso apresentado, uma vez que a reitera\u00e7\u00e3o da conduta por diversos meses justifica a interven\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Crimes Tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D. Destaca-se que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos tributos dos demais entes federativos, pois o STJ apenas traz restri\u00e7\u00e3o quanto ao valor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O caso narrado exige uma an\u00e1lise em duas partes. A primeira se refere a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de reitera\u00e7\u00e3o criminosa, a qual, se existente, impediria a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Todavia, considerando que houve uma \u00fanica atua\u00e7\u00e3o fiscal, a reitera\u00e7\u00e3o resta descaracterizada. Assim se posicionou o STJ no HC 564.208\/SP: \u201c\u00c9 certo que a reitera\u00e7\u00e3o criminosa obsta a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes tribut\u00e1rios. Na hip\u00f3tese, todavia, o entendimento adotado pela Corte de origem destoa da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, fixada no sentido de que tal condi\u00e7\u00e3o somente se caracteriza ante a multiplicidade de procedimentos administrativos, a\u00e7\u00f5es penais ou inqu\u00e9ritos policiais em curso. No caso, fora considerada apenas uma autua\u00e7\u00e3o fiscal. Portanto, n\u00e3o est\u00e1 demonstrada a habitualidade delitiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A segunda parte e refere ao valor sonegado e o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Quanto ao tema, o montante de 20 mil reais \u00e9 considerado insignificante para os tributos federais: \u201cIncide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho quando o d\u00e9bito tribut\u00e1rio verificado n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522\/2002, com as atualiza\u00e7\u00f5es efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda. 2. O fato da Uni\u00e3o, por raz\u00f5es pol\u00edticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais que n\u00e3o ultrapassam o referido patamar n\u00e3o permite, por si s\u00f3, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes tamb\u00e9m legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que s\u00e3o dotados de autonomia. (AgRg-HC 549.428)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos demais entes federativos, \u00e9 necess\u00e1rio considerar as normas e determina\u00e7\u00f5es locais. A alternativa, todavia, n\u00e3o trouxe tais especificidades, de modo que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da bagatela, considerando o valor de 20 mil reais, para alguns entes federados, conforme decidido pelo STJ no j\u00e1 citado HC 564.208\/SP: \u201cAinda que a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho, quando o d\u00e9bito tribut\u00e1rio verificado n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, tenha aplica\u00e7\u00e3o somente aos tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, \u00e0 luz das Portarias n. 75\/2012 e n. 130\/2012 do Minist\u00e9rio da Fazenda, parece-me encontrar amparo legal a tese da defesa quanto \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do mesmo racioc\u00ednio ao tributo estadual, especialmente porque no Estado de S\u00e3o Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272\/2010, que prev\u00ea hip\u00f3tese de inexigibilidade de execu\u00e7\u00e3o fiscal para d\u00e9bitos que n\u00e3o ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo – UFESPs, podendo-se admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de tal par\u00e2metro para fins de insignific\u00e2ncia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> PGE RN Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

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