{"id":56444,"date":"2024-02-26T17:13:51","date_gmt":"2024-02-26T20:13:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56444"},"modified":"2024-02-26T17:13:56","modified_gmt":"2024-02-26T20:13:56","slug":"prova-comentada-direito-da-crianca-e-do-adolescente-magistratura-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-da-crianca-e-do-adolescente-magistratura-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 12, 80 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Term\u00f4metro<\/strong> p\u00f3s-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Prova Comentada Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente Magistratura SC<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Beatriz e Lauro s\u00e3o habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e iniciam a aproxima\u00e7\u00e3o com duas crian\u00e7as destitu\u00eddas do poder familiar por senten\u00e7a transitada em julgado que se encontram em acolhimento institucional, Kayla de 5 anos, e Bryan, de 7 anos. O casal prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, sendo exitoso o est\u00e1gio de conviv\u00eancia. Nos estudos t\u00e9cnicos realizado pela equipe do ju\u00edzo, Beatriz e Lauro reafirmam o desejo de adotar os irm\u00e3os, restando comprovado forte v\u00ednculo afetivo estabelecido entre as crian\u00e7as e os requerentes. O magistrado designa audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sendo informado que Lauro faleceu em raz\u00e3o de um infarto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei n\u00ba 8.069\/1990 (ECA), \u00e9 correto afirmar que:     <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  em raz\u00e3o do falecimento do requerente antes de prolatada senten\u00e7a, o pedido dever\u00e1 ser julgado procedente apenas rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Beatriz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica decorrente do falecimento de Lauro exigir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de novos estudos t\u00e9cnicos e a renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o requerida por Beatriz;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o falecimento do requerente tem como efeito pr\u00e1tico o rein\u00edcio do est\u00e1gio de conviv\u00eancia, por expressa previs\u00e3o legal e pelo prazo de at\u00e9 noventa dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O pedido poder\u00e1 ser julgado procedente em rela\u00e7\u00e3o a ambos os requerentes, diante da inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de Lauro de adotar as crian\u00e7as;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) verifica-se a ocorr\u00eancia da impossibilidade jur\u00eddica do pedido de ado\u00e7\u00e3o formulado por requerente que vem a falecer no curso do processo, sendo nula eventual senten\u00e7a de proced\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema requisitos para a ado\u00e7\u00e3o post mortem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que diz o Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente: \u201cArt. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) \u00a7 1\u00ba N\u00e3o podem adotar os ascendentes e os irm\u00e3os do adotando. \u00a7 2\u00ba Para ado\u00e7\u00e3o conjunta, \u00e9 indispens\u00e1vel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham uni\u00e3o est\u00e1vel, comprovada a estabilidade da fam\u00edlia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) \u00a7 3\u00ba O adotante h\u00e1 de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. \u00a7 4\u00ba Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o est\u00e1gio de conviv\u00eancia tenha sido iniciado na const\u00e2ncia do per\u00edodo de conviv\u00eancia e que seja comprovada a exist\u00eancia de v\u00ednculos de afinidade e afetividade com aquele n\u00e3o detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concess\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) \u00a7 5\u00ba Nos casos do \u00a7 4\u00ba deste artigo, desde que demonstrado efetivo benef\u00edcio ao adotando, ser\u00e1 assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil . (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) \u00a7 6\u00ba A ado\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida ao adotante que, ap\u00f3s inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a senten\u00e7a. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o dada aquele que falece no curso do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Diante do falecimento de um dos adotantes, n\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia de novos estudos t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Diante do falecimento de um dos adotantes, n\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia de rein\u00edcio do est\u00e1gio de conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Exato. Diante do falecimento de um dos requerentes no curso do procedimento de ado\u00e7\u00e3o, havendo inequ\u00edvoca inten\u00e7\u00e3o de adotar, poder\u00e1 ser deferida a ado\u00e7\u00e3o post mortem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos rever o dispositivo do ECA: \u201cArt. 42. (…) \u00a7 6\u00ba A ado\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida ao adotante que, ap\u00f3s inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a senten\u00e7a. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 impossibilidade jur\u00eddica do pedido, \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o post mortem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Fabr\u00edcia e M\u00e1rcio s\u00e3o brasileiros e residem na cidade de Paris, na Fran\u00e7a, h\u00e1 quinze anos, realizando viagens ao Brasil ao final de cada ano, para visitar seus parentes no Natal. Ap\u00f3s diversas tentativas n\u00e3o exitosas de filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, o casal decide se habilitar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a brasileira, tendo em vista o forte v\u00ednculo existente com o Brasil, apesar de possu\u00edrem resid\u00eancia habitual na Fran\u00e7a. O casal protocoliza procedimento de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o na comarca onde residem os seus parentes no Brasil, tendo como objetivo adotar uma crian\u00e7a com at\u00e9 10 anos de idade, sem comorbidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei n\u00ba 8.069\/1990 (ECA), \u00e9 correto afirmar que a ado\u00e7\u00e3o pretendida por Fabr\u00edcia e M\u00e1rcio \u00e9:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  nacional, pois o casal \u00e9 brasileiro e viaja frequentemente ao pa\u00eds para as festas de final de ano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  nacional, com prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a pessoas ou casais estrangeiros, nos casos de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a brasileira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  internacional, pois o casal, apesar de ser detentor de nacionalidade brasileira, possui resid\u00eancia habitual na Fran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nacional, pois o crit\u00e9rio definidor da natureza da ado\u00e7\u00e3o decorre da nacionalidade da crian\u00e7a pretendida, que \u00e9 brasileira, no caso narrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) internacional, com prefer\u00eancia de Fabr\u00edcia e M\u00e1rcio em rela\u00e7\u00e3o aos adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compat\u00edvel com a crian\u00e7a ou adolescente, ap\u00f3s consulta ao Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema ado\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n

Para resolver a quest\u00e3o era necess\u00e1rio saber a diferen\u00e7a entre a ado\u00e7\u00e3o nacional e a internacional, qual o conceito destes tipos de ado\u00e7\u00e3o e qual a que prevalece. Vejamos o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: \u201cArt. 51.  Considera-se ado\u00e7\u00e3o internacional aquela na qual o pretendente possui resid\u00eancia habitual em pa\u00eds-parte da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999 , e deseja adotar crian\u00e7a em outro pa\u00eds-parte da Conven\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) \u00a7 1 o A ado\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7a ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente ter\u00e1 lugar quando restar comprovado: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia I – que a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia adotiva \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o adequada ao caso concreto; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) II – que foram esgotadas todas as possibilidades de coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente em fam\u00edlia adotiva brasileira, com a comprova\u00e7\u00e3o, certificada nos autos, da inexist\u00eancia de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compat\u00edvel com a crian\u00e7a ou adolescente, ap\u00f3s consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) III – que, em se tratando de ado\u00e7\u00e3o de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu est\u00e1gio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia \u00a7 2 o Os brasileiros residentes no exterior ter\u00e3o prefer\u00eancia aos estrangeiros, nos casos de ado\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7a ou adolescente brasileiro. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia \u00a7 3 o A ado\u00e7\u00e3o internacional pressup\u00f5e a interven\u00e7\u00e3o das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o internacional. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de ado\u00e7\u00e3o internacional. Veja-se que, para ser ado\u00e7\u00e3o internacional, n\u00e3o se considera a nacionalidade do adotante, mas sim o seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora trate-se de ado\u00e7\u00e3o internacional, o pr\u00f3prio ECA prev\u00ea a prefer\u00eancia para casais de nacionalidade brasileira. Revendo o ECA: \u201cArt. 51. (…) \u00a7 2 o Os brasileiros residentes no exterior ter\u00e3o prefer\u00eancia aos estrangeiros, nos casos de ado\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7a ou adolescente brasileiro. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Exatamente. Conforme o conceito de ado\u00e7\u00e3o internacional do ECA: \u201cArt. 51.  Considera-se ado\u00e7\u00e3o internacional aquela na qual o pretendente possui resid\u00eancia habitual em pa\u00eds-parte da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999 , e deseja adotar crian\u00e7a em outro pa\u00eds-parte da Conven\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de ado\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de ado\u00e7\u00e3o internacional. Todavia, este tipo de ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevalece em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o nacional. Observe o disposto no ECA: \u201cArt. 51. (…) \u00a7 1\u00ba (…) II – que foram esgotadas todas as possibilidades de coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente em fam\u00edlia adotiva brasileira, com a comprova\u00e7\u00e3o, certificada nos autos, da inexist\u00eancia de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compat\u00edvel com a crian\u00e7a ou adolescente, ap\u00f3s consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Em raz\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos causadas pelos genitores, o juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude aplica a Samantha, crian\u00e7a de 8 anos, medida protetiva de acolhimento familiar. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de estudos social e psicol\u00f3gico pela equipe do ju\u00edzo e do servi\u00e7o de acolhimento, as referidas equipes t\u00e9cnicas entendem que Samantha deve ser reintegrada a sua tia paterna, que se disponibiliza e exercer a guarda da sobrinha e com quem a crian\u00e7a mant\u00e9m fortes v\u00ednculos afetivos. O magistrado determina a reintegra\u00e7\u00e3o familiar e concede a guarda provis\u00f3ria de Samantha \u00e0 tia, al\u00e9m de determinar a inclus\u00e3o da crian\u00e7a em programa de apadrinhamento afetivo desenvolvido por organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que presta atendimento \u00e0 crian\u00e7a e adolescente existente no munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei n\u00ba 8.069\/1990 (ECA), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  \u00e9 vedado a pessoas jur\u00eddicas o apadrinhamento de crian\u00e7a ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os programas ou servi\u00e7os de apadrinhamento de crian\u00e7as e adolescentes somente podem ser executados pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a crian\u00e7a n\u00e3o se adequa ao perfil priorit\u00e1rio de inser\u00e7\u00e3o em programa de apadrinhamento afetivo, em raz\u00e3o da reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia extensa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pessoas, maiores de 18 anos podem ser padrinhos ou madrinhas, desde que estejam inscritas nos cadastros de ado\u00e7\u00e3o e cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a crian\u00e7a e o adolescente que se encontram em servi\u00e7o de acolhimento familiar n\u00e3o poder\u00e3o participar de programa de apadrinhamento, em raz\u00e3o da – incompatibilidade do apadrinhamento com essa modalidade de acolhimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema apadrinhamento.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos as disposi\u00e7\u00f5es do ECA sobre este importante instituto: \u201cArt. 19-B.  A crian\u00e7a e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poder\u00e3o participar de programa de apadrinhamento. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) \u00a7 1 o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente v\u00ednculos externos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o para fins de conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria e colabora\u00e7\u00e3o com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, f\u00edsico, cognitivo, educacional e financeiro. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) \u00a7 2\u00ba  Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos n\u00e3o inscritas nos cadastros de ado\u00e7\u00e3o, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) \u00a7 3 o Pessoas jur\u00eddicas podem apadrinhar crian\u00e7a ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) \u00a7 4 o O perfil da crian\u00e7a ou do adolescente a ser apadrinhado ser\u00e1 definido no \u00e2mbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crian\u00e7as ou adolescentes com remota possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o familiar ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia adotiva. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) \u00a7 5 o Os programas ou servi\u00e7os de apadrinhamento apoiados pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude poder\u00e3o ser executados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) \u00a7 6 o Se ocorrer viola\u00e7\u00e3o das regras de apadrinhamento, os respons\u00e1veis pelo programa e pelos servi\u00e7os de acolhimento dever\u00e3o imediatamente notificar a autoridade judici\u00e1ria competente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m podem participar do programa de apadrinhamento. Observe, novamente, a disposi\u00e7\u00e3o do ECA: \u201cArt. 19-B. (…) \u00a7 3 o Pessoas jur\u00eddicas podem apadrinhar crian\u00e7a ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os programas de apadrinhamento podem ser executados n\u00e3o s\u00f3 pelo poder judici\u00e1rio, mas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Veja: \u201cArt. 19-B. (…)  \u00a7 5 o Os programas ou servi\u00e7os de apadrinhamento apoiados pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude poder\u00e3o ser executados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A prioridade do apadrinhamento dever\u00e1 ser para crian\u00e7as ou adolescentes com remota possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o familiar ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia adotiva. No caso, Samantha foi reintegrada a sua tia paterna. Veja a disposi\u00e7\u00e3o do ECA: \u201cArt. 19-B. (…) \u00a7 4 o O perfil da crian\u00e7a ou do adolescente a ser apadrinhado ser\u00e1 definido no \u00e2mbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crian\u00e7as ou adolescentes com remota possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o familiar ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia adotiva. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, pessoas que est\u00e3o inscritas no cadastro de ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser padrinhos, conforme o ECA. \u201c\u00a7 2\u00ba  Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos n\u00e3o inscritas nos cadastros de ado\u00e7\u00e3o, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao prever v\u00ednculos externos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, implicitamente a norma est\u00e1 a se referir que o apadrinhamento servem \u00e0 estas crian\u00e7as que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de institucionaliza\u00e7\u00e3o. \u201cArt. 19-B. (…) \u00a7 1 o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente v\u00ednculos externos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o para fins de conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria e colabora\u00e7\u00e3o com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, f\u00edsico, cognitivo, educacional e financeiro. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. B\u00e1rbara tem a sua pris\u00e3o preventiva decretada em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crime de homic\u00eddio contra o ex-companheiro, que era genitor da crian\u00e7a Heitor, de 2 anos, filho da detenta. A defesa t\u00e9cnica de B\u00e1rbara requer a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar, alegando que B\u00e1rbara \u00e9 genitora de Heitor e respons\u00e1vel pelos cuidados de seu filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei n\u00ba 13.257\/2016 (Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar somente \u00e9 aplic\u00e1vel a gestantes, n\u00e3o se estendendo o benef\u00edcio a mulheres que j\u00e1 tenham filhos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude ser\u00e1 competente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de substitui\u00e7\u00e3o de pena, por se tratar de requerimento formulado com fulcro na Lei n\u00ba 13.257\/2016 (Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 requisito legal para a concess\u00e3o do benef\u00edcio a realiza\u00e7\u00e3o de estudo, pela equipe t\u00e9cnica do ju\u00edzo, comprovando a exist\u00eancia de v\u00ednculos afetivos entre a detenta e o seu filho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a pris\u00e3o domiciliar s\u00f3 ser\u00e1 deferida a mulheres com filhos com defici\u00eancia e idade inferior a 12 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a substitui\u00e7\u00e3o de pena requerida n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, pois B\u00e1rbara praticou crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, n\u00e3o fazendo jus \u00e0 pris\u00e3o domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do marco civil da primeira inf\u00e2ncia e da pris\u00e3o domiciliar \u00e0 mulher com filho crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O regime da pris\u00e3o preventiva foi alterado pela Lei n\u00ba 13.257\/2016 (Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia). Nestes termos passou a prever o CPP: \u201cArt. 318.  Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011). (…) V – mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, complementando a norma a Lei n\u00ba 13.769\/2018 complementou a normatiza\u00e7\u00e3o anterior, regulamentando melhor a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela pris\u00e3o domiciliar, ao tempo em que inseriu o artigo 318-A ao CPP. Vejamos: \u201cArt. 318-A.  A pris\u00e3o preventiva imposta \u00e0 mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar, desde que: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.769, de 2018). I – n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.769, de 2018). II – n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.769, de 2018). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar tamb\u00e9m a mulheres que j\u00e1 tenham filhos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Quem ir\u00e1 julgar o pedido de substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o ju\u00edzo penal competente para o processo. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A lei presume, nestes casos de substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela pris\u00e3o domiciliar da m\u00e3e de crian\u00e7a, a import\u00e2ncia e necessidade do acompanhamento materno, n\u00e3o havendo necessidade de estudo interdisciplinar, conforme foi apontado no julgamento do Habeas Corpus<\/em> coletivo 212.708.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Sendo o filho com defici\u00eancia, ele poder\u00e1 ter qualquer idade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o crime \u00e9 cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa. Vejamos o CPP: \u201cArt. 318-A.  A pris\u00e3o preventiva imposta \u00e0 mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar, desde que: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.769, de 2018). I – n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.769, de 2018).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Berenice, professora aposentada, apresenta requerimento de inscri\u00e7\u00e3o para concorrer ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, instruindo-o com documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos requisitos previstos no edital da elei\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolencente (CMDCA). Ap\u00f3s ser considerada apta a concorrer, Berenice publica em sua rede social propaganda de campanha, comunicando o fato \u00e0 Comiss\u00e3o Especial. A candidata tamb\u00e9m encaminha v\u00eddeo de campanha por ela gravado \u00e0 sua pr\u00f3pria lista de contatos em aplicativo de mensagens e produz 1000 camisetas para distribui\u00e7\u00e3o aos eleitores. Ap\u00f3s reuni\u00e3o de colegiado, Edson, presidente da Comiss\u00e3o Especial do processo de escolha dos conselheiros tutelares, notifica Berenice acerca da irregularidade da campanha realizada atrav\u00e9s da internet, cassando a sua candidatura. Inconformada, Berenice busca atendimento junto \u00e0 Defensoria P\u00fablica, interpondo recurso administrativo visando \u00e0 reforma da decis\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o junto ao CMDCA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o Conanda n\u00ba 231\/2022, \u00e9 corretor afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  a distribui\u00e7\u00e3o de camisetas ou brindes de pequeno valor pode gerar a inidoneidade moral da candidata e consequente cassa\u00e7\u00e3o de sua candidatura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Berenice realizou propaganda atrav\u00e9s da internet com disparo em massa de mensagens, sendo correta a decis\u00e3o cassa\u00e7\u00e3o de sua candidatura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 vedada a propaganda eleitoral em perfil de rede social do candidato, tendo em vista a necessidade de assegurar a equidade entre as candidatura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os recursos interpostos contra decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial ser\u00e3o analisados e julgados pela pr\u00f3pria comiss\u00e3o, assegurando ao candidato o direito \u00e0 ampla defesa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral pelos candidatos pode se iniciar ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de inscri\u00e7\u00e3o ao CMDCA. devendo ser encerrada at\u00e9 24 horas antes do pleito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema sobre o processo de escolha de conselheiros tutelares.<\/p>\n\n\n\n

Este processo de escolha \u00e9 tratado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do CONANDA. Assemelhando-se ao processo eleitoral, os candidatos ao Conselho Tutelar dever\u00e3o observar determinadas condutas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Exatamente, a distribui\u00e7\u00e3o de camisetas ou brindes de pequeno valor pode gerar a inidoneidade moral da candidata e consequente cassa\u00e7\u00e3o de sua candidatura. Nestes termos, prev\u00ea a Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do CONANDA: \u201cArt. 8\u00ba A rela\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas e vedadas seguir\u00e1 o disposto na legisla\u00e7\u00e3o local com a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de modo a evitar o abuso do poder pol\u00edtico, econ\u00f4mico, religioso, institucional e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, dentre outros. (…) \u00a7 7\u00ba. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas \u00e0 campanha eleitoral previstas na Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, observadas ainda as seguintes veda\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: (…) II- doa\u00e7\u00e3o, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Por si s\u00f3, a utiliza\u00e7\u00e3o de disparo em massa de mensagens pela internet n\u00e3o fundamenta a cassa\u00e7\u00e3o de sua candidatura. Vejamos o que informa a Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do CONANDA: \u201cArt. 8\u00ba. (…) \u00a7 9\u00ba A propaganda eleitoral na internet poder\u00e1 ser realizada nas seguintes formas: I- em p\u00e1gina eletr\u00f4nica do candidato ou em perfil em rede social, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico comunicado \u00e0 Comiss\u00e3o Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi\u00e7o de internet estabelecido no Pa\u00eds; II- por meio de mensagem eletr\u00f4nica para endere\u00e7os cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realiza\u00e7\u00e3o de disparo em massa; III- por meio de blogs, redes sociais, s\u00edtios de mensagens instant\u00e2neas e aplica\u00e7\u00f5es de internet assemelhadas, cujo conte\u00fado seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que n\u00e3o utilize s\u00edtios comerciais e\/ou contrate impulsionamento de conte\u00fado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, a conduta equivocada seria o impulsionamento de conte\u00fado, n\u00e3o o disparo em massa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o em perfil de rede social, como visto acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os recursos interpostos contra decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial n\u00e3o ser\u00e3o analisados e julgados pela pr\u00f3pria comiss\u00e3o, mas sim pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Veja-se a Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do CONANDA: \u201cArt. 8\u00ba. (…) \u00a7 13 Os recursos interpostos contra decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial ser\u00e3o analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do CONANDA: \u201cArt. 8\u00ba. (…) \u00a7 5\u00ba A veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral pelos candidatos somente \u00e9 permitida ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, da rela\u00e7\u00e3o final e oficial dos candidatos considerados habilitados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional an\u00e1logo a furto, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pelo prazo de tr\u00eas meses, a ser cumprida em institui\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia para idosos. Jefferson recusa-se a desempenhar as atividades que lhe s\u00e3o delegadas na institui\u00e7\u00e3o, sendo o fato comunicado \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei n\u00ba 8.069  (ECA) e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o magistrado dever\u00e1 determinar que Jefferson retorne ao local e desempenhe as atividades de forma coercitiva, visando dar cumprimento \u00e0 senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a medida socioeducativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade possui prazo m\u00ednimo de seis meses, raz\u00e3o pela qual a senten\u00e7a mencionada \u00e9 nula;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) considerando a veda\u00e7\u00e3o constitucional de trabalho for\u00e7ado, poder\u00e1 o magistrado substituir a medida socioeducativa aplicada por outra em meio aberto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a medida de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade possui natureza jur\u00eddica de medida em meio fechado, no caso mencionado, por ser cumprida em institui\u00e7\u00e3o asilar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o adolescente em cumprimento da medida de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade faz jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o financeira (bolsa), cuja finalidade \u00e9 sua profissionaliza\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho..<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes, especialmente a medida de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade. Vejamos o que diz o ECA sobre o tema: \u201cArt. 112. Verificada a pr\u00e1tica de ato infracional, a autoridade competente poder\u00e1 aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advert\u00eancia; II – obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano; III – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; IV – liberdade assistida; V – inser\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade; VI – interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional; VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. \u00a7 1\u00ba A medida aplicada ao adolescente levar\u00e1 em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunst\u00e2ncias e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba Em hip\u00f3tese alguma e sob pretexto algum, ser\u00e1 admitida a presta\u00e7\u00e3o de trabalho for\u00e7ado. \u00a7 3\u00ba Os adolescentes portadores de doen\u00e7a ou defici\u00eancia mental receber\u00e3o tratamento individual e especializado, em local adequado \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es. Art. 113. Aplica-se a este Cap\u00edtulo o disposto nos arts. 99 e 100. Art. 114. A imposi\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressup\u00f5e a exist\u00eancia de provas suficientes da autoria e da materialidade da infra\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de remiss\u00e3o, nos termos do art. 127. Par\u00e1grafo \u00fanico. A advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e ind\u00edcios suficientes da autoria. Art. 117. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios consiste na realiza\u00e7\u00e3o de tarefas gratuitas de interesse geral, por per\u00edodo n\u00e3o excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos cong\u00eaneres, bem como em programas comunit\u00e1rios ou governamentais. Par\u00e1grafo \u00fanico. As tarefas ser\u00e3o atribu\u00eddas conforme as aptid\u00f5es do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada m\u00e1xima de oito horas semanais, aos s\u00e1bados, domingos e feriados ou em dias \u00fateis, de modo a n\u00e3o prejudicar a freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola ou \u00e0 jornada normal de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A regra \u00e9 que o adolescente seja ouvido sobre o descumprimento, conforme se extrai da Lei do SINASE: \u201cArt. 43. A reavalia\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o, da substitui\u00e7\u00e3o ou da suspens\u00e3o das medidas de meio aberto ou de priva\u00e7\u00e3o da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento, do defensor, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do adolescente, de seus pais ou respons\u00e1vel. (…) \u00a7 4\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o por medida mais gravosa somente ocorrer\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, ap\u00f3s o devido processo legal, inclusive na hip\u00f3tese do inciso III do art. 122 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), e deve ser: (…) II – precedida de pr\u00e9via audi\u00eancia, e nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 42 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, o prazo m\u00e1ximo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade \u00e9 de 6 meses, conforme artigo 117 do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De forma alguma, pode-se admitir o trabalho for\u00e7ado de adolescente, como disp\u00f5e o ECA: \u201c Art. 112. (…) \u00a7 2\u00ba Em hip\u00f3tese alguma e sob pretexto algum, ser\u00e1 admitida a presta\u00e7\u00e3o de trabalho for\u00e7ado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade \u00e9 medida de meio aberto. S\u00e3o somente medidas de meio fechado o regime de semi-liberdade e a interna\u00e7\u00e3o. Artigo 120 e 121 do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios consiste na realiza\u00e7\u00e3o de tarefas gratuitas, conforme artigo 117 do ECA.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Laura, crian\u00e7a de 10 anos, \u00e9 v\u00edtima de crime de estupro de vulner\u00e1vel praticado pelo companheiro de sua av\u00f3, Jeremias. Durante audi\u00eancia criminal para a coleta de seu depoimento especial, em rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova, Laura demonstra grande temor ao ter ci\u00eancia de que Jeremias encontra-se na sala de audi\u00eancias, assistindo ao seu depoimento em tempo real, por transmiss\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo. Margareth, psic\u00f3loga do Tribunal de Justi\u00e7a que se encontra na sala de depoimento especial com a crian\u00e7a, comunica ao juiz que se faz necess\u00e1rio o afastamento do imputado da sala de audi\u00eancias, diante da rea\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, contando tal manifesta\u00e7\u00e3o da profissional especializada com a anu\u00eancia do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O advogado constitu\u00eddo por Jeremias se op\u00f5e ao pedido, invocando viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, caso seja autorizado o afastamento de seu cliente da sala de audi\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei n\u00ba 13.431\/2017, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Margareth n\u00e3o pode se manifestar acerca do afastamento do imputado da sala de audi\u00eancias, na medida em que n\u00e3o \u00e9 parte processual, sendo a comunica\u00e7\u00e3o ao magistrado incab\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a previs\u00e3o legal para o afastamento do imputado da sala de audi\u00eancias inexiste, considerando que ele n\u00e3o se encontra no mesmo ambiente f\u00edsico que Laura, <\/strong>in casu<\/em><\/strong>, a sala de depoimento especial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o depoimento especial de Laura \u00e9 incab\u00edvel pelo rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova, na hip\u00f3tese narrada, uma vez que a crian\u00e7a de mais de 7 a anos de idade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jeremias poder\u00e1 ser afastado da sala de audi\u00eancias, na medida em que sua presen\u00e7a pode prejudicar o depoimento especial da crian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o procedimento narrado consiste na escuta especializada, cujo escopo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e a produ\u00e7\u00e3o de provas para a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema depoimento especial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Margareth pode se manifestar acerca do afastamento do imputado da sala de audi\u00eancias. Nestes termos, informa a Lei n\u00ba 13.431\/2017: \u201cArt. 12. O depoimento especial ser\u00e1 colhido conforme o seguinte procedimento: (…) \u00a7 3\u00ba O profissional especializado comunicar\u00e1 ao juiz se verificar que a presen\u00e7a, na sala de audi\u00eancia, do autor da viol\u00eancia pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situa\u00e7\u00e3o de risco, caso em que, fazendo constar em termo, ser\u00e1 autorizado o afastamento do imputado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Existe sim a previs\u00e3o legal para afastamento do imputada da sala de audi\u00eancia, conforme indicado no artigo 12, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.431\/2017.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A escuta especializada e o depoimento especial s\u00e3o aplic\u00e1veis tanto a crian\u00e7as quanto a adolescente. Vejamos o disposto na Lei n\u00ba 13.431\/2017: \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, cria mecanismos para prevenir e coibir a viol\u00eancia, nos termos do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a e seus protocolos adicionais, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/2005 do Conselho Econ\u00f4mico e Social das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Exatamente. Jeremias poder\u00e1 ser afastado da sala de audi\u00eancias, consoante previsto no artigo 12, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.431\/2017.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O procedimento consiste no depoimento especial. \u00c9 importante diferenciar bem os dois institutos: escuta especializada e depoimento especial, conforme previsto na Lei n\u00ba 13.431\/2017: \u201cArt. 7\u00ba Escuta especializada \u00e9 o procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade. Art. 8\u00ba Depoimento especial \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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