{"id":56428,"date":"2024-02-26T17:10:28","date_gmt":"2024-02-26T20:10:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56428"},"modified":"2024-02-26T17:10:33","modified_gmt":"2024-02-26T20:10:33","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-magistratura-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-magistratura-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Penal Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 12, 80 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Term\u00f4metro<\/strong> p\u00f3s-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. O Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou Fabr\u00edcio pela pr\u00e1tica do crime de furto qualificado pela fraude. Ap\u00f3s regular instru\u00e7\u00e3o, o juiz, ao prolatar a senten\u00e7a, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia, atribuiu-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, entendendo cuidar-se do crime de estelionato, e instou o Minist\u00e9rio P\u00fablico a manifestar-se sobre o cabimento de suspens\u00e3o condicional do processo ao acusado. Contudo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que n\u00e3o recorreu da senten\u00e7a, recusou-se a oferecer ao acusado a suspens\u00e3o condicional do processo, pois insistiu na capitula\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria constante da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pode, em raz\u00e3o do princ\u00edpio acusat\u00f3rio, atribuir ao fato defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, n\u00e3o podendo instar o Minist\u00e9rio P\u00fablico a se manifestar sobre a suspens\u00e3o condicional do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode atribuir ao fato defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa e, diante da recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico em propor a suspens\u00e3o condicional do processo, dever\u00e1 remeter os autos ao procurador-geral de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o pode, em raz\u00e3o do princ\u00edpio acusat\u00f3rio, atribuir ao fato defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, mas poder\u00e1 oferecer de of\u00edcio ao acusado a suspens\u00e3o condicional do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode atribuir ao fato defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, e poder\u00e1 oferecer de of\u00edcio ao acusado a suspens\u00e3o condicional do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o pode, em raz\u00e3o do princ\u00edpio acusat\u00f3rio, atribuir ao fato defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, mas, diante da recusa em propor a suspens\u00e3o condicional do processo, dever\u00e1 remeter os autos ao procurador-geral de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre os princ\u00edpios processuais penais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A emendatio libelli est\u00e1 prevista no art. 383 do CPP, permitindo que o juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, atribua defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa daquela apresentada pelo parquet <\/em>ou querelante, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave: \u201cArt. 383.  O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tal atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola o princ\u00edpio acusat\u00f3rio, pois, embora o juiz atue de of\u00edcio, este apenas est\u00e1 analisando os fatos apresentados e conhecidos pelas partes. Ademais, o artigo 383, \u00a71\u00aa, do CPP, estabelece que: \u201cSe, em consequ\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, houver possibilidade de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, o juiz proceder\u00e1 de acordo com o disposto na lei.\u201d. Sendo assim, ante a possibilidade de oferecimento da suspens\u00e3o condicional do processo, em raz\u00e3o da nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, ao mesmo tempo, discord\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o ministerial que apresentou a den\u00fancia, o STF estabelece que o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral de Justi\u00e7a, \u00e0 luz do artigo 28 do CPP, nos termos da S\u00famula 696: \u201cReunidos os pressupostos legais permissivos da suspens\u00e3o condicional do processo, mas se recusando o promotor de justi\u00e7a a prop\u00f4-la, o juiz, dissentindo, remeter\u00e1 a quest\u00e3o ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Maria praticou crime de les\u00e3o corporal leve contra Aline, sendo o caso encaminhado de imediato ao Juizado Especial Criminal. Na audi\u00eancia preliminar, que ocorreu tr\u00eas meses ap\u00f3s o fato, n\u00e3o houve composi\u00e7\u00e3o civil dos danos, e a ofendida Aline n\u00e3o exerceu o direito de representa\u00e7\u00e3o verbal.<\/strong>
<\/strong> Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e1 extinguir o feito sem exame do m\u00e9rito em raz\u00e3o da decad\u00eancia do direito de representa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 extinguir o feito sem exame do m\u00e9rito em raz\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o do perd\u00e3o t\u00e1cito da ofendida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 extinguir o feito sem exame do m\u00e9rito em raz\u00e3o da ren\u00fancia expressa ao direito de representa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o dever\u00e1 extinguir o feito, devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal a Maria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o dever\u00e1 extinguir o feito, pois a representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercida dentro do prazo de seis meses da data em que Aline soube quem foi o autor do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre A\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o art. 88 da Lei 9.099\/95, depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal leve (art. 129, caput, do CP). O prazo para oferecimento da representa\u00e7\u00e3o, conforme o art. 39 do CPP, ser\u00e1 de 6 meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem \u00e9 o autor do crime. Como no caso em an\u00e1lise ainda n\u00e3o se exauriu o prazo decadencial, a ofendida poder\u00e1 proceder \u00e0 representa\u00e7\u00e3o dentro deste prazo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Em crime de promo\u00e7\u00e3o de publicidade enganosa, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido oferecida a den\u00fancia no prazo legal, a Associa\u00e7\u00e3o Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou a\u00e7\u00e3o penal subsidi\u00e1ria. Contudo, no decorrer do processo, apesar de intimada v\u00e1rias vezes, deixou de promover o andamento do feito, por sessenta dias seguidos, demonstrando inequ\u00edvoca neglig\u00eancia. Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A dever\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 o feito ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia da peremp\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 o feito ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em raz\u00e3o da ilegitimidade da Associa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 o juiz nomear a Defensoria P\u00fablica como assistente qualificada para retomar o feito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 o feito ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em raz\u00e3o da decad\u00eancia do direito de queixa subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 29 do CP, ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o penal privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia contra Rob\u00e9rio em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio culposo e requereu a pris\u00e3o preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condena\u00e7\u00f5es por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por n\u00e3o possuir resid\u00eancia fixa na comarca.<\/strong>
<\/strong>Analisando o pleito ministerial, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva do acusado, que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, mas poder\u00e1 decretar medida cautelar diversa da pris\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva do acusado com vistas \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica evidenciada pelos antecedentes do acusado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva do acusado, que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, mas poder\u00e1 substitu\u00ed-la pela pris\u00e3o tempor\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva do acusado para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, pelo fato de ele n\u00e3o possuir resid\u00eancia fixa na comarca;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva do acusado por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, a fim de garantir que as testemunhas possam depor livremente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a Pris\u00e3o Preventiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A pris\u00e3o preventiva possui requisitos objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos est\u00e3o trazidos, alternativamente, no artigo 313 do CPP, sendo estes: 1) Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 anos; 2) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado;3) se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia; 4) para sanar d\u00favida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta n\u00e3o fornecer elementos suficientes para esclarec\u00ea-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o, salvo se outra hip\u00f3tese recomendar a manuten\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, os crimes culposos n\u00e3o admitem a pris\u00e3o preventiva, pois n\u00e3o est\u00e3o estabelecidos no artigo acima transcrito.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 pr\u00e9-processual, sendo utilizada como forma de garantir a efic\u00e1cia das investiga\u00e7\u00f5es, portanto, n\u00e3o seria cab\u00edvel no caso apresentado, pois a den\u00fancia foi apresentada. Ademais,7.960\/89, que rege a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, traz  um rol taxativo de crimes que a admitem, n\u00e3o estando previsto crimes culposos. Sendo estes: a) Homic\u00eddio doloso (art. 121, caput, e seu \u00a7 2\u00b0); b) Sequestro ou c\u00e1rcere privado (art. 148, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0); c) Roubo (art. 157, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0); d) Extors\u00e3o (art. 158, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0); e) Extors\u00e3o mediante sequestro (art. 159, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0); f) Estupro (art. 213, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); g) Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); h) Rapto violento (art. 219, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223 caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); i) Epidemia com resultado de morte (art. 267, \u00a7 1\u00b0); j) Envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) Quadrilha ou bando (art. 288), todos do C\u00f3digo Penal; m) Genoc\u00eddio (arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 da lei n\u00b0 2.889, de 1\u00b0 de outubro de 1956), em quaisquer das formas t\u00edpicas; n) Tr\u00e1fico de drogas (art. 12 da lei n\u00b0 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) Crimes contra o sistema financeiro (lei n\u00b0 7.492, de 16 de junho de 1986); p) Crimes previstos na Lei de Terrorismo (inclu\u00eddo pela lei n\u00ba 13.260, de 2016)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Of\u00e9lia, v\u00edtima de crime contra a dignidade sexual que a deixou traumatizada, necessitando de tratamento, foi ouvida em ju\u00edzo e confirmou a ofensa causada por Rafael, o acusado, que respondia ao processo em liberdade. Contudo, Of\u00e9lia n\u00e3o se habilitou como assistente de acusa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong>
<\/strong> Nesse particular, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o juiz poder\u00e1 encaminhar a ofendida para tratamento psicossocial \u00e0s expensas do acusado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o juiz n\u00e3o poder\u00e1 determinar o segredo de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados e depoimentos da ofendida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a ofendida poder\u00e1 requerer ao juiz a pris\u00e3o preventiva do acusado, se n\u00e3o o fizer o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz n\u00e3o poder\u00e1 permitir que a ofendida seja ouvida em ju\u00edzo na aus\u00eancia do acusado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a ofendida poder\u00e1 formular perguntas quando do interrogat\u00f3rio do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre crime contra dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo disp\u00f5e o art. 201, \u00a75\u00ba do CPP, se o juiz entender necess\u00e1rio, poder\u00e1 encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas \u00e1reas psicossocial, de assist\u00eancia jur\u00eddica e de sa\u00fade, a expensas do ofensor ou do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no art. 201, \u00a76\u00ba do CPP: \u201cO juiz tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados, depoimentos e outras informa\u00e7\u00f5es constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposi\u00e7\u00e3o aos meios de comunica\u00e7\u00e3o.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A v\u00edtima tem legitimidade para requerer a pris\u00e3o preventiva do agressor, todavia, para tanto, precisar\u00e1 estar habilitada como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, conforme preceitua o artigo 311 do CPP:  \u201cEm qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa \u00e9 contr\u00e1ria ao disposto no artigo 217 do CPP: \u201cSe o juiz verificar que a presen\u00e7a do r\u00e9u poder\u00e1 causar humilha\u00e7\u00e3o, temor, ou s\u00e9rio constrangimento \u00e0 testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, far\u00e1 a inquiri\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia e, somente na impossibilidade dessa forma, determinar\u00e1 a retirada do r\u00e9u, prosseguindo na inquiri\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a do seu defensor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para que a v\u00edtima participe do interrogat\u00f3rio do acusado deve ser, formalmente, parte no processo, ou seja, habilitada como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese narrada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. M\u00e1rcio, com extensa folha de antecedentes criminal, foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de constituir organiza\u00e7\u00e3o criminosa e de v\u00e1rios crimes de estelionato, tendo sido requerida a sua pris\u00e3o preventiva. Contudo, n\u00e3o foi encontrado para ser citado, tendo o juiz determinado a sua cita\u00e7\u00e3o por edital. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, M\u00e1rcio n\u00e3o compareceu em ju\u00edzo, mas constituiu advogado nos autos. Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ser\u00e3o suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva de M\u00e1rcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o ser\u00e1 suspenso o curso do processo, mas apenas do prazo prescricional, e o juiz n\u00e3o poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva de M\u00e1rcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o ser\u00e3o suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva de M\u00e1rcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 suspenso o curso do processo \u00e9 interrompido o prazo prescricional, e o juiz poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva de M\u00e1rcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e3o interrompidos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz n\u00e3o poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva de M\u00e1rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 366 do CPP preconiza que se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (\u2026). Contudo, percebe-se que no caso em an\u00e1lise o agente, n\u00e3o obstante n\u00e3o tenha comparecido em ju\u00edzo, constituiu advogado nos autos. Assim, n\u00e3o ser\u00e3o suspensos o curso do processo nem o prazo prescricional. Ademais, o caso re\u00fane os requisitos necess\u00e1rios para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, quais sejam, como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (art. 312, caput, do CPP) e para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

\ufeffQUEST\u00c3O 59. Ap\u00f3s regular instru\u00e7\u00e3o criminal, Jobson foi condenado pelo Tribunal do J\u00fari a uma pena de oito anos de reclus\u00e3o em regime fechado pela pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio qualificado tentado contra Hildemar, n\u00e3o tendo este se habilitado como assistente nos autos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o em face de todo o conte\u00fado impugn\u00e1vel da senten\u00e7a. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que Hildemar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o pelo fato de n\u00e3o ter se habilitado como assistente de acusa\u00e7\u00e3o durante a instru\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poder\u00e1 recorrer, pois a v\u00edtima n\u00e3o tem legitimidade para se opor \u00e0 soberania dos veredictos do Tribunal do Juri;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 recorrer, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o em face de todo o conte\u00fado impugn\u00e1vel da senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, mas este somente ser\u00e1 conhecido se n\u00e3o for conhecido o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, mas este somente ser\u00e1 conhecido caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico desista do recurso que tenha interposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do art. 598 do C\u00f3digo de Processo Penal, nos crimes de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari ou do juiz singular, se da senten\u00e7a n\u00e3o for interposta apela\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo legal, o ofendido ou seus sucessores, ainda que n\u00e3o se tenha habilitado como assistente, poder\u00e1 interpor apela\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ter\u00e1, por\u00e9m, efeito suspensivo. Conclui-se, portanto, que no caso em an\u00e1lise n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 v\u00edtima interpor apela\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 interp\u00f4s tal recurso em face de todo o conte\u00fado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Miguel, empres\u00e1rio, foi difamado por Carlos, que lhe imputou fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o, por meio de palavras. Nessa hip\u00f3tese, o inqu\u00e9rito policial destinado \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o do referido delito, dever\u00e1 ser iniciado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) por requisi\u00e7\u00e3o do juiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de of\u00edcio pela autoridade policial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) mediante requerimento de Miguel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) por requisi\u00e7\u00e3o do ministro da Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 145, caput, do CP, os crimes contra a honra, regra geral, s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal privada e, portanto, somente se procedem mediante queixa. Ademais, o art. 5\u00ba, \u00a75\u00ba do CPP disp\u00f5e que nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada, a autoridade policial somente poder\u00e1 proceder a inqu\u00e9rito a requerimento de quem tenha qualidade para intent\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n
\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n