{"id":56426,"date":"2024-02-26T16:57:38","date_gmt":"2024-02-26T19:57:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56426"},"modified":"2024-02-26T16:57:42","modified_gmt":"2024-02-26T19:57:42","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-magistratura-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-magistratura-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 12, 80 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Term\u00f4metro<\/strong> p\u00f3s-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Ernesto, soldado da Pol\u00edcia Militar, escalado para servi\u00e7o de guarda no seu batalh\u00e3o, durante o hor\u00e1rio de descanso, subtraiu a chave de uma viatura militar e com ela saiu da referida unidade, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou justificativa, para visitar parentes que se encontravam em localidade vizinha, tendo retornado horas depois para se apresentar e devolver a viatura militar nas mesmas condi\u00e7\u00f5es. Nos termos do disposto no C\u00f3digo Penal Militar, tal conduta configura crimes de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) desobedi\u00eancia e furto de uso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deser\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea e furto de uso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) abandono de posto ou lugar de servi\u00e7o e furto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) abandono de posto ou lugar de servi\u00e7o e furto de uso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) abandono do posto ou lugar de servi\u00e7o e peculato furto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre crime praticado por militar no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o regido pelo C\u00f3digo Penal Militar. Os crimes perpetrados foram o crime de abandono de posto e furto de uso.<\/p>\n\n\n\n

Abandono de p\u00f4sto<\/p>\n\n\n\n

Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o p\u00f4sto ou lugar de servi\u00e7o que lhe tenha sido designado, ou o servi\u00e7o que lhe cumpria, antes de termin\u00e1-lo:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n\n\n\n

Furto de uso<\/p>\n\n\n\n

Art. 241. Se a coisa \u00e9 subtra\u00edda para o fim de uso moment\u00e2neo e, a seguir, vem a ser imediatamente restitu\u00edda ou reposta no lugar onde se achava:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, at\u00e9 seis meses.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de metade se a coisa usada \u00e9 ve\u00edculo motorizado, embarca\u00e7\u00e3o, aeronave ou arma, e de 1\/3 (um ter\u00e7o) se \u00e9 animal de sela ou de tiro. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.688, de 2023).Nesse sentido, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Quando o C\u00f3digo Penal Militar (CPM) usa a express\u00e3o “o juiz pode considerar a infra\u00e7\u00e3o como disciplinar”, em determinadas san\u00e7\u00f5es de crimes, como nos Arts. 209, \u00a7 6<\/strong>o<\/sup><\/strong>, 240, \u00a7 1<\/strong>o<\/sup><\/strong>, e 260, o que se configura \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cl\u00e1usula supralegal excludente da tipicidade, fundada no princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, expressamente prevista no CPM, implicando a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e envio da senten\u00e7a para apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disciplinar pela Administra\u00e7\u00e3o Militar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cl\u00e1usula de diminui\u00e7\u00e3o de pena, autorizando o juiz-auditor da Justi\u00e7a Militar a aplicar uma san\u00e7\u00e3o disciplinar nos autos da a\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) previs\u00e3o legal de cl\u00e1usula excludente de culpabilidade supralegal definida como inexigibilidade de conduta diversa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cl\u00e1usula legal de diminui\u00e7\u00e3o de pena, mantendo-se a condena\u00e7\u00e3o com mitiga\u00e7\u00e3o do quantum da pena prevista para o delito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cl\u00e1usula de perd\u00e3o judicial especial n\u00e3o previsto no CPM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre a exclus\u00e3o de tipicidade no \u00e2mbito dos crimes militares.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o usada caracteriza cl\u00e1usula supralegal de excludente da tipicidade, fundada no princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. No caso, exclui-se a tipicidade material do crime.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Ronaldo, Roberto, Renato e Rog\u00e9rio s\u00e3o investigados em inqu\u00e9rito policial em raz\u00e3o dos crimes de constituir organiza\u00e7\u00e3o criminosa para a pr\u00e1tica de delitos de extors\u00e3o, de roubo e de estelionato. Ronaldo, l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o, resolve colaborar e inicia tratativas com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, e considerando as normas que regem o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o juiz poder\u00e1 reduzir at\u00e9 a metade a pena de Ronaldo, ou admitir a progress\u00e3o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos, se a colabora\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ter o prazo para oferecimento de den\u00fancia suspenso por at\u00e9 oito meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, interrompendo-se o prazo prescricional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz, ao analisar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 admitir cl\u00e1usula que preveja a ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia contra Ronaldo, se a proposta de acordo referir-se \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tenha pr\u00e9vio conhecimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz poder\u00e1 participar das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, se o pr\u00eamio envolver o perd\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre colabora\u00e7\u00e3o premiada prevista na lei de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico processual e meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, que pressup\u00f5e utilidade e interesse p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A encontra-se correta, \u00e9 exatamente o disposto na lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados:<\/p>\n\n\n\n

I – a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas;<\/p>\n\n\n\n

II – a revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n\n\n\n

III – a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n\n\n\n

IV – a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n\n\n\n

V – a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a suspens\u00e3o do prazo para oferecer den\u00fancia \u00e9 de 6 meses.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O prazo para oferecimento de den\u00fancia ou o processo, relativos ao colaborador, poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 4o<\/sup>, \u00a7 7\u00ba-B, da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito as previs\u00f5es de ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode deixar de oferecer a den\u00fancia quando o colaborador for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4o<\/sup> (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Nas mesmas hip\u00f3teses do caput deste artigo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia se a proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o referir-se a infra\u00e7\u00e3o de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tenha pr\u00e9vio conhecimento e o colaborador: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n\n\n\n

II – for o primeiro a prestar efetiva colabora\u00e7\u00e3o nos termos deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedado ao juiz participar das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, em qualquer caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4o<\/sup> (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 entre o delegado de pol\u00edcia, o investigado e o defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou, conforme o caso, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou acusado e seu defensor.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Cristiana foi agredida por seu marido \u00c1tila, que tamb\u00e9m a amea\u00e7ou, prevalecendo-se este das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e de coabita\u00e7\u00e3o, tendo causado na ofendida les\u00f5es corporais de natureza leve. Em raz\u00e3o disso, foi instaurado inqu\u00e9rito policial, que constatou as agress\u00f5es e a amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Levando-se em conta esse panorama, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o juiz poder\u00e1 propor a \u00c1tila transa\u00e7\u00e3o penal, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o o fizer de maneira fundamentada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 decretar medida protetiva de urg\u00eancia, comunicando de imediato ao juiz; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de \u00c1tila a requerimento da defesa t\u00e9cnica de Cristiana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a \u00c1tila acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, se este n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz poder\u00e1 conceder medida protetiva de urg\u00eancia, a requerimento de Cristiana, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre a Lei Maria da Penha (Lei n.o<\/sup> 11.340\/06).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a S\u00famula 536 do STJ: \u201cA suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois quem concede medida protetiva de urg\u00eancia \u00e9 o juiz mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pr\u00f3pria ofendida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois caber\u00e1 pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. Em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28-A do CPP (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

IV – nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em favor do agressor.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, C, D est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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