{"id":56425,"date":"2024-02-26T16:54:45","date_gmt":"2024-02-26T19:54:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56425"},"modified":"2024-02-26T16:54:49","modified_gmt":"2024-02-26T19:54:49","slug":"prova-comentada-direito-tributario-e-financeiro-magistratura-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-e-financeiro-magistratura-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 12, 80 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Term\u00f4metro<\/strong> p\u00f3s-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O \ufeff77. O Estado de Santa Catarina, al\u00e9m dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da Uni\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, cabem ao estado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 22,5% atrav\u00e9s do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Distrito Federal do imposto sobre produtos industrializados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 25% no caso de um imposto novo criado pela Uni\u00e3o atrav\u00e9s de lei complementar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 50% por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 10% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exporta\u00e7\u00f5es de produtos industrializados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 20% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exporta\u00e7\u00f5es de produtos industrializados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, o percentual ser\u00e1 de 21,5%. \u201cArt. 159. A Uni\u00e3o entregar\u00e1: I – do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, em caso de cria\u00e7\u00e3o de imposto residual, o percentual correto de partilha \u00e9 de 20%. \u201cArt. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II – vinte por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto que a Uni\u00e3o instituir no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 154, I.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, cabe aos Munic\u00edpios a partilha do ITR. \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: II – cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4\u00ba, III\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cArt. 159. A Uni\u00e3o entregar\u00e1: II – do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exporta\u00e7\u00f5es de produtos industrializados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rio da alternativa D acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O \ufeff78. Jo\u00e3o era s\u00f3cio da empresa Alfa Ltda. que foi dissolvida irregularmente, raz\u00e3o pela qual a Fazenda P\u00fablica requereu sua inclus\u00e3o no polo passivo na qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio em raz\u00e3o de atos praticados com excesso de poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao ser citado em execu\u00e7\u00e3o, doa seu \u00fanico bem familiar, um apartamento de cinco quartos em um bairro de classe m\u00e9dia alta, para seus tr\u00eas filhos, Jos\u00e9, Ant\u00f4nio e Maria em quotas-partes iguais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo recente entendimento dos Tribunais Superiores, a respeito da opera\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ainda que realizada anteriormente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a doa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea aos tr\u00eas filhos descaracteriza a impenhorabilidade caracter\u00edstica do bem de fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a impenhorabilidade do \u00fanico bem familiar n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 Fazenda P\u00fablica, tratando-se de bem luxuoso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, contudo, \u00e9 hip\u00f3tese de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se caracterizada a insolv\u00eancia de Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a transfer\u00eancia \u00e9 imune aos efeitos da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp 2174427. \u201c1. Ambas as Turmas da Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior adotam a orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel que sirva de resid\u00eancia do executado e de sua fam\u00edlia ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o afasta a cl\u00e1usula de impenhorabilidade do bem, raz\u00e3o pela qual resta descaracterizada a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Precedentes. 2. Hip\u00f3tese em que o tribunal regional, ao consignar que estaria configurada a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o com a aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ante a desconstitui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o legal dada ao bem de fam\u00edlia, posiciona-se de forma contr\u00e1ria a esse entendimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda os temas execu\u00e7\u00e3o fiscal e impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, C e D n\u00e3o revelam o entendimento do STJ, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O \ufeff79. A Consultoria Alfa Ltda., situada no Munic\u00edpio X, contribuinte de ISS, presta servi\u00e7os para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Munic\u00edpio Y, contiguo ao territ\u00f3rio do Munic\u00edpio X. Dada a boa reputa\u00e7\u00e3o da Consultoria Alfa Ltda. e o seu dom\u00ednio do mercado do Munic\u00edpio Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de servi\u00e7os, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro munic\u00edpio, fica obrigado a proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo. A respeito do caso descrito, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) lei do Munic\u00edpio Y que determine inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de prestador n\u00e3o localizado em seu territ\u00f3rio viola crit\u00e9rio espacial e de sujei\u00e7\u00e3o passiva do tributo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) como local do tomador do servi\u00e7o, pode o Munic\u00edpio Y instituir obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria sobre qualquer prestador que realize o fato gerado em seu territ\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o interesse na arrecada\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria legitima o Munic\u00edpio Y a instituir a obriga\u00e7\u00e3o de tal cadastro, dado que tem como objeto o dever de informar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a compet\u00eancia para cobrar o ISS pelos servi\u00e7os prestados pela Consultoria Alfa Ltda. \u00e9 do munic\u00edpio do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 v\u00e1lida a imposi\u00e7\u00e3o de cadastro pelo Munic\u00edpio Y, uma vez que as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o aut\u00f4nomas \u00e0 regra matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1020 de Repercuss\u00e3o Geral: \u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disposi\u00e7\u00e3o normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o municipal, de prestador de servi\u00e7os n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio e imposi\u00e7\u00e3o ao tomador da reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda os temas obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria e princ\u00edpio da territorialidade, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas B, C, D e E n\u00e3o revelam o entendimento do STF, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O \ufeff80. Zaira, residente em Florian\u00f3polis, resolve doar para sua filha Jurema, residente em Blumenau, um im\u00f3vel situado naquela cidade, e para sua filha Roberta, residente em S\u00e3o Paulo, dois autom\u00f3veis. Em rela\u00e7\u00e3o ao ITCMD, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Zaira ser\u00e1 a contribuinte do referido imposto nas tr\u00eas doa\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Zaira ser\u00e1 respons\u00e1vel solid\u00e1ria do imposto devido nas tr\u00eas doa\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Zaira ser\u00e1 contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel e sua filha Roberta, em rela\u00e7\u00e3o aos autom\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas as filhas de Zaira ser\u00e3o contribuintes do referido imposto, n\u00e3o havendo qualquer responsabilidade dela;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a filha Jurema ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo imposto do im\u00f3vel, e Zaira ser\u00e1 respons\u00e1vel solid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao imposto da doa\u00e7\u00e3o dos autom\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00e3o apresenta alternativa correta<\/strong>, sendo pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos \u2013 ITCMD na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Zaira \u00e9 doadora dos bens e, conforme a Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, contribuinte do imposto \u00e9 o donat\u00e1rio. \u201cArt. 5\u00ba Contribuinte do imposto \u00e9: II – o donat\u00e1rio ou cession\u00e1rio, no caso de doa\u00e7\u00e3o ou de cess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme a Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, o doador ser\u00e1 respons\u00e1vel solid\u00e1rio quando, ao doar bens m\u00f3veis, o donat\u00e1rio n\u00e3o for domiciliado em Santa Catarina, o que afasta a responsabilidade sobre a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para Jurema. \u201cArt. 6\u00ba Respondem solidariamente pelo pagamento do tributo e demais acr\u00e9scimos: I – o doador ou o cedente, na hip\u00f3tese do artigo 3\u00ba, II, \u2018b\u2019, quando o donat\u00e1rio ou o cession\u00e1rio n\u00e3o for domiciliado neste Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Zaira \u00e9 doadora dos bens e, conforme a Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, contribuinte do imposto \u00e9 o donat\u00e1rio, n\u00e3o havendo diferencia\u00e7\u00e3o, para defini\u00e7\u00e3o de contribuinte, se a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel. \u201cArt. 5\u00ba Contribuinte do imposto \u00e9: II – o donat\u00e1rio ou cession\u00e1rio, no caso de doa\u00e7\u00e3o ou de cess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme a Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, o doador ser\u00e1 respons\u00e1vel solid\u00e1rio quando, ao doar bens m\u00f3veis, o donat\u00e1rio n\u00e3o for domiciliado em Santa Catarina e, como Roberta reside em S\u00e3o Paulo, Zaira ser\u00e1 respons\u00e1vel solid\u00e1ria em caso de n\u00e3o pagamento do ITCMD dos dois autom\u00f3veis. \u201cArt. 6\u00ba Respondem solidariamente pelo pagamento do tributo e demais acr\u00e9scimos: I – o doador ou o cedente, na hip\u00f3tese do artigo 3\u00ba, II, \u2018b\u2019, quando o donat\u00e1rio ou o cession\u00e1rio n\u00e3o for domiciliado neste Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Jurema ser\u00e1 contribuinte do imposto, e n\u00e3o respons\u00e1vel, conforme a Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, contribuinte do imposto \u00e9 o donat\u00e1rio. \u201cArt. 5\u00ba Contribuinte do imposto \u00e9: II – o donat\u00e1rio ou cession\u00e1rio, no caso de doa\u00e7\u00e3o ou de cess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. A sociedade Doces XXX Ltda., localizada no Estado Alfa, \u00e9 conhecida por seus doces derivados de queijo. Sabendo que o Estado Beta possui uma ind\u00fastria queijeira famosa pela qualidade, resolve comprar sua mat\u00e9ria-prima de fornecedores do Estado Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que a Doces XXX Ltda. \u00e9 optante do Simples, a respeito do recolhimento do ICMS, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em raz\u00e3o do tratamento favorecido \u00e0s empresas de pequeno porte pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se admite a cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota de ICMS pelo Estado Alfa da sociedade Doces XXX Ltda. por ser ela optante do Simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a sociedade Doces XXX Ltda. \u00e9 substituta tribut\u00e1ria de seus fornecedores queijeiros por se tratar de empresa optante do Simples, cabendo a ela o recolhimento do ICMS ao Estado Beta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) para a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota de ICMS pelo Estado Alfa, basta a previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o estadual sem necessidade de lei espec\u00edfica nos casos de sociedade optante do Simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a sociedade Doces XXX Ltda. ter\u00e1 que recolher o diferencial de al\u00edquota de ICMS ao Estado Alfa, desde que haja lei estadual espec\u00edfica determinando, mesmo sendo optante do Simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a exist\u00eancia de lei complementar federal autorizando a cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota de ICMS permite o Estado Beta a autuar a sociedade Doces XXX Ltda. em caso de n\u00e3o recolhimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme teses fixadas pelo STF nos Temas de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1284 \u201cA cobran\u00e7a do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito\u201d e n\u00ba 517 \u201c\u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema diferencial de al\u00edquota, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, C e E n\u00e3o revelam o entendimento do STF, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. \ufeffJosu\u00e9 recebe pens\u00e3o por morte de sua esposa Mar\u00edlia desde 2015, no valor atual de R$ 6.000,00, sendo que, em 2022, descobriu ser cardiopata grave. Trabalha como comentarista esportivo num canal no YouTube, onde faz suas participa\u00e7\u00f5es da sua casa, ganhando um valor bem superior ao que ganharia se fosse aposentado. Mar\u00edlia recebia sua aposentadoria do INSS como trabalhadora da iniciativa privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 incid\u00eancia de Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos valores recebidos por Josu\u00e9, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) haver\u00e1 incid\u00eancia de IRPF e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores recebidos do seu trabalho, e estar\u00e1 isento do IRPF e imune da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte recebida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a isen\u00e7\u00e3o do IRPF n\u00e3o se aplica ao pensionista que continua trabalhando, devendo pagar o referido imposto sobre o sal\u00e1rio e a pens\u00e3o por morte e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o seu sal\u00e1rio, estando isento na pens\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) haver\u00e1 incid\u00eancia de IRPF e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores recebidos do seu trabalho e estar\u00e1 isento do IRPF da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte recebida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) estar\u00e1 isento do IRPF quanto ao seu sal\u00e1rio e \u00e0 pens\u00e3o por morte e deve pagar contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o seu sal\u00e1rio, estando imune na pens\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a isen\u00e7\u00e3o do IRPF n\u00e3o se aplica ao pensionista que continua trabalhando, devendo pagar o referido imposto sobre o sal\u00e1rio e a pens\u00e3o por morte e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o seu sal\u00e1rio, estando imune na pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aos rendimentos de portador de mol\u00e9stia grave que se encontre no exerc\u00edcio de atividade laboral, \u00e0 luz do entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo n\u00ba 1037, \u201cN\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6\u00ba da Lei n. 7.713\/1988 (seja na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.052\/2004 ou nas vers\u00f5es anteriores) aos rendimentos de portador de mol\u00e9stia grave que se encontre no exerc\u00edcio de atividade laboral\u201d. Assim, Josu\u00e9 n\u00e3o \u00e9 benefici\u00e1rio de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Por ser hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia constitucionalmente estabelecida, Josu\u00e9 \u00e9 imune \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os proventos recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o concedida pelo RGPS, mas dever\u00e1 recolher a contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre o sal\u00e1rio. \u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: II – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A despeito da reda\u00e7\u00e3o ruim da alternativa, n\u00e3o haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do IRPF, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A e Josu\u00e9 \u00e9 imune \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os proventos recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o concedida pelo RGPS, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de IRPF, quer quanto ao sal\u00e1rio, quer quanto \u00e0 pens\u00e3o, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Josu\u00e9 n\u00e3o \u00e9 benefici\u00e1rio de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda, devendo recolher os valores sobre o recebimento dos sal\u00e1rios e da pens\u00e3o, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A e \u00e9 imune \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os proventos recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o concedida pelo RGPS, mas dever\u00e1 recolher a contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre o sal\u00e1rio, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

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