{"id":56424,"date":"2024-02-26T16:48:16","date_gmt":"2024-02-26T19:48:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56424"},"modified":"2024-02-26T16:48:19","modified_gmt":"2024-02-26T19:48:19","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-magistratura-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-magistratura-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Eleitoral Magistratura SC"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/magistratura-federal-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(41,166,26)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para <strong>Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 12, 80 e 93.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/a14e023c-d9e8-45d7-88b1-8b839f121323\"><strong>RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/0e5c1071-267f-42de-a4d7-c70d5bc2ffe1\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no <strong>Term\u00f4metro<\/strong> p\u00f3s-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-8ce71a19d35498bb70b94b7690fac91a\" id=\"h-prova-comentada-direito-eleitoral\"><span id=\"prova-comentada-direito-eleitoral\">Prova Comentada Direito Eleitoral<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 68. Os presidentes dos Diret\u00f3rios Nacionais dos Partidos Pol\u00edticos Alfa, Beta e Gama iniciaram tratativas para a forma\u00e7\u00e3o de uma federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. No decorrer dessas tratativas, surgiram d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a alguns aspectos. Em uma an\u00e1lise preliminar, alcan\u00e7aram tr\u00eas conclus\u00f5es b\u00e1sicas. Os partidos pol\u00edticos, a seu ver, podem constituir a federa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data final do per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, considerando a pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o a ser realizada. Entre as consequ\u00eancias negativas que adviriam para o partido pol\u00edtico que se desligasse da federa\u00e7\u00e3o, antes do per\u00edodo m\u00ednimo de perman\u00eancia exigido, estava a suspens\u00e3o do funcionamento parlamentar at\u00e9 o fim da respectiva legislatura. Por fim, entendiam que deveriam elaborar um estatuto comum da federa\u00e7\u00e3o, que definiria as regras para a composi\u00e7\u00e3o da lista desse ente partid\u00e1rio para as elei\u00e7\u00f5es proporcionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Em raz\u00e3o dos balizamentos estatu\u00eddos na Lei Org\u00e2nica dos Partidos Pol\u00edticos, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conclus\u00f5es preliminares, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) todas est\u00e3o certas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) somente est\u00e1 errada aquela afeta \u00e0 data limite para a constitui\u00e7\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) somente est\u00e1 errada aquela afeta \u00e0 consequ\u00eancia que advir\u00e1 para o partido pol\u00edtico que se desligar da federa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) somente est\u00e1 errada aquela afeta \u00e0 defini\u00e7\u00e3o, no estatuto comum, das regras para a elabora\u00e7\u00e3o da lista para as elei\u00e7\u00f5es proporcionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) somente est\u00e3o erradas aquelas afetas \u00e0 exist\u00eancia de um estatuto comum e \u00e0 alegada exist\u00eancia de consequ\u00eancias negativas para o partido que se desligar da federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o versa federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que se encontra disciplinada na Lei n.\u00ba 14.208\/2021 que promoveu altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos), e a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), para instituir as federa\u00e7\u00f5es de partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dois ou mais partidos pol\u00edticos poder\u00e3o reunir-se em federa\u00e7\u00e3o, cuja abrang\u00eancia ser\u00e1 nacional, a qual, ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuar\u00e1 como se fosse uma \u00fanica agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e ser\u00e1 constitu\u00edda at\u00e9 a data final do per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os partidos pol\u00edticos reunidos em federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o permanecer a ela filiados por, no m\u00ednimo, 4 (quatro) anos, sob pena de veda\u00e7\u00e3o de ingressar em federa\u00e7\u00e3o, de celebrar coliga\u00e7\u00e3o nas 2 (duas) elei\u00e7\u00f5es seguintes e, at\u00e9 completar o prazo m\u00ednimo remanescente, de utilizar o fundo partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Destaca-se que na hip\u00f3tese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federa\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 em funcionamento, at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o seguinte, desde que nela permane\u00e7am 2 (dois) ou mais partidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, acerca das conclus\u00f5es expostas no enunciado somente est\u00e1 errada aquela afeta \u00e0 consequ\u00eancia que advir\u00e1 para o partido pol\u00edtico que se desligar da federa\u00e7\u00e3o. A fundamenta\u00e7\u00e3o da explica\u00e7\u00e3o acima encontra-se na Lei n.<sup>o<\/sup> 9.096\/95: \u201cArt. 11-A. Dois ou mais partidos pol\u00edticos poder\u00e3o reunir-se em federa\u00e7\u00e3o, a qual, ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuar\u00e1 como se fosse uma \u00fanica agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. \u00a7 3\u00ba A cria\u00e7\u00e3o de federa\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes regras: I \u2013 a federa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral; II \u2013 os partidos reunidos em federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o permanecer a ela filiados por, no m\u00ednimo, 4 (quatro) anos; III \u2013 a federa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser constitu\u00edda at\u00e9 a data final do per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias; IV \u2013 a federa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 abrang\u00eancia nacional e seu registro ser\u00e1 encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral. \u00a7 4\u00ba O descumprimento do disposto no inciso II do \u00a7 3\u00ba deste artigo acarretar\u00e1 ao partido veda\u00e7\u00e3o de ingressar em federa\u00e7\u00e3o, de celebrar coliga\u00e7\u00e3o nas 2 (duas) elei\u00e7\u00f5es seguintes e, at\u00e9 completar o prazo m\u00ednimo remanescente, de utilizar o fundo partid\u00e1rio. \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federa\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 em funcionamento, at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o seguinte, desde que nela permane\u00e7am 2 (dois) ou mais partidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 69. T\u00edcio, na qualidade de deputado federal, recebeu, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, duzentos mil reais da sociedade empres\u00e1ria X, favorecendo-a, ilicitamente, junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Meses depois, a empres\u00e1ria X doou quatrocentos mil reais a T\u00edcio, visando a custear sua campanha eleitoral para o cargo de senador da Rep\u00fablica, para o qual foi eleito, n\u00e3o tendo sido a doa\u00e7\u00e3o contabilizada na presta\u00e7\u00e3o de contas. T\u00edcio ocultou a origem dos duzentos mil reais, simulando ganhos com a venda de cavalos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Em raz\u00e3o da pr\u00e1tica dos il\u00edcitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) T\u00edcio, eleito senador da Rep\u00fablica, em raz\u00e3o dos crimes praticados, ser\u00e1 julgado perante o Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) diante da pr\u00e1tica de crime(s) eleitoral(ais) conexo(s) a crimes comuns, a compet\u00eancia para o processo e julgamento de T\u00edcio \u00e9 da Justi\u00e7a Eleitoral;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) na hip\u00f3tese versada, n\u00e3o h\u00e1 crime eleitoral praticado, motivo pelo qual o processo e julgamento de T\u00edcio dever\u00e1 ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal comum julgar todos os crimes praticados por T\u00edcio, na qualidade de deputado federal, em raz\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal comum julgar os crimes comuns, descritos no enunciado, praticados por T\u00edcio, na qualidade de deputado federal, deslocando-se para a Justi\u00e7a Eleitoral, apenas, eventual crime eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o versa sobre crimes praticado por det\u00e9m prerrogativa de foro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os crimes praticados por T\u00edcio s\u00e3o crimes comum, logo, ser\u00e1 julgado pelo STF em raz\u00e3o da prerrogativa de foro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o art. 102 da CF: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I \u2013 processar e julgar, originariamente: nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, o Presidente da Rep\u00fablica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus pr\u00f3prios Ministros e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o STF, as normas da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que estabelecem as hip\u00f3teses de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se apenas aos crimes que tenham sido praticados durante o exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s o final da instru\u00e7\u00e3o processual, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o ser\u00e1 mais afetada em raz\u00e3o de o agente p\u00fablico vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. (STF. Plen\u00e1rio. AP 937 QO\/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03\/05\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, as alternativas A, B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 70. Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em senten\u00e7a transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi substitu\u00edda por pena restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) na hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, n\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos ocorre desde a condena\u00e7\u00e3o, enquanto durarem seus efeitos;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) a condena\u00e7\u00e3o criminal, no caso de pena privativa de liberdade, importa na perda dos direitos pol\u00edticos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado cessa a partir da comprova\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos aplica-se no caso de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o aborda a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos que, no caso em an\u00e1lise, trata-se de uma consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos aplica-se a penas restritivas de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENS\u00c3O DOS DIREITOS POL\u00cdTICOS. AUTOAPLICA\u00c7\u00c3O. CONSEQU\u00caNCIA IMEDIATA DA SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DA PENA IMPOSTA QUE N\u00c3O INTERFERE NA APLICA\u00c7\u00c3O DA SUSPENS\u00c3O. OP\u00c7\u00c3O DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no art. 15, III, \u00e9 autoaplic\u00e1vel, pois trata-se de consequ\u00eancia imediata da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. 2. A autoaplica\u00e7\u00e3o independe da natureza da pena imposta. 3. A op\u00e7\u00e3o do legislador constituinte foi no sentido de que os condenados criminalmente, com tr\u00e2nsito em julgado, enquanto durar os efeitos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, n\u00e3o exer\u00e7am os seus direitos pol\u00edticos. 4. No caso concreto, recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">(RE 601182, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-05-2019, REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a suspens\u00e3o dos direitos p\u00fablicos se inicia, nos termos do art. 15, III, da CF\/88, se inicia ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de condena\u00e7\u00e3o criminal e persiste enquanto durarem seus efeitos: Art. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de: I \u2013 cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado; II \u2013 incapacidade civil absoluta; III \u2013 condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV \u2013 recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII; V \u2013 improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a condena\u00e7\u00e3o criminal importa a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos que ficam suspensos at\u00e9 durarem os efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 prescind\u00edvel a reabilita\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201c[\u2026] Recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma. Prefeito. Condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade. Art. 14, \u00a7 3\u00ba, V, da CF\/88. Filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Condena\u00e7\u00e3o criminal. Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Data anterior ao v\u00ednculo partid\u00e1rio. Inelegibilidade. Art. 1\u00ba, I, e , 2, da LC 64\/90. Restri\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 capacidade eleitoral passiva. [\u2026] 3. A suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos ocorre, nos termos do art. 15, III, da CF\/88, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de condena\u00e7\u00e3o criminal e persiste enquanto durarem seus efeitos. Abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva do condenado, impedindo-o de votar, filiar-se a partido e candidatar-se a cargo eletivo. Ademais, consoante o disposto na S\u00famula 9\/TSE, \u2018[a] suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extin\u00e7\u00e3o da pena, independendo de reabilita\u00e7\u00e3o ou de prova de repara\u00e7\u00e3o dos danos\u2019. 4. A inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, e , da LC 64\/90, por sua vez, inicia-se com a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e perdura pelo prazo de oito anos, mas restringe apenas a capacidade eleitoral passiva \u2013 possibilidade de se candidatar e ser votado \u2013 do cidad\u00e3o. 5. Uma vez extinta a punibilidade, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que o cidad\u00e3o vote ou se filie a partido pol\u00edtico, mas apenas a que se candidate caso incorra em alguma das causas de inelegibilidade elencadas na LC 64\/90. Nesse sentido, consta do art. 1\u00ba da Res.-TSE 23.596\/2019 que \u2018somente poder\u00e1 filiar-se a partido pol\u00edtico o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos (Lei n\u00b0 9.096\/1995, art. 16), ressalvada a possibilidade de filia\u00e7\u00e3o do eleitor considerado ineleg\u00edvel\u2019. 6. Na esp\u00e9cie, \u00e9 incontroverso que os direitos pol\u00edticos do primeiro agravado j\u00e1 haviam sido restabelecidos na data em que se filiou ao MDB (20\/11\/2018) devido \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade relativa \u00e0 condena\u00e7\u00e3o criminal que sofrera, que foi declarada pelo ju\u00edzo competente em 2\/10\/2012. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que foi preenchida a condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade alusiva \u00e0 filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. [\u2026]\u201d (Ac. de 10.11.2022 no AgR-REspE n\u00ba 060043273, rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves.)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 correta, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos independe de que a pena privativa de liberdade tenha sido substitu\u00edda por restritiva de direitos: \u201c[\u2026] 4. \u00c9 autoaplic\u00e1vel o art. 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos aos condenados em a\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. [\u2026] 7. A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos \u00e9 consequ\u00eancia autom\u00e1tica da condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substitu\u00edda por restritiva de direitos. [\u2026].\u201d (Ac. de 21.2.2019 no AI n\u00ba 70447, rel. Min. Admar Gonzaga.)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, as alternativas A, B, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-default has-luminous-vivid-amber-background-color has-background wp-block-paragraph\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-magistratura-sc\/\">Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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