{"id":56423,"date":"2024-02-26T16:45:36","date_gmt":"2024-02-26T19:45:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56423"},"modified":"2024-02-26T16:45:43","modified_gmt":"2024-02-26T19:45:43","slug":"prova-comentada-direito-civil-magistratura-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-magistratura-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 12, 80 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Term\u00f4metro<\/strong> p\u00f3s-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 1. Enfiteutis, diagnosticado com psicopatia grave, foi autor de diversos crimes violentos, at\u00e9 mesmo contra parentes seus que o abandonaram por medo e at\u00e9 mesmo raiva. Em raz\u00e3o disso, sua filha, Laud\u00eamia, busca sua curatela judicialmente. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em parecer lan\u00e7ado nos autos, opina, em preliminar, nos seguintes termos: i) a filha n\u00e3o pode postular a medida quando h\u00e1 ascendentes vivos de Enfiteutis que possam desempenhar o encargo, consoante ordem do Art. 1.775 do C\u00f3digo Civil; e ii) a psicopatia n\u00e3o enseja a curatela, na medida em que n\u00e3o se pode falar em incapacidade civil. No m\u00e9rito, se superados esses pontos, pede que a curatela se estenda tamb\u00e9m aos atos existenciais de Enfiteutis. As pondera\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00e3o todas procedentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o todas improcedentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) procedem quanto ao m\u00e9rito, mas n\u00e3o quanto \u00e0s preliminares;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) procedem quanto \u00e0 primeira preliminar, mas n\u00e3o quanto ao m\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) s\u00f3 procedem quanto \u00e0 segunda preliminar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, a partir da an\u00e1lise das pondera\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, constata-se que todas s\u00e3o improcedentes.<\/p>\n\n\n\n

A preliminar 1 \u00e9 improcedente, pois a filha pode postular a medida quando h\u00e1 ascendentes vivos de Enfiteutis que possam desempenhar o encargo. De acordo com o art. 747 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cA interdi\u00e7\u00e3o pode ser promovida: I – pelo c\u00f4njuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A preliminar 2 \u00e9 improcedente, pois a psicopatia pode ensejar a curatela se Enfiteutis n\u00e3o puder exprimir sua vontade. Nos termos do art. 4\u00ba, III, do C\u00f3digo Civil: \u201cS\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: III – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade\u201d. No mesmo sentido, o art. 1.767, I, do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que: \u201cArt. 1.767. Est\u00e3o sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O m\u00e9rito \u00e9 improcedente, pois a curatela n\u00e3o pode se estender aos atos existenciais de Enfiteutis. De acordo com o art. 85 da Lei n\u00ba 13.146\/15 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia): \u201cArt. 85. A curatela afetar\u00e1 t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. \u00a7 1\u00ba A defini\u00e7\u00e3o da curatela n\u00e3o alcan\u00e7a o direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao voto\u201d. <\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, pelo fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 2. Abel, menor de idade, casou-se com Marieta. Seu pai j\u00e1 era falecido ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o, mas sua m\u00e3e ainda era viva. N\u00e3o obstante ela ter comparecido tanto \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 cerim\u00f4nia, n\u00e3o houve sua autoriza\u00e7\u00e3o formal para a realiza\u00e7\u00e3o desta. Com base no C\u00f3digo Civil e no enunciado formulado, \u00e9 correto afirmar que o casamento \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nulo de pleno direito, pois sem outorga formal da m\u00e3e;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) anul\u00e1vel, e a m\u00e3e possui 180 dias para question\u00e1-lo judicialmente, contados da data que cessar a incapacidade de Abel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) v\u00e1lido, j\u00e1 que a m\u00e3e compareceu, demonstrando, assim, conhecer e autorizar o casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) v\u00e1lido, j\u00e1 que Abel alcan\u00e7a a capacidade plena com ele, dispensando outorga materna;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nulo de pleno direito, j\u00e1 que necessitava de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o diante da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o essencial quanto \u00e0 idade de Abel. Por\u00e9m, presumindo-se que o examinador considerou que Abel tem 16 (dezesseis) anos, \u00e9 poss\u00edvel analisar as alternativas da seguinte forma.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e E est\u00e3o incorretas, pois o casamento da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica \u00e9 v\u00e1lido, nos termos do art. 1.555, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201cN\u00e3o se anular\u00e1 o casamento quando \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprova\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, cumpre destacar que, conforme o art. 1.550, II, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.550. \u00c9 anul\u00e1vel o casamento: II – do menor em idade n\u00fabil, quando n\u00e3o autorizado por seu representante legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o casamento \u00e9 v\u00e1lido, nos termos do art. 1.555, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201cN\u00e3o se anular\u00e1 o casamento quando \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a m\u00e3e de Abel possui 180 dias para questionar o casamento judicialmente, contados da data do casamento, nos termos do art. 1.555, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.555. O casamento do menor em idade n\u00fabil, quando n\u00e3o autorizado por seu representante legal, s\u00f3 poder\u00e1 ser anulado se a a\u00e7\u00e3o for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de s\u00ea-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necess\u00e1rios. \u00a7 1\u00ba O prazo estabelecido neste artigo ser\u00e1 contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois ocorreu a convalida\u00e7\u00e3o do casamento pelo comparecimento da m\u00e3e de Abel tanto \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 cerim\u00f4nia do casamento, nos termos do art. 1.555, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil:  \u201cN\u00e3o se anular\u00e1 o casamento quando \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprova\u00e7\u00e3o\u201d. De acordo com Cristiano Chaves: \u201c\u00c9 conveniente sublinhar que, o comparecimento e a participa\u00e7\u00e3o dos assistentes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento implicar\u00e1 em convalida\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, afastando a anulabilidade do ato nupcial. Trata-se de mera concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do aproveitamento da vontade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois Abel somente alcan\u00e7aria a capacidade plena ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do casamento, nos termos do art. 5, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo Civil: \u201cA menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil. Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: II – pelo casamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 3. Altair foi contratado como arquiteto para elaborar a planta de constru\u00e7\u00e3o de uma casa pelo valor total de R$ 50.000,00. Pelo contrato, celebrado em 01\/02\/2023, ficou aven\u00e7ado que os clientes deveriam pagar os honor\u00e1rios do arquiteto at\u00e9 01\/06\/2023. Tendo cumprido fielmente suas obriga\u00e7\u00f5es, Altair n\u00e3o recebeu o pagamento dos honor\u00e1rios. Enviou notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial em 15\/07\/2023, cobrando o pagamento, mas n\u00e3o recebeu qualquer resposta. Diante disso, ajuizou a\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial em 01\/09\/2023, pretendendo o recebimento dos honor\u00e1rios devidos com os consect\u00e1rios da mora. A cita\u00e7\u00e3o ocorreu em 30\/09\/2023. Julgado procedente o pedido, o valor devido deve ser acrescido de: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde 01\/06\/2023 e juros desde 30\/09\/2023; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde 01\/06\/2023 e juros desde 01\/06\/2023; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde 01\/02\/2023 e juros desde 15\/07\/2023;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde 01\/09\/2023 e juros desde 01\/06\/2023;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde 01\/09\/2023 e juros desde 30\/09\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A quest\u00e3o traz uma hip\u00f3tese de inadimplemento contratual consiste em mora ex re, tendo em vista que, pelo contrato, ficou aven\u00e7ado que os clientes deveriam pagar os honor\u00e1rios do arquiteto at\u00e9 01\/06\/2023, contudo, apesar de ter cumprido fielmente suas obriga\u00e7\u00f5es, Altair n\u00e3o recebeu o pagamento dos honor\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, disp\u00f5e o art. 397 do C\u00f3digo Civil que: \u201cArt. 397. O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, de acordo com Cristiano Chaves: \u201cO art. 397 do C\u00f3digo Civil introduz as duas formas de constitui\u00e7\u00e3o em mora do devedor. Quando a obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida \u00e9 projetada com a inclus\u00e3o de um termo final, o pr\u00f3prio fato do descumprimento imp\u00f5e a mora de forma autom\u00e1tica, despicienda qualquer interpela\u00e7\u00e3o por iniciativa do credor. Trata-se da mora ex re, que decorre do alcance do prazo negocial para o cumprimento de uma presta\u00e7\u00e3o cujo montante \u00e9 determinado pelos pr\u00f3prios termos do documento que lhe deu origem, independentemente de prova pericial ou testemunhal. Assim, a mora opera de pleno direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Analisando o caso hipot\u00e9tico, verifica-se que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, que resulta da simples recomposi\u00e7\u00e3o derivada da deprecia\u00e7\u00e3o da moeda, incide desde o inadimplemento em  01\/06\/2023. Al\u00e9m disso, os juros s\u00e3o devidos desde 01\/06\/2023. Segundo o STJ: \u201cQuanto ao aspecto legal, o CC estabelece, como regra geral, que a simples estipula\u00e7\u00e3o contratual de prazo para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 dispensa, uma vez descumprido esse prazo, qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora. Aplica-se, assim, o disposto no art. 397 do CC, reconhecendo-se a mora a partir do inadimplemento no vencimento (dies interpella pro homine) e, por for\u00e7a de consequ\u00eancia, os juros de mora devem incidir tamb\u00e9m a partir dessa data\u201d (EREsp 1.250.382-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 2.4.2014).<\/p>\n\n\n\n

Acerca do tema, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a leitura dos arts. 389 e 395 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 395. Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, pelo fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 4. Guilhermina tomou emprestado de Vicentino R$ 100.000,00. Para garantir o pagamento, emitiu-se uma nota promiss\u00f3ria no valor de R$ 200.000,00, devidamente assinada pela devedora. Sobreveio o inadimplemento e Vicentino ajuizou demanda executiva. Em embargos, Guilhermina aduziu e comprovou que Vicentino, em outro neg\u00f3cio jur\u00eddico, tinha avalizado cheque da qual era credora pela quantia de R$ 300.000,00, da\u00ed ela ter postulado a compensa\u00e7\u00e3o. Vicentino, a seu turno, impugnou essa pretens\u00e3o, no que demonstra que o t\u00edtulo avalizado embutia juros onzen\u00e1rios em patamar muito superior ao permitido pela Lei de Usura. Aduziu, ainda, que o cheque estava p\u00f3s-datado para dali a um ano. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a inclus\u00e3o de juros usur\u00e1rios \u00e9 causa de nulidade do t\u00edtulo, diante da gravidade da pr\u00e1tica (que, inclusive, tem tipifica\u00e7\u00e3o criminal), o que impede a compensa\u00e7\u00e3o pretendida; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a pr\u00e1tica de agiotagem leva \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade apenas das disposi\u00e7\u00f5es usur\u00e1rias, mas a compensa\u00e7\u00e3o se mostra invi\u00e1vel diante da diversidade de suas causas (contrato de m\u00fatuo e aval em t\u00edtulo de cr\u00e9dito) e do tipo de responsabilidade do devedor; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a pr\u00e1tica de agiotagem leva \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade apenas das disposi\u00e7\u00f5es usur\u00e1rias, mas a compensa\u00e7\u00e3o se mostra invi\u00e1vel porque o cr\u00e9dito de Guilhermina decorre de ato il\u00edcito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a pr\u00e1tica de agiotagem leva \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade apenas das disposi\u00e7\u00f5es usur\u00e1rias, mas a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser realizada enquanto n\u00e3o se concluir o prazo de favor concedido pela p\u00f3s-data\u00e7\u00e3o do cheque; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a pr\u00e1tica de agiotagem leva \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade apenas das disposi\u00e7\u00f5es usur\u00e1rias e nada impede a compensa\u00e7\u00e3o do cheque no limite do valor expurgado dos juros il\u00edcitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, constata-se a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o essencial no enunciado quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do cheque \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. A solu\u00e7\u00e3o do questionamento apresentado exige uma an\u00e1lise conjunta do entendimento do STJ no REsp 1.560.576 e no REsp 2.031.041.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, de acordo com o entendimento do STJ: \u201cHavendo pr\u00e1tica de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipula\u00e7\u00f5es usur\u00e1rias, conservando-se o neg\u00f3cio jur\u00eddico de empr\u00e9stimo pessoal entre pessoas f\u00edsicas mediante redu\u00e7\u00e3o dos juros aos limites legais\u201d (REsp n. 1.560.576\/ES, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02\/08\/2016, DJe 23\/08\/2016). <\/p>\n\n\n\n

Ademais, a informa\u00e7\u00e3o acerca da apresenta\u00e7\u00e3o torna-se relevante para a resposta, na medida em que o STJ possui o entendimento de que \u201c\u00c9 nula a execu\u00e7\u00e3o fundada em cheque n\u00e3o apresentado, previamente, ao sacado para pagamento, ante a aus\u00eancia de exigibilidade do t\u00edtulo, nos termos do inciso I, do art. 803, do CPC\/2015 (REsp n. 2.031.041\/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14\/3\/2023, DJe de 16\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n

Assim, presumindo-se que o examinador considerou que o cheque foi apresentado para pagamento na institui\u00e7\u00e3o financeira, ser\u00e1 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o do cheque no limite do valor expurgado dos juros il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C, e D est\u00e3o incorretas, pelo fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 5. Jo\u00e3o era bilion\u00e1rio e tinha uma cole\u00e7\u00e3o de mais de cem carros potentes em sua garagem. Seu motorista, Pedro, secretamente, utilizava-os para participar de corridas organizadas pelo clube automobil\u00edstico local. No dia 12\/12\/2020, Pedro se sagra vencedor do torneio anual, logrando um pr\u00eamio de R$ 150.000,00. Em 13\/12\/2023, Jo\u00e3o descobre que seu carro havia sido subtra\u00eddo para a participa\u00e7\u00e3o em corridas, inclusive rendendo aquele substancial pr\u00eamio. Nesse caso, Jo\u00e3o poder\u00e1 pedir judicialmente: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas os alugu\u00e9is devidos pela retirada dos ve\u00edculos sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de lucros cessantes; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas os alugu\u00e9is devidos pela retirada dos ve\u00edculos sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de danos emergentes; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os alugu\u00e9is devidos pela retirada dos ve\u00edculos, a t\u00edtulo de lucros cessantes, e a revers\u00e3o do pr\u00eamio recebido por Pedro, pela teoria da perda de uma chance; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os alugu\u00e9is devidos pela retirada dos ve\u00edculos, a t\u00edtulo de lucros cessantes, e a revers\u00e3o do pr\u00eamio recebido por Pedro, para evitar o enriquecimento sem causa dele;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas a restitui\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio recebido por Pedro, pela teoria da perda de uma chance. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois Jo\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 pedir judicialmente a revers\u00e3o do pr\u00eamio recebido por Pedro, para evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do C\u00f3digo Civil: \u201cAquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os alugu\u00e9is n\u00e3o possuem como fundamento os danos emergentes. Para Cristiano Chaves: \u201cOs danos emergentes correspondem ao montante indispens\u00e1vel para eliminar as perdas econ\u00f4micas efetivamente decorrentes da les\u00e3o, reequilibrando assim o patrim\u00f4nio da v\u00edtima. Configuram os preju\u00edzos necessariamente nascidos da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o danosa\u201d. Contudo, no caso hipot\u00e9tico, n\u00e3o ocorreu desfalque patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os alugu\u00e9is n\u00e3o possuem como fundamento a teoria da perda de uma chance. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cA perda de uma chance consiste em uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar um preju\u00edzo em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de um dano injusto. [\u2026] S\u00f3 se viabiliza a compreens\u00e3o da teoria da perda de uma chance a partir do momento em que conceituamos o dano \u2013 seja ele patrimonial ou extrapatrimonial \u2013 como a les\u00e3o a um interesse concreto merecedor de tutela. A partir desta premissa, demonstraremos que, quando algu\u00e9m \u00e9 privado de uma chance s\u00e9ria e efetiva, o dano traduzir\u00e1 uma les\u00e3o a uma leg\u00edtima expectativa, que eventualmente ser\u00e1 objeto de repara\u00e7\u00e3o, da mesma forma que os danos emergentes, lucros cessantes e o dano moral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois Jo\u00e3o poder\u00e1 pedir judicialmente os alugu\u00e9is devidos pela retirada dos ve\u00edculos, a t\u00edtulo de lucros cessantes, na forma do art. 402 do C\u00f3digo Civil: \u201cSalvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar\u201d. Al\u00e9m da revers\u00e3o do pr\u00eamio recebido por Pedro, para evitar o enriquecimento sem causa dele, nos termos do art. 884 do C\u00f3digo Civil: \u201cAquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois Jo\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 pedir judicialmente os alugu\u00e9is devidos pela retirada dos ve\u00edculos, a t\u00edtulo de lucros cessantes, na forma do art. 402 do C\u00f3digo Civil: \u201cSalvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 6. Em testamento, lavrado em 2004, Veniro lega um apartamento a seu sobrinho Dutinho. Disp\u00f5e, no entanto, que, quando Dutinho atingir 40 anos, o bem passar\u00e1 a sua irm\u00e3, Eud\u00f3xia. E mais: que, caso Dutinho ou Eud\u00f3xia n\u00e3o queiram ou n\u00e3o possam receber o bem, ser\u00e3o substitu\u00eddos, nas respectivas posi\u00e7\u00f5es e em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es, por Dolly. Em 2005, morre Eud\u00f3xia, precocemente. Enlutado, Veniro vive uma depress\u00e3o intensa e acaba por falecer no in\u00edcio de 2006, Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caducou o fideicomisso, considerando que Eud\u00f3xia morreu antes da abertura da sucess\u00e3o, o que torna sem efeito, no particular, o testamento, de modo que o apartamento passar\u00e1 aos herdeiros legitim\u00e1rios de Veniro; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caducou o fideicomisso, de modo que a propriedade deve se consolidar nas m\u00e3os de Dutinho, sem que ocorra transmiss\u00e3o, quando completar 40 anos, aos herdeiros de Eudoxia ou a Dolly; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o caducou o fideicomisso, de modo que, como \u00e9 il\u00edcita a substitui\u00e7\u00e3o vulgar estipulada por configurar fideicomisso de terceiro grau, quando Dutinho atingir 40 anos, o apartamento passar\u00e1 aos herdeiros legais de Eud\u00f3xia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o caducou o fideicomisso, de modo que, como \u00e9 l\u00edcita a substitui\u00e7\u00e3o vulgar estipulada, quando Dutinho atingir 40 anos, o apartamento passar\u00e1 a Dolly;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) com essa din\u00e2mica, ter\u00e1 vez o fideicomisso de terceiro grau licitamente pactuado, de modo que os bens passar\u00e3o a Dolly.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 alternativa correta<\/strong> para a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o inicia discorrendo acerca de uma substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria envolvendo Dutinho, Eud\u00f3xia e Dolly, todos j\u00e1 nascidos. Contudo, disp\u00f5e o art. 1.952 do C\u00f3digo Civil que: \u201cA substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria somente se permite em favor dos n\u00e3o concebidos ao tempo da morte do testador\u201d. Para Cristiano Chaves: \u201cCom essa limita\u00e7\u00e3o legal, somente a pessoa n\u00e3o concebida ao tempo do \u00f3bito do autor da heran\u00e7a (chamada de prole eventual ou concepturo) pode figurar como fideicomiss\u00e1rio. Nenhuma outra pessoa pode merecer a nomea\u00e7\u00e3o como fideicomiss\u00e1rio, restringindo significativamente o alcance e a pr\u00f3pria utilidade pr\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que a mencionada disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria \u00e9 inv\u00e1lida, n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta para a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 7. Cristina, Danilo e Eduardo comprometeram-se solidariamente a dar determinado autom\u00f3vel a Fel\u00edcio at\u00e9 o final do m\u00eas. Ocorre que a entrega oportuna do bem foi impossibilitada por culpa exclusiva de Eduardo. Diante disso, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) perante Fel\u00edcio, somente Eduardo pode ser responsabilizado pelos juros da mora; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Fel\u00edcio pode optar entre exigir a cl\u00e1usula penal integralmente de Eduardo, ou ent\u00e3o exigir somente proporcionalmente de cada um dos devedores; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pelas perdas e danos sofridos por Fel\u00edcio, somente Eduardo responde, mas todos continuam solidariamente respons\u00e1veis pelo equivalente; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) eventual cl\u00e1usula ou condi\u00e7\u00e3o adicional celebrada somente entre Cristina e Fel\u00edcio pode agravar tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o dos demais devedores em virtude da solidariedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se Daniel for exonerado por Fel\u00edcio da solidariedade, n\u00e3o poder\u00e1 ser chamado a participar de eventual rateio da cota de Cristina se ela vier a se revelar insolvente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois Cristina, Danilo e Eduardo podem ser responsabilizados pelos juros da mora, nos termos do art. 280 do C\u00f3digo Civil: \u201cTodos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obriga\u00e7\u00e3o acrescida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois Fel\u00edcio pode optar entre exigir a cl\u00e1usula penal integralmente de Eduardo ou dos demais devedores (Cristina ou Danilo), nos termos do art. 275 do C\u00f3digo Civil: \u201cO credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois a entrega oportuna do bem foi impossibilitada por culpa exclusiva de Eduardo. Nesse sentido disp\u00f5e o art. 279 do C\u00f3digo Civil que: \u201cImpossibilitando-se a presta\u00e7\u00e3o por culpa de um dos devedores solid\u00e1rios, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s\u00f3 responde o culpado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o poder\u00e1 agravar. Conforme o disposto no art. 278 do C\u00f3digo Civil: \u201cQualquer cl\u00e1usula, condi\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o adicional, estipulada entre um dos devedores solid\u00e1rios e o credor, n\u00e3o poder\u00e1 agravar a posi\u00e7\u00e3o dos outros sem consentimento destes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois Daniel poder\u00e1 ser chamado a participar de eventual rateio da cota de Cristina se ela vier a se revelar insolvente, ainda que tenha sido exonerado por Fel\u00edcio da solidariedade. De acordo com o art. 284 do C\u00f3digo Civil: \u201cNo caso de rateio entre os co-devedores, contribuir\u00e3o tamb\u00e9m os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obriga\u00e7\u00e3o incumbia ao insolvente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 8. Ano passado, Lauro e Sara casaram-se civilmente. Por ocasi\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, Sara tinha 16 anos. Sua m\u00e3e autorizou o casamento, mas seu pai, n\u00e3o. Foi necess\u00e1rio suprimento judicial de consentimento para o casamento. Sara, atualmente com 17 anos, deseja p\u00f4r fim ao casamento, embora n\u00e3o seja essa a vontade de Lauro. Nesse caso: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a efic\u00e1cia da habilita\u00e7\u00e3o para o casamento de Lauro e Sara foi de tr\u00eas meses, a contar da data em que foi extra\u00eddo o certificado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o regime de bens que rege o casamento civil entre os c\u00f4njuges \u00e9 o da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, em virtude da idade de Sara quando da habilita\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se o div\u00f3rcio for decretado enquanto Sara ainda tiver 17 anos, ela retorna \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de relativamente incapaz, cessando a emancipa\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) se for provado que o casamento de Sara foi celebrado mediante o defeito da coa\u00e7\u00e3o moral, o casamento deve ser declarado nulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ocorrendo o div\u00f3rcio, Lauro poder\u00e1 se casar novamente, inclusive com a irm\u00e3 de Sara, pois o parentesco por afinidade \u00e9 extinto na linha colateral com o div\u00f3rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a efic\u00e1cia da habilita\u00e7\u00e3o para o casamento de Lauro e Sara foi de 90 (noventa) dias, conforme disp\u00f5e o art. 1.532 do C\u00f3digo Civil: \u201cA efic\u00e1cia da habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de noventa dias, a contar da data em que foi extra\u00eddo o certificado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois trata-se do regime de separa\u00e7\u00e3o legal (absoluta) de bens, considerando que foi necess\u00e1rio suprimento judicial de consentimento para o casamento em rela\u00e7\u00e3o ao pai de Sara. Nos termos do art. 1.641: \u201c\u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a ocorr\u00eancia de div\u00f3rcio enquanto Sara ainda tiver 17 anos, n\u00e3o enseja seu retorno \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de relativamente incapaz. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cSublinhe-se que a emancipa\u00e7\u00e3o, em todas as suas esp\u00e9cies, seja convencional (ato do pai e da m\u00e3e), judicial ou legal (v. g., pelo casamento ou pela cola\u00e7\u00e3o de grau cient\u00edfico em n\u00edvel superior), \u00e9, sempre, irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel. Assim, n\u00e3o se restitui o menor-emancipado ao status quo ante no caso de eventual cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos do ato emancipat\u00f3rio. Exemplificativamente: o eventual div\u00f3rcio, bem como a posterior fal\u00eancia ou exonera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico (antes que o titular tenha completado 18 anos de idade), n\u00e3o afeta a capacidade adquirida, restando mantida, inteiramente, a plena capacidade jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 anul\u00e1vel o casamento celebrado mediante o defeito da coa\u00e7\u00e3o moral. Disp\u00f5e o art. 1.558 do C\u00f3digo Civil: \u201c\u00c9 anul\u00e1vel o casamento em virtude de coa\u00e7\u00e3o, quando o consentimento de um ou de ambos os c\u00f4njuges houver sido captado mediante fundado temor de mal consider\u00e1vel e iminente para a vida, a sa\u00fade e a honra, sua ou de seus familiares\u201d. Cumpre destacar que o prazo para ser intentada a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do casamento, a contar da data da celebra\u00e7\u00e3o, \u00e9 de quatro anos, se houver coa\u00e7\u00e3o (art. 1.560, IV, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o v\u00ednculo de parentesco por afinidade estabelecido entre um c\u00f4njuge, ou companheiro, e os irm\u00e3os do outro c\u00f4njuge ou companheiro (art. 1.595 do C\u00f3digo Civil) se extingue com a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel. Disp\u00f5e o mencionado dispositivo que: \u201cArt. 1.595. Cada c\u00f4njuge ou companheiro \u00e9 aliado aos parentes do outro pelo v\u00ednculo da afinidade. \u00a7 1\u00ba O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irm\u00e3os do c\u00f4njuge ou companheiro. \u00a7 2\u00ba Na linha reta, a afinidade n\u00e3o se extingue com a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, segundo Cristiano Chaves: \u201cDesse modo, dissolvido o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel que deu origem \u00e0 afinidade, o vi\u00favo (ou o ex-c\u00f4njuge) n\u00e3o pode casar com a sogra ou a enteada, porque o parentesco por afinidade em linha reta n\u00e3o se dissolve (CC, art. 1.595, \u00a7 2\u00ba). Exatamente por conta do alcance do impedimento (direcionado aos parentes por afinidade em linha reta), n\u00e3o est\u00e3o atingidas as pessoas ligadas por parentesco por afinidade em linha transversal (cunhados), que, por sua vez, podem casar, ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento origin\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 9. Eduardo, Andr\u00e9 e Pedro s\u00e3o praticantes de hipismo e compraram de Marcos, criador, um cavalo de ra\u00e7a chamado Rocky. Em dia previamente estabelecido, Marcos foi \u00e0 h\u00edpica entregar o cavalo. Quando chegou, apenas Andr\u00e9 estava l\u00e1 para receb\u00ea-lo. Marcos entregou o cavalo e n\u00e3o recebeu qualquer quita\u00e7\u00e3o. Mais tarde, Eduardo e Pedro cobraram de Marcos a entrega do cavalo. Nesse caso, segundo o CC\/2002, Marcos: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nada deve a Eduardo e Pedro, tendo em vista a indivisibilidade da presta\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deveria ter exigido uma cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente poderia entregar o cavalo aos tr\u00eas cavaleiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nada deve a Eduardo e Pedro, tendo em vista a aus\u00eancia de solidariedade subjetiva entre eles;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nada deve a Eduardo e Pedro, tendo em vista a aus\u00eancia de solidariedade objetiva entre eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Inicialmente, cumpre destacar que a quest\u00e3o trata de obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel, nos termos do art. 258 do C\u00f3digo Civil: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 indivis\u00edvel quando a presta\u00e7\u00e3o tem por objeto uma coisa ou um fato n\u00e3o suscet\u00edveis de divis\u00e3o, por sua natureza, por motivo de ordem econ\u00f4mica, ou dada a raz\u00e3o determinante do neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da diferencia\u00e7\u00e3o entre solidariedade e indivisibilidade, Cristiano Chaves afirma que: \u201cA g\u00eanese da solidariedade \u00e9 subjetiva, resultando de causa inerente aos part\u00edcipes da rela\u00e7\u00e3o obrigacional, seja por conven\u00e7\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o normativa (mesmo que decorrente da lei, em aten\u00e7\u00e3o aos sujeitos da obriga\u00e7\u00e3o). Contudo, a indivisibilidade \u00e9 de matriz objetiva, pois emana de \u00f3bice ao fracionamento da obriga\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria natureza da presta\u00e7\u00e3o ou, excepcionalmente, por assim reputarem os contratantes em aten\u00e7\u00e3o ao objeto (indivisibilidade convencional)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a situa\u00e7\u00e3o descrita no enunciado, segundo a qual Eduardo, Andr\u00e9 e Pedro compraram de Marcos, criador, um cavalo de ra\u00e7a, caracteriza obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel pela natureza da coisa (cavalo de ra\u00e7a). <\/p>\n\n\n\n

Ademais, Marcos deveria ter exigido uma cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 260 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe a pluralidade for dos credores, poder\u00e1 cada um destes exigir a d\u00edvida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigar\u00e3o, pagando: I – a todos conjuntamente; II – a um, dando este cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o dos outros credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, pelo fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Claudio vendeu uma casa hipotecada para Carlos. Carlos desconhecia o gravame e foi surpreendido pela carta do banco informando da necessidade de pagamento. Baseado no enunciado e no c\u00f3digo civil, assinale a alternativa correta quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da hipoteca: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado extingue a hipoteca; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, por escritura p\u00fablica, extingue a hipoteca; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o perecimento do im\u00f3vel extingue a hipoteca; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a constitui\u00e7\u00e3o de nova hipoteca sobre o mesmo bem extingue a hipoteca;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de bem hipotecado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas, pois a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado n\u00e3o consiste em hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o de hipoteca. De acordo com o art. 1.499 do C\u00f3digo Civil, a hipoteca extingue-se: \u201cI – pela extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal;  II – pelo perecimento da coisa;  III – pela resolu\u00e7\u00e3o da propriedade;  IV – pela ren\u00fancia do credor;  V – pela remi\u00e7\u00e3o;  VI \u2013 pela arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, o diploma civilista n\u00e3o veda a aliena\u00e7\u00e3o de bem hipotecado. Nos termos do art. 1.475 do C\u00f3digo Civil: \u201c\u00c9 nula a cl\u00e1usula que pro\u00edbe ao propriet\u00e1rio alienar im\u00f3vel hipotecado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de disposi\u00e7\u00e3o expressa no art. 1.499 do C\u00f3digo Civil: \u201cA hipoteca extingue-se: I – pela extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal;  II – pelo perecimento da coisa;  III – pela resolu\u00e7\u00e3o da propriedade;  IV – pela ren\u00fancia do credor;  V – pela remi\u00e7\u00e3o;  VI \u2013 pela arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da hipoteca. Acerca da constitui\u00e7\u00e3o de nova hipoteca, disp\u00f5e o art. 1.476 do C\u00f3digo Civil que: \u201cO dono do im\u00f3vel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo t\u00edtulo, em favor do mesmo ou de outro credor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 vedada a aliena\u00e7\u00e3o de bem hipotecado. Nos termos do art. 1.475 do C\u00f3digo Civil: \u201c\u00c9 nula a cl\u00e1usula que pro\u00edbe ao propriet\u00e1rio alienar im\u00f3vel hipotecado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Adamastor, que n\u00e3o teve filhos, sempre teve um carinho especial por seu afilhado Euclides. Por isso, quando este completou 18 anos, doou a ele um autom\u00f3vel. Ap\u00f3s a doa\u00e7\u00e3o, veio a saber que quem vinha divulgando nas redes sociais graves acusa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 lisura e honestidade de Lucr\u00e9cia, sua companheira, era o pr\u00f3prio Euclides. Diante das ofensas \u00e0 mulher com quem mantinha uni\u00e3o est\u00e1vel h\u00e1 muitos anos, Adamastor pretende a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o de Euclides. Sobre o caso, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o prazo de um ano para pretender a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o conta-se da data em que Adamastor veio a ter conhecimento da autoria das ofensas, mesmo ele j\u00e1 sabendo da exist\u00eancia delas antes disso; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se Adamastor vier a falecer, seus herdeiros poder\u00e3o pretender a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o de Euclides, se o fizerem dentro do prazo legal, que n\u00e3o se interrompe pela morte do doador; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nesse caso, pois o rol de hip\u00f3teses que a ensejam \u00e9 reputado taxativo e n\u00e3o inclui inj\u00faria grave \u00e0 companheira, somente ao c\u00f4njuge;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Adamastor pode realizar a revoga\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, cumprindo recorrer ao Judici\u00e1rio somente se Euclides se recusar a devolver o bem e, nesse caso, a decis\u00e3o ser\u00e1 meramente declarat\u00f3ria da revoga\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os efeitos da revoga\u00e7\u00e3o retroagir\u00e3o \u00e0 data em que foi realizada a doa\u00e7\u00e3o, cabendo a Euclides devolver eventuais frutos percebidos e, em caso de deteriora\u00e7\u00e3o ou perda do bem, indenizar o doador pelo seu atual valor de mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 559 do C\u00f3digo Civil: \u201cA revoga\u00e7\u00e3o por qualquer desses motivos dever\u00e1 ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donat\u00e1rio o seu autor\u201d. Para Cristiano Chaves: \u201ca a\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o tem de ser ajuizada no prazo decadencial de um ano (CC, art. 559). O termo a quo para a flu\u00eancia prazal ser\u00e1 aquele em que o doador tiver a convic\u00e7\u00e3o de que o donat\u00e1rio praticou um dos fatos caracterizadores da indignidade (\u00e9 a incid\u00eancia da teoria da actio nata)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, se Adamastor vier a falecer, seus herdeiros n\u00e3o poder\u00e3o pretender a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o de Euclides, sobretudo em raz\u00e3o da causa da revoga\u00e7\u00e3o (Podem ser revogadas por ingratid\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es: III – se o injuriou gravemente ou o caluniou). Nos termos do art. 560: \u201cO direito de revogar a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donat\u00e1rio. Mas aqueles podem prosseguir na a\u00e7\u00e3o iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donat\u00e1rio, se este falecer depois de ajuizada a lide\u201d. Cumpre destacar a exce\u00e7\u00e3o trazida pelo art. 561 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual: \u201cNo caso de homic\u00eddio doloso do doador, a a\u00e7\u00e3o caber\u00e1 aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. De acordo com o art. 557, III, do C\u00f3digo Civil: \u201cPodem ser revogadas por ingratid\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es: III – se o injuriou gravemente ou o caluniou\u201d. Al\u00e9m disso, pode ocorrer tamb\u00e9m a revoga\u00e7\u00e3o quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o c\u00f4njuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irm\u00e3o do doador (art. 558 do C\u00f3digo Civil). <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Cristiano Chaves: \u201cNaturalmente, a refer\u00eancia ao c\u00f4njuge deve ser ampliada, alcan\u00e7ando, por igual, o companheiro e o parceiro homoafetivo, na medida em que a uni\u00e3o est\u00e1vel e a uni\u00e3o homoafetiva tamb\u00e9m s\u00e3o entidades familiares, merecedoras da especial prote\u00e7\u00e3o do Estado dedicada pelo caput do art. 226 do Texto Constitucional. Dessa maneira, utilizando a t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, deve ser alargada a alus\u00e3o ao c\u00f4njuge para alcan\u00e7ar, identicamente, o companheiro e o parceiro homoafetivo, evitando qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o por parte do legislador subalterno\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre destacar, ainda, o Enunciado n\u00ba 33 da I Jornada de Direito Civil: \u201cO novo C\u00f3digo Civil estabeleceu um novo sistema para a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hip\u00f3teses\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o depende de decis\u00e3o no \u00e2mbito judicial. Segundo Cristiano Chaves: \u201cA revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o autorizada por lei, por sua vez, depende de reconhecimento judicial da sua causa posterior, nas estreitas hip\u00f3teses contempladas no C\u00f3digo Civil (descumprimento de encargo e ingratid\u00e3o do benefici\u00e1rio), n\u00e3o comportando interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa. […] A revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o \u00e9 forma de perda ulterior de efic\u00e1cia por resolu\u00e7\u00e3o judicial, extinguindo a aven\u00e7a em face da ruptura da confian\u00e7a, que, necessariamente, deveria permear o neg\u00f3cio. De fato, justifica-se a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o em vista do forte conte\u00fado moral que decorre da pr\u00e1tica de uma liberalidade\u201d. Al\u00e9m disso, disp\u00f5e o art. 559 do C\u00f3digo Civil que: \u201cA revoga\u00e7\u00e3o por qualquer desses motivos dever\u00e1 ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donat\u00e1rio o seu autor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os efeitos da revoga\u00e7\u00e3o retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o, cabendo a Euclides devolver eventuais frutos percebidos e, em caso de deteriora\u00e7\u00e3o ou perda do bem, indenizar o doador pelo meio termo do seu valor. Nos termos do art. 563 do C\u00f3digo Civil: \u201cA revoga\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o n\u00e3o prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donat\u00e1rio a restituir os frutos percebidos antes da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando n\u00e3o possa restituir em esp\u00e9cie as coisas doadas, a indeniz\u00e1-la pelo meio termo do seu valor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Os alimentos compensat\u00f3rios e indenizat\u00f3rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) designam o mesmo instituto, isto \u00e9, a pens\u00e3o paga em decorr\u00eancia de ato il\u00edcito que resulte em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) prescindem da prova de atividade laboral anterior pelo alimentando e podem ser cumulados com pens\u00e3o previdenci\u00e1ria; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) s\u00e3o informados pelo trin\u00f4mio necessidade, possibilidade e razoabilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) t\u00eam por finalidade atender a necessidade de subsist\u00eancia do credor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) podem ser prestados em parcelas ou em pagamento \u00fanico, mesmo quando os alimentos indenizat\u00f3rios decorrerem de falecimento (dano-morte).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 alternativa correta<\/strong> para a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os alimentos compensat\u00f3rios e indenizat\u00f3rios s\u00e3o institutos diversos. Ademais, dentre as alternativas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar informa\u00e7\u00e3o ou caracter\u00edstica que seja comum ou aplic\u00e1vel a ambos.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere aos alimentos compensat\u00f3rios, afirma Cristiano Chaves que: \u201cDefende-se, ent\u00e3o, a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do pensionamento em perspectiva compensat\u00f3ria sempre que a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento atinge, sobremaneira, o padr\u00e3o social e econ\u00f4mico de um dos c\u00f4njuges sem afetar o outro. Especialmente, naquelas rela\u00e7\u00f5es afetivas que se prolongaram por muitos anos, com uma hist\u00f3ria de coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca. Nessas circunst\u00e2ncias, advindo o div\u00f3rcio, ap\u00f3s longos anos de relacionamento, o patrim\u00f4nio comum ser\u00e1 partilhado, a depender do regime de bens, e o c\u00f4njuge que precisar poder\u00e1 fazer jus aos alimentos para a sua subsist\u00eancia. Todavia, considerando que um dos c\u00f4njuges tem um rendimento mensal m\u00ednimo, absolutamente discrepante do padr\u00e3o que mantinha anteriormente, pode se justificar a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos em valor compensat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema dos alimentos compensat\u00f3rios, destaca-se a ementa do REsp 1.954.452:<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA DE PATRIM\u00d4NIO COMUM BILION\u00c1RIO. ALIMENTOS RESSARCIT\u00d3RIOS. CABIMENTO. DECIS\u00c3O EXTRA PETITA. INEXIST\u00caNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as quest\u00f5es relevantes para a solu\u00e7\u00e3o da lide de forma fundamentada, n\u00e3o havendo falar em negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. 2. Os alimentos compensat\u00f3rios s\u00e3o fruto de constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, fundada na dignidade da pessoa humana, na solidariedade familiar e na veda\u00e7\u00e3o ao abuso de direito. De natureza indenizat\u00f3ria e excepcional, destinam-se a mitigar uma queda repentina do padr\u00e3o de vida do ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que, com o fim do relacionamento, possuir\u00e1 patrim\u00f4nio irris\u00f3rio se comparado ao do outro consorte, sem, contudo, pretender a igualdade econ\u00f4mica do ex-casal, apenas reduzindo os efeitos delet\u00e9rios oriundos da car\u00eancia social. 3. Apesar da corriqueira confus\u00e3o conceitual, a presta\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria n\u00e3o se confunde com os alimentos ressarcit\u00f3rios, os quais configuram um pagamento ao ex-consorte por aquele que fica na administra\u00e7\u00e3o exclusiva do patrim\u00f4nio, enquanto n\u00e3o h\u00e1 partilha dos bens comuns, tendo como fundamento a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, ou seja, trata-se de uma verba de antecipa\u00e7\u00e3o de renda l\u00edquida decorrente do usufruto ou da administra\u00e7\u00e3o unilateral dos bens comuns. 4. O alimentante est\u00e1 na administra\u00e7\u00e3o exclusiva dos bens comuns do ex-casal desde o fim do relacionamento, haja vista que a partilha do patrim\u00f4nio bilion\u00e1rio depende do fim da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o litigiosa que j\u00e1 se arrasta por quase 20 (vinte) anos, o que justifica a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos ressarcit\u00f3rios. 5. N\u00e3o existe decis\u00e3o fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica da peti\u00e7\u00e3o inicial, examina a pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo como um todo, afastando-se a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o ou congru\u00eancia. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias apreciaram o pedido em concord\u00e2ncia com a causa de pedir remota, dentro dos limites postulados na exordial, n\u00e3o havendo falar em decis\u00e3o extra petita. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.954.452\/SP, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13\/6\/2023, DJe de 22\/6\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

Ademais, de acordo com o STJ: “Os chamados alimentos compensat\u00f3rios, ou presta\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, n\u00e3o t\u00eam por finalidade suprir as necessidades de subsist\u00eancia do credor, tal como ocorre com a pens\u00e3o aliment\u00edcia regulada pelo art. 1.694 do CC\/2002, sen\u00e3o corrigir ou atenuar grave desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro ou abrupta altera\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de vida do c\u00f4njuge desprovido de bens e de mea\u00e7\u00e3o”(REsp 1.290.313\/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12\/11\/2013, DJe de 07\/11\/2014).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no \u00e2mbito da responsabilidade civil, destacam-se os alimentos indenizat\u00f3rios pagos em decorr\u00eancia de ato il\u00edcito que resulte em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral. Para Cristiano Chaves: \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito \u00e9 aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o a qualquer benef\u00edcio que a v\u00edtima receba de ente previdenci\u00e1rio. O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 diverso e independente da indeniza\u00e7\u00e3o por danos emergentes ou lucros cessantes. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previd\u00eancia, que resulta da contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria feita pelo segurado. Da\u00ed inexistir bis in idem quando a v\u00edtima pleiteia pens\u00e3o decorrente de acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional, que possui natureza c\u00edvel (art. 950, CC), cumulativamente \u00e0 aposentadoria pelo regime geral da previd\u00eancia\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Por todo o exposto, observa-se que n\u00e3o h\u00e1 resposta correta para o questionamento proposto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. A Empresa X apresenta projeto de parcelamento do solo urbano, atrav\u00e9s de loteamento e desmembramento, nos moldes da Lei n\u00ba 6.766\/1979, com \u00e1rea total de 800.000 m\u00b2. Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) projeto com \u00e1rea total superior a 500.000 m\u00b2 dever\u00e1 ser aprovado pelo Estado ou Distrito Federal; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 poss\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o de projeto de loteamento e desmembramento em \u00e1rea definida como n\u00e3o edific\u00e1vel, desde que inferior a 500.000 m\u00b2; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cabe ao Estado disciplinar a aprova\u00e7\u00e3o de projeto de loteamento e desmembramento com \u00e1rea superior a 100.000 m\u00b2;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aprovado o projeto de loteamento e desmembramento, o loteador dever\u00e1 submet\u00ea-lo ao Registro Imobili\u00e1rio no prazo de 120 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a exist\u00eancia de protesto n\u00e3o impedir\u00e1 o registro de loteamento e desmembramento se o requerente provar que n\u00e3o prejudicar\u00e1 os adquirentes de lotes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a lei traz a previs\u00e3o de \u00e1rea superior a 1.000.000  m\u00b2. Al\u00e9m disso, caber\u00e1 ao Munic\u00edpio aprovar o projeto. De acordo com o art. 13, III, da Lei n\u00ba 6.766\/79: \u201cAos Estados caber\u00e1 disciplinar a aprova\u00e7\u00e3o pelos Munic\u00edpios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: III – quando o loteamento abranger \u00e1rea superior a 1.000.000 m\u00b2\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o de projeto de loteamento e desmembramento em \u00e1rea definida como n\u00e3o edific\u00e1vel. Nos termos do art. 12, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.766\/79: \u201c\u00c9 vedada a aprova\u00e7\u00e3o de projeto de loteamento e desmembramento em \u00e1reas de risco definidas como n\u00e3o edific\u00e1veis, no plano diretor ou em legisla\u00e7\u00e3o dele derivada\u201d.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 13, III, da Lei n\u00ba 6.766\/79: \u201cAos Estados caber\u00e1 disciplinar a aprova\u00e7\u00e3o pelos Munic\u00edpios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: III – quando o loteamento abranger \u00e1rea superior a 1.000.000 m\u00b2\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a lei prev\u00ea o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Disp\u00f5e o caput do art. 18 da Lei n\u00ba 6.766\/79: \u201cAprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador dever\u00e1 submet\u00ea-lo ao registro imobili\u00e1rio dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprova\u00e7\u00e3o, acompanhado dos seguintes documentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 18, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 6.766\/79: \u201cA exist\u00eancia de protestos, de a\u00e7\u00f5es pessoais ou de a\u00e7\u00f5es penais, exceto as referentes a crime contra o patrim\u00f4nio e contra a administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o impedir\u00e1 o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou a\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Im\u00f3veis julgar insuficiente a comprova\u00e7\u00e3o feita, suscitar\u00e1 a d\u00favida perante o juiz competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Fl\u00e1vio contrata os servi\u00e7os de Reinaldo, que atuava informalmente como corretor de im\u00f3veis, para vender um terreno que tinha em frente \u00e0 praia. Reinaldo consegue achar um interessado para permutar o terreno por dois outros menores no interior do Estado de Santa Catarina, o que \u00e9 aceito por Fl\u00e1vio. Logo depois de lavrada a escritura p\u00fablica para conclus\u00e3o do neg\u00f3cio, mas antes de seu registro, sobrev\u00e9m a not\u00edcia de evic\u00e7\u00e3o de um dos im\u00f3veis que seriam negociados. Nesse caso, \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil, a comiss\u00e3o de Reinaldo: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ser\u00e1 devida integralmente; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o ser\u00e1 devida, porque ele n\u00e3o tem inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Profissional; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 ser arbitrada judicialmente em valor inferior ao que receberia profissional inscrito no Conselho Profissional; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ser\u00e1 devida, porque a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio e a obten\u00e7\u00e3o do resultado \u00fatil foram inviabilizados pela evic\u00e7\u00e3o de um dos im\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ser\u00e1 devida, porque o resultado \u00fatil n\u00e3o foi obtido, considerando que Reinaldo n\u00e3o conseguiu achar interessado no neg\u00f3cio proposto por Fl\u00e1vio (compra e venda), mas apenas em uma permuta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 725 do C\u00f3digo Civil: \u201cA remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de media\u00e7\u00e3o, ou ainda que este n\u00e3o se efetive em virtude de arrependimento das partes\u201d. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cSem d\u00favida, o corretor n\u00e3o pode se responsabilizar pela conclus\u00e3o do neg\u00f3cio. A sua atua\u00e7\u00e3o cessa com o resultado \u00fatil propiciado ao cliente. Isto \u00e9: com a aproxima\u00e7\u00e3o eficaz e exitosa do comitente com o terceiro, com quem celebra o neg\u00f3cio pretendido. Dali em diante, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel frustrar a remunera\u00e7\u00e3o do corretor por conta de eventuais desist\u00eancias, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, ou de fatos externos, como uma eventual evic\u00e7\u00e3o da coisa adquirida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a remunera\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 arbitrada judicialmente caso n\u00e3o esteja fixada em lei, tampouco tenha sido ajustada entre as partes. Conforme disp\u00f5e o art. 724 do C\u00f3digo Civil: \u201cA remunera\u00e7\u00e3o do corretor, se n\u00e3o estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, ser\u00e1 arbitrada segundo a natureza do neg\u00f3cio e os usos locais\u201d. <\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, D e E est\u00e3o incorretas. Segundo Cristiano Chaves: \u201chaver\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelo corretor ainda quando a atividade for efetivada por pessoa sem a qualifica\u00e7\u00e3o exigida pela norma. Seria o caso do corretor de im\u00f3veis sem inscri\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o profissional correspondente. Nesse caso, o corretor far\u00e1 jus a uma compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pela atua\u00e7\u00e3o desempenhada, evitando um enriquecimento sem causa, com inspira\u00e7\u00e3o no art. 606 do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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