{"id":56422,"date":"2024-02-26T16:41:48","date_gmt":"2024-02-26T19:41:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56422"},"modified":"2024-02-26T16:41:53","modified_gmt":"2024-02-26T19:41:53","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-magistratura-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-magistratura-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 12, 80 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Term\u00f4metro<\/strong> p\u00f3s-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Lei Municipal criou quinze cargos em comiss\u00e3o de assessor de gabinete governamental, assessor executivo de secret\u00e1rio municipal, assessor de gabinete de secret\u00e1rio municipal, assessor de gabinete de coordenador municipal e assessor de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, deixando a crit\u00e9rio do Poder Executivo disciplinar e fixar as atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos referidos cargos. O munic\u00edpio em quest\u00e3o possui vinte e cinco cargos de provimento efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e da jurisprud\u00eancia do STF, a referida norma \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, pois as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem ser descritas pelo Poder Executivo, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, pois a cria\u00e7\u00e3o dos cargos deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, pois as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, pois a cria\u00e7\u00e3o dos referidos cargos em comiss\u00e3o se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, bem como para o desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional, pois o n\u00famero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir, n\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos, sob a \u00f3tica do entendimento dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Tema 1010 de repercuss\u00e3o geral do STF: \u201ca) A cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais; b) tal cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o n\u00famero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta: a referida lei municipal proposta pelo enunciado \u00e9 inconstitucional, j\u00e1 que, de acordo com o item \u201cd\u201d do Tema 1010 de repercuss\u00e3o geral do STF, as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e D est\u00e3o incorretas, pois falam em constitucionalidade da referida lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o item \u201cc\u201d do Tema 1010 de repercuss\u00e3o geral do STF, o n\u00famero de cargos comissionados criados deve, sim, guardar rela\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado Gama estabeleceu como requisito para o ingresso na carreira da Magistratura daquele ente federativo a idade m\u00ednima de 25 anos e m\u00e1xima de 50 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, pois os limites et\u00e1rios da lei para candidatos que pretendam ingresso na magistratura judicial n\u00e3o violam o princ\u00edpio da isonomia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo de idade para ingresso na magistratura diversos daqueles fixados pelo Estado Gama;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, pois a fixa\u00e7\u00e3o de idade para ingresso na magistratura judicial estadual \u00e9 tem\u00e1tica atinente \u00e0 Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria dos respectivos Estados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, pois o limite m\u00ednimo de 25 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado guarda correla\u00e7\u00e3o com a natureza do cargo e \u00e9 revestido de razoabilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional, pois o limite m\u00e1ximo de 50 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado n\u00e3o guarda correla\u00e7\u00e3o com a natureza do cargo e destoa do crit\u00e9rio que a Constitui\u00e7\u00e3o adotou para a composi\u00e7\u00e3o dos demais Tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos, sob a \u00f3tica do entendimento dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento da ADI 6741 pelo STF, ficou fixada a tese de que \u00e9 inconstitucional norma estadual que fixa idades m\u00ednima e m\u00e1xima para ingresso na carreira de juiz sem respaldo na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional. Vejamos: \u201cEmenta: Direito constitucional. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que disp\u00f5e sobre limites et\u00e1rios para ingresso na magistratura local. 1. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em face do art. 82, II, da Lei Complementar n\u00ba 234, de 18.04.2002, do Estado do Esp\u00edrito Santo, que estabelece limites et\u00e1rios m\u00ednimo e m\u00e1ximo para o ingresso na magistratura do referido ente federativo. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela impossibilidade de lei estaduais estabelecerem regras para ingresso na carreira de juiz de direito em desacordo com a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional \u2013 LOMAN. Precedentes. 3. A exig\u00eancia constitucional expressa de lei complementar para tratamento uniforme da mat\u00e9ria (CF\/1988, art. 93, caput) impede a atua\u00e7\u00e3o dos Estados-membros nesse campo, sem que haja, com isso, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia federativa ou dos Tribunais de Justi\u00e7a. 4. Diante da determina\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia nacional do tema, a institui\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de idade para ingresso na Magistratura capixaba, por n\u00e3o encontrar paralelo na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ou na LOMAN, ofende a isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput) e a veda\u00e7\u00e3o a discrimina\u00e7\u00f5es no acesso a cargos p\u00fablicos (CF\/1988, art. 39, \u00a7 3\u00ba). 5. Todavia, como a norma impugnada se encontra em vigor h\u00e1 anos, raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica recomendam a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, preservando-se os atos praticados com base na lei impugnada at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. 6. Proced\u00eancia do pedido, com modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais da decis\u00e3o. Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de julgamento: \u201c\u00c9 inconstitucional norma estadual que fixa idades m\u00ednima e m\u00e1xima para ingresso na carreira de juiz sem respaldo na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a alternativa E est\u00e1 correta: a referida norma proposta pelo enunciado da quest\u00e3o \u00e9 inconstitucional, pois o limite m\u00e1ximo de 50 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado n\u00e3o guarda correla\u00e7\u00e3o com a natureza do cargo e destoa do crit\u00e9rio que a Constitui\u00e7\u00e3o adotou para a composi\u00e7\u00e3o dos demais Tribunais.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas, pois falam em constitucionalidade da referida lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o prev\u00ea limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo de idade para ingresso na magistratura.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar para estender gratifica\u00e7\u00e3o, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, pois a emenda parlamentar teve o objetivo de garantir a efetividade do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, pois o munic\u00edpio usurpou compet\u00eancia da Uni\u00e3o para disciplinar mat\u00e9ria que trata de educa\u00e7\u00e3o especial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, pois a emenda parlamentar teve a finalidade de resguardar o princ\u00edpio da igualdade a todos os servidores p\u00fablicos que atuam na \u00e1rea;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, pois a emenda parlamentar implicou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois \u00e9 autorizada emenda parlamentar em processo legislativo que seja oriundo de projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com julgamento do RE 745811 pelo STF: \u201cRecurso extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor p\u00fablico. 3. Extens\u00e3o, por meio de emenda parlamentar, de gratifica\u00e7\u00e3o ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. V\u00edcio formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edi\u00e7\u00e3o de normas que alterem o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos. Art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 4. Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas do Estado do Par\u00e1 (Lei 5.810\/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratifica\u00e7\u00e3o, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2\u00ba e 63, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 5. Recurso extraordin\u00e1rio provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810\/1994, do Estado do Par\u00e1. Reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A partir deste julgamento, o STF fixou, no Tema 686 de repercuss\u00e3o geral, a seguinte tese: \u201cI – H\u00e1 reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edi\u00e7\u00e3o de normas que alterem o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos (art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, a, da CF); II – S\u00e3o formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta: A Lei Alfa, proposta pelo enunciado, \u00e9 inconstitucional, pois a emenda parlamentar implicou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C e E est\u00e3o incorretas, pois falam em constitucionalidade da referida lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o houve usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Jo\u00e3o, deputado estadual no \u00e2mbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejava apresentar projeto de lei direcionado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o animal, mas que permitiria expressamente o sacrif\u00edcio ritual de animais em cultos de religi\u00f5es de matriz africana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a sistem\u00e1tica estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, Jo\u00e3o concluiu, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a mat\u00e9ria, o que seria insuscet\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o aos estados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Estado Alfa possui compet\u00eancia concorrente com a Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria, al\u00e9m de o projeto resguardar a liberdade religiosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apesar de competir privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a mat\u00e9ria, lei complementar federal poderia delegar essa compet\u00eancia aos estados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apesar de a Uni\u00e3o ter compet\u00eancia privativa para legislar sobre ca\u00e7a e fauna, o estado possui compet\u00eancia concorrente para legislar sobre meio ambiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o projeto seria incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pois a laicidade do Estado pressup\u00f5e a sua neutralidade em rela\u00e7\u00e3o a generalidade das religi\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico administrativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o julgamento do RE 49460 pelo STF: \u201c(…) 2. A pr\u00e1tica e os rituais relacionados ao sacrif\u00edcio animal s\u00e3o patrim\u00f4nio cultural imaterial e constituem os modos de criar, fazer e viver de diversas comunidades religiosas, particularmente das que vivenciam a liberdade religiosa a partir de pr\u00e1ticas n\u00e3o institucionais. 3. A dimens\u00e3o comunit\u00e1ria da liberdade religiosa \u00e9 digna de prote\u00e7\u00e3o constitucional e n\u00e3o atenta contra o princ\u00edpio da laicidade. 4. O sentido de laicidade empregado no texto constitucional destina-se a afastar a invoca\u00e7\u00e3o de motivos religiosos no espa\u00e7o p\u00fablico como justificativa para a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es. A validade de justifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com dogmas religiosos. 5. A prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos cultos de religi\u00f5es de matriz africana \u00e9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da igualdade, uma vez que sua estigmatiza\u00e7\u00e3o, fruto de um preconceito estrutural, est\u00e1 a merecer especial aten\u00e7\u00e3o do Estado. 6. Tese fixada: \u201c\u00c9 constitucional a lei de prote\u00e7\u00e3o animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrif\u00edcio ritual de animais em cultos de religi\u00f5es de matriz africana.\u201d (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta. Segundo a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 49460, o projeto de lei a ser apresentado por Jo\u00e3o \u00e9 constitucional, pois resguarda a liberdade religiosa. Ademais, na forma do art. 24, VI, da CF, o Estado Alfa possui compet\u00eancia concorrente com a Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas, pois a compet\u00eancia \u00e9 concorrente, conforme art. 24, VI, da CF, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STF, a sentido de laicidade empregado no texto constitucional destina-se a afastar a invoca\u00e7\u00e3o de motivos religiosos no espa\u00e7o p\u00fablico como justificativa para a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Dois meses antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro, o Presidente da Rep\u00fablica foi informado de que as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias direcionadas a custear determinada pol\u00edtica p\u00fablica implementadora de pol\u00edtica social n\u00e3o seriam suficientes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o desse objetivo. Por tal raz\u00e3o, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 X, abrindo cr\u00e9dito adicional destinado \u00e0 cobertura da referida despesa p\u00fablica. Irresignado com o teor desse ato normativo, o Partido Pol\u00edtico Alfa realizou estudos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua compatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e \u00e0 sua poss\u00edvel submiss\u00e3o ao controle concentrado de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cr\u00e9ditos adicionais, qualquer que seja a sua modalidade, somente podem ser abertos por lei, logo, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba X \u00e9 inconstitucional e pode ser objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a modalidade de cr\u00e9dito adicional indicada na narrativa n\u00e3o pode ser aberta com a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, logo, o referido ato normativo pode ser objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apesar de a modalidade de cr\u00e9dito adicional indicada na narrativa n\u00e3o poder ser aberta por medida provis\u00f3ria, por se tratar de ato de efeitos concretos, n\u00e3o pode ser objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cr\u00e9ditos adicionais, qualquer que seja a sua modalidade, podem ser abertos por medida provis\u00f3ria, o que decorre da relev\u00e2ncia e da urg\u00eancia da medida, logo, o referido ato normativo apresenta higidez constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a modalidade de cr\u00e9dito adicional indicada na narrativa pode ser aberta com a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, logo, a deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado n\u00e3o culminaria com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do ato normativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema processo legislativo, mais precisamente sobre a esp\u00e9cie \u201cmedida provis\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No caso narrado pelo enunciado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria. De acordo com art. 167, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 3\u00ba A abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica, observado o disposto no art. 62.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, de acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5449, as leis or\u00e7ament\u00e1rias podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos. Vejamos: \u201c(…) 1. Leis or\u00e7ament\u00e1rias que materializem atos de aplica\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos. Precedentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, o STF decidiu no julgamento da ADI 4048: \u201c(…) II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS. REVIS\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controv\u00e9rsia constitucional suscitada em abstrato, independente do car\u00e1ter geral ou espec\u00edfico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submiss\u00e3o das normas or\u00e7ament\u00e1rias ao controle abstrato de constitucionalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, correta a alternativa B: n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, e o referido ato normativo pode ser objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Automaticamente, as alternativas A, C, D e E ficam incorretas, pois trazem justamente o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Determinado munic\u00edpio deixou de editar lei disciplinando a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judici\u00e1rio concedeu injun\u00e7\u00e3o para que o chefe do Poder Executivo envie projeto de lei e promova a referida revis\u00e3o dos servidores municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judici\u00e1rio agiu:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) corretamente, pois a garantia da revis\u00e3o geral anual decorre da norma constitucional que garante a irredutibilidade dos vencimentos aos servidores p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) corretamente, pois a defini\u00e7\u00e3o do \u00edndice cabe aos poderes pol\u00edticos, em raz\u00e3o da expertise t\u00e9cnica desses poderes em gerir os cofres p\u00fablicos e o funcionalismo estatal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) incorretamente, pois deveria ter fixado diretamente o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o para revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, em raz\u00e3o de omiss\u00e3o do chefe do Poder Executivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) corretamente, pois possui compet\u00eancia para determinar ao Poder Executivo a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei que vise a promover a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) incorretamente, pois n\u00e3o possui compet\u00eancia para determinar ao Poder Executivo a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei que vise a promover a revis\u00e3o geral anual, tampouco para fixar o respectivo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata dos temas poder executivo e poder judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Tema 624 de repercuss\u00e3o geral do STF: \u201cTema 624 – Papel do Poder Judici\u00e1rio na concretiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo. Tese: O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o possui compet\u00eancia para determinar ao Poder Executivo a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei que vise a promover a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, tampouco para fixar o respectivo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra E, pois de acordo com jurisprud\u00eancia do STF, o Poder Judici\u00e1rio agiu incorretamente, j\u00e1 que n\u00e3o possui compet\u00eancia para determinar ao Poder Executivo a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei que vise a promover a revis\u00e3o geral anual, tampouco para fixar o respectivo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e D est\u00e3o incorretas, pois falam que o Poder Judici\u00e1rio agiu corretamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme jurisprud\u00eancia acima colacionada, o Judici\u00e1rio n\u00e3o tem compet\u00eancia para fixar o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Em uma gincana jur\u00eddica, os grupos participantes foram questionados a respeito da funcionalidade dos denominados \u201cprinc\u00edpios constitucionais sens\u00edveis\u201d, mais especificamente se a sua infring\u00eancia apresenta caracter\u00edsticas similares na perspectiva da decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o nos estados ou nos munic\u00edpios, o grupo Alfa sustentou que a a\u00e7\u00e3o direta interventiva \u00e9 essencial para a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o em munic\u00edpio em raz\u00e3o da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. O grupo Beta defendeu que a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o em munic\u00edpio, em situa\u00e7\u00f5es que correspondem \u00e0 viola\u00e7\u00e3o aos referidos princ\u00edpios, reproduzidos inclusive na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, pode ser provocada ou espont\u00e2nea. Por fim, o grupo Gama sustentou que a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o em estado, em raz\u00e3o da afronta aos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis, sempre se d\u00e1 na modalidade provocada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao final, os jurados conclu\u00edram, corretamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conclus\u00f5es dos referidos grupos, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) todas est\u00e3o erradas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas a de Beta est\u00e1 certa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas a de Gama est\u00e1 certa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas as de Alfa e Gama est\u00e3o certas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas as de Beta e Gama est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

O grupo Alfa est\u00e1 incorreto, pois a direta interventiva n\u00e3o \u00e9 essencial para a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o em munic\u00edpio em raz\u00e3o da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. De acordo com art. 35, III, da CF: \u201cArt. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando: III – n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O grupo Beta est\u00e1 incorreto. De acordo com art. 35, IV, da CF: \u201cArt. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando: IV – o Tribunal de Justi\u00e7a der provimento a representa\u00e7\u00e3o para assegurar a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ou para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei, de ordem ou de decis\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O grupo gama est\u00e1 correto. De acordo com art. 36, III, da CF: \u201cArt. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1: III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese do art. 34, VII, e no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de esclarecimento, veja o texto do inciso VII do art. 34, que traz os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis: \u201cVII – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta; e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta. Automaticamente, as alternativas A, B, D e E ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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