{"id":56421,"date":"2024-02-26T16:39:21","date_gmt":"2024-02-26T19:39:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56421"},"modified":"2024-02-26T16:39:26","modified_gmt":"2024-02-26T19:39:26","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-magistratura-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-magistratura-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Consumidor Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 12, 80 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Term\u00f4metro<\/strong> p\u00f3s-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. De acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico s\u00e3o obrigadas a fornecer o servi\u00e7o de forma adequada, eficiente, segura e, em se tratando de servi\u00e7o essencial, cont\u00ednua. No \u00e2mbito das obriga\u00e7\u00f5es das concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, a respeito da adequa\u00e7\u00e3o e continuidade do servi\u00e7o, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa Aneel n.<\/strong>o<\/sup><\/strong> 1.000\/2021 estabelece que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A distribuidora \u00e9 respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao consumidor e demais usu\u00e1rios, sendo considerado adequado o servi\u00e7o que satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e rentabilidade para a distribui\u00e7\u00e3o das tarifas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. N\u00e3o se caracteriza como interrup\u00e7\u00e3o da continuidade do servi\u00e7o a sua descontinuidade em situa\u00e7\u00e3o emergencial, assim caracterizada como a defici\u00eancia t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a em instala\u00e7\u00f5es do consumidor e dos demais usu\u00e1rios que ofere\u00e7am risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema el\u00e9trico ou o caso fortuito ou motivo de for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Tamb\u00e9m n\u00e3o se caracteriza como interrup\u00e7\u00e3o da continuidade a sua descontinuidade por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a em instala\u00e7\u00f5es do consumidor e dos demais usu\u00e1rios; ou pelo inadimplemento, sempre ap\u00f3s pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente I;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente II; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente I e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente II e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre a possibilidade excepcional da interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, tema bastante recorrente em provas e cobra artigos previstos na Lei n\u00ba. 8. 987\/95 que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. O servi\u00e7o p\u00fablico adequado \u00e9 aquele que consagra o princ\u00edpio da modicidade das tarifas (e n\u00e3o a rentabilidade como menciona a quest\u00e3o). Vejamos o que disp\u00f5e o art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba. 8. 987\/95: \u201cArt. 6o<\/sup> Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. \u00a7 1o<\/sup> Servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. A interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico s\u00f3 pode ocorrer de maneira excepcional\u00edssima. N\u00e3o se caracterizando interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, a sua descontinuidade em situa\u00e7\u00e3o emergencial, assim caracterizada como a defici\u00eancia t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a em instala\u00e7\u00f5es do consumidor e dos demais usu\u00e1rios que ofere\u00e7am risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema el\u00e9trico ou o caso fortuito ou motivo de for\u00e7a maior. Vejamos: \u201cArt. 6o<\/sup> Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. \u00a73o<\/sup> N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando: I – motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es; e, II – por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois, conforme literalidade da lei, n\u00e3o se caracteriza como interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, a sua descontinuidade por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a em instala\u00e7\u00f5es do consumidor e dos demais usu\u00e1rios; ou pelo inadimplemento, sempre ap\u00f3s pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 6o<\/sup> Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. \u00a73o<\/sup> N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando: I – motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es; e, II – por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Arthur viajou para Orlando, nos Estados Unidos, em suas f\u00e9rias. Ao retornar a Florian\u00f3polis em 18\/10\/2018, constatou-se, em definitivo, que suas bagagens foram extraviadas. Em 19\/10\/2020, ajuizou demanda indenizat\u00f3ria por danos morais e materiais em face da companhia a\u00e9rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) est\u00e1 integralmente prescrita, diante do prazo bienal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ainda n\u00e3o foi atingida pela prescri\u00e7\u00e3o, cujo prazo \u00e9 de cinco anos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ainda n\u00e3o foi atingida pela prescri\u00e7\u00e3o, cujo prazo \u00e9 de dez anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) por danos materiais est\u00e1 prescrita (prazo de dois anos), mas n\u00e3o a de repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais (prazo de cinco anos);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por danos materiais est\u00e1 prescrita (prazo de dois anos), mas n\u00e3o a de repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais (prazo de dez anos).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda dois assuntos: indeniza\u00e7\u00e3o por extravio de bagagem e prescri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 postula\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, dois temas tratados pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante separarmos a explica\u00e7\u00e3o para cada dano ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, decorrentes de contrato de transporte a\u00e9reo internacional de passageiros, ser\u00e1 aplicado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o prazo prescricional para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais ser\u00e1 de 5 anos, conforme o CDC: \u201cArt. 27. Prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o prevista na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional ser\u00e1 aplicada a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal cujo prazo prescricional \u00e9 de 2 anos, com base no art. 29 da Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via (Decreto n\u00ba 20.704\/1931).<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o recente entendimento do STF: \u201cNos termos do art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas de passageiros, especialmente as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal, t\u00eam preval\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O presente entendimento n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de danos extrapatrimoniais.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ARE 766618 ED\/SP, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 30\/11\/2023 – Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 210)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a prescri\u00e7\u00e3o por indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais est\u00e1 prescrita porque prescreve em 2 anos, j\u00e1 que se aplica, nesse caso, a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e Montreal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais prescreve em 5 anos (CDC) e por danos materiais prescreve em 2 anos (Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e Montreal).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme explica\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais prescreve em 5 anos (CDC) e por danos materiais prescreve em 2 anos (Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e Montreal).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Arnaldo padece de um mal neurol\u00f3gico grave para o qual \u00e9 prescrito, em uso off label (fora da bula), um rem\u00e9dio experimental, ainda sem registro na Anvisa, de aplica\u00e7\u00e3o domiciliar. A operadora de plano de sa\u00fade nega o custeio, sob tr\u00edplice fundamento i) n\u00e3o \u00e9 obrigada, nesse caso, a cobrir medicamento domiciliar; ii) tampouco deve custear aqueles em uso off label; e iii) de todo modo, n\u00e3o h\u00e1 cobertura para f\u00e1rmacos sem registro na Anvisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz da Lei no 9.656\/1998 e da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que a negativa foi:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) corretamente justificada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) injusta, porque os tr\u00eas fundamentos s\u00e3o ileg\u00edtimos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) justa, porque os fundamentos i) e iii) s\u00e3o leg\u00edtimos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) justa, porque os fundamentos ii) e jiii) s\u00e3o leg\u00edtimos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) justa, porque o fundamento iii) \u00e9 leg\u00edtimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o uso de medica\u00e7\u00e3o off label<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A recusa da operadora de plano de sa\u00fade \u00e9 leg\u00edtima, pois, em regra, as operadoras de plano de sa\u00fade n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a fornecer medicamento n\u00e3o registrado pela ANVISA, salvo se esse medicamento, ainda que n\u00e3o registrado na ANVISA, for autorizado, por ela, para importa\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o n\u00e3o menciona esse fato, portanto, a recusa \u00e9 leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, se a ANVISA tivesse autorizado a importa\u00e7\u00e3o do referido medicamento, o plano de sa\u00fade era obrigado a custe\u00e1-lo, por essa raz\u00e3o o argumento ii mostra-se ileg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs operadoras de plano de sa\u00fade n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a fornecer medicamento n\u00e3o registrado pela ANVISA. (STJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 08\/11\/2018 – Recurso Repetitivo – Tema 990)<\/p>\n\n\n\n

\u201cRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE A OPERADORA DE PLANO DE SA\u00daDE CUSTEAR MEDICAMENTO N\u00c3O REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAC_A\u00deO DA TE\u00ecCNICA DA DISTINC_A\u00deO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPO\u00ecTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTA\u00deO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MULTA POR EMBARGOS PROTELAT\u00d3RIOS. MANUTEN\u00c7\u00c3O. JULGAMENTO: CPC\/15. 1. A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com compensa\u00e7\u00e3o por danos morais ajuizada em 12\/09\/2019, da qual foi extra\u00eddo o presente recurso especial, interposto em 22\/04\/2021 e atribu\u00eddo ao gabinete em 24\/08\/2021. Julgamento: CPC\/15. 2. O prop\u00f3sito recursal consiste em decidir sobre (i) a obriga\u00e7\u00e3o de a operadora de plano de sa\u00fade custear medicamento importado para o tratamento da doen\u00e7a que acomete o benefici\u00e1rio, o qual, apesar de n\u00e3o registrado pela ANVISA, possui autoriza\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter excepcional; e (ii) o cabimento da multa por embargos protelat\u00f3rios. 3. Segundo o entendimento consolidado pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o no julgamento do REsp 1.712.163\/SP e do REsp 1.726.563\/SP, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, “as operadoras de plano de sa\u00fade n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a fornecer medicamento n\u00e3o registrado pela ANVISA” (Tema 990 – julgado em 01\/09\/2020, DJe de 09\/09\/2020). 4. A autoriza\u00e7\u00e3o da ANVISA para a importa\u00e7\u00e3o excepcional do medicamento para uso pr\u00f3prio sob prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, \u00e9 medida que, embora n\u00e3o substitua o devido registro, evidencia a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria do f\u00e1rmaco, porquanto pressup\u00f5e a an\u00e1lise da Ag\u00eancia Reguladora quanto \u00e0 sua seguran\u00e7a e efic\u00e1cia, al\u00e9m de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437\/77, bem como nos arts. 12 c\/c 66 da Lei 6.360\/76. 5. Necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hip\u00f3tese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200 MG CBD) prescrito ao benefici\u00e1rio do plano de sa\u00fade, embora se trate de f\u00e1rmaco importado ainda n\u00e3o registrado pela ANVISA, teve a sua importa\u00e7\u00e3o excepcionalmente autorizada pela referida Ag\u00eancia Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigat\u00f3ria pela operadora de plano de sa\u00fade. 6. \u00c9 correta a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista no art. 1.026, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015 quando as quest\u00f5es tratadas foram devidamente fundamentadas na decis\u00e3o embargada e ficou evidenciado o car\u00e1ter manifestamente protelat\u00f3rio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ – REsp: 1943628 DF 2021\/0176450-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26\/10\/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 03\/11\/2021)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. A consumidora Angelina, na condi\u00e7\u00e3o de superendividada, requereu a instaura\u00e7\u00e3o de processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. O juiz deferiu o pedido, sendo realizada audi\u00eancia conciliat\u00f3ria com os credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentado na audi\u00eancia o plano de pagamento, elaborado de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, houve concilia\u00e7\u00e3o com a maior parte dos credores, mas n\u00e3o houve \u00eaxito em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito no valor de R$ 1.100,00 proveniente de compras feitas por Angelina no Armaz\u00e9m Lacerd\u00f3polis, estabelecimento mantido pela sociedade Passos, Mafra & Maia Ltda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerados esses fatos e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 8.078\/1990, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o juiz, de of\u00edcio, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o juiz determinar\u00e1 a um conciliador ad hoc que elabore um plano extrajudicial de pagamento compuls\u00f3rio para o cr\u00e9dito de Passos, Mafra & Maia Ltda.; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) instaurado o processo por superendividamento, o juiz determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o de todos os credores cujos cr\u00e9ditos tenham integrado o acordo porventura celebrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz poder\u00e1 nomear administrador, desde que isso n\u00e3o onere as partes, o qual, no prazo de at\u00e9 trinta dias, ap\u00f3s cumpridas as dilig\u00eancias eventualmente necess\u00e1rias, apresentar\u00e1 plano de pagamento que contemple medidas de temporiza\u00e7\u00e3o ou de atenua\u00e7\u00e3o dos encargos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) para o cr\u00e9dito de Passos, Mafra & Maia Ltda. ser\u00e1 elaborado plano judicial compuls\u00f3rio que lhe assegure o valor do principal, corrigido monetariamente, e a liquida\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida, em at\u00e9 cinco anos, sendo a primeira parcela devida em at\u00e9 trinta dias, contados de sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em caso de superendividamento cujo tema \u00e9 disciplinado em cap\u00edtulo pr\u00f3prio pelo CDC.<\/p>\n\n\n\n

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o juiz s\u00f3 pode instaurar o processo por repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas mediante pedido do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, presidida por ele ou por conciliador credenciado no ju\u00edzo, com a presen\u00e7a de todos os credores de d\u00edvidas previstas no art. 54-A deste C\u00f3digo, na qual o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois nesse caso, o juiz, a pedido do consumidor, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial compuls\u00f3rio e proceder\u00e1 \u00e0 cita\u00e7\u00e3o de todos os credores cujos cr\u00e9ditos n\u00e3o tenham integrado o acordo celebrado com os outros credores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 104-B do CDC: Se n\u00e3o houver \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial compuls\u00f3rio e proceder\u00e1 \u00e0 cita\u00e7\u00e3o de todos os credores cujos cr\u00e9ditos n\u00e3o tenham integrado o acordo porventura celebrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois primeiro o juiz instaura o processo para depois marcar a audi\u00eancia conciliat\u00f3ria com a presen\u00e7a de todos os credores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o disposto no art. 104-B, \u00a7 3\u00ba, do CDC: O juiz poder\u00e1 nomear administrador, desde que isso n\u00e3o onere as partes, o qual, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, ap\u00f3s cumpridas as dilig\u00eancias eventualmente necess\u00e1rias, apresentar\u00e1 plano de pagamento que contemple medidas de temporiza\u00e7\u00e3o ou de atenua\u00e7\u00e3o dos encargos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 de 180 dias para o pagamento da primeira parcela.<\/p>\n\n\n\n

Art. 104-B. Se n\u00e3o houver \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial compuls\u00f3rio e proceder\u00e1 \u00e0 cita\u00e7\u00e3o de todos os credores cujos cr\u00e9ditos n\u00e3o tenham integrado o acordo porventura celebrado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O plano judicial compuls\u00f3rio assegurar\u00e1 aos credores, no m\u00ednimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por \u00edndices oficiais de pre\u00e7o, e prever\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste C\u00f3digo, em, no m\u00e1ximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela ser\u00e1 devida no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologa\u00e7\u00e3o judicial, e o restante do saldo ser\u00e1 devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. De acordo com a Lei do Cadastro Positivo (Lei no 12.414\/2011), o gestor de banco de dados deve atender aos requisitos m\u00ednimos de funcionamento previstos na mesma Lei e em regulamenta\u00e7\u00e3o complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se a regulamenta\u00e7\u00e3o complementar do Decreto no 9.936\/2019, em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos m\u00ednimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos econ\u00f4mico-financeiros, o gestor deve ter patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 250.000.000,00, comprovado por meio de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras relativas aos dois \u00faltimos exerc\u00edcios sociais e auditado por auditor independente registrado na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos de governan\u00e7a, o gestor deve disponibilizar mensalmente as informa\u00e7\u00f5es relevantes relacionadas ao funcionamento no per\u00edodo, que atestem a plena opera\u00e7\u00e3o do gestor de banco de dados, incluindo, dentre outros, o desempenho econ\u00f4mico-financeiro; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos societ\u00e1rios, o gestor dever\u00e1 ser constitu\u00eddo como sociedade empres\u00e1ria do tipo limitada ou an\u00f4nima, sendo a maioria absoluta dos membros da administra\u00e7\u00e3o (diretores e membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, se houver) composta de brasileiros natos ou naturalizados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos relacionais, o gestor dever\u00e1 constituir e manter componente organizacional de ouvidoria, com a atribui\u00e7\u00e3o de atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre os gestores de bancos de dados e os cadastrados, exceto na media\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos t\u00e9cnico-operacionais, o gestor dever\u00e1 possuir certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no m\u00ednimo, a cada cinco anos, e revisada anualmente, que, dentre outros elementos, ateste a disponibilidade de plataforma tecnol\u00f3gica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre requisitos m\u00ednimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados tratados no Decreto no 9.936\/2019. Referido decreto regulamenta a Lei n.\u00ba 12.414\/2011, que disciplina a forma\u00e7\u00e3o e a consulta a bancos de dados com informa\u00e7\u00f5es de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jur\u00eddicas, para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o gestor deve ter patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais). Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba O funcionamento dos gestores de bancos de dados e o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es autorizados pela Lei n\u00ba 12.414, de 2011, dever\u00e3o atender aos seguintes requisitos m\u00ednimos: I – aspectos econ\u00f4mico-financeiros: patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais), detido pelo gestor de banco de dados, comprovado por meio de demonstra\u00e7\u00e3o financeira relativa ao exerc\u00edcio mais recente auditada por auditor independente registrado na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois elenca a literalidade do art. 2o<\/sup>, III, do Decreto: \u201c Art. 2o<\/sup> (…) III – aspectos relacionados \u00e0 governan\u00e7a: a) aprova\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de estatuto ou contrato social com o desenho e as regras relativas \u00e0 estrutura administrativa do gestor de banco de dados; b) disponibiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos operacionais do desempenho da atividade e dos controles de risco dispon\u00edveis; c) disponibiliza\u00e7\u00e3o mensal das informa\u00e7\u00f5es relevantes relacionadas ao seu funcionamento no per\u00edodo que atestem a plena opera\u00e7\u00e3o do gestor de banco de dados, tais como: 1. desempenho econ\u00f4mico-financeiro;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o dessa exig\u00eancia no Decreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois com aspectos relacionais, deve o gestor efetuar (art. 2o<\/sup>, IV): \u201ca) disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de acesso, inclusive em s\u00edtio eletr\u00f4nico, que assegurem ao cadastrado a possibilidade de exercer os seus direitos, de forma simples e segura, em especial aqueles de que tratam os art. 5\u00ba e art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.414, de 2011; b) manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o gratuito de atendimento ao consumidor que atenda aos requisitos estabelecidos no Decreto n\u00ba 6.523, de 31 de julho de 2008 , ou em ato normativo que venha a substitu\u00ed-lo; c) constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de componente organizacional de ouvidoria, com a atribui\u00e7\u00e3o de atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre os gestores de bancos de dados e os cadastrados, inclusive na media\u00e7\u00e3o de conflitos; d) divulga\u00e7\u00e3o ampla dos servi\u00e7os prestados pelo servi\u00e7o de atendimento ao consumidor e pelo componente de ouvidoria, de que tratam as al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso IV do caput , com informa\u00e7\u00f5es completas acerca das suas finalidades, suas formas de acesso e sua utiliza\u00e7\u00e3o; e e) disponibiliza\u00e7\u00e3o aos cadastrados de formas de acesso gratuito ao servi\u00e7o de atendimento ao consumidor e ao componente de ouvidoria por telefone, pelo s\u00edtio eletr\u00f4nico da entidade e pelos demais canais de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive nos extratos e nos comprovantes fornecidos ao cadastrado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a renova\u00e7\u00e3o se d\u00e1 a cada 3 anos. Vejamos: \u201cArt. 2o<\/sup>, II – aspectos t\u00e9cnico-operacionais: a) certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no m\u00ednimo, a cada tr\u00eas anos, e revisada anualmente, que: 1. ateste a disponibilidade de plataforma tecnol\u00f3gica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados; e 2. indique que as estruturas tecnol\u00f3gicas envolvidas no fornecimento do servi\u00e7o de cadastro seguem as melhores pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, inclusive quanto a plano de recupera\u00e7\u00e3o em caso de desastre, com infraestrutura de c\u00f3pia de seguran\u00e7a para o armazenamento dos dados dos cadastrados, das autoriza\u00e7\u00f5es e das solicita\u00e7\u00f5es de cancelamento e de reabertura de cadastro;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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