{"id":56420,"date":"2024-02-26T16:37:09","date_gmt":"2024-02-26T19:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56420"},"modified":"2024-02-26T16:37:16","modified_gmt":"2024-02-26T19:37:16","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Ambiental Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 12, 80 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Term\u00f4metro<\/strong> p\u00f3s-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Ambiental<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. A sociedade empres\u00e1ria Delta, empreendedora do ramo da ind\u00fastria de fertilizantes, deixou vazar para as \u00e1guas do Rio X milhares de litros de am\u00f4nia, o que resultou em dano ambiental, provocando a morte de peixes, crust\u00e1ceos e moluscos, bem como a consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local. Jo\u00e3o, pescador profissional com o devido registro, que exerce h\u00e1 anos suas atividades laborativas no Rio X, ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais em face da sociedade empres\u00e1ria Delta, pois ficou impedido de exercer a pesca por seis meses, em raz\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o. O processo judicial seguiu regularmente seu tr\u00e2mite e est\u00e1 concluso para senten\u00e7a. Observando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) social, sendo admitidas as excludentes de responsabilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como o caso fortuito, a for\u00e7a maior, o fato de terceiro ou a culpa exclusiva da v\u00edtima, e o valor a ser arbitrado como dano moral dever\u00e1 incluir o car\u00e1ter pedag\u00f3gico, punitivo, preventivo e reparat\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) social, n\u00e3o sendo admitidas as excludentes da responsabilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como o caso fortuito, a for\u00e7a maior, o fato de terceiro ou a culpa exclusiva da v\u00edtima, e o valor a ser arbitrado como dano moral n\u00e3o dever\u00e1 incluir o car\u00e1ter pedag\u00f3gico, punitivo e compensat\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ambiental, sendo admitidas como excludentes de responsabilidade apenas o fato de terceiro e a culpa exclusiva da v\u00edtima, e o valor a ser arbitrado como dano moral dever\u00e1 incluir o car\u00e1ter pedag\u00f3gico, punitivo, preventivo e reparat\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) integral, n\u00e3o sendo admitidas as excludentes de responsabilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como o caso fortuito, a for\u00e7a maior, o fato de terceiro ou a culpa exclusiva da v\u00edtima, mas o valor a ser arbitrado como dano moral ambiental n\u00e3o dever\u00e1 incluir o car\u00e1ter punitivo (\u201cpunitive damages\u201d), pois a puni\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 fun\u00e7\u00e3o que incumbe ao direito penal e administrativo ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) integral, sendo admitidas as excludentes de responsabilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como o caso fortuito, a for\u00e7a maior, a fato de terceiro ou a culpa exclusiva da v\u00edtima, e o valor a ser arbitrado como dano moral dever\u00e1 incluir o car\u00e1ter punitivo, em raz\u00e3o do sistema da tr\u00edplice responsabilidade adotado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil ambiental objetiva.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp 1354536\/SE: \u201cRESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AM\u00d4NIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil: a) para demonstra\u00e7\u00e3o da legitimidade para vindicar indeniza\u00e7\u00e3o por dano ambiental que resultou na redu\u00e7\u00e3o da pesca na \u00e1rea atingida, o registro de pescador profissional e a habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio do seguro-desemprego, durante o per\u00edodo de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exerc\u00edcio dessa atividade, s\u00e3o id\u00f4neos \u00e0 sua comprova\u00e7\u00e3o; b) a responsabilidade por dano ambiental \u00e9 objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invoca\u00e7\u00e3o, pela empresa respons\u00e1vel pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obriga\u00e7\u00e3o de indenizar; c) \u00e9 inadequado pretender conferir \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil dos danos ambientais car\u00e1ter punitivo imediato, pois a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe – afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na regi\u00e3o afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitiga\u00e7\u00e3o dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, n\u00e3o se justifica, em sede de recurso especial, a revis\u00e3o do quantum arbitrado, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais); e) o dano material somente \u00e9 indeniz\u00e1vel mediante prova efetiva de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o havendo falar em indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o per\u00edodo de “defeso” – incidindo a proibi\u00e7\u00e3o sobre toda atividade de pesca do lesado -, n\u00e3o h\u00e1 cogitar em indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes durante essa veda\u00e7\u00e3o; f) no caso concreto, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o arbitrada para o acidente – em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas espec\u00edficas da demanda e \u00e0 ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria -, mostram-se adequados, n\u00e3o se justificando a revis\u00e3o, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais n\u00e3o providos. (STJ – REsp: 1354536 SE 2012\/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Data de Julgamento: 26\/03\/2014, S2 – SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 05\/05\/2014 RSTJ vol. 234 p. 260)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra D: trata-se de responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral; ademais, o STJ entendeu ser inadequado pretender conferir \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil dos danos ambientais car\u00e1ter punitivo imediato, pois a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o que incumbe ao direito penal e administrativo.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e D est\u00e3o incorretas, pois trata-se da teoria do risco integral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, segundo o STJ, \u00e9 descabida a invoca\u00e7\u00e3o de excludentes de responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. O Estado Alfa editou lei estadual dispondo que a lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente e demais atos e normas espec\u00edficos de atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, depender\u00e1, observadas as demais disposi\u00e7\u00f5es legais, de indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em a\u00e7\u00e3o judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, <\/strong>incidenter tantum<\/em><\/strong>, da norma acima citada, que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos danos causados ao meio ambiente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O juiz de direito, seguindo jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, porque a Carta Magna estabelece que as atividades minerais, independentemente de serem consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitar\u00e3o os empreendedores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, porque a institui\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelas atividades miner\u00e1rias realizadas no Estado-membro \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, dentro de suas engrenagens e dos deveres fundamentais ambientais que revestem a tutela ecol\u00f3gica efetiva adequada e tempestiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, porque o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o a pesquisa e a lavra das jazidas de min\u00e9rio, petr\u00f3leo e g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos, de acordo com o respectivo regulamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, porque as jazidas, em lavra ou n\u00e3o, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidr\u00e1ulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento, e pertencem \u00e0 Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional, porque n\u00e3o pode o Estado Alfa legislar sobre bens minerais de propriedade da Uni\u00e3o, e a compet\u00eancia outorgada pela Constitui\u00e7\u00e3o aos estados para legislar de forma concorrente sobre responsabilidade por dano ambiental n\u00e3o lhes autoriza a criar ou disciplinar aspectos civis ou criminais do dano ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema dano ambiental.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com julgamento da ADI 4031 pelo STF: \u201cA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N\u00ba 6.986\/2007, DO ESTADO DO PAR\u00c1, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N\u00ba 6.986\/1995. EXPLORA\u00c7\u00c3O E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS. INDENIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. EXPRESSA REVOGA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVO IMPUGNADO. PREJU\u00cdZO PARCIAL DA A\u00c7\u00c3O. FEDERALISMO COOPERATIVO ECOL\u00d3GICO. ART. 24, VI E VII, CRFB. DESCABIMENTO DE LEITURA RESTRITIVA DO ART. 225, \u00a72\u00ba, DA CRFB. TUTELA ECOL\u00d3GICA EFETIVA, ADEQUADA E TEMPESTIVA. PARCIAL PROCED\u00caNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba DO ART. 38 DA LEI ESTADUAL 5.887\/1995, INSERIDOS PELA LEI ESTADUAL N\u00ba 6.986\/2007. (…) 7. Imposta, pela Constitui\u00e7\u00e3o, a tutela ecol\u00f3gica efetiva, adequada e tempestiva (art. 225), procede afirmar a prefer\u00eancia pelas formas de tutela preventivas \u2013 que se voltam a impedir que o pr\u00f3prio il\u00edcito ocorra, e possivelmente o pr\u00f3prio dano \u2013 ou, no caso da ocorr\u00eancia de evento danoso, pela tutela repressiva na forma espec\u00edfica, \u00e9 dizer, in natura, a buscar a repara\u00e7\u00e3o integral do dano e, tanto quanto poss\u00edvel, o retorno \u00e0 integridade ecol\u00f3gica. Essas prefer\u00eancias normativas, contudo, n\u00e3o excluem a tutela ressarcit\u00f3ria em pec\u00fania. Ao contr\u00e1rio, perfeitamente cumul\u00e1veis as diferentes formas de tutela para alcan\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o e a repara\u00e7\u00e3o integrais do meio ambiente. 8. Identificadas n\u00e3o apenas v\u00e1rias formas reparat\u00f3rias \u2013 in natura, em pec\u00fania, ou conjugadas \u2013, mas, mais do que isso, diferentes esp\u00e9cies de danos. Vislumbrados, inclusive, os chamados danos interm\u00e9dio e residual, l\u00f3gica que tamb\u00e9m se aplica na presente seara e evidencia que a interpreta\u00e7\u00e3o dos deveres fundamentais ambientais (art. 225, CRFB), da obriga\u00e7\u00e3o de reparar a degrada\u00e7\u00e3o ambiental inerente \u00e0 atividade miner\u00e1ria (art. 225, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, CRFB) e da responsabilidade por dano ambiental abrangida, no federalismo cooperativo ecol\u00f3gico, pelo inc. VIII do art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 al\u00e9m da cl\u00e1usula ampla de prote\u00e7\u00e3o ambiental e combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o do inc. VI \u2013, n\u00e3o pode ser restritiva. (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta. O juiz de direito deve considerar a citada norma estadual constitucional, porque a institui\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelas atividades miner\u00e1rias realizadas no Estado-membro \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, dentro de suas engrenagens e dos deveres fundamentais ambientais que revestem a tutela ecol\u00f3gica efetiva adequada e tempestiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o artigo 225, \u00a7 3\u00ba, da CF traz tal determina\u00e7\u00e3o apenas para atividades lesivas ao meio ambiente. Vejamos: \u201c\u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C, D e E est\u00e3o incorretas, pois falam em inconstitucionalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Em mat\u00e9ria de responsabilidade por dano ambiental, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Os danos ambientais definitivos apenas se verificam, e s\u00e3o indeniz\u00e1veis em pec\u00fania, se a repara\u00e7\u00e3o integral da \u00e1rea degradada n\u00e3o for poss\u00edvel em tempo razo\u00e1vel, ap\u00f3s o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer. Seu marco inicial \u00e9 o t\u00e9rmino das a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O marco inicial do dano ambiental intercorrente \u00e9 a pr\u00f3pria les\u00e3o ambiental. Seu marco final \u00e9 o da repara\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, seja por restaura\u00e7\u00e3o in natura, seja por compensa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria do dano residual, se a restaura\u00e7\u00e3o n\u00e3o for vi\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) afasta a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos ambientais interinos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente I e II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente II e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade por dano ambiental.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com entendimento do STJ, fixado no julgamento do REsp 1845200: \u201cPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. RECURSO ESPECIAL. DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSIT\u00d3RIO, TEMPOR\u00c1RIO, INTERMEDI\u00c1RIO, PROVIS\u00d3RIO). INDENIZA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA. POSSIBILIDADE. ESP\u00c9CIE DE DANO DISTINTA DO DANO RESIDUAL (PERMANENTE, DEFINITIVO, PERENE). V\u00cdCIO DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. REENVIO DO FEITO \u00c0 ORIGEM. 1. Os danos ambientais interinos (tamb\u00e9m ditos intercorrentes, transit\u00f3rios, tempor\u00e1rios, provis\u00f3rios ou intermedi\u00e1rios) n\u00e3o se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). 2. Os danos definitivos somente se verificam, e s\u00e3o indeniz\u00e1veis em pec\u00fania, se a repara\u00e7\u00e3o integral da \u00e1rea degradada n\u00e3o for poss\u00edvel em tempo razo\u00e1vel, ap\u00f3s o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer. Seu marco inicial, portanto, \u00e9 o t\u00e9rmino das a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o do meio ambiente. 3. O marco inicial do dano intercorrente, a seu turno, \u00e9 a pr\u00f3pria les\u00e3o ambiental. Seu marco final \u00e9 o da repara\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, seja por restaura\u00e7\u00e3o in natura, seja por compensa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria do dano residual, se a restaura\u00e7\u00e3o n\u00e3o for vi\u00e1vel. 4. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorn\u00e1-la ao estado anterior \u00e0 les\u00e3o. O dano intercorrente compensa a natureza pelos preju\u00edzos causados entre o ato degradante e sua repara\u00e7\u00e3o. 5. O poluidor deve n\u00e3o s\u00f3 devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os preju\u00edzos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos servi\u00e7os e recursos ambientais nesse per\u00edodo. 6. A origem afastou a indeniza\u00e7\u00e3o pela possibilidade de restaura\u00e7\u00e3o integral da natureza a seu estado anterior com o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer. A hip\u00f3tese, efetivamente, trata de dano residual. 7. Ao tratar o dano intercorrente, especificamente suscitado por ocasi\u00e3o dos aclarat\u00f3rios, como se afastado diante dos fundamentos de inexist\u00eancia de dano residual, o ac\u00f3rd\u00e3o incorre em relevante omiss\u00e3o e, em consequ\u00eancia, nulidade do julgamento integrativo. 8. O acolhimento do v\u00edcio de fundamenta\u00e7\u00e3o prejudica o exame da mat\u00e9ria de fundo. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extens\u00e3o, provido, para determinar o reenvio do feito \u00e0 origem, para saneamento da omiss\u00e3o ora afirmada. (STJ – REsp: 1845200 SC 2019\/0206423-2, Data de Julgamento: 16\/08\/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 06\/09\/2022).\u201d<\/p>\n\n\n\n

Analisemos os itens.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. De acordo com jurisprud\u00eancia do STJ, acima colacionada: \u201c2. Os danos definitivos somente se verificam, e s\u00e3o indeniz\u00e1veis em pec\u00fania, se a repara\u00e7\u00e3o integral da \u00e1rea degradada n\u00e3o for poss\u00edvel em tempo razo\u00e1vel, ap\u00f3s o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer. Seu marco inicial, portanto, \u00e9 o t\u00e9rmino das a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. De acordo com jurisprud\u00eancia do STJ, acima colacionada: \u201c3. O marco inicial do dano intercorrente, a seu turno, \u00e9 a pr\u00f3pria les\u00e3o ambiental. Seu marco final \u00e9 o da repara\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, seja por restaura\u00e7\u00e3o in natura, seja por compensa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria do dano residual, se a restaura\u00e7\u00e3o n\u00e3o for vi\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto. Da leitura da jurisprud\u00eancia acima colacionada, depreende-se que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos ambientais interinos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra C. As alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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