{"id":56419,"date":"2024-02-26T16:33:56","date_gmt":"2024-02-26T19:33:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56419"},"modified":"2024-02-26T16:34:01","modified_gmt":"2024-02-26T19:34:01","slug":"prova-comentada-formacao-humanistica-e-direitos-humanos-magistratura-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-formacao-humanistica-e-direitos-humanos-magistratura-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica e Direitos Humanos Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 12, 80 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Term\u00f4metro<\/strong> p\u00f3s-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica e Direitos Humanos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. O conceito de justi\u00e7a \u00e9 o tema mais importante da Filosofia do Direito. Conforme Santo Tom\u00e1s de Aquino, \u00e9 correto se falar em justi\u00e7a comutativa e justi\u00e7a distributiva. A defini\u00e7\u00e3o dada por Santo Tom\u00e1s a cada uma dessas acep\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a \u00e9, respectivamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  a que regula as rela\u00e7\u00f5es m\u00fatuas entre pessoas privadas; a que regula a rela\u00e7\u00e3o entre o todo e as partes, de forma a fazer a distribui\u00e7\u00e3o proporcional dos bens comuns;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  aquela que \u00e9 comum a uma comunidade pol\u00edtica e suas institui\u00e7\u00f5es; aquela que distribui as diferentes fun\u00e7\u00f5es executivas aos \u00f3rg\u00e3os de governo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  a que \u00e9 estabelecida pelas leis e pelos atos de governo; a que resulta das tradi\u00e7\u00f5es e costumes de uma sociedade, conforme interpreta\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aquela que \u00e9 institu\u00edda e aplicada na forma do direito positivo; aquela que \u00e9 institu\u00edda e aplicada na forma do direito natural;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a que determina as rela\u00e7\u00f5es comerciais e patrimoniais da sociedade; a que determina as rela\u00e7\u00f5es administrativas e penais da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do conceito de justi\u00e7a em Santo Tom\u00e1s de Aquino.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O conceito de justi\u00e7a, conforme abordado por Santo Tom\u00e1s de Aquino, \u00e9 central na Filosofia do Direito, distinguindo-se em justi\u00e7a comutativa e distributiva. A justi\u00e7a comutativa foca nas rela\u00e7\u00f5es entre indiv\u00edduos, buscando equidade nas trocas e repara\u00e7\u00f5es, enquanto a justi\u00e7a distributiva se concentra na rela\u00e7\u00e3o entre a comunidade e seus membros, visando uma distribui\u00e7\u00e3o proporcional dos bens de acordo com o m\u00e9rito ou a necessidade. Ambas as formas buscam harmonizar as rela\u00e7\u00f5es sociais sob princ\u00edpios de equidade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na “Summa Theol\u00f3gica”, Santo Tom\u00e1s de Aquino discute a estrutura e fun\u00e7\u00e3o da comunidade pol\u00edtica e suas institui\u00e7\u00f5es, sublinhando a import\u00e2ncia da ordem e do bem comum. O que \u00e9 comum a uma comunidade pol\u00edtica \u00e9 o objetivo de alcan\u00e7ar o bem comum, que orienta a distribui\u00e7\u00e3o das diferentes fun\u00e7\u00f5es executivas aos \u00f3rg\u00e3os de governo. Esta distribui\u00e7\u00e3o visa assegurar que cada fun\u00e7\u00e3o seja exercida de forma eficaz, promovendo justi\u00e7a e bem-estar dentro da comunidade, refletindo uma ordem divina na organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na “Summa Theol\u00f3gica”, Santo Tom\u00e1s de Aquino distingue entre a ordem estabelecida pelas leis e pelos atos de governo e a que emerge das tradi\u00e7\u00f5es e costumes. A primeira refere-se \u00e0 estrutura formal e expl\u00edcita de regras criadas para orientar e regular o comportamento dos membros da comunidade, visando o bem comum. A segunda, por sua vez, \u00e9 formada ao longo do tempo, baseada em pr\u00e1ticas e cren\u00e7as compartilhadas, funcionando como um guia impl\u00edcito de conduta. Ambas s\u00e3o cruciais para a coes\u00e3o social e a justi\u00e7a, refletindo a compreens\u00e3o da comunidade sobre a moralidade e a \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na “Summa Theol\u00f3gica”, Santo Tom\u00e1s de Aquino diferencia entre o direito positivo e o direito natural. O direito positivo \u00e9 aquele institu\u00eddo e aplicado pelos seres humanos, consistindo em leis e regulamentos formais que governam a conduta social. Em contraste, o direito natural \u00e9 baseado na raz\u00e3o e na natureza humana, representando princ\u00edpios universais e inerentes ao ser humano, destinados a orientar a justi\u00e7a e a moralidade. Enquanto o direito positivo pode variar entre comunidades, o direito natural \u00e9 constante e universal, refletindo a ordem moral estabelecida pela raz\u00e3o divina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na “Summa Theol\u00f3gica”, Santo Tom\u00e1s de Aquino n\u00e3o detalha especificamente categorias modernas de direito como comercial, patrimonial, administrativo ou penal, mas seus princ\u00edpios podem ser extrapolados para essas \u00e1reas. As rela\u00e7\u00f5es comerciais e patrimoniais seriam regidas pela justi\u00e7a comutativa, focando na equidade nas trocas e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade. J\u00e1 as rela\u00e7\u00f5es administrativas e penais refletiriam a justi\u00e7a legal e distributiva, buscando o bem comum atrav\u00e9s da regula\u00e7\u00e3o da conduta dos cidad\u00e3os e da distribui\u00e7\u00e3o proporcional de cargas e benef\u00edcios, assegurando a ordem p\u00fablica e a repara\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. A judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica \u00e9 um fen\u00f4meno recorrente, especialmente a partir da segunda metade do s\u00e9culo XX. Ele est\u00e1 muito ligado \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00f5es com pautas extensas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nisso, \u00e9 correto definir tal fen\u00f4meno como:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  o processo de ingresso de processos judiciais no Poder Judici\u00e1rio, seja pela advocacia p\u00fablica ou privada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  o procedimento de unifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia nos casos de grande relev\u00e2ncia social e pol\u00edtica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  a atua\u00e7\u00e3o das cortes constitucionais no processo de controle de constitucionalidade das leis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o modo de proceder dos partidos pol\u00edticos que ingressam com a\u00e7\u00f5es judiciais quando perdem uma vota\u00e7\u00e3o no parlamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a expans\u00e3o do protagonismo institucional e pol\u00edtico dos tribunais em processos decis\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema da judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica extrapola a simples atua\u00e7\u00e3o da advocacia, seja ela p\u00fablica ou privada, mergulhando em quest\u00f5es mais amplas que envolvem a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em temas tradicionalmente decididos pela esfera pol\u00edtica. Isso reflete uma crescente tend\u00eancia de levar disputas pol\u00edticas e pol\u00edticas p\u00fablicas ao crivo dos tribunais, alterando a din\u00e2mica entre os poderes e influenciando diretamente na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica n\u00e3o se confunde com a unifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia em temas de alta relev\u00e2ncia social e pol\u00edtica. Este fen\u00f4meno \u00e9 mais abrangente e envolve a transfer\u00eancia de decis\u00f5es pol\u00edticas e sociais para o \u00e2mbito judicial, onde ju\u00edzes e tribunais passam a ter um papel ativo na defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e na solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es pol\u00edticas, ultrapassando a simples harmoniza\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o das cortes constitucionais no controle de constitucionalidade das leis \u00e9 um mecanismo essencial para assegurar que a legisla\u00e7\u00e3o esteja em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. Este processo envolve a an\u00e1lise e o julgamento de leis e atos normativos pelos tribunais constitucionais, que t\u00eam o poder de invalidar aqueles que contrariam os princ\u00edpios e direitos fundamentais estabelecidos na Carta Magna, garantindo, assim, a supremacia constitucional. Todavia, o controle de constitucionalidade n\u00e3o \u00e9, em si, a judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Quando partidos pol\u00edticos recorrem ao Judici\u00e1rio ap\u00f3s perderem vota\u00e7\u00f5es no Parlamento, instaura-se um “terceiro tempo” na discuss\u00e3o legislativa, caracterizando a judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. Esse fen\u00f4meno reflete a estrat\u00e9gia de levar disputas pol\u00edtico-legislativas para o \u00e2mbito judicial, buscando no Judici\u00e1rio uma segunda chance de influenciar ou reverter decis\u00f5es legislativas. Essa pr\u00e1tica demonstra como o processo democr\u00e1tico \u00e9 estendido e complexificado pela interven\u00e7\u00e3o judicial nas decis\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A expans\u00e3o do protagonismo dos tribunais em decis\u00f5es institucionais e pol\u00edticas n\u00e3o equivale, por si s\u00f3, \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. Este fen\u00f4meno reflete o crescente papel dos tribunais na governan\u00e7a e na interpreta\u00e7\u00e3o de leis, mas n\u00e3o necessariamente a substitui\u00e7\u00e3o do debate pol\u00edtico pelo julgamento judicial. \u00c9, antes, um indicativo da import\u00e2ncia do Judici\u00e1rio na estrutura democr\u00e1tica, sem que isso implique na usurpa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es legislativas ou executivas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Jo\u00e3o, juiz substituto no Estado de Santa Catarina, tem conhecimento de que pode ser designado, pela autoridade ou \u00f3rg\u00e3o competente, para qualquer unidade de divis\u00e3o judici\u00e1ria do Estado. Em conson\u00e2ncia com a Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Estado de Santa Catarina, \u00e9 correto afirmar que Jo\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  integra a regi\u00e3o judici\u00e1ria especial, \u00e9 vital\u00edcio e ser\u00e1 designado pelo Tribunal Pleno;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se encontra na entr\u00e2ncia inicial e pode exercer compet\u00eancia jurisdicional plena ou parcial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  n\u00e3o \u00e9 vital\u00edcio e ser\u00e1 designado pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ouvido o corregedor-geral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) est\u00e1 em exerc\u00edcio de substitui\u00e7\u00e3o e prestar\u00e1 coopera\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes de direito das varas das comarcas, tendo compet\u00eancia plena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 designado pelo Tribunal Pleno, mediante o seu pr\u00e9vio assentimento, para temporariamente exercer fun\u00e7\u00f5es judicantes em qualquer comarca ou vara do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de regi\u00e3o judici\u00e1ria especial no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Catarina. H\u00e1 men\u00e7\u00e3o sobre a regi\u00e3o judici\u00e1ria. Vejamos: \u201cArt. 3\u00ba Para o exerc\u00edcio das atividades jurisdicionais, o territ\u00f3rio do Estado de Santa Catarina constitui se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria \u00fanica, fracionada, para efeitos da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, em Subse\u00e7\u00f5es, Regi\u00f5es, Circunscri\u00e7\u00f5es, Comarcas, Comarcas N\u00e3o-Instaladas e Distritos. \u00a7 1\u00ba Entende-se como: I – Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, o conjunto das Subse\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias; II – Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, o agrupamento de Regi\u00f5es Judici\u00e1rias; III – Regi\u00e3o Judici\u00e1ria, o agrupamento de Circunscri\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Santa Catarina afirma que o juiz substituto ter\u00e1 compet\u00eancia plena, n\u00e3o havendo que se falar em compet\u00eancia parcial: \u201cArt. 27. O Juiz Substituto vital\u00edcio e o n\u00e3o-vital\u00edcio, quando designados para responder por unidade de divis\u00e3o judici\u00e1ria, salvo se em regime de coopera\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o compet\u00eancia plena.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Exatamente, o juiz substituto Jo\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vital\u00edcio e ser\u00e1 designado pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ouvido o corregedor-geral. Nestes termos, vejamos o que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Santa Catarina: \u201cArt. 28. Ouvido o Corregedor-Geral, poder\u00e1 o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a designar Juiz Substituto n\u00e3o-vital\u00edcio para ter exerc\u00edcio em qualquer unidade de divis\u00e3o judici\u00e1ria do Estado. Sendo vital\u00edcio o Juiz Substituto, a designa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se restringir \u00e0s unidades de divis\u00e3o judici\u00e1ria da circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em que estiver lotado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Santa Catarina, sendo o juiz substituto vital\u00edcio ou n\u00e3o, n\u00e3o estando em exerc\u00edcio da substitui\u00e7\u00e3o, prestar\u00e1 coopera\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes de direito. \u201cArt. 29. O Juiz Substituto vital\u00edcio, quando n\u00e3o estiver em exerc\u00edcio de substitui\u00e7\u00e3o, prestar\u00e1 coopera\u00e7\u00e3o aos Ju\u00edzes de Direito das Varas das Comarcas integrantes da Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Quem designa a lota\u00e7\u00e3o \u00e9 o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a ouvido o Corregedor-Geral, conforme o C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Santa Catarina: \u201cArt. 28. Ouvido o Corregedor-Geral, poder\u00e1 o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a designar Juiz Substituto n\u00e3o-vital\u00edcio para ter exerc\u00edcio em qualquer unidade de divis\u00e3o judici\u00e1ria do Estado. Sendo vital\u00edcio o Juiz Substituto, a designa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se restringir \u00e0s unidades de divis\u00e3o judici\u00e1ria da circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em que estiver lotado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu Art. 5\u00ba admite, excepcionalmente, a pris\u00e3o civil do devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia e do deposit\u00e1rio infiel. J\u00e1 a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos admite, em car\u00e1ter excepcional, a pris\u00e3o civil do inadimplente de obriga\u00e7\u00e3o alimentar. Diante dessa controv\u00e9rsia, o STF fixou jurisprud\u00eancia afirmando que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  \u00e9 l\u00edcita a pris\u00e3o civil do inadimplente de pens\u00e3o aliment\u00edcia e do deposit\u00e1rio infiel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  \u00e9 l\u00edcita a pris\u00e3o civil do inadimplente de pens\u00e3o aliment\u00edcia, mas n\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 l\u00edcita a pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel, mas n\u00e3o do inadimplente de pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 il\u00edcita a pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel e do inadimplente da pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ambos os casos de pris\u00e3o civil devem ser analisados de forma individual e criteriosa, devendo haver fundamenta\u00e7\u00e3o exauriente da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema pris\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 l\u00edcita a pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel, vez que as normas legais que permitem a pris\u00e3o est\u00e3o com a efic\u00e1cia suspensa diante do estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, conforme reiteradamente decidido pelo STF. Vejamos: \u201cS\u00famula Vinculante 25. \u00c9 il\u00edcita a pris\u00e3o civil de deposit\u00e1rio infiel, qualquer que seja a modalidade de dep\u00f3sito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira admite a pris\u00e3o para quem n\u00e3o cumpre com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia, conforme previsto tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, tamb\u00e9m conhecido como Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. Contudo, a pris\u00e3o por inadimpl\u00eancia de outras d\u00edvidas, como no caso do deposit\u00e1rio infiel, n\u00e3o \u00e9 permitida. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao interpretar a hierarquia das normas, estabeleceu que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos t\u00eam uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria no ordenamento jur\u00eddico, situando-se acima das leis ordin\u00e1rias e abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o. Isso significa que tais tratados podem suspender a efic\u00e1cia de leis federais que contrariem suas disposi\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, a S\u00famula Vinculante 25 do STF refor\u00e7a essa interpreta\u00e7\u00e3o ao declarar ilegal a pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel, independentemente da modalidade de dep\u00f3sito. Essa distin\u00e7\u00e3o reflete a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao direito de liberdade, excetuando-se apenas casos espec\u00edficos previstos legalmente, como a pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas C, D e E n\u00e3o representam o entendimento firmado na S\u00famula Vinculante n. 25, raz\u00e3o pela qual as alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Uma importante ferramenta no sistema global de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos \u00e9 conhecida como relatores especiais da ONU. Tais relatores especiais, s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU nomeados pelo secret\u00e1rio-geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas que viajam em miss\u00f5es diplom\u00e1ticas para atuarem como observadores dos Governos em pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o, defesa e controle dos direitos humanos, cabendo a eles fixar as prioridades dos pol\u00edticos p\u00fablicas na \u00e1rea dos direitos humanos, tendo em vista a realidade local;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, cabendo-lhes, dentre outros, realizar visitas ao pa\u00eds, atuar em casos individuais de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es, contribuir para o desenvolvimento de padr\u00f5es internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  juristas que atuam nos sistemas de justi\u00e7a de diferentes continentes, recrutados pelo Conselho de Seguran\u00e7a da ONU para monitorar e avaliar os relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de garantia dos direitos humanos que cada pa\u00eds-membro da ONU deve realizar anualmente, apresentando os avan\u00e7os e retrocessos daquele per\u00edodo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) diplomatas dos Estados-Membros da ONU que formam uma for\u00e7a tarefa internacional para atuar em nome do Conselho de Direitos Humanos da ONU, fazendo uma negocia\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e independente em diferentes estados nacionais que estejam passando por situa\u00e7\u00f5es de cat\u00e1strofes naturais, conflitos armados ou crise econ\u00f4mica e\/ou institucional, tendo em vista a retomada da estabilidade do pa\u00eds;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ex-ju\u00edzes e ex-promotores de Justi\u00e7a que atuaram em tribunais internacionais \u2013 como a Corte Internacional de Justi\u00e7a de Haia ou o Tribunal Penal Internacional \u2013 e que utilizam seu conhecimento para fazer uma revis\u00e3o processual dos casos mais graves de viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos direitos humanos que n\u00e3o tiveram resolu\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da morosidade do Poder Judici\u00e1rio do determinado pa\u00eds que \u00e9 membro da ONU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema relatoria especial na ONU.<\/p>\n\n\n\n

De fato, relatores especiais no Sistema ONU s\u00e3o especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, cabendo-lhes, dentre outros, realizar visitas ao pa\u00eds, atuar em casos individuais de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es, contribuir para o desenvolvimento de padr\u00f5es internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Os Relatores Especiais, atuando sob a \u00e9gide do Sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas, desempenham um papel crucial na salvaguarda dos Direitos Humanos globalmente. Esses especialistas independentes, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, comp\u00f5em uma pe\u00e7a fundamental do sistema de Procedimentos Especiais. <\/p>\n\n\n\n

Ao realizar visitas aos pa\u00edses, os relatores especiais est\u00e3o diretamente envolvidos na avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no terreno. Essas visitas permitem que observem, de primeira m\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es e desafios enfrentados pelas popula\u00e7\u00f5es, produzindo relat\u00f3rios que lan\u00e7am luz sobre viola\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas abusivas, al\u00e9m de destacar progressos.<\/p>\n\n\n\n

Eles t\u00eam a capacidade de agir em casos individuais de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, proporcionando um mecanismo vital para que essas quest\u00f5es sejam trazidas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o internacional. Isso n\u00e3o s\u00f3 ajuda a proporcionar justi\u00e7a \u00e0s v\u00edtimas, mas tamb\u00e9m exerce press\u00e3o sobre os governos e entidades para corrigir tais injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Os relatores especiais contribuem significativamente para a elabora\u00e7\u00e3o e o refinamento de padr\u00f5es internacionais de direitos humanos. Atrav\u00e9s de suas investiga\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios e recomenda\u00e7\u00f5es, eles influenciam a cria\u00e7\u00e3o de normas que guiam as na\u00e7\u00f5es na promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Eles tamb\u00e9m fornecem aconselhamento especializado para a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em mat\u00e9ria de direitos humanos, ajudando os pa\u00edses a desenvolver suas capacidades para melhor proteger esses direitos. Esse apoio pode variar desde a reforma legislativa at\u00e9 o fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es de direitos humanos locais.<\/p>\n\n\n\n

O trabalho dos relatores especiais desempenha um papel importante na sensibiliza\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es de direitos humanos, tanto para o p\u00fablico em geral quanto para os tomadores de decis\u00e3o. Suas descobertas e recomenda\u00e7\u00f5es ajudam a mobilizar a opini\u00e3o p\u00fablica e a comunidade internacional em torno de causas urgentes.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, C, D e E n\u00e3o representam o conceito e fun\u00e7\u00f5es dos relatores especiais da ONU, raz\u00e3o pela qual as alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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