{"id":56416,"date":"2024-02-26T16:27:49","date_gmt":"2024-02-26T19:27:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56416"},"modified":"2024-02-26T16:27:54","modified_gmt":"2024-02-26T19:27:54","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-magistratura-sc-confira-aqui-os-comentarios-dos-professores-e-tire-suas-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-magistratura-sc-confira-aqui-os-comentarios-dos-professores-e-tire-suas-duvidas\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 12, 80 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Term\u00f4metro<\/strong> p\u00f3s-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Maria, cidad\u00e3 do Munic\u00edpio de Horto Grande, passou por consulta m\u00e9dica em hospital p\u00fablico e, para tratar de sua mol\u00e9stia, fora-lhe prescrito o medicamento JJY. Por\u00e9m, ao comparecer ao posto de sa\u00fade, n\u00e3o conseguiu obter o rem\u00e9dio, que estava em falta. Ap\u00f3s indagar ao servidor p\u00fablico que atendia na unidade, foi informada de que o Munic\u00edpio de Horto Grande e regi\u00e3o passava por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos pela escassez de mat\u00e9ria-prima de fabrica\u00e7\u00e3o dos mesmos. Relat\u00f3rios acad\u00eamicos apontam problemas na constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica efetiva de produ\u00e7\u00e3o de medicamentos e insumos b\u00e1sicos para a sa\u00fade. Hoje, h\u00e1 grande depend\u00eancia da importa\u00e7\u00e3o na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de medicamentos. Assistida pela Defensoria P\u00fablica, Maria ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial para acesso ao medicamento. Considerando o caso narrado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) para resolver o caso de Maria, seria suficiente que o juiz determinasse a realiza\u00e7\u00e3o de imediata licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o do medicamento JJY;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o junto ao Poder Judici\u00e1rio, Maria deveria ter formulado den\u00fancia junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Horto Grande e esgotado a esfera administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ao decidir o caso de Maria, o juiz deve atentar aos obst\u00e1culos e \u00e0s dificuldades reais do gestor e \u00e0s exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, de modo que o juiz incorreria em indevida usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia se, ap\u00f3s an\u00e1lise dos fatos, decidisse conceder direito \u00e0 sa\u00fade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para sanar situa\u00e7\u00f5es como essa, a pol\u00edtica p\u00fablica de produ\u00e7\u00e3o de medicamentos e insumos b\u00e1sicos para a sa\u00fade deve ser objeto de avalia\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o clara dos resultados alcan\u00e7ados, inclusive por meio do monitoramento dos estoques, que pode ser objeto de controle judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) para evitar o desabastecimento de medicamentos, o Poder Judici\u00e1rio pode revisar o planejamento p\u00fablico a partir da a\u00e7\u00e3o judicial de Maria, independentemente do exame do correspondente processo administrativo e da motiva\u00e7\u00e3o sob pena de perecimento do direito dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da possibilidade e limites de interven\u00e7\u00e3o jurisdicional em pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o STF recha\u00e7ou a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o casu\u00edstica do Poder Judici\u00e1rio, a fim de definir formas de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e de gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que, \u00e0 luz do princ\u00edpio da inafastabilidade do controle judicial (CRFB, art. 5\u00ba, XXXV), n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel o esgotamento da via administrativa, a fim de que o cidad\u00e3o possa acessar o Judici\u00e1rio, ressalvadas exce\u00e7\u00f5es constitucionais inaplic\u00e1veis ao caso versado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que, em sendo consideradas as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso, seria vi\u00e1vel ao juiz tutelar o direito \u00e0 sa\u00fade em favor, especificamente, da parte autora, sem que incorresse em usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, na medida em que se mostra em conformidade com tese de repercuss\u00e3o geral firmada pelo STF, na linha da qual: \u201cA decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado;\u201d (RE 684612, rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o seria admiss\u00edvel que o Judici\u00e1rio, a partir de um caso concreto, revisasse todo o planejamento administrativo, mormente sem o exame do correspondente processo administrativo e da motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos concursos p\u00fablicos para o provimento do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justi\u00e7a daquele estado-membro todos os candidatos que obtiverem a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima, equivalente a 50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do certame estar\u00e3o automaticamente classificados para a segunda fase.<\/strong>
<\/strong>A lei \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois a lei, no caso, \u00e9 de iniciativa privativa do governador do estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, pois a lei, no caso, \u00e9 de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, mas exige regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio local, por meio de resolu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, pois democratiza o acesso aos cargos p\u00fablicos, especialmente \u00e0 magistratura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional, pois a lei, no caso, \u00e9 de iniciativa privativa do presidente do Tribunal de Justi\u00e7a local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da constitucionalidade, ou n\u00e3o, de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre ingresso na magistratura do respectivo estado-membro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, eis que a iniciativa legislativa para disciplinar o ingresso na magistratura n\u00e3o seria do governador, e sim do STF, por for\u00e7a do art. 93, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na linha do qual \u201cLei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios: I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser\u00e1 o de juiz substituto, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica e obedecendo-se, nas nomea\u00e7\u00f5es, \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois alinhada \u00e0 norma constitucional acima indicada, de modo a se concluir pela inconstitucionalidade formal da norma, por v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, na medida em que a norma seria inconstitucional, por v\u00edcio de iniciativa, como acima demonstrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois reincide no erro de sustentar a constitucionalidade da norma versada, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, dada a presen\u00e7a de v\u00edcio de iniciativa no processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, visto que a iniciativa privativa n\u00e3o pertence ao presidente do Tribunal de Justi\u00e7a local, e sim ao STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88.  O Munic\u00edpio de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um contrato de parceria p\u00fablico-privada (PPP) de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para tanto, contrata, sem licita\u00e7\u00e3o, renomado advogado privado, com diversas publica\u00e7\u00f5es no tema de concess\u00f5es para auxiliar na modelagem jur\u00eddica das minutas do edital de licita\u00e7\u00e3o, do contrato de PPP e demais documentos relacionados. Com o objetivo de capacitar o seu corpo de servidores p\u00fablicos para lidar com o futuro contrato de PPP de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o Munic\u00edpio de Praia Fina tamb\u00e9m contrata sem licita\u00e7\u00e3o empresa de treinamento especializada em setor p\u00fablico para elabora\u00e7\u00e3o e fornecimento de curso sobre concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, conforme as necessidades do Munic\u00edpio de Praia Fina. Considerando o regime da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a contrata\u00e7\u00e3o direta do renomado advogado n\u00e3o poderia se verificar se o Munic\u00edpio de Praia Fina dispusesse de Procuradoria Jur\u00eddica pr\u00f3pria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) nenhuma das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas mencionadas \u00e9 v\u00e1lida, pois, em ambos os casos, deveria ter sido realizada licita\u00e7\u00e3o na modalidade t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ambas as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o juridicamente v\u00e1lidas, sendo exemplos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, desde que devidamente precedidas de processo de contrata\u00e7\u00e3o direta com justificativa de pre\u00e7o e motiva\u00e7\u00e3o sobre a escolha dos contratados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) enquanto a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do advogado renomado \u00e9 objetivamente afer\u00edvel, a empresa de treinamento presta servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado de natureza predominantemente intelectual sem not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o porque ela n\u00e3o \u00e9 reconhecida de plano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a contrata\u00e7\u00e3o direta de consultor jur\u00eddico \u00e9 devida, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o da empresa de treinamento na medida em que outras empresas e institui\u00e7\u00f5es poderiam oferecer o curso de concess\u00e3o aos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Praia Fina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema das contrata\u00e7\u00f5es diretas, na forma disciplinada pela Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que inexiste restri\u00e7\u00e3o legal \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta de renomado advogado pelo fato de o ente p\u00fablico possuir corpo jur\u00eddico pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois ambas as contrata\u00e7\u00f5es poderiam, sim, ser realizadas de forma direta, por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, na forma do art. 74, III, da Lei 14.133\/2021, que assim disp\u00f5e: \u201c\u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: (…) contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;(…)f) treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, porquanto embasada nos mesmos preceitos legais indicados no item anterior. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de abertura de processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, com justificativa de pre\u00e7o e motiva\u00e7\u00e3o sobre a escolha dos contratados, o item mostra-se de acordo ao que estabelece o art. 72 do mesmo diploma legal, nos pontos a seguir colacionados: \u201cO processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos: VI – raz\u00e3o da escolha do contratado; VII – justificativa de pre\u00e7o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o constitui requisito a ser observado em rela\u00e7\u00e3o a todos os casos de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, no que se inclui a hip\u00f3tese de treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, como visto acima, h\u00e1 expresso respaldo normativo para a contrata\u00e7\u00e3o direta, via inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, da empresa de treinamento de pessoal, na forma do art. 74, III, \u201cf\u201d, da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Janaina \u00e9 servidora p\u00fablica do Munic\u00edpio Delta e tem um filho com defici\u00eancia. Em raz\u00e3o dos cuidados que a condi\u00e7\u00e3o do seu filho demanda, comprovada por junta m\u00e9dica oficial, Jana\u00edna requereu a seu chefe a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em 50%, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o. Como o Estatuto dos Servidores do Munic\u00edpio Delta n\u00e3o admite a redu\u00e7\u00e3o da jornada nessa hip\u00f3tese, Jana\u00edna fundamentou seu pedido na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia dos servidores p\u00fablicos federais, que contempla esse direito.<\/strong>
<\/strong>\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido dever\u00e1 ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) indeferido, pois compete privativamente ao Munic\u00edpio Delta legislar sobre o regime jur\u00eddico dos seus servidores p\u00fablicos, sendo inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o da norma federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) indeferido, pois n\u00e3o \u00e9 conveniente e oportuno ao Munic\u00edpio Delta que Jana\u00edna passe a desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es com a jornada reduzida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) indeferido, pois a redu\u00e7\u00e3o da jornada em 50%, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, viola a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa e a isonomia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deferido em parte, pois a redu\u00e7\u00e3o da jornada em 50%, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, viola a proporcionalidade, sendo, no entanto, adequada essa redu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 25%;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) integralmente deferido, pois a redu\u00e7\u00e3o pleiteada n\u00e3o acarretar\u00e1 \u00f4nus desproporcional ou indevido ao munic\u00edpio, devendo ser aplicada por analogia a norma federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, por parte de servidor p\u00fablico que possua dependente portador de necessidades especiais, \u00e0 luz de jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porquanto o pedido deveria ser deferido, de acordo com entendimento do STF, devendo ser estendido aos servidores estaduais e municipais, por isonomia material, o mesmo direito previsto em favor dos servidores federais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que se trata de direito subjetivo do servidor, de modo que n\u00e3o est\u00e1 submetido a ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, na medida em que reincide no erro de sustentar o indeferimento do pedido versado no enunciado da quest\u00e3o. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em enriquecimento sem causa do servidor, muito menos em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia. A rigor, \u00e9 o pr\u00f3prio princ\u00edpio da isonomia, em sua faceta material, que justifica a extens\u00e3o da aplicabilidade da norma federal em favor dos servidores das demais esferas federativas, no caso de omiss\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que a hip\u00f3tese n\u00e3o seria de deferimento parcial do pedido, mas sim integral, sendo devida a redu\u00e7\u00e3o da jornada em 50%, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, conforme previsto na esfera federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois alinhada, de fato, \u00e0 compreens\u00e3o firmada pelo STF, de acordo com o qual \u201cTendo em vista o princ\u00edpio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia, se os servidores p\u00fablicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito a hor\u00e1rio especial, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e sem redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, os servidores p\u00fablicos estaduais e municipais em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas tamb\u00e9m devem ter a mesma prerrogativa.\u201d (RE 1237867, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, publicado em 12-01-2023).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. A sociedade empres\u00e1ria Boa Obra Ltda. foi contratada verbalmente pelo Munic\u00edpio de Para L\u00e1 do Brejo, sem qualquer processo licitat\u00f3rio, para construir uma escola municipal. O pre\u00e7o ajustado est\u00e1 rigorosamente em conformidade com o mercado, inexistindo qualquer superfaturamento. Ao final da obra, ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o plena do edif\u00edcio pelos servidores respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra, o munic\u00edpio declara a nulidade do contrato e paga \u00e0 sociedade empres\u00e1ria apenas o valor do material utilizado na obra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, a conduta do Munic\u00edpio de Para L\u00e1 do Brejo \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) l\u00edcita, pois a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato imp\u00f5e apenas a indeniza\u00e7\u00e3o pelo material utilizado na obra, sem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar servi\u00e7os de terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) l\u00edcita, pois embora a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o restrinja a indeniza\u00e7\u00e3o ao material empregado na obra, o dever de cautela impede o pagamento dos demais itens;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) il\u00edcita, pois o contrato nulo n\u00e3o cria direito em favor do contratado, cuja m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 presumida, de modo que n\u00e3o cabia ao munic\u00edpio pagar sequer o valor do material;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) il\u00edcita, pois a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato opera retroativamente e deve desconstituir os efeitos j\u00e1 produzidos, podendo a escola, inclusive, ser demolida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) il\u00edcita, pois a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato n\u00e3o afasta o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por todas as perdas e danos do contratado, sob pena de enriquecimento sem causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da eventual irregularidade de contrata\u00e7\u00e3o verbal, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a uma obra p\u00fablica, assim como das consequ\u00eancias da\u00ed decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, eis que, de acordo com o art. 149 da Lei 14.133\/2021, \u201cA nulidade n\u00e3o exonerar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado at\u00e9 a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, desde que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, e ser\u00e1 promovida a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tenha dado causa.\u201d Portanto, n\u00e3o seria l\u00edcita a decis\u00e3o de pagar apenas pelos materiais utilizados na obra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 que se invocar um suposto dever de cautela para justificar o n\u00e3o pagamento por servi\u00e7os efetivamente prestados, ainda que derivados de contrato verbal irregular, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que seu teor afronta a literalidade do art. 149 da Lei 14.133\/2021, acima transcrito, bem como porque n\u00e3o h\u00e1 que se presumir a m\u00e1-f\u00e9 do contratado, \u00e0 m\u00edngua de qualquer base legal neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a retroatividade de declara\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o isenta a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado at\u00e9 a data em que for declarada ou tornada eficaz, como anteriormente demonstrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, seja porque se amolda ao citado art. 149 da Lei 14.133\/2021, seja, ainda, porque se revela ajustada \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, de acordo com a qual \u201cainda que ausente a boa f\u00e9 do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelo custo b\u00e1sico do servi\u00e7o, sem qualquer margem de lucro (REsp n. 2.045.450\/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20\/6\/2023, DJe de 28\/6\/2023.)       <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Em 8 de maio de 2020, o prefeito do Munic\u00edpio de Arara Azul virou r\u00e9u de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa sob a acusa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Segundo reportagem investigativa amplamente divulgada em rede nacional, evidenciou-se desvio de verba p\u00fablica que deveria ser direcionada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para as contas banc\u00e1rias do prefeito. Tendo em vista as grava\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas a que o rep\u00f3rter teve acesso, foi acolhido judicialmente o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de indisponibilidade de bens. Com o advento da Lei n\u00ba 14.230\/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992), houve peticionamento para desbloqueio das contas banc\u00e1rias do prefeito por excesso de cautela ao argumento de que a Lei n\u00ba 14.230\/2021 retroagiria, o que foi negado pelo juiz da causa.<\/strong>
<\/strong>A respeito da decis\u00e3o judicial denegat\u00f3ria do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a decis\u00e3o judicial \u00e9 inv\u00e1lida se as contas do prefeito foram aprovadas pela C\u00e2mara Municipal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a decis\u00e3o judicial \u00e9 inv\u00e1lida, pois n\u00e3o houve a oitiva do prefeito sobre o bloqueio de suas contas banc\u00e1rias ap\u00f3s a peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decis\u00e3o judicial \u00e9 inv\u00e1lida, pois seria devida a autom\u00e1tica retroatividade da Lei n\u00ba 14.230\/2021 na medida em que ainda n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a decis\u00e3o judicial \u00e9 v\u00e1lida, pois o bloqueio dos valores das contas banc\u00e1rias do prefeito n\u00e3o poderia ser reapreciado no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o desbloqueio dos valores das contas banc\u00e1rias do prefeito pode ser convencionado mediante a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, condicionado \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da possibilidade, ou n\u00e3o, de retroatividade das normas contidas na Lei 14.230\/2021, em especial no que tange \u00e0 medida cautelar de indisponibilidade de bens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, considerando que a eventual aprova\u00e7\u00e3o de contas pela C\u00e2mara Municipal n\u00e3o teria interfer\u00eancia para fins de aferi\u00e7\u00e3o da medida de indisponibilidade de bens, devendo ser aplicada a mesma l\u00f3gica do art. 21, II, da Lei 8.429\/92, segundo o qual \u201cA aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei independe: (…)da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a oitiva do agente p\u00fablico n\u00e3o constitui requisito para a decreta\u00e7\u00e3o da medida de indisponibilidade, que, inclusive, por operar-se sem tal oitiva, a teor do \u00a74\u00ba do art. 16 da Lei 8.429\/92, na linha do qual: \u201cA indisponibilidade de bens poder\u00e1 ser decretada sem a oitiva pr\u00e9via do r\u00e9u, sempre que o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunst\u00e2ncias que recomendem a prote\u00e7\u00e3o liminar, n\u00e3o podendo a urg\u00eancia ser presumida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, eis que: i) no curso da a\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o transitada em julgado a condena\u00e7\u00e3o, \u00e9 vi\u00e1vel a retroatividade das novas disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.230\/2021, na linha do decidido pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, conforme a seguinte tese: \u201cA nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente;\u201d (ARE 843989, rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, publicado em 12-12-2022); e ii) em se tratando de medida cautelar, aplica-se o princ\u00edpio tempus regit actum<\/em>, de modo que a nova lei aplica-se aos procedimentos em andamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o acima, a reaprecia\u00e7\u00e3o da medida de indisponibilidade poderia, sim, ser efetivada, \u00e0 luz da novel legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, considerando que a medida de indisponibilidade de bens tem por objetivo central assegurar a efic\u00e1cia de eventual decis\u00e3o condenat\u00f3ria, em especial no que tange ao ressarcimento dos danos e perda de bens e valores ilicitamente acrescidos. No ponto, \u00e9 de se notar que um dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel consiste justamente no integral ressarcimento dos danos e na revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada da vantagem indevida obtida, o que evidencia a impossibilidade de o citado acordo fragilizar a efetividade de tais objetivos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Norma de Refer\u00eancia ANA n\u00ba 02\/2021 pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA), o prefeito do Munic\u00edpio de Nova Lindares solicita \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica a elabora\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico sobre o impacto dessa norma em contrato de programa vigente para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico na cidade. Particularmente, o prefeito tem interesse em receber orienta\u00e7\u00e3o sobre a incid\u00eancia do Art. 5\u00ba da Norma de Refer\u00eancia ANA n\u00ba 02\/2021 sobre o contrato de programa, de seguinte reda\u00e7\u00e3o: “[o]s aditivos aos contratos de programa e de concess\u00e3o dever\u00e3o prever metas finais e intermedi\u00e1rias de universaliza\u00e7\u00e3o”. O parecer jur\u00eddico exarado pela Procuradoria do Munic\u00edpio de Nova Lindares orientou o prefeito a imediatamente realizar aditivo ao contrato de programa para prever as metas finais e intermedi\u00e1rias de universaliza\u00e7\u00e3o, tendo em vista a vinculatividade da Norma de Refer\u00eancia ANA n\u00ba 02\/2021. A respeito dessa situa\u00e7\u00e3o concreta, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o parecerista jamais poderia ser pessoalmente responsabilizado pelo seu parecer jur\u00eddico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o prefeito ser\u00e1 responsabilizado solidariamente com o parecerista caso siga a recomenda\u00e7\u00e3o, constante no parecer jur\u00eddico, que posteriormente se repute ilegal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o parecer jur\u00eddico confere boa orienta\u00e7\u00e3o ao prefeito, que det\u00e9m plena compet\u00eancia de aditar o contrato de programa de que \u00e9 parte, ainda que integrado a cons\u00f3rcio p\u00fablico interfederativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o termo aditivo ao contrato de programa para previs\u00e3o de metas finais e intermedi\u00e1rias de universaliza\u00e7\u00e3o consiste em altera\u00e7\u00e3o qualitativa do contrato que deve ser motivada no \u00e2mbito de processo administrativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o parecer jur\u00eddico confere boa orienta\u00e7\u00e3o ao prefeito, pois as normas de refer\u00eancia editadas pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas t\u00eam efeito vinculante para garantia da uniformidade regulat\u00f3ria e universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema do poder normativo de ag\u00eancias reguladoras federais e, mais precisamente, o car\u00e1ter vinculante, ou n\u00e3o, de tais disposi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a outros entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a doutrina e a jurisprud\u00eancia admitem, sim, hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do parecerista, por exemplo nos casos de fraude ou m\u00e1-f\u00e9, de modo que o uso do voc\u00e1bulo \u201cjamais\u201d compromete o acerto deste item.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, dada a inexist\u00eancia da alegada responsabilidade solid\u00e1ria do gestor p\u00fablico, mormente quando atua desprovido de dolo ou m\u00e1-f\u00e9, bem assim amparado em parecer t\u00e9cnico, ainda que posteriormente sua conclus\u00e3o se revela equivocada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C incorreta, pois, tratando-se de contrato de programa celebrado no contexto de cons\u00f3rcio p\u00fablico interfederativo, n\u00e3o teria o prefeito compet\u00eancia para adit\u00e1-lo de forma unilateral, \u00e0 revelia dos demais entes consorciados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o se trataria de genu\u00edna altera\u00e7\u00e3o de qualitativa do contrato, e sim de mero cumprimento de norma dotada de for\u00e7a vinculativa editada por entidade administrativa competente, no exerc\u00edcio de seu poder normativo, com respaldo na lei de reg\u00eancia, vale dizer, marco legal do saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois ajustada \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, que considerou constitucional a regulamenta\u00e7\u00e3o editada pela ag\u00eancia reguladora, nos seguintes termos: \u201cn\u00e3o ocorre ofensa ao princ\u00edpio federativo em decorr\u00eancia da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 50 da Lei 11.445\/2007 (5), a qual determina os requisitos de conformidade regulat\u00f3ria esperados dos munic\u00edpios, do Distrito Federal e dos estados, para que fa\u00e7am jus \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, onerosas e n\u00e3o onerosas, provenientes da Uni\u00e3o.\u201d (ADI 6492, Informativo STF 1040\/2021).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Marcos \u00e9 jornalista, especializado em fotografar e filmar conflitos armados entre criminosos e policiais. Em uma opera\u00e7\u00e3o realizada pela Pol\u00edcia Militar do Estado Alfa, helic\u00f3pteros daquela organiza\u00e7\u00e3o militar lan\u00e7aram folhetos advertindo a popula\u00e7\u00e3o de uma determinada comunidade de que, dada a imin\u00eancia de manifesta\u00e7\u00f5es pela morte de um traficante, com possibilidade de tiroteios no local, os moradores da localidade deveriam evitar sair de suas casas. No folheto, lido por Marcos, havia expressa men\u00e7\u00e3o ao risco de criminosos utilizarem as pessoas como “escudos” humanos ou de elas serem alvejadas por criminosos. Marcos, filmando o in\u00edcio dos tiroteios, \u00e9 alvejado por um criminoso e infelizmente sofre sequelas permanentes, raz\u00e3o pela qual aju\u00edza a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra o Estado Alfa. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) procedente, pois o Estado Alfa tem o dever universal de proteger as pessoas que possam ser v\u00edtimas de conflitos dessa natureza;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) procedente, pois se trata de conflito armado entre criminosos e policiais militares, tendo o estado assumido o risco de os disparos ferirem Marcos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) procedente apenas na hip\u00f3tese de Marcos comprovar que o disparo poderia ter sido evitado pela a\u00e7\u00e3o dos policiais militares;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) improcedente, pois o disparo partiu da arma de criminoso, o que afasta a responsabilidade objetiva do Estado Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) improcedente, pois Marcos descumpriu ostensiva e clara advert\u00eancia quanto ao acesso a \u00e1reas definidas como de grave risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>\u00c9 cab\u00edvel recurso<\/strong>, uma vez que h\u00e1 duas alternativas em tese corretas.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o Estado n\u00e3o pode ser considerado garantidor universal da prote\u00e7\u00e3o de pessoas, mormente quando previamente advertidas de perigos iminentes e, mesmo assim, descumprem determina\u00e7\u00f5es emanadas das autoridades de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que configurada a culpa exclusiva da v\u00edtima ao deixar de acatar determina\u00e7\u00f5es expressas de afastamento da zona de perigo, n\u00e3o havendo que se falar em assun\u00e7\u00e3o de risco por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez mais, dada a caracteriza\u00e7\u00e3o de culpa exclusiva da pr\u00f3pria v\u00edtima, o que caracteriza causa excludente de responsabilidade civil do Estado, consoante firme magist\u00e9rio da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que a justificativa para a aus\u00eancia de responsabilidade civil estatal n\u00e3o repousa no fato de o disparo ter partido de criminoso, mas sim no descumprimento de ordem expl\u00edcita das autoridades policiais, a configurar hip\u00f3tese de culpa exclusiva da v\u00edtima. Nada obstante, em tese, o fato de ter sido comprovado que o disparo partiu de arma de criminoso poderia ser enquadrado como fato de terceiro, a configurar outra hip\u00f3tese de causa excludente de responsabilidade estatal, o que resultaria no acerto deste item e, por conseguinte, na possibilidade de recurso para invalidar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, eis que alinhada \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, que fixou tese no sentido de que \u201cCabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima, nas hip\u00f3teses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas, em que haja grave risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica”. (RE 1209429, rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2021, publicado em 20-10-2021)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Jos\u00e9, servidor p\u00fablico do Estado \u00d4mega, \u00e9 namorado de Maria, que d\u00e1 \u00e0 luz g\u00eameos, filhos de Jos\u00e9. Lamentavelmente, Maria falece no parto dos filhos do casal. Jos\u00e9 declara no registro civil a paternidade de ambas as crian\u00e7as e, munido das certid\u00f5es de nascimento, requer o afastamento do servi\u00e7o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 120 dias, \u00e0 semelhan\u00e7a do que sucede com a licen\u00e7a-maternidade, prevista na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. O pedido de Jos\u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode ser deferido, mas depende de ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade do governador do Estado \u00d4mega, que pode decidir no caso de omiss\u00e3o da lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve ser totalmente deferido, pois Jos\u00e9 tem o direito e o dever de prestar assist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as rec\u00e9m-nascidas, cuja prote\u00e7\u00e3o integral deve ser assegurada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve ser parcialmente deferido, pois Jos\u00e9 tem presun\u00e7\u00e3o de sufici\u00eancia econ\u00f4mica, cabendo-lhe o afastamento, mas sem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo correspondente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve ser indeferido, pois n\u00e3o h\u00e1 regra na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia que assegure esse direito, que \u00e9 restrito \u00e0s m\u00e3es, aplicando-se ao caso o princ\u00edpio da legalidade estrita;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode ser deferido, mas depende de ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade do chefe imediato de Jos\u00e9, dado que o afastamento pode prejudicar a efici\u00eancia administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da jurisprud\u00eancia do STF acerca do prazo de licen\u00e7a-paternidade, em se tratando de falecimento da m\u00e3e por ocasi\u00e3o do parto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, na verdade, o deferimento do pedido constitui direito subjetivo do servidor p\u00fablico, n\u00e3o estando subordinado a crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, eis que em linha com jurisprud\u00eancia do STF acerca do tema, que fixou tese no seguinte sentido: \u201c\u00c0 luz do art. 227 da CF que confere prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com absoluta prioridade, bem como do princ\u00edpio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher (art. 5\u00ba, I, CF), a licen\u00e7a maternidade, prevista no art. 7\u00ba, XVIII, da CF\/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112\/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor p\u00fablico.\u201d (RE 1348854, rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2022, publicado em 24-10-2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o seria caso de deferimento parcial do pedido, mas sim integral, com direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo correspondente, consoante compreens\u00e3o jurisprudencial acima indicada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da legalidade estrita, mas sim interpreta\u00e7\u00e3o extensiva extra\u00edda de normas constitucionais, como determinado pelo STF no precedente acima apontado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porquanto, conforme j\u00e1 dito anteriormente, a hip\u00f3tese \u00e9 de direito subjetivo do servidor, que n\u00e3o se submete \u00e0 discricionariedade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Jo\u00e3o, juiz de direito do Estado Beta, requereu sua aposentadoria em 09\/10\/2018. Autuado o requerimento, o pedido \u00e9 deferido pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Beta, que envia o ato de aposentadoria ao Tribunal de Contas do mesmo estado, tendo o processo chegado \u00e0 Corte de Contas em 20\/10\/2018. Em 30\/11\/2023, o Tribunal de Contas nega o registro da aposentadoria de Jo\u00e3o, sob o fundamento de que teriam sido inclu\u00eddas vantagens indevidas nos proventos.<\/strong>
<\/strong>No caso em apre\u00e7o, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decis\u00e3o do Tribunal de Contas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) (i) n\u00e3o se sujeita a limite temporal; (ii) pode ser revista em controle jurisdicional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) (i) n\u00e3o se sujeita a limite temporal; (ii) n\u00e3o pode ser revista em controle jurisdicional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) (i) sujeita-se a limite temporal, que, no caso, foi excedido; (ii) pode ser revista em controle jurisdicional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) (i) sujeita-se a limite temporal, que, no caso, foi excedido; (ii) n\u00e3o pode ser revista em controle jurisdicional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) (i) sujeita-se a limite temporal, mas o prazo ainda est\u00e1 em curso; (ii) pode ser revista em controle jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema do controle do ato inicial de concess\u00e3o de aposentadoria, por parte de tribunal de contas, mais especificamente no que tange ao prazo para tanto e, ainda, no que concerne \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de controle judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se compatibiliza com entendimento firmado pelo STF, na linha do qual \u201cEm aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima, os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas.\u201d (RE 636553, rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19\/02\/2020, publicado em 26-05-2020). Portanto, referida an\u00e1lise sujeita-se, sim, a limite temporal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, seja porque, conforme visto acima, a an\u00e1lise da Corte de Contas sujeita-se a limite temporal, seja porque o ato respectivo pode ser revisto na esfera judicial, \u00e0 luz do princ\u00edpio do amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois em sintonia com a jurisprud\u00eancia do STF, acima indicada, bem como porque, de fato, o ato da Corte de Contas sujeita-se ao devido controle jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que o ato da Corte de Contas est\u00e1 sujeito ao crivo do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, na medida em que, \u00e0 luz dos elementos fornecidos no enunciado, o prazo de cinco anos, firmado pelo STF, j\u00e1 teria sido ultrapassado, de modo que est\u00e1 errado aduzir que ainda estaria em curso.<\/p>\n\n\n\n

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