{"id":56415,"date":"2024-02-26T16:25:05","date_gmt":"2024-02-26T19:25:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56415"},"modified":"2024-02-26T16:25:10","modified_gmt":"2024-02-26T19:25:10","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-magistratura-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-magistratura-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 12, 80 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Term\u00f4metro<\/strong> p\u00f3s-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil <\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Alo\u00edsio ajuizou demanda em face de Bernardo e C\u00e9lio, pleiteando a anula\u00e7\u00e3o de contrato que alegadamente havia celebrado com ambos, sob o fundamento de que haviam ficado caracterizados diversos v\u00edcios que comprometiam a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Apreciando a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz da causa, lendo detidamente o que a instru\u00edra, constatou que, al\u00e9m de Alo\u00edsio Bernardo e C\u00e9lio, tamb\u00e9m o haviam celebrado Danilo e Eug\u00eanio. Assim, determinou o magistrado a intima\u00e7\u00e3o de Alo\u00edsio para que, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, emendasse a sua pe\u00e7a vestibular, de modo a incluir Danilo e Eug\u00eanio no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual, requerendo a cita\u00e7\u00e3o de um e outro, o que foi atendido pelo autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, diante das extremas dificuldades encontradas para a localiza\u00e7\u00e3o de Danilo e Eug\u00eanio, Alo\u00edsio protocolizou peti\u00e7\u00e3o em que afirmava que a inclus\u00e3o de ambos no feito estava comprometendo a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, pondo em risco a pr\u00f3pria efetividade da futura tutela jurisdicional. N\u00e3o obstante, o juiz rejeitou o requerimento autoral de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse quadro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) agiu equivocadamente o juiz ao determinar a intima\u00e7\u00e3o do autor para emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, pois a mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o ex officio do \u00f3rg\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a decis\u00e3o que indeferiu a limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio \u00e9 insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por via recursal t\u00edpica, podendo ser manejado o mandado de seguran\u00e7a para alvej\u00e1-la;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decis\u00e3o que indeferiu a limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento, que, caso seja manejado, dever\u00e1 ser desprovido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao constatar a aus\u00eancia de litisconsortes necess\u00e1rios, poderia o juiz diretamente inclu\u00ed-los no polo passivo, sem a necessidade de ordenar a vinda de emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deveria o juiz ter deferido o pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio, diante de sua natureza facultativa e do preju\u00edzo para a celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que a cita\u00e7\u00e3o dos novos r\u00e9us acarretaria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em an\u00e1lise ao caso narrado, o juiz agiu corretamente nos termos do art. 1015, VIII, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, trata-se de caso de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, em decorr\u00eancia da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, e unit\u00e1ria, pois a decis\u00e3o dever\u00e1 ser uniforme para ambos. Ainda, todos devem compor o polo da demanda, sob pena de nulidade, nos termos do art. 115, I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A e B est\u00e3o incorretas. O juiz agiu corretamente em limitar o litiscons\u00f3rcio, sendo a decis\u00e3o impugn\u00e1vel por meio do recurso de agravo de instrumento, n\u00e3o sendo caso de mandado de seguran\u00e7a, nos termos do art. 1015, VIII, do CPC. Vejamos: “Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: VIII – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Caber\u00e1 a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de agravo de instrumento em face da decis\u00e3o que indeferiu a limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio, nos termos art. 1.015 do CPC: “Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: VIII – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio;”. Contudo, o recurso dever\u00e1 ser indeferido, pois o juiz agiu corretamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Dever\u00e1 o juiz intimar o autor para que ele venha a incluir o litiscons\u00f3rcio no polo passivo da demanda, nos termos do art. 115, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: \u201cNos casos de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o juiz determinar\u00e1 ao autor que requeira a cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz agiu corretamente, nos termos do art. 1015, VIII, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Sobre a repercuss\u00e3o geral, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o se admite, na an\u00e1lise da repercuss\u00e3o geral, a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, subscrita por procurador habilitado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a s\u00famula da decis\u00e3o sobre a repercuss\u00e3o geral constar\u00e1 de ata, que ser\u00e1 publicada no di\u00e1rio oficial, mas n\u00e3o valer\u00e1 como ac\u00f3rd\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cabe agravo interno contra a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que n\u00e3o conhece do recurso extraordin\u00e1rio por aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) haver\u00e1 repercuss\u00e3o geral sempre que o recurso impugnar ac\u00f3rd\u00e3o que contrarie jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) reconhecida a repercuss\u00e3o geral, o relator no Supremo Tribunal Federal examinar\u00e1 a pertin\u00eancia de determinar a suspens\u00e3o dos processos pendentes que versem sobre a quest\u00e3o, designando audi\u00eancia especial no prazo de trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, admitindo-se a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiro em sede de repercuss\u00e3o geral desde que subscrita por procurador habilitado, nos termos do art. 1.035, \u00a74\u00ba do CPC: “O relator poder\u00e1 admitir, na an\u00e1lise da repercuss\u00e3o geral, a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio, a s\u00famula da decis\u00e3o sobre repercuss\u00e3o geral constar\u00e1 de ata, que ser\u00e1 publicada no di\u00e1rio oficial e valer\u00e1 como ac\u00f3rd\u00e3o, conforme determina o art. 1035, \u00a711, do CPC. Vejamos: \u201cA s\u00famula da decis\u00e3o sobre a repercuss\u00e3o geral constar\u00e1 de ata, que ser\u00e1 publicada no di\u00e1rio oficial e valer\u00e1 como ac\u00f3rd\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel \u00e0quela que n\u00e3o conhece o recurso extraordin\u00e1rio por repercuss\u00e3o geral, nos termos do art. 1.035 do CPC: “Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso extraordin\u00e1rio quando a quest\u00e3o constitucional nele versada n\u00e3o tiver repercuss\u00e3o geral, nos termos deste artigo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o art. 1035, \u00a73\u00ba, I, do CPC, haver\u00e1 repercuss\u00e3o geral sempre que o recurso impugnar ac\u00f3rd\u00e3o que contrarie s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e1 designada audi\u00eancia especial em caso de repercuss\u00e3o geral. Nos termos do art. 1.035, \u00a75\u00ba do CPC, reconhecida a repercuss\u00e3o geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinar\u00e1 a suspens\u00e3o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Sobre a media\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ainda que haja previs\u00e3o contratual de cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o, as partes n\u00e3o precisam comparecer, a primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na media\u00e7\u00e3o extrajudicial, as partes devem ser assistidas por advogados ou defensores p\u00fablicos, sob pena de nulidade de eventual acordo a ser firmado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) e irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o acordo homologado judicialmente tem natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o est\u00e1 abrigada pela regra de confidencialidade a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ocorr\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art.2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 13.140\/2015, as partes dever\u00e3o comparecer \u00e0 primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o quando existir a previs\u00e3o contratual de cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que a alternativa afirma, as partes podem estar representadas por advogado, sendo, portanto, uma escolha que caber\u00e1 \u00e0s partes, n\u00e3o tendo car\u00e1ter de obrigatoriedade de serem assistidas por advogados ou defensores na media\u00e7\u00e3o extrajudicial, nos termos do art. 10 da lei de media\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cAs partes poder\u00e3o ser assistidas por advogados ou defensores p\u00fablicos.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poder\u00e3o submeter-se \u00e0 media\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que requerer\u00e3o ao juiz ou \u00e1rbitro a suspens\u00e3o do processo por prazo suficiente para a solu\u00e7\u00e3o consensual do lit\u00edgio, nos termos do art. 16 da Lei 13.140\/2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O acordo homologado judicialmente \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC: “S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo (…)II – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A n\u00e3o obrigatoriedade trata-se do crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, logo, o crime de a\u00e7\u00e3o privada n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela regra da confidencialidade. Vejamos o que diz o art. 30, \u00a73\u00ba da lei de media\u00e7\u00e3o nesse sentido: “Toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa ao procedimento de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 confidencial em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, n\u00e3o podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulga\u00e7\u00e3o for exigida por lei ou necess\u00e1ria para cumprimento de acordo obtido pela media\u00e7\u00e3o. (…) \u00a73\u00ba N\u00e3o est\u00e1 abrigada pela regra de confidencialidade a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ocorr\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. No que concerne \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode ter como causa de pedir o fato de a decis\u00e3o rescindenda ter sido proferida por juiz suspeito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o prazo para o seu ajuizamento \u00e9 de dois anos a partir da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o merit\u00f3ria no feito primitivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o seu ajuizamento pressup\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o de plano dos fatos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 licito ao seu autor requerer a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria que importe na suspens\u00e3o da efic\u00e1cia executiva da decis\u00e3o rescindenda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) residindo a causa de pedir na alegada ofensa \u00e0 coisa julgada, caso o tribunal acolha o pedido de rescis\u00e3o, caber-lhe-\u00e1, na sequ\u00eancia, rejulgar a causa origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 966, II, do CPC, a decis\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente. Ou seja, n\u00e3o sendo em caso de juiz suspeito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 rescis\u00e3o se extingue em 2 (dois) anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo, nos termos do art. 975 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja prova pr\u00e9-constitu\u00edda, pois ainda ter\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos termos do art. 972 do CPC: “Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses para a devolu\u00e7\u00e3o dos autos.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Transitada em julgado a a\u00e7\u00e3o de conhecimento, poder\u00e1 o requerente ajuizar desde pronto a a\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria, requerendo o cumprimento definitivo da senten\u00e7a. Veja que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por si s\u00f3 n\u00e3o suspende os atos execut\u00f3rias. Pode ser pedido ao Desembargador que seja concedida a tutela provis\u00f3ria, para suspender os atos executivos. Nesse sentido, estabelece o art. 969 do CPC que propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o impede o cumprimento da decis\u00e3o rescindenda, ressalvada a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria foi proposta em decorr\u00eancia da primeira coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Em apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel distribu\u00edda ao Tribunal de Justi\u00e7a, o relator, diante da impossibilidade de decidir monocraticamente, elaborou voto e relat\u00f3rio, determinando a designa\u00e7\u00e3o de data para julgamento do recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se, durante a sess\u00e3o de julgamento, o relator constatar a ocorr\u00eancia de fato superveniente \u00e0 decis\u00e3o recorrida, dever\u00e1 intimar as partes para se manifestarem no prazo de quinze dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) havendo quest\u00e3o preliminar a ser decidida, esta ser\u00e1 submetida a julgamento pela turma julgadora antes do m\u00e9rito. Caso a preliminar seja rejeitada por maioria, o julgador que acolhia a preliminar n\u00e3o poder\u00e1 se pronunciar sobre o m\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o voto poder\u00e1 ser alterado at\u00e9 o momento da proclama\u00e7\u00e3o do resultado pelo presidente, inclusive aquele que j\u00e1 tiver sido proferido por juiz afastado ou substitu\u00eddo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o publicado o ac\u00f3rd\u00e3o no prazo de quinze dias, contados da data da sess\u00e3o de julgamento, as notas taquigr\u00e1ficas o substituir\u00e3o, para todos os fins legais, cabendo ao relator lavrar, de imediato, as conclus\u00f5es e a ementa e mandar publicar o ac\u00f3rd\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em caso de haver voto vencido, este ser\u00e1 necessariamente 1 declarado e considerado parte integrante do ac\u00f3rd\u00e3o para todos os fins legais, inclusive a t\u00edtulo de pr\u00e9-questionamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios                                                                        <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo ser\u00e1 de 5 (cinco dias), nos termos do art. 933 do CPC: “Se o relator constatar a ocorr\u00eancia de fato superveniente \u00e0 decis\u00e3o recorrida ou a exist\u00eancia de quest\u00e3o apreci\u00e1vel de of\u00edcio ainda n\u00e3o examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimar\u00e1 as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Se a preliminar for rejeitada ou se a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito for com ela compat\u00edvel, seguir-se-\u00e3o a discuss\u00e3o e o julgamento da mat\u00e9ria principal, sobre a qual dever\u00e3o se pronunciar os ju\u00edzes vencidos na preliminar, conforme determina o art. 939 do CPC. Ent\u00e3o todos se manifestam, tanto sobre a quest\u00e3o preliminar quanto na quest\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro dessa quest\u00e3o \u00e9 considerar que tamb\u00e9m ser\u00e1 alterado o voto que j\u00e1 tiver sido proferido por juiz afastado ou substitu\u00eddo. Conforme o art. 941, \u00a71\u00ba do CPC,  voto poder\u00e1 ser alterado at\u00e9 o momento da proclama\u00e7\u00e3o do resultado pelo presidente, salvo aquele j\u00e1 proferido por juiz afastado ou substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo correto \u00e9 30 (trinta dias). Veja o que diz o art. 944 do CPC: “N\u00e3o publicado o ac\u00f3rd\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sess\u00e3o de julgamento, as notas taquigr\u00e1ficas o substituir\u00e3o, para todos os fins legais, independentemente de revis\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O voto vencido ser\u00e1 necessariamente declarado e considerado parte integrante do ac\u00f3rd\u00e3o para todos os fins legais, inclusive de pr\u00e9-questionamento, nos termos do art. 941, \u00a73\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Intentada uma a\u00e7\u00e3o em face da operadora do plano de sa\u00fade, pleiteou o autor a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a custear os medicamentos necess\u00e1rios para o tratamento da enfermidade de que padecia, al\u00e9m de lhe pagar verba reparat\u00f3ria dos danos morais sofridos em raz\u00e3o da recusa da cobertura. Na peti\u00e7\u00e3o inicial se formulou, tamb\u00e9m, requerimento de tutela provis\u00f3ria, no sentido de que imediatamente se determinasse \u00e0 demandada que arcasse com os custos dos medicamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a pe\u00e7a exordial, o juiz da causa procedeu ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9. Quanto ao pleito de tutela provis\u00f3ria, o magistrado afirmou que o apreciaria somente depois da vinda aos autos da contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ofertada a resposta, o juiz, entendendo que o processo j\u00e1 se encontrava suficientemente instru\u00eddo, proferiu senten\u00e7a de m\u00e9rito, acolhendo na \u00edntegra o pleito formulado na inicial para condenar a r\u00e9 a custear os medicamentos e a pagar ao autor a quantia por ele pleiteada, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E, em um cap\u00edtulo espec\u00edfico da senten\u00e7a, foi concedida a tutela provis\u00f3ria indicada na pe\u00e7a vestibular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 correto afirmar, nesse contexto, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) agiu equivocadamente o juiz ao deferir a tutela provis\u00f3ria na senten\u00e7a, haja vista a veda\u00e7\u00e3o legal nesse sentido; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o cap\u00edtulo da senten\u00e7a no qual foi deferida a tutela provis\u00f3ria \u00e9 impugn\u00e1vel no recurso de apela\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a tutela provis\u00f3ria deferida tem natureza cautelar, e n\u00e3o de tutela antecipada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a apela\u00e7\u00e3o interpon\u00edvel pela r\u00e9, no tocante \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao custeio dos medicamentos, tem efeito suspensivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a r\u00e9 poder\u00e1 pedir ao ju\u00edzo de primeiro grau a concess\u00e3o de efeito suspensivo, ainda que a sua apela\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido distribu\u00edda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o equivocadamente pois a tutela provis\u00f3ria poder\u00e1 ser deferida na pr\u00f3pria senten\u00e7a, hip\u00f3tese tal, caber\u00e1 o recurso de apela\u00e7\u00e3o. Ainda, n\u00e3o podemos nos esquecer que n\u00e3o gozar\u00e1 do efeito suspensivo, nos termos do art. 1012, \u00a71\u00ba, V do CPC. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O \u00fanico recurso cab\u00edvel \u00e9 o recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, independente se abrange a tutela provis\u00f3ria. Veja que nesse caso a tutela provis\u00f3ria est\u00e1 inseria no cap\u00edtulo da senten\u00e7a proferida. Portanto, nos termos do art. 1.009 do CPC, da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o, nesse caso trata-se de tutela provis\u00f3ria de natureza antecipada, pois requeria que imediatamente se determinasse \u00e0 demandada que arcasse com os custos dos medicamentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1012, \u00a71\u00ba, V do CPC, n\u00e3o ter\u00e1 o efeito suspensivo excepcionalmente. Vejamos: “A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. \u00a71\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que: (…) V – confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso narrado a apela\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi distribu\u00edda. Portanto, o pedido ser\u00e1 formulado por requerimento dirigido relator, se j\u00e1 distribu\u00edda a apela\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 1.012, \u00a73\u00ba, II, do CPC. Ainda o \u00a74\u00ba diz o seguinte: “Nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a poder\u00e1 ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.”. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Em determinado processo de conhecimento, a parte r\u00e9, depois de ter sido citada com hora certa, deixou de ofertar contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, conforme certificado pela serventia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, deve o juiz da causa decretar a revelia do r\u00e9u e:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) determinar a intima\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para exercer a atribui\u00e7\u00e3o de curador especial, cabendo-lhe contestar a a\u00e7\u00e3o, impugnando especificadamente os fatos alegados na inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) determinar a intima\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para exercer a atribui\u00e7\u00e3o de curador especial, cabendo-lhe contestar a a\u00e7\u00e3o, embora sem o \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos alegados na inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) determinar a intima\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o da Defensoria P\u00fablica para exercer a atribui\u00e7\u00e3o de curador especial, cabendo-lhe contestar a a\u00e7\u00e3o, impugnando especificadamente os fatos alegados na inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) determinar a intima\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o da Defensoria P\u00fablica para exercer a atribui\u00e7\u00e3o de curador especial, cabendo-lhe contestar a a\u00e7\u00e3o, embora sem o \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos alegados na inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) julgar procedente o pedido, ante a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, embora relativa, n\u00e3o foi elidida pelos elementos constantes dos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o em curadoria especial. Caber\u00e1 \u00e0 Defensoria P\u00fablica ser intimada para que exercer a atribui\u00e7\u00e3o de curador especial, conforme assim determina o art. 72, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: “O juiz nomear\u00e1 curador especial ao: (…) II – r\u00e9u preso revel, bem como ao r\u00e9u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A curatela especial ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica, nos termos da lei.”.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da peculiaridade da Defensoria P\u00fablica, ela estar\u00e1 desobrigada do \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos, conforme assim prev\u00ea o art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: “O \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos n\u00e3o se aplica ao defensor p\u00fablico, ao advogado dativo e ao curador especial.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas conforme coment\u00e1rios da alternativa D. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. As empresas X e Y firmaram contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terraplanagem instrumento se comprometeram a submeter \u00e0 arbitragem eventuais lit\u00edgios futuros relativos a tal contrato, por\u00e9m a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria n\u00e3o indicava nenhuma institui\u00e7\u00e3o arbitral e o n\u00famero de \u00e1rbitros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante de um conflito contratual surgido, a empresa Y enviou correspond\u00eancia \u00e0 empresa X, com aviso de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar compromisso arbitral. Ocorre que a empresa X n\u00e3o compareceu, recusando-se a firmar o compromisso arbitral. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, a empresa Y recorreu ao Poder Judici\u00e1rio com o objetivo de lavrar o compromisso arbitral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a audi\u00eancia especial designada nesse tipo de demanda, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O juiz n\u00e3o poder\u00e1 tentar a concilia\u00e7\u00e3o acerca do litigio, em raz\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo arbitral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se a empresa X n\u00e3o comparecer, caber\u00e1 ao juiz, ouvida a empresa Y, estatuir a respeito do conte\u00fado do compromisso arbitral, nomeando \u00e1rbitro \u00fanico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se a empresa Y n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia, dever\u00e1 o juiz ouvir a empresa X na pr\u00f3pria audi\u00eancia ou no prazo de dez dias, para, na sequ\u00eancia, fixar os termos do compromisso arbitral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o alcan\u00e7ada a concilia\u00e7\u00e3o sobre os termos do compromisso arbitral, caber\u00e1 ao juiz, depois de ouvidas as partes, estatuir sobre a nomea\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros, n\u00e3o podendo nomear \u00e1rbitro \u00fanico para a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caber\u00e1 ao juiz, antes de iniciar os debates sobre o compromisso arbitral, decidir, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, as quest\u00f5es acerca da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e do contrato que contenha a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz pode tentar a concilia\u00e7\u00e3o. O juiz poder\u00e1 realizar a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes em audi\u00eancia, para que as partes venham a conciliar sobre o lit\u00edgio. Ao passo que, sendo essa tentativa infrut\u00edfera, tentar\u00e1 o juiz conduzir as partes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, de comum acordo, do compromisso arbitral, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 13.140\/15: “Comparecendo as partes \u00e0 audi\u00eancia, o juiz tentar\u00e1, previamente, a concilia\u00e7\u00e3o acerca do lit\u00edgio. N\u00e3o obtendo sucesso, tentar\u00e1 o juiz conduzir as partes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, de comum acordo, do compromisso arbitral.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. N\u00e3o comparecendo o r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia, caber\u00e1 ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conte\u00fado do compromisso, nomeando \u00e1rbitro \u00fanico, \u00e9 a literalidade do art. 7\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei 13.140\/15.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A empresa Y n\u00e3o comparecendo \u00e0 audi\u00eancia, sem justo motivo, importar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei 13.140\/15.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Poder\u00e1 instituir \u00e1rbitro \u00fanico quando a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria nada dispuser sobre a nomea\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei 13.140\/15. Vejamos: “Se a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria nada dispuser sobre a nomea\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros, caber\u00e1 ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear \u00e1rbitro \u00fanico para a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa atribui\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao \u00e1rbitro, conforme determina o art.8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: “Caber\u00e1 ao \u00e1rbitro decidir de of\u00edcio, ou por provoca\u00e7\u00e3o das partes, as quest\u00f5es acerca da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e do contrato que contenha a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.”. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Tendo um menor incapaz ajuizado a\u00e7\u00e3o em que pleiteava andado a lhe pagar verbas indenizat\u00f3rias em raz\u00e3o das les\u00f5es que sofrera em um acidente de tr\u00e2nsito, o juiz da causa, no momento processual pr\u00f3prio, proferiu decis\u00e3o em declarava saneada o feito, rejeitando as quest\u00f5es deferindo a produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhal e documental suplementar. Intimadas as partes demanda e, tamb\u00e9m, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que oficiava no processo como fiscal da ordem jur\u00eddica, este constatou que a decis\u00e3o de saneamento n\u00e3o havia apreciado o requerimento que formulara em sua precedente manifesta\u00e7\u00e3o, no sentido de que fosse produzida a prova pericial m\u00e9dica, a qual teria por escopo apurar a gravidade das les\u00f5es sofridas pelo autor. Assim, o \u00f3rg\u00e3o ministerial houve por bem interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o para arguir o ponto, o que fez sete dias \u00fateis depois de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando os embargos declarat\u00f3rios protocolizados pelo promotor de justi\u00e7a, deve o juiz da causa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deles n\u00e3o conhecer, diante da falta de legitimidade recursal do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deles n\u00e3o conhecer, diante da falta de interesse recursal do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deles n\u00e3o conhecer, diante da intempestividade da pe\u00e7a recursal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deles conhecer, mas lhes negar provimento, j\u00e1 que, independentemente da eventual pertin\u00eancia da prova pericial, as partes da demanda n\u00e3o a haviam requerido; &.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deles conhecer e lhes dar provimento, para reconhecer a omiss\u00e3o e decidir sobre a pertin\u00eancia da prova pericial como entender de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o requereu do candidato o conhecimento do art. 179, incisos I e II, CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o caso narrado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 como fiscal da ordem jur\u00eddica, em que constatou que a decis\u00e3o de saneamento n\u00e3o havia apreciado o requerimento que formulara em sua precedente manifesta\u00e7\u00e3o em que requereu que ent\u00e3o fosse produzida a prova pericial m\u00e9dica, a qual teria por escopo apurar a gravidade das les\u00f5es sofridas pelo autor. Nesse sentido, o juiz dever\u00e1 conhecer e dar o devido provimento em raz\u00e3o da correta interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao solicitar nova prova, nos termos do art. 179, I e II, do CPC: ” Nos casos de interven\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico: I – ter\u00e1 vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II – poder\u00e1 produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.”.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Em uma a\u00e7\u00e3o sob procedimento comum, a tutela provis\u00f3ria foi indeferida no in\u00edcio da demanda, mas veio a ser concedida na senten\u00e7a de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial. Contra a senten\u00e7a, o r\u00e9u interp\u00f4s o recurso de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o cen\u00e1rio e a necessidade de suspens\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a at\u00e9 o julgamento da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, apenas no que se refere ao cap\u00edtulo objeto da tutela provis\u00f3ria, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a instaura\u00e7\u00e3o do cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a pelo r\u00e9u \u00e9 pressuposto para o autor requerer o efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, pois a tutela provis\u00f3ria n\u00e3o produz efeitos imediatos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a efic\u00e1cia da senten\u00e7a poder\u00e1 ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, sendo desnecess\u00e1rio, nessa hip\u00f3tese, comprovar o risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo poder\u00e1 ser dirigido ao Tribunal, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e sua distribui\u00e7\u00e3o, sendo certo que o julgador que apreciar esse pedido n\u00e3o ficar\u00e1 prevento para julgar a apela\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo n\u00e3o pode ser formulado por requerimento apartado, devendo ser objeto das raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caber\u00e1 ao r\u00e9u interpor agravo de instrumento contra o cap\u00edtulo da senten\u00e7a que deferiu a tutela provis\u00f3ria, ficando o relator prevento para julgar a apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A tutela provis\u00f3ria ter\u00e1 efeitos imediatos quando concedida ou confirmada em senten\u00e7a, nos termos do art. 1.012, \u00a71\u00ba, V, do CPC, come\u00e7ando a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A efic\u00e1cia da senten\u00e7a poder\u00e1 ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, conforme assim prev\u00ea o art. 1.012, \u00a7 4\u00ba: “Nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a poder\u00e1 ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que estejam juntos a probabilidade e o risco, bastando, como nesse caso, a probabilidade do risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nesse caso a apela\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi distribu\u00edda, devendo o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo formulado por requerimento dirigido ao relator, nos termos do art. 1.012, \u00a73\u00ba, do CPC: \u201cO pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser formulado por requerimento dirigido ao: (…) II – relator, se j\u00e1 distribu\u00edda a apela\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo poder\u00e1 ser feito em apartado, por peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, dirigida ao tribunal, ou, quando j\u00e1 distribu\u00eddo o recurso, ao relator, por peti\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, nos termos do art. 1.012, \u00a73\u00ba, I e II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O recurso cab\u00edvel \u00e9 apela\u00e7\u00e3o nos termos do art. 1.009 do CPC, pois se trata de cap\u00edtulo da senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Ap\u00f3s ter sido citado em um processo no qual o autor, Alex, perseguia o recebimento de verbas indenizat\u00f3rias, Bruno, o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o, ofertou a sua contesta\u00e7\u00e3o e requereu a denuncia\u00e7\u00e3o da lide em rela\u00e7\u00e3o a Cl\u00e1udio, a fim de exercer, em desfavor deste, o seu alegado direito de regresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deferida a denuncia\u00e7\u00e3o, Cl\u00e1udio, por seu turno, tamb\u00e9m apresentou resposta e requereu a denuncia\u00e7\u00e3o da lide em rela\u00e7\u00e3o a Daniel, o que foi igualmente deferido pelo juiz da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ultimada a cita\u00e7\u00e3o de Daniel, este ofereceu resposta em que requeria a denuncia\u00e7\u00e3o da lide em rela\u00e7\u00e3o a Eduardo Para tanto, Daniel afirmou que, al\u00e9m de ser titular de direito de regresso em face de Eduardo, este seria facilmente localizado por ocasi\u00e3o da dilig\u00eancia citat\u00f3ria e a sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual ainda traria a vantagem de propiciar a resolu\u00e7\u00e3o de todas as lides no mesmo feito, pacificando de forma definitiva todos os conflitos de interesses entre os envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando os argumentos de Daniel, o juiz tamb\u00e9m houve por bem deferir a sua denuncia\u00e7\u00e3o da lide, determinando a cita\u00e7\u00e3o de Eduardo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere a esse provimento jurisdicional, \u00e9 correto afirmar que \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento, que, caso seja manejado pela parte interessada, dever\u00e1 ser provido pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento, que, caso seja manejado pela parte interessada, dever\u00e1 ser desprovido pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) impugn\u00e1vel pelo recurso de apela\u00e7\u00e3o, que, caso seja manejado pela parte interessada, dever\u00e1 ser desprovido pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por qualquer via recursal t\u00edpica, podendo a parte interessada alvej\u00e1-lo por meio de reclama\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser acolhida pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por qualquer via recursal t\u00edpica, podendo a parte interessada alvej\u00e1-lo por meio de reclama\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser rejeitada pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Em an\u00e1lise ao caso narrado, a \u00faltima denuncia\u00e7\u00e3o proposta por Daniel n\u00e3o era poss\u00edvel, sendo admitida apenas uma \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva. O art. 125, \u00a72\u00ba, do CPC, prev\u00ea o seguinte: “Admite-se uma \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja respons\u00e1vel por indeniz\u00e1-lo, n\u00e3o podendo o denunciado sucessivo promover nova denuncia\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que eventual direito de regresso ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.”. Logo, conclui-se que a \u00faltima denuncia\u00e7\u00e3o proposta por Daniel n\u00e3o era poss\u00edvel de ser deferida pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo de instrumento, em raz\u00e3o da admiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, promovido pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem, pois a propositura ser\u00e1 pela parte interessada. Vejamos: “Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: (…)IX – admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;”.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa A. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Sobre a tramita\u00e7\u00e3o de processos no Juizado Especial C\u00edvel, correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) admite-se cita\u00e7\u00e3o por edital;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) admite-se assist\u00eancia e litiscons\u00f3rcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 incompat\u00edvel com o rito dos Juizados Especiais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a contagem dos prazos ser\u00e1 em dias corridos, prestigiando-se a efici\u00eancia desse procedimento especial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e0s sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei 9.099 veda expressamente a cita\u00e7\u00e3o por edital: “Art. 18, \u00a7 2\u00ba –  N\u00e3o se far\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei 9.099 \u00e9 permissiva em rela\u00e7\u00e3o ao litiscons\u00f3rcio, contudo, n\u00e3o admite no processo, qualquer forma de interven\u00e7\u00e3o de terceiro nem de assist\u00eancia, conforme o art. 10: “N\u00e3o se admitir\u00e1, no processo, qualquer forma de interven\u00e7\u00e3o de terceiro nem de assist\u00eancia. Admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 permitida em Juizados Especiais em casos previstos em lei, nos termos do art. 11: “Art. 11. O Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 nos casos previstos em lei.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 12-A da Lei 9.099 prev\u00ea o seguinte: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual, inclusive para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis.”. Logo, incorreto afirmar que o prazo para os processos que tramitam nos Juizados Especiais ter\u00e3o seu prazo computados em dias corridos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. As sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial, de acordo com o art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba, IV da lei do Juizados Especiais. Vejamos: ” Somente ser\u00e3o admitidas a propor a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial: (…) IV – as sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.         (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.126, de 2009)”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. No que se refere \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido, por insufici\u00eancia de provas, vindo a transitar em julgado, poder\u00e1 ser impugnada por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, caso fique configurado fundamento que autorize o seu manejo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a legitimidade para ajuiz\u00e1-la \u00e9 do cidad\u00e3o, embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa assumir, posteriormente, o seu polo ativo, desde que observados certos requisitos e condi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso o juiz pronuncie a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o e profira senten\u00e7a terminativa, esta \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso de apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando sujeita a reexame necess\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tendo optado por contestar a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 licito \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico promover, posteriormente, a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em desfavor dos demais r\u00e9us;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o impugn\u00e1veis por qualquer via recursal t\u00edpica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o encontra fundamento na Lei 4.717\/65, a lei da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Sendo a a\u00e7\u00e3o popular improcedente por falta de provas, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova, como prev\u00ea o art. 18 da lei da a\u00e7\u00e3o popular: “A senten\u00e7a ter\u00e1 efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel “erga omnes”, exceto no caso de haver sido a a\u00e7\u00e3o julgada improcedente por defici\u00eancia de prova; neste caso, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como, qualquer cidad\u00e3o, poder\u00e1 realizar a propositura da a\u00e7\u00e3o popular. Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio que se atenda requisitos para que o MP venha a assumir o polo passivo da demanda. O art. 9\u00ba da Lei 4.717\/65 determina i seguinte: “Se o autor desistir da a\u00e7\u00e3o ou der motiva \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, ser\u00e3o publicados editais nos prazos e condi\u00e7\u00f5es previstos no art. 7\u00ba, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidad\u00e3o, bem como ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o feita, promover o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a referida lei acrescenta o seguinte: “Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de segunda inst\u00e2ncia, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execu\u00e7\u00e3o, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico a promover\u00e1 nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.”. Portanto, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o em prazo determinado sob pena de ser cominada falta grave, em caso de decurso do prazo sem que o autor ou terceiro promova a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto ser\u00e1 submetido ao reexame necess\u00e1rio, como tamb\u00e9m conhecido o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 19, da lei da ACP: “A senten\u00e7a que concluir pela car\u00eancia ou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a a\u00e7\u00e3o procedente caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 sempre permitida \u00e0s pessoas ou entidades de direito p\u00fablico, ainda que hajam contestado a a\u00e7\u00e3o, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a contra os demais r\u00e9us, nos termos do art. 17. Vejamos: “\u00c9 sempre permitida \u00e0s pessoas ou entidades referidas no art. 1\u00ba, ainda que hajam contestado a a\u00e7\u00e3o, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a contra os demais r\u00e9us.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 19, \u00a71\u00ba da lei da ACP, das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias cabe agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. O CPC\/2015 valorizou os precedentes com efic\u00e1cia vinculante na tentativa de densificar os princ\u00edpios da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, bem como racionalizar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 134\/2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os temas jur\u00eddicos com potencial de repeti\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser suscitados e julgados mediante o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia, devendo-se aguardar a efetiva repeti\u00e7\u00e3o de demandas para instaurar o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o precedente produzido em sede de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas ou Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia deve ser aplicado com efeito vinculativo no \u00e2mbito do respectivo Tribunal, em sentido horizontal e vertical, com exce\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais, hip\u00f3tese em que produzir\u00e1 efeito persuasivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os Tribunais podem criar, no \u00e2mbito dos Juizados Especiais, \u00f3rg\u00e3os uniformizadores da respectiva jurisprud\u00eancia, para apreciar os Incidentes de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas suscitadas a partir de processos da sua compet\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no que diz respeito \u00e0 efic\u00e1cia do ac\u00f3rd\u00e3o enquanto precedente, recomenda-se aos Tribunais que n\u00e3o atribuam efeito suspensivo aos recursos interpostos das decis\u00f5es proferidas em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas e Recursos Repetitivos, a fim de evitar grave risco de ofensa \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a supera\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no precedente pode acontecer de of\u00edcio, pelo pr\u00f3prio Tribunal que fixou a tese, ou a requerimento das partes, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, bem como por qualquer interessado que se sinta prejudicado pelo precedente, ainda que n\u00e3o possua processo em curso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata a respeito do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia, exigindo conhecimento acerca da  Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 134\/2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 recomendado que desdobramentos com potencial de repeti\u00e7\u00e3o possam ser suscitados e julgados mediante o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia, nos termos do art. 21 da Resolu\u00e7\u00e3o 134\/2022 do CNJ. Vejamos: “Recomenda-se que desdobramentos com potencial de repeti\u00e7\u00e3o possam ser suscitados e julgados mediante o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia, julgados em colegiados de uniformiza\u00e7\u00e3o e eventuais recursos indicados como relevantes.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o havendo a interposi\u00e7\u00e3o ou julgamento de recurso especial ou extraordin\u00e1rio, bem como a supera\u00e7\u00e3o indireta da tese a partir de jurisprud\u00eancia firmada por tribunal superior, recomenda-se que a observ\u00e2ncia da tese esteja limitada aos \u00f3rg\u00e3os judiciais na \u00e1rea do respectivo tribunal de justi\u00e7a ou tribunal regional, inclusive aos concernentes juizados especiais, nos termos do art. 33, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 134\/2022 do CNJ: “Art. 33. Recomenda-se que o precedente produzido no IRDR ou no IAC seja aplicado com efeito vinculativo no \u00e2mbito do respectivo tribunal, em sentido horizontal e vertical. \u00a71\u00ba Se n\u00e3o houver a interposi\u00e7\u00e3o ou julgamento de recurso especial ou extraordin\u00e1rio, bem como a supera\u00e7\u00e3o indireta da tese a partir de jurisprud\u00eancia firmada por tribunal superior, recomenda-se que a observ\u00e2ncia da tese esteja limitada aos \u00f3rg\u00e3os judiciais na \u00e1rea do respectivo tribunal de justi\u00e7a ou tribunal regional, inclusive aos concernentes juizados especiais.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A alternativa est\u00e1 exatamente como disp\u00f5e o art. 37 da Resolu\u00e7\u00e3o 134\/2022 do CNJ: “Recomenda-se aos tribunais que criem, no \u00e2mbito dos Juizados Especiais, \u00f3rg\u00e3os uniformizadores da respectiva jurisprud\u00eancia, para que possam, nos termos do art. 98 da CRFB\/1988, apreciar os Incidentes de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas suscitados a partir de processos da sua compet\u00eancia.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 43 da Resolu\u00e7\u00e3o 134\/2022 do CNJ prev\u00ea exatamente ao contr\u00e1rio, recomendando aos tribunais, em raz\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e sistem\u00e1tica, que deem efeito suspensivo aos recursos interpostos. Assim prev\u00ea: “Art. 43. N\u00e3o obstante a literalidade dos arts. 985, caput (IRDR) e 1.040, caput (repetitivos) do CPC\/2015, no que diz respeito \u00e0 efic\u00e1cia do ac\u00f3rd\u00e3o enquanto precedente, recomenda-se aos tribunais, em raz\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e sistem\u00e1tica, que deem efeito suspensivo aos recursos interpostos dessas decis\u00f5es, para que n\u00e3o se corra grave risco de ofensa a isonomia.”.A alternativa E est\u00e1 incorreta. A supera\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no precedente pode acontecer de of\u00edcio, pelo pr\u00f3prio tribunal que fixou a tese, ou a requerimento dos legitimados para suscitar o incidente, isto \u00e9, pelas partes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, assim prev\u00ea o art. 45 da Resolu\u00e7\u00e3o 134\/2022 do CNJ. <\/p>\n\n\n\n

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