Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Sou o professor Guilherme Rezende, professor de Processo Penal e de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (MP), promotor de Justi\u00e7a no MPPR, ex-Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o, ex- Procurador da Fazenda Nacional e doutorando e mestre em direito.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo um tema para debate: A condena\u00e7\u00e3o de Daniel Alves.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resumo<\/strong>: Neste artigo faremos uma an\u00e1lise jur\u00eddica sobre o caso do jogador de futebol Daniel Alves, que foi condenado pela justi\u00e7a espanhola a uma pena de 4 anos e 6 meses pela pr\u00e1tica do crime de agress\u00e3o sexual. As considera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas imaginando que o caso tivesse ocorrido no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Conta a imprensa (g1.com) que o jogador de futebol Daniel Alves foi condenado pela justi\u00e7a espanhola a uma pena de 4 anos e 6 meses de pris\u00e3o pela pr\u00e1tica o crime de agress\u00e3o sexual. A senten\u00e7a tamb\u00e9m condenou Daniel ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n E se o caso tivesse ocorrido no Brasil???<\/p>\n\n\n\n Vamos a uma breve an\u00e1lise do caso.<\/p>\n\n\n\n No Brasil n\u00e3o o crime de agress\u00e3o sexual. No direito espanhol, o crime vem previsto no artigo 178, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Quem atacar a liberdade sexual de outra pessoa, recorrendo \u00e0 viol\u00eancia ou \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 punido como respons\u00e1vel por agress\u00e3o sexual com pena de pris\u00e3o de um a cinco anos” (fonte g1).<\/p>\n\n\n\n Por aqui n\u00e3o temos agress\u00e3o sexual, mas temos uma infra\u00e7\u00e3o correlata, que \u00e9 o estupro, previsto no artigo 213, do C\u00f3digo Penal: \u201cConstranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.\u201d Trata-se de crime hediondo, conforme prev\u00ea o artigo 1\u00ba, V, da Lei 8072\/90.<\/p>\n\n\n\n A imprensa transcreveu trecho da senten\u00e7a, afirmando que ficou provado que: “o acusado agarrou bruscamente a denunciante, derrubou-a no ch\u00e3o e, impedindo-a de se mover, penetrou-a vaginalmente, apesar de a denunciante dizer que n\u00e3o, que queria ir embora”. E entende que “com isso se configura a aus\u00eancia de consentimento, com o uso de viol\u00eancia e com acesso carnal”.<\/p>\n\n\n\n A conduta em quest\u00e3o se amolda perfeitamente ao crime de estupro: houve viol\u00eancia (agarrar bruscamente), houve dissenso da v\u00edtima, e houve a pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal (penetra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Desta forma, estamos diante de uma conduta que configura o crime de estupro, vencendo o primeiro requisito para a incid\u00eancia do direito penal, que \u00e9 a tipifica\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n O jogador foi processado e julgado, resultando, ao final, numa condena\u00e7\u00e3o de 4 anos e 6 meses. No Brasil, a pena do crime de estupro vai de 6 meses a 10 anos, e, portanto, ter\u00edamos um patamar de pena diferente do fixado pela justi\u00e7a espanhola, j\u00e1 que aqui a pena m\u00ednima \u00e9 de 6 anos.<\/p>\n\n\n\n No Brasil, ap\u00f3s estabelecer a quantidade de pena aplicada ao caso concreto, levando em considera\u00e7\u00e3o o crit\u00e9rio trif\u00e1sico, e as balizas do artigo 68, do CP, o juiz passa \u00e0 an\u00e1lise do regime inicial de cumprimento de pena, com base no \u00a72\u00ba, do artigo 33:<\/p>\n\n\n\n a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever\u00e1 come\u00e7ar a cumpri-la em regime fechado;<\/p>\n\n\n\n b) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o exceda a 8 (oito), poder\u00e1, desde o princ\u00edpio, cumpri-la em regime semi-aberto;<\/p>\n\n\n\n c) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto.<\/p>\n\n\n\n Assim depender\u00edamos da quantidade de pena fixada pelo juiz para afirmar qual o regime inicial de cumprimento. Se o magistrado valorar negativamente algumas das circunst\u00e2ncias judiciais, ou reconhecer agravantes, ou causas de aumento, a pena pode ser elevada, superando o patamar de 8 anos. Nesse caso, o regime inicial de cumprimento da pena seria o fechado.<\/p>\n\n\n\n No entanto, se aplicada uma pena de 4 anos e 6 meses (o que seria imposs\u00edvel, em princ\u00edpio), como na justi\u00e7a espanhola, o regime inicial de cumprimento da pena seria o semiaberto: a execu\u00e7\u00e3o da pena seria feita em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a reside no fato de que, aparentemente, apesar da quantidade de pena fixada na Espanha, Daniel permanece preso, o que nos leva a crer que a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade l\u00e1 n\u00e3o se d\u00e1 como aqui, de forma progressiva, ou usando os patamares aqui vigentes, segundo a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante observar que, como Daniel permaneceu preso durante todo o processo, o que durou cerca de 1 ano, dever\u00edamos aplicar a detra\u00e7\u00e3o, abatendo do total de pena imposta o tempo que ele ficou recolhido ao c\u00e1rcere, conforme artigo 42, do CP. Desta forma, por aqui, ele teria que cumprir apenas 3 anos e 6 meses de reprimenda.<\/p>\n\n\n\n E vejam algo interessante: na senten\u00e7a, o juiz estabeleceu um valor de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, exatamente como exige o CPP brasileiro, conforme artigo 387, IV. Um dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o \u00e9 tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, de modo que o infrator deve ser constrangido a pagar quantia em dinheiro \u00e0 v\u00edtima, buscando minimizar os efeitos da pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n\n\n\n Caberia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico consignar expressamente na den\u00fancia o pedido de fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo de indeniza\u00e7\u00e3o, ainda que por danos morais, e a indicar de modo claro o valor pretendido, conforme 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, no AgRg no REsp 2096108\/SC.<\/p>\n\n\n\n Um outro aspecto interessante do ponto de vista processual \u00e9 que em crimes desta natureza \u2013 contra a liberdade sexual \u2013 que normalmente s\u00e3o praticados \u00e0s ocultas, a palavra da v\u00edtima assume especial relevo como meio de prova, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais brasileiros: A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 assente no sentido\u00a0de\u00a0que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente n\u00e3o deixarem vest\u00edgios, a\u00a0palavra da v\u00edtima\u00a0tem valor probante diferenciado. (AgRg no AREsp 2429619\/SP)<\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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