Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Sou o professor Guilherme Rezende, professor de Processo Penal e de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (MP), promotor de Justi\u00e7a no MPPR, ex-Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o, ex- Procurador da Fazenda Nacional e doutorando e mestre em direito.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo um tema para debate: O caso Renato Cariani.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resumo<\/strong>: Neste artigo iremos fazer uma an\u00e1lise jur\u00eddica sobre o caso Renato Cariani, fazendo apontamentos sobre os crimes a ele atribu\u00eddos e sobre os rumos do processo daqui em diante.<\/p>\n\n\n\n Narra a imprensa (correio brasiliense) que o influencer Renato Cariani teria sido denunciado pelo MPSP, juntamente com outras quatro pessoas, pela pr\u00e1tica dos crimes de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, tr\u00e1fico de drogas e lavagem de dinheiro. <\/p>\n\n\n\n Segundo o Parquet<\/em> paulista o grupo teria produzido, vendido e fornecido mais de doze toneladas de produtos qu\u00edmicos destinados \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas, por pelo menos sessenta vezes. Ainda segundo a investiga\u00e7\u00e3o, os valores provenientes do tr\u00e1fico eram depositados por interpostas pessoas, convertendo-se em ativos l\u00edcitos, no montante de mais de dois milh\u00f5es de reais. <\/p>\n\n\n\n A den\u00fancia teria sido recebida em 16\/02.<\/p>\n\n\n\n Faremos alguns apontamentos sobre o caso, levando em considera\u00e7\u00e3o a vers\u00e3o noticiada pela imprensa.<\/p>\n\n\n\n A primeira das infra\u00e7\u00f5es atribu\u00edda a Cariani seria a de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, que vem prevista no artigo 35, da Lei 11.343\/06. Ela pressup\u00f5e que duas ou mais pessoas se associem para, reiteradamente ou n\u00e3o, praticar quaisquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e \u00a71\u00ba, e artigo 34, da Lei de Drogas. <\/p>\n\n\n\n O primeiro detalhe a ser observado \u00e9 que o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico se diferencia do crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa, previsto no artigo 288, do CP, pois neste exige-se a presen\u00e7a de tr\u00eas ou mais pessoas.<\/p>\n\n\n\n O segundo detalhe \u00e9 que para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime s\u00e3o necess\u00e1rios elementos que indiquem a estabilidade e perman\u00eancia do grupo, traduzida na pr\u00f3pria ideia da associa\u00e7\u00e3o. Sem este requisito, poder\u00edamos pensar em concurso eventual, conforme disp\u00f5e o artigo 29, do CP. No caso, por\u00e9m, a reitera\u00e7\u00e3o das condutas (mais de sessenta vezes) parece indicar que, de fato, havia esse animus associativo.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito vejam a jurisprud\u00eancia do STJ: \u201cCom efeito, a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que \u2018para a configura\u00e7\u00e3o do delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, \u00e9 necess\u00e1rio o dolo de se associar com estabilidade e perman\u00eancia, sendo que a reuni\u00e3o de duas ou mais pessoas sem o animus associativo n\u00e3o se subsume ao tipo do art. 35, da Lei n. 11.343\/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necess\u00e1rio\u2019” (HC n. 434.972\/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1\u00ba\/8\/2018).<\/p>\n\n\n\n A segunda infra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao grupo \u00e9 o crime de tr\u00e1fico de drogas. Trata-se de norma penal em branco, pois a indica\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias que constituem droga vem estabelecida em um ato normativo do Poder Executivo da Uni\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 1\u00ba), no caso a Portaria 344, da SVS\/ANVISA.<\/p>\n\n\n\n Notem que o complemento da norma penal incriminadora vem disposto em outra norma (que n\u00e3o \u00e9 uma lei, sen\u00e3o um ato do Executivo, sendo o caso de norma penal em branco heterog\u00eanea), limitando-se o caput do artigo 33 a anunciar que incorre no crime quem pratica algum dos dezoito verbos n\u00facleos do tipo, sem, no entanto, especificar o que \u00e9 droga.<\/p>\n\n\n\n O \u00a71\u00ba, do artigo 33, diz que incorre nas mesmas penas quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas. <\/p>\n\n\n\n Vejam, portanto, que a lei n\u00e3o pune apenas o tr\u00e1fico de drogas propriamente dito, mas diversas condutas que estejam relacionadas a mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n\n\n\n Ao que consta, as condutas do grupo (um total de mais de sessenta, em concurso material ou continuidade delitiva, a depender do caso) se subsumem a este modelo, o crime previsto no \u00a71\u00ba, do artigo 33, at\u00e9 porque a reportagem narra que o montante de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas seria capaz de produzir quinze toneladas de crack.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a terceira infra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao grupo \u00e9 a de lavagem de dinheiro, prevista no artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, I, da Lei 9613\/98, que trata da conduta de converter em ativo l\u00edcito os valores provenientes de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Sobre este crime observem que a lei pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, exatamente como ocorre com o crime de recepta\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via ocorr\u00eancia de um crime, bem assim que o seu proveito seja convertido em ativo l\u00edcito. No caso temos o crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n Uma curiosidade sobre o crime de lavagem de dinheiro \u00e9 que nele deve ser demonstrada j\u00e1 com o oferecimento de den\u00fancia, a chamada justa causa duplicada, consistente na demonstra\u00e7\u00e3o tanto de ind\u00edcios de autoria e materialidade em rela\u00e7\u00e3o ao crime de lavagem, quanto em rela\u00e7\u00e3o ao fato delituoso antecedente. <\/p>\n\n\n\n O STJ assim j\u00e1 se posicionou sobre o tema: No caso do delito previsto no art. 1\u00ba da Lei n. 9.613\/98, a aptid\u00e3o da den\u00fancia \u00e9 aferida a partir da verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo que apontem a materialidade e ofere\u00e7am ind\u00edcios da autoria da pr\u00e1tica de atos de oculta\u00e7\u00e3o ou de dissimula\u00e7\u00e3o da origem dos bens ou valores. Al\u00e9m disso, a inicial acusat\u00f3ria deve trazer elementos que sinalizem a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. (RHC 150451)<\/p>\n\n\n\n Conforme conta a imprensa, a den\u00fancia j\u00e1 teria sido recebida pelo judici\u00e1rio paulista. Da\u00ed adv\u00e9m importantes consequ\u00eancias: a) os acusados se transformam em r\u00e9us; b) inicia-se a fase processual da persecu\u00e7\u00e3o penal, e finalmente c) essa provid\u00eancia constitui um marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A partir de agora, os ent\u00e3o r\u00e9us t\u00eam prazo para oferecimento de defesa, seguindo-se \u00e0 fase instrut\u00f3ria e, por fim, \u00e0 fase decis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n As penas cominadas aos crimes praticados pelo grupo s\u00e3o de at\u00e9 dez anos para a associa\u00e7\u00e3o, quinze para o tr\u00e1fico, e dez para a lavagem de dinheiro.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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