{"id":5504,"date":"2022-05-23T20:37:07","date_gmt":"2022-05-23T23:37:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=5504"},"modified":"2022-05-23T20:37:08","modified_gmt":"2022-05-23T23:37:08","slug":"concurso-pge-am-procurador-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-am-procurador-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso PGE AM Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n<p>As provas do concurso p\u00fablico da Procuradoria Geral do Amazonas (PGE AM) para Procurador foram aplicadas no dia 22 de maio de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea conferiu aqui, no site do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, a transmiss\u00e3o do <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-pge-am-procurador\/\" target=\"_blank\" ><strong>Gabarito Extraoficial<\/strong><\/a> realizada pelo nosso time de professores especialistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, vamos apresentar os recursos poss\u00edveis para as quest\u00f5es da avalia\u00e7\u00e3o, a partir as 21h. N\u00e3o perca!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"cs-embed cs-embed-responsive\"><iframe title=\"Procurador PGE AM - Confira as possibilidades de recurso!\" width=\"1200\" height=\"675\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/k8DsSxDMCws?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-concurso-pge-am-procurador-veja-os-recursos-possiveis\"><span id=\"concurso-pge-am-procurador-veja-os-recursos-possiveis\">Concurso PGE AM Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Legisla\u00e7\u00e3o Local<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 12<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Item II dado como correto n\u00e3o est\u00e1 correto. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o desse item na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive o art. 147, \u00a71\u00ba, V, da CEAM est\u00e1 com reda\u00e7\u00e3o dada na prova est\u00e1, na verdade, alterado pelo art. 20 da Emenda Constitucional n\u00ba 77, de 10 de julho de 2013.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a resposta correta \u00e9 a letra B!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 100<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 em desacordo com a CEAM. N\u00e3o h\u00e1 mais a atribui\u00e7\u00e3o da PGE em realizar a unifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>O que h\u00e1 \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, que \u00e9 diferente de unificar a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o foi alterada pelo art. 2\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 48, de 03 de junho de 2004<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 mais a reda\u00e7\u00e3o de \u201cconsultoria jur\u00eddica em mat\u00e9ria de alta indaga\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo e da administra\u00e7\u00e3o em geral\u201d. Essa reda\u00e7\u00e3o foi alterada pelo art. 2\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 48, de 03 de junho de 2004.<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o deve ser anulada!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Direito Financeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 41<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa A est\u00e1 a mais correta conforme o gabarito extraoficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 160:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 160. \u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega e ao emprego dos recursos atribu\u00eddos, nesta se\u00e7\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, neles compreendidos adicionais e acr\u00e9scimos relativos a impostos.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba&nbsp;A veda\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o impede a Uni\u00e3o e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc113.htm\"><strong>(Renumerado do Par\u00e1grafo \u00fanico pela Emenda Constitucional n\u00ba 113, de 2021)<\/strong><\/a><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; ao pagamento de seus cr\u00e9ditos, inclusive de suas autarquias;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm\"><strong>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/strong><\/a><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Letra C, apontada como correta, aponta a possibilidade de afastamento judicial de condicionamento de transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias \u00e0 quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do munic\u00edpio, mas tal afastamento n\u00e3o encontra respaldo expl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 43<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa D est\u00e1 correta conforme o gabarito extraoficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A possibilidade de securitiza\u00e7\u00e3o de parcelamentos tribut\u00e1rios \u00e9 uma novidade aos estados da federa\u00e7\u00e3o em processo de reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, com a previs\u00e3o na LC 178\/21, que deixa claro o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 28. Os contratos de d\u00edvida dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios garantidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, com data de contrata\u00e7\u00e3o anterior a 1\u00ba de julho de 2020, <u>que se submeterem ao processo de reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvida poder\u00e3o ser objeto de securitiza\u00e7\u00e3o<\/u>, conforme ato do Secret\u00e1rio do Tesouro Nacional do Minist\u00e9rio da Economia, se atendidos os seguintes requisitos:<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; enquadramento como opera\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente e orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional;<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; securitiza\u00e7\u00e3o no mercado dom\u00e9stico de cr\u00e9ditos denominados e referenciados em reais;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Direito Administrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 19<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos e empregos p\u00fablicos. As \u00fanicas hip\u00f3teses em que se admite a acumula\u00e7\u00e3o s\u00e3o as expressamente previstas no art. 37, XVI, CF. S\u00e3o elas, <strong>desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a de dois cargos de professor;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/li><li>c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>A EC 101\/2019 permitiu aos militares estaduais e distritais a acumula\u00e7\u00e3o relativa a qualquer das al\u00edneas do art. 37, XVI.<\/p>\n\n\n\n<p>CF: Art. 42 (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios o disposto no art. 37, inciso XVI, com preval\u00eancia da atividade militar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o do recebimento de proventos da inatividade com outro cargo da ativa quando o cargo que gerou a inatividade (aposentadoria ou reforma) n\u00e3o for acumul\u00e1vel com o cargo que se pretende assumir, se em ambos os casos o servidor estivesse na ativa:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37 (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 10. \u00c9 vedada a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvados os cargos acumul\u00e1veis na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o, os cargos eletivos e os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 42 trata justamente dos servidores p\u00fablicos militares.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF j\u00e1 se manifestou sobre o tema, de maneira que estabeleceu os requisitos para a acumula\u00e7\u00e3o de cargos pelo servidor p\u00fablico militar da reserva. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>1. O Tribunal de origem, ao permitir a acumula\u00e7\u00e3o do cargo c\u00edvel com proventos decorrentes de reforma de militar, se afastou do entendimento desta Corte que autoriza tal cumula\u00e7\u00e3o, desde que o reingresso no servi\u00e7o p\u00fablico tenha se dado antes da edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, o que n\u00e3o ocorreu in casu. 2. Esse foi o entendimento que prevaleceu no julgamento do AI 801.096-AgR-EDv, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 30.06.2015, ocasi\u00e3o em que se concluiu pela possibilidade da acumula\u00e7\u00e3o pretendida pela autora, com fundamento no artigo 11 da Emenda Constitucional 20\/98, cuja incid\u00eancia s\u00f3 est\u00e1 autorizada para aqueles que reingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes da vig\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n\n\n\n<p>(RE 1212536 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11\/11\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-256&nbsp; DIVULG 22-11-2019&nbsp; PUBLIC 25-11-2019)<\/p>\n\n\n\n<p>Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR P\u00daBLICO MILITAR REFORMADO SOB A \u00c9GIDE DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1967. REINGRESSO NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO ANTES DA VIG\u00caNCIA DA EC 20\/98. APOSENTADORIA COMPULS\u00d3RIA EM 2004. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PROVENTOS CIVIS E MILITARES. LEGITIMIDADE. ART. 11 DA EC 20\/98. 1. Segundo a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 leg\u00edtima a acumula\u00e7\u00e3o de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vig\u00eancia da EC 20\/98. 2. \u00c9 irrelevante, entretanto, que a aposentadoria civil tenha acontecido na vig\u00eancia da EC 20\/98, bastando que o reingresso no servi\u00e7o p\u00fablico tenha ocorrido antes do advento da altera\u00e7\u00e3o constitucional, de forma a ensejar a incid\u00eancia da ressalva do art. 11 da EC 20\/98, cuja aplica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 \u201c(\u2026) aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, tenham ingressado novamente no servi\u00e7o p\u00fablico (\u2026)\u201d. 3. Embargos de diverg\u00eancia a que se nega provimento.<\/p>\n\n\n\n<p>(AI 801096 AgR-EDv, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22\/04\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-126&nbsp; DIVULG 29-06-2015&nbsp; PUBLIC 30-06-2015)<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, se o reingresso no servi\u00e7o p\u00fablico (no novo cargo que o servidor militar da reserva) n\u00e3o ocorreu antes da edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o, salvo nas hip\u00f3teses do art. 37, XVI, CF.<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 assim justamente porque foi a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/98 que inseriu o \u00a7 10 no art. 37 da CRFB, que veda a acumula\u00e7\u00e3o de proventos da inatividade militar com outro cargo da ativa, ressalvados os cargos acumul\u00e1veis ou cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o cargo de m\u00e9dico s\u00f3 \u00e9 acumul\u00e1vel na ativa com outro cargo da \u00e1rea da sa\u00fade com profiss\u00f5es regulamentadas, n\u00e3o se acumulando com outro cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o gabarito correto para a quest\u00e3o 19 \u00e9 a Letra A, n\u00e3o podendo tomar posse no cargo de Procurador do Estado, mesmo estando na reserva, haja vista que a quest\u00e3o n\u00e3o falou que a posse no cargo de procurador ocorreria antes da EC n\u00ba 20\/98.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 21<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se substitui o objeto pelo correto, haveria uma simples irregularidade e o ato seria mantido.<br>Convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de se sustentar, pq a\u00ed teria que ser v\u00edcio de compet\u00eancia ou de forma e no caso teve um v\u00edcio de motivo. Motivo falso<br><br>E n\u00e3o acho que a banca vai considerar que ele tenha que ser invalidado se houve corre\u00e7\u00e3o. Especialmente com as novidades de LINDB.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o acho que o ato deve ser mantido sem nenhum tipo de corre\u00e7\u00e3o, e o fundamento n\u00e3o seria economia processual, mas simples irregularidade.<br>Sendo rigoroso, \u00e9 v\u00edcio de motivo, ent\u00e3o teria que ser invalidado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 25<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na quest\u00e3o de n\u00famero 25 existem duas respostas corretas. Embora a alternativa A, de fato, esteja correta, a alternativa D tamb\u00e9m dever\u00e1 ser considerada.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei 8.987\/95 estabelece que s\u00e3o aplic\u00e1veis aos contratos de permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos o disposto da referida lei:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 40. A permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 formalizada mediante contrato de ades\u00e3o, que observar\u00e1 os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licita\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 precariedade e \u00e0 revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se \u00e0s permiss\u00f5es o disposto nesta Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>E a Lei 8.987\/95 estabelece que, ao final da concess\u00e3o, ser\u00e3o revertidos ao poder concedente os bens revers\u00edveis, isto \u00e9, aqueles bens imprescind\u00edveis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Esses bens retornam para o poder concedente com todas as melhorias e investimentos feitos pela concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a empresa permission\u00e1ria n\u00e3o tinha amortizado os investimentos feitos nesses bens, isto \u00e9, se n\u00e3o recuperou o seu investimento, e esses investimentos n\u00e3o foram depreciados, ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. Vejamos o que diz a lei:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 35 (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1o Extinta a concess\u00e3o, retornam ao poder concedente todos os bens revers\u00edveis, direitos e privil\u00e9gios transferidos ao concession\u00e1rio conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 36. <strong>A revers\u00e3o no advento do termo contratual far-se-\u00e1 com a indeniza\u00e7\u00e3o das parcelas dos investimentos vinculados a bens revers\u00edveis, ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados<\/strong>, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servi\u00e7o concedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, a letra D tamb\u00e9m deve ser considerada correta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Direito do Trabalho e Processo do Trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 80<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta certa seria &#8220;arguir exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial no prazo de 5 dias a contar da cita\u00e7\u00e3o pessoal&#8221; na forma do art. 800 da CLT<br><br>N\u00e3o h\u00e1 que se falar em prazo em dobro na forma do CPC, pois o processo do trabalho possui regras espec\u00edficas no que se refere \u00e0s prerrogativas processuais da fazenda p\u00fablica quanto aos prazos.<br><br>E n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prazo em qu\u00e1druplo na forma do decreto lei 779, art. 1, II, pois essa prerrogativa \u00e9 prevista especificamente para o prazo m\u00ednimo de 5 dias entre a cita\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia inicial em que o reclamado apresenta sua defesa.<br><br>Portanto, nenhuma das alternativas est\u00e1 correta!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size wp-block-heading\" id=\"saiba-mais-concurso-pge-am-procurador\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-am-procurador\/\" target=\"_blank\" >concurso PGE AM Procurador<\/a><\/h2>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos abertos<\/a><\/li><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2022<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-ecj\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 id=\"curso-para-concurso-pge-am-procurador\" class=\"titulo-assinatura\">Curso para Concurso PGE AM Procurador<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/pge-am-procurador-do-estado-do-amazonas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-ecj\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 id=\"assinatura-juridica\" class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Jur\u00eddica <\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os planos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"As provas do concurso p\u00fablico da Procuradoria Geral do Amazonas (PGE AM) para Procurador foram aplicadas no dia&hellip;\n","protected":false},"author":12,"featured_media":5484,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,24],"tags":[],"tax_estado":[32],"class_list":{"0":"post-5504","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-procuradoria","9":"tax_estado-am"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Concurso PGE AM Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Concurso PGE AM Procurar: veja os recursos poss\u00edveis. 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