{"id":54692,"date":"2024-02-04T21:39:43","date_gmt":"2024-02-05T00:39:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54692"},"modified":"2024-02-04T21:39:47","modified_gmt":"2024-02-05T00:39:47","slug":"melhor-idade-pode-escolher-o-regime-de-bens-para-o-enlace","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/melhor-idade-pode-escolher-o-regime-de-bens-para-o-enlace\/","title":{"rendered":"\u201cMelhor Idade\u201d pode escolher o regime de bens para o enlace decide o Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"\n
Sou o professor Adriano Alvares, coordenador da \u00e1rea de Cart\u00f3rios do Estrat\u00e9gia Carreiras jur\u00eddicas, Oficial de Registro Civil e\u00a0Tabeli\u00e3o de Notas e Coordenador de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o online de Direito Notarial e Registral, bem como\u00a0\u00a0Avaliador na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Unopar.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema:\u00a0<\/strong>\u201cMelhor Idade\u201d pode escolher o regime de bens para o enlace decide o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
A atividade notarial e registral est\u00e1 em euforia! Em primeiro de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decis\u00e3o un\u00e2nime, julgou um tema impactante relacionada \u00e0 Obrigatoriedade da Separa\u00e7\u00e3o de Bens em Casamentos e Uni\u00f5es Est\u00e1veis que envolvem pessoas com mais de 70 anos.<\/p>\n\n\n\n
Relembrando que, em nosso ordenamento jur\u00eddico, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia equipada a uni\u00e3o est\u00e1vel ao casamento quando do julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00famero 809 em 2021. Em 2022 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a equiparou a restri\u00e7\u00e3o et\u00e1ria ao regime da uni\u00e3o est\u00e1vel atrav\u00e9s da S\u00famula 655, veja:<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 655.<\/em><\/strong> Aplica-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel contra\u00edda por septuagen\u00e1rio o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, comunicando-se os adquiridos na const\u00e2ncia, quando comprovado o esfor\u00e7o comum.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesta linha, as restri\u00e7\u00f5es para casamento s\u00e3o espelhadas na uni\u00e3o est\u00e1vel. Levando a nossa quest\u00e3o que \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil brasileiro na restri\u00e7\u00e3o constante do artigo 1.641, II, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: (…)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (…)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o havia possibilidade de o maior et\u00e1rio de setenta anos optar por outro regime patrimonial de bens, que n\u00e3o fosse o obrigat\u00f3rio da separa\u00e7\u00e3o. Ressalvando-se a possibilidade de se piorar o regime legal com um acr\u00e9scimo a esse regime protetivo, com a utiliza\u00e7\u00e3o do pacto antenupcial convencionando a separa\u00e7\u00e3o total de bens e afastando a incid\u00eancia da S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u2013 tamb\u00e9m chamado de separa\u00e7\u00e3o legal \u2013, comunica-se o patrim\u00f4nio adquirido na const\u00e2ncia do casamento. Esse o entendimento do Superior tribunal de Justi\u00e7a, espelhado no Enunciado 634 da VIII Jornada de Direito Civil, que diz:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 l\u00edcito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.641 do C\u00f3digo Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de conviv\u00eancia, o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incid\u00eancia da S\u00famula 377 do STF.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o chegou ao STF com o cond\u00e3o de dar uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1, por exemplo, limite para o maior de 70 anos em condi\u00e7\u00f5es naturais, efetivar seu testamento. E dentro dessa an\u00e1lise, o testador pode dispor da metade de seu patrim\u00f4nio, quando tiver herdeiros necess\u00e1rios, conforme:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 1.789, CC. Havendo herdeiros necess\u00e1rios, o testador s\u00f3 poder\u00e1 dispor da metade da heran\u00e7a.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por \u00f3bvio quem est\u00e1 apto a testar e dispor indistintamente de seu patrim\u00f4nio a metade, tamb\u00e9m tem o direito de escolher o seu regime patrimonial, seja numa uni\u00e3o est\u00e1vel, seja num casamento.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros da Suprema Corte decidiram analisando o tema com fundamento nos Princ\u00edpios Fundamentais da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, destacou a incompatibilidade da imposi\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de bens com a dignidade da pessoa idosa, rejeitando a no\u00e7\u00e3o de senilidade mental dessa popula\u00e7\u00e3o para a satisfa\u00e7\u00e3o patrimonial de seus herdeiros.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, ressaltou que essa suposi\u00e7\u00e3o configura uma transgress\u00e3o ao Princ\u00edpio da Igualdade, ao utilizar a idade como crit\u00e9rio de desigualdade, violando o artigo 3\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, a eloquente decis\u00e3o demonstra a compreens\u00e3o de que a rela\u00e7\u00e3o de uma pessoa com mais de 70 anos deve ser interpretada \u00e0 luz dos mesmos par\u00e2metros que regem qualquer outra rela\u00e7\u00e3o. Assim, caso o idoso apresente plena capacidade de exercer seus direitos, ele det\u00e9m o direito inalien\u00e1vel de escolher o regime de bens mais condizente com suas vontades e necessidades.<\/p>\n\n\n\n
Ainda na an\u00e1lise do voto do relator, verifica-se que a norma em quest\u00e3o, que causava restri\u00e7\u00e3o plena aos direitos dos septuagen\u00e1rios, deve ser interpretada como dispositiva, concedendo \u00e0s partes envolvidas a prerrogativa de escolher o regime de bens.<\/p>\n\n\n\n
Nesta linha, a corte decidiu, repisa-se, por unanimidade que, nos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis que incluam pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, conforme disposto no artigo 1.641, II do C\u00f3digo Civil, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, mediante escritura p\u00fablica. Vale ressaltar que a decis\u00e3o do STF possui Repercuss\u00e3o Geral, sob o tema de n\u00famero 1236 que fixou a proposi\u00e7\u00e3o acima referida, valendo para todo o pa\u00eds e inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o impacta sobremaneira na atividade notarial e registral, sendo certo que os Tabelionatos de Notas lavrar\u00e3o mais escrituras de pacto antenupcial desses casos; ou escrituras de uni\u00e3o est\u00e1vel com a escolha do regime. De outro ponto teremos as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais realizando casamentos e registros de uni\u00f5es est\u00e1veis sem maiores dificuldades com a escolha dos septuagen\u00e1rios em seus enlaces.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, temos um imenso avan\u00e7o no reconhecimento da autonomia da vontade das pessoas idosas (maiores de 70 anos), permitindo que suas escolhas, efetuadas atrav\u00e9s da atividade notarial e registral que d\u00e3o seguran\u00e7a e efic\u00e1cia aos atos jur\u00eddico, com f\u00e9 p\u00fablica atestando a plena capacidade do exerc\u00edcio de seus direitos, possam gerar a op\u00e7\u00e3o ao regime de bens mais adequado \u00e0s suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")