{"id":54684,"date":"2024-02-04T21:27:02","date_gmt":"2024-02-05T00:27:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54684"},"modified":"2024-02-04T21:27:06","modified_gmt":"2024-02-05T00:27:06","slug":"regulacao-das-redes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/regulacao-das-redes-sociais\/","title":{"rendered":"Ministro Alexandre de Moraes volta a defender regula\u00e7\u00e3o das redes sociais"},"content":{"rendered":"\n<p>Sou o professor Rodolfo Penna, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas e trouxe um assunto recente para reflex\u00e3o:\u00a0<strong>Ministro Alexandre de Moraes volta a defender regula\u00e7\u00e3o das redes sociais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, criticou a dissemina\u00e7\u00e3o de fake News e a instrumentaliza\u00e7\u00e3o das redes sociais por \u201cgrupos pol\u00edticos com ideias fascistas\u201d, reiterando o que chamou de compromisso em \u201cfortalecer a democracia\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">Fonte: <a href=\"https:\/\/www.metropoles.com\/brasil\/no-retorno-do-tse-moraes-defende-regulacao-das-redes-sociais\">https:\/\/www.metropoles.com\/brasil\/no-retorno-do-tse-moraes-defende-regulacao-das-redes-sociais<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em seu discurso na abertura dos trabalhos no TSE, nesta quinta-feira (1\u00ba\/02), O Ministro do STF e presidente da Corte Eleitoral, Alexandre de Moraes, voltou a defender a regula\u00e7\u00e3o das redes sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ministro criticou a dissemina\u00e7\u00e3o de \u201cfake news\u201d e o que chamou de \u201cperigosa instrumentaliza\u00e7\u00e3o\u201d das redes, que segundo ele, \u201cse deixam sofrer por grupos pol\u00edticos com ideias fascistas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Moraes afirmou um compromisso dele e do TSE em, \u201ccada vez mais, fortalecer a democracia\u201d, bem como anunciou a cria\u00e7\u00e3o de grupo de trabalho e de execu\u00e7\u00e3o, em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, membros do TSE e da Pol\u00edcia Federal, para refor\u00e7ar o rastreamento de pessoas que \u201catentam contra a democracia e disseminam discurso de \u00f3dio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Regula\u00e7\u00e3o de setores econ\u00f4micos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A ordem econ\u00f4mica \u00e9 regida predominantemente pela livre iniciativa, de maneira que o Estado somente pode intervir na economia de forma excepcional, para garantir outros princ\u00edpios relevantes para a ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>A interven\u00e7\u00e3o do Estado na ordem econ\u00f4mica pode ocorrer por meio de duas formas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li><strong><\/strong><strong>Direta:<\/strong> quando explora diretamente atividade econ\u00f4mica, produzindo bens e servi\u00e7os (art. 173, CF);<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A interven\u00e7\u00e3o direta <strong>por absor\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre quando o Estado absorve atividades da iniciativa privada, explorando-a de forma exclusiva. J\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o direta <strong>por participa\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre quando o Estado atua em regime de competi\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>Indireta:<\/strong> por meio de normas, regula\u00e7\u00e3o, fomento e repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico (art. 174, CF).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado.<\/p>\n\n\n\n<p>A interven\u00e7\u00e3o indireta pode ainda ser dividida em dire\u00e7\u00e3o e indu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-roman\">\n<li><strong>Indireta por dire\u00e7\u00e3o:<\/strong> o Estado edita regras de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria e de incid\u00eancia direta nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas p\u00fablicas e privadas que, se foram descumpridas, ensejam san\u00e7\u00f5es negativas (ex.: normas editadas pelas ag\u00eancias reguladoras, tabelamento de pre\u00e7os etc.).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Indireta por indu\u00e7\u00e3o:<\/strong> o Estado edita regras instrumentais de incid\u00eancia indireta na atividade econ\u00f4mica que buscam incentivar ou desincentivar determinadas atividades, posturas ou condutas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A regula\u00e7\u00e3o se insere na interven\u00e7\u00e3o indireta do Estado na ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>A interven\u00e7\u00e3o por via de <strong>regula\u00e7\u00e3o<\/strong> da atividade econ\u00f4mica surgiu com a press\u00e3o do Estado sobre a economia para devolv\u00ea-la \u00e0 normalidade, atrav\u00e9s de um conjunto de medidas legislativas que intentavam restabelecer a livre concorr\u00eancia, embasando assim o surgimento da legisla\u00e7\u00e3o antitruste. Ela veio como uma rea\u00e7\u00e3o aos fracassos do liberalismo. Hoje, h\u00e1 outros objetivos, como a disciplina dos pre\u00e7os, consumo, poupan\u00e7a, investimento etc.<\/p>\n\n\n\n<p>A atividade regulat\u00f3ria como forma de interven\u00e7\u00e3o na economia possui quatro prerrogativas inerentes:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Edi\u00e7\u00e3o de normas;<\/li>\n\n\n\n<li>Implementa\u00e7\u00e3o concreta das normas;<\/li>\n\n\n\n<li>Fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas;<\/li>\n\n\n\n<li>San\u00e7\u00e3o dos infratores.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Destaque-se que <strong>a regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>. A primeira \u00e9 mais ampla, envolvendo uma fun\u00e7\u00e3o administrativa, processualizada e complexa, compreendendo as fun\u00e7\u00f5es normativa, executiva, fiscalizat\u00f3ria e judicante, enquanto a segunda \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, de atribui\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo, que edita atos normativos complementares \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A regula\u00e7\u00e3o se mostra necess\u00e1ria em raz\u00e3o de algumas falhas apresentadas pelo sistema liberal, que podem ser chamadas falhas de mercado, que podem ser resumidas da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Defici\u00eancia na distribui\u00e7\u00e3o de bens essenciais;<\/li>\n\n\n\n<li>Assimetria de informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (defici\u00eancia na concorr\u00eancia);<\/li>\n\n\n\n<li>Externalidades (positivas ou negativas).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td rowspan=\"2\">&nbsp;<\/td><td><strong>Conceito de regula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Regula\u00e7\u00e3o \u00e9 o conjunto de medidas normativas, administrativas e convencionais, abstratas ou concretas, pelas quais o Estado, de maneira restritiva da livre iniciativa ou meramente indutiva, determina, controla ou influencia o comportamento dos agentes econ\u00f4micos, evitando que lesem os interesses sociais definidos no marco da Constitui\u00e7\u00e3o e orientando-se em dire\u00e7\u00f5es socialmente desej\u00e1veis, de forma a dar cumprimento \u00e0 pol\u00edtica econ\u00f4mica adotada.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>A regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia (incluindo as redes sociais)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tema da regula\u00e7\u00e3o das m\u00eddias n\u00e3o \u00e9 novo e \u00e9 marcado por intensas pol\u00eamicas. As m\u00eddias possuem um papel important\u00edssimo na forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica, de maneira que h\u00e1 forte tentativa de captura desses meios de comunica\u00e7\u00e3o por agentes econ\u00f4micos e pol\u00edticos para manipula\u00e7\u00e3o da sociedade de acordo com seus interesses.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, entende-se que a regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia e das redes sociais seria importante para evitar esse tipo de captura, seja pela manipula\u00e7\u00e3o da coletividade por meio da m\u00eddia tradicional, seja pela dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas pelas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, existe um forte temor em rela\u00e7\u00e3o ao assunto, tendo em vista que muitos pa\u00edses totalit\u00e1rios utilizam a regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia para controlar a opini\u00e3o p\u00fablica e consolidar o regime autorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, existe o contraponto da liberdade de express\u00e3o, direito fundamental, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Muitas pessoas consideram que a regula\u00e7\u00e3o das m\u00eddias (tradicional e social) configuraria censura \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, mesmo a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o sendo um princ\u00edpio absoluto.<\/p>\n\n\n\n<p>O outro lado dessa discuss\u00e3o entende que a regula\u00e7\u00e3o das redes sociais tem por objetivo garantir a liberdade das pessoas, de forma que n\u00e3o sejam manipuladas por informa\u00e7\u00f5es falsas, al\u00e9m de prevenir manifesta\u00e7\u00f5es com discurso de \u00f3dio e viol\u00eancia, que s\u00e3o limites \u00e0 pr\u00f3pria liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Qual a solu\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Talvez, a solu\u00e7\u00e3o esteja na frase do m\u00e9dico e f\u00edsico su\u00ed\u00e7o-alem\u00e3o Paracelso, no s\u00e9culo XVI, para quem \u201c<strong>a diferen\u00e7a entre o rem\u00e9dio e o veneno est\u00e1 na dose<\/strong>\u201d. E acrescentamos, quanto ao caso: a diferen\u00e7a est\u00e1 na dose tanto quanto \u00e0 edi\u00e7\u00e3o das normas reguladoras, quanto na sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel uma regula\u00e7\u00e3o interventiva forte, intermedi\u00e1ria ou branda. \u00c9 poss\u00edvel que a regula\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a banimento de certas informa\u00e7\u00f5es e pessoas das redes sociais, sirva de aparelhamento pol\u00edtico, de instrumento de persegui\u00e7\u00e3o ao opositor, mas \u00e9 poss\u00edvel que sirva para estabelecer caminhos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal dos provedores e usu\u00e1rios por viola\u00e7\u00e3o de deveres, por publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ilegal e impr\u00f3prio, para regulamentar o uso e o acesso a conte\u00fados por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o uso das redes sociais deve obedecer \u00e0s normas constitucionais e infraconstitucionais, a regula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o s\u00f3 a norma reguladora, mas o <strong>aplicador da norma<\/strong> deve a mesma obedi\u00eancia, n\u00e3o podendo utiliz\u00e1-la para fins pol\u00edticos e pessoais, devendo a norma e a sua aplica\u00e7\u00e3o obedecerem \u00e0 igualdade, razoabilidade, proporcionalidade e demais princ\u00edpios e valores constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 imprescind\u00edvel que haja, na norma, uma <strong>defini\u00e7\u00e3o clara e objetiva<\/strong> do que se entende por \u201cfake news\u201d, \u201cdesinforma\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cdemocracia\u201d e outros <strong>conceitos jur\u00eddicos indeterminados<\/strong>, de forma que n\u00e3o sejam utilizados de acordo com as concep\u00e7\u00f5es pessoais e inten\u00e7\u00f5es do aplicador da norma.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode, no est\u00e1gio atual do Direito, admitir que certo conceito indeterminado seja utilizado para persegui\u00e7\u00f5es de um lado e prote\u00e7\u00e3o de outro.<\/p>\n\n\n\n<p>E mais: \u00e9 imprescind\u00edvel que haja uma <strong>norma para preven\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos abusos<\/strong> cometidos pelas autoridades incumbidas da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de fiscaliza\u00e7\u00e3o das redes sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Urge uma resposta ao questionamento: \u201cquem fiscaliza o fiscal?\u201d ou, no caso presente, <strong>\u201cquem regula o regulador?\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tudo isso deve passar por um amplo debate na sociedade, buscando conscientizar, informar e produzir algo mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel de um consenso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? 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