{"id":54516,"date":"2024-01-31T20:16:23","date_gmt":"2024-01-31T23:16:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54516"},"modified":"2024-01-31T20:16:27","modified_gmt":"2024-01-31T23:16:27","slug":"recurso-direito-constitucional-delegado-pc-sc-confira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-direito-constitucional-delegado-pc-sc-confira\/","title":{"rendered":"Recurso Direito Constitucional Delegado PC SC; confira!"},"content":{"rendered":"\n

Aten\u00e7\u00e3o!\u00a0<\/strong>A FGV, banca respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do\u00a0Concurso Delegado SC<\/strong>, publicou o gabarito preliminar da prova objetiva aplicadas no \u00faltimo domingo (28\/01).<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo a possibilidade de recurso para a disciplina de Direito Constitucional, quest\u00e3o 18 da avalia\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

O gabarito da Quest\u00e3o 18 encontra-se, com o devido respeito \u00e0 Banca Examinadora, equivocado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O enunciado pede que o candidato assinale a alternativa em que a representa\u00e7\u00e3o interventiva ser\u00e1 cab\u00edvel. O art. 36, III, da CF\/88 prev\u00ea que a interven\u00e7\u00e3o federal depender\u00e1 de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese do art. 34, VII, e no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a representa\u00e7\u00e3o interventiva ser\u00e1 necess\u00e1ria quando: houver recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da lei federal ou quando houver necessidade de assegurar: a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta; e e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os itens A, B, C e D, da prova Tipo 1 contemplam tais hip\u00f3teses e deveriam ser considerados corretos. J\u00e1 o item E, apontado como o gabarito pela Banca, traz uma hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, onde n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio o ajuizamento da representa\u00e7\u00e3o interventiva.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por isso, pleiteia-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ou, subsidiariamente, que os itens A, B, C e D sejam considerados corretos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O gabarito da Quest\u00e3o 20 tamb\u00e9m se encontra, com o devido respeito \u00e0 Banca Examinadora, equivocado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No Tema 548 da Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal, a quest\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as foi enfrentando pelo Supremo. Na oportunidade, fixou-se a seguinte tese:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases \u2013 educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio \u2013 constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, o principal fundamento adotado foi a classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 efic\u00e1cia das normas constitucionais que veiculam tal direito. Afirmou-se que tais normas s\u00e3o de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Tal classifica\u00e7\u00e3o, cunhada pelo professor Jos\u00e9 Afonso da Silva, encontra paralelo em outros autores. Em verdade, j\u00e1 Rui Barbosa classificava as normas constitucionais, quanto \u00e0 sua efic\u00e1cia, em: autoexecut\u00e1veis e n\u00e3o autoexecut\u00e1veis. \u00c9 importante destacar que a classifica\u00e7\u00e3o reformulada de Jos\u00e9 Afonso da Silva n\u00e3o se afastou por completo dos ensinados de Rui Barbosa; ao contr\u00e1rio, as normas de efic\u00e1cia plena s\u00e3o sin\u00f4nimas das autoexecut\u00e1veis (ambas n\u00e3o dependem de provid\u00eancia posterior pelos poderes constitu\u00eddos para produzirem integralmente seus efeitos) e as de efic\u00e1cia limitada s\u00e3o sin\u00f4nimas das n\u00e3o autoexecut\u00e1veis.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A grande inova\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Afonso da Silva est\u00e1 na previs\u00e3o de uma nova modalidade (as normas de efic\u00e1cia contida) e, tamb\u00e9m, na previs\u00e3o de que mesmo as normas limitadas produzem alguns importantes efeitos, como, por exemplo, o efeito revogador.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por tudo, v\u00ea-se que: i) o principal argumento do Supremo Tribunal Federal \u00e9 o de que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma norma de efic\u00e1cia plena, produzindo direitos subjetivos exig\u00edveis judicialmente por seus titulares; e ii) as normas de efic\u00e1cia plena s\u00e3o sin\u00f4nimas e n\u00e3o possuem diferentes ontol\u00f3gicas \u00e0s chamadas \u201cnormas autoexecut\u00e1veis\u201d. Em verdade, cuidam-se de dois diferentes termos que se referem a uma mesma e exata realidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, sugere-se \u00e0 banca que seja tamb\u00e9m considerada correto o item B da prova tipo 1.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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