{"id":54453,"date":"2024-01-30T22:26:46","date_gmt":"2024-01-31T01:26:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54453"},"modified":"2024-01-30T22:26:49","modified_gmt":"2024-01-31T01:26:49","slug":"recurso-direito-administrativo-delegado-sc-confira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-direito-administrativo-delegado-sc-confira\/","title":{"rendered":"Recurso Direito Administrativo Delegado SC: confira!"},"content":{"rendered":"\n

Aten\u00e7\u00e3o!\u00a0<\/strong>A FGV, banca respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do\u00a0Concurso Delegado SC<\/strong>, publicou o gabarito preliminar da prova objetiva aplicadas no \u00faltimo domingo (28\/01).Confira abaixo a possibilidade de recurso para a disciplina de Direito Administrativo, quest\u00e3o 67, que o professor Rodolfo Penna preparou.<\/p><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67<\/span><\/p>\n\n\n\n

A banca deu como alternativa correta a letra D. Entendemos ser correta a alternativa B, pelos seguintes motivos:

No caso, trata-se de limita\u00e7\u00e3o administrativa, conforme entendimento do STJ, fixado no julgamento do REsp n. 1.653.169\/RJ: \u201c(\u2026) III \u2013 A despeito de existir orienta\u00e7\u00e3o nesta Corte Superior, no sentido de que a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta, ante seu car\u00e1ter real, n\u00e3o seria adequada para a postula\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o decorrente de limita\u00e7\u00f5es administrativas, pretens\u00e3o de natureza pessoal, busca-se nela a satisfa\u00e7\u00e3o de direito pessoal, cuja a g\u00eanese est\u00e1 em ato estatal praticado face a direito real de titularidade do particular, devendo ser observados os princ\u00edpios da instrumentalidade das formas e da primazia da solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito. Doutrina. IV \u2013 Recurso especial provido.\u201d (REsp n. 1.653.169\/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19\/11\/2019, DJe de 11\/12\/2019.)

Que se trata de limita\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas. Por\u00e9m, quanto ao prazo prescricional, h\u00e1 uma forte pol\u00eamica. Isto porque quanto a limita\u00e7\u00e3o administrativa enseja indeniza\u00e7\u00e3o buscada em a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta, deve-se aplicar o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta, sobretudo porque, neste caso, considera-se que houve esgotamento do conte\u00fado econ\u00f4mico da propriedade, equiparando-se a uma verdadeira desapropria\u00e7\u00e3o indireta.

Neste sentido, quanto ao prazo prescricional da desapropria\u00e7\u00e3o indireta, o STJ fixou, em seu Tema 1019 de Recursos Repetitivos, a seguinte tese: \u201cO prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o indireta, na hip\u00f3tese em que o poder p\u00fablico tenha realizado obras no local ou atribu\u00eddo natureza de utilidade p\u00fablica ou de interesse social ao im\u00f3vel, \u00e9 de dez anos, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base os entendimentos jurisprudenciais acima colacionados, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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