{"id":54442,"date":"2024-01-30T20:11:55","date_gmt":"2024-01-30T23:11:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54442"},"modified":"2024-01-30T20:19:16","modified_gmt":"2024-01-30T23:19:16","slug":"recurso-direito-administrativo-mp-go-promotor-confira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-direito-administrativo-mp-go-promotor-confira\/","title":{"rendered":"Recurso Direito Administrativo – MP GO Promotor: confira!"},"content":{"rendered":"\n

Aten\u00e7\u00e3o! O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Goi\u00e1s<\/strong> publicou o gabarito preliminar da prova objetiva do Concurso MP GO Promotor. <\/strong>A avalia\u00e7\u00e3o aconteceu no \u00faltimo domingo (28). <\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo a possibilidade de recurso para a disciplina de Direito Administrativo, que o professor Rodolfo Penna elaborou!<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es como Promotor de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, Joaquim encontrou as seguintes demandas, que envolvem os efeitos do tempo no \u00e2mbito do ressarcimento ao er\u00e1rio<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa situa\u00e7\u00e3o: a\u00e7\u00e3o regressiva ajuizada por certo Munic\u00edpio em face do servidor \u00c1lvaro, nove anos ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o do ente federativo no dever de indenizar Ana em sede de responsabilidade civil, diante dos preju\u00edzos por ele dolosamente ocasionados quando atuava na qualidade de agente p\u00fablico.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

2\u00aa situa\u00e7\u00e3o: execu\u00e7\u00e3o fundada em decis\u00e3o do Tribunal de Contas, que determinou o ressarcimento ao er\u00e1rio, ajuizada nove anos depois de sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva no \u00e2mbito da aludida Corte de Contas.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese apresentada, \u00e0 luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o em nenhuma das hip\u00f3teses, na medida em que as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio s\u00e3o imprescrit\u00edveis<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o em nenhuma das hip\u00f3teses, considerando que o prazo prescricional em ambos os casos \u00e9 de dez anos<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

c) Ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o a pretens\u00e3o do Munic\u00edpio (1\u00aa situa\u00e7\u00e3o), em decorr\u00eancia do ressarcimento decorrer de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

d) Ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese relacionada ao Tribunal de Contas (2\u00aa situa\u00e7\u00e3o), considerando que a pretens\u00e3o versa sobre t\u00edtulo extrajudicial.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o em nenhuma das hip\u00f3teses, pois somente s\u00e3o consideradas imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato de improbidade doloso.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Recurso<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u2013 aparentemente \u2013 exige, em ess\u00eancia, o conhecimento sobre dois casos de prescri\u00e7\u00e3o do direito administrativo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao ressarcimento na demanda regressiva, v\u00e1lido apontar o seguinte julgado: \u201cS\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 852475\/SP).\u201d\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 sobre a decis\u00e3o do tribunal de contas, destaca-se o Tema 899 do STF: \u201c\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas\u201d. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20\/04\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020)\u201d<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O enunciado, entretanto, necessita que o candidato pressuponha que houve um ato de improbidade administrativa, raz\u00e3o pela qual a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, uma vez que \u00e9 elemento essencial para a resposta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nos termos decididos pelo STF no julgado anterior, a Corte Suprema \u201cconcluiu que, somente s\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa \u2013 Lei 8.429\/1992 (TEMA 897). Em rela\u00e7\u00e3o a todos os demais atos il\u00edcitos, inclusive \u00e0queles atentat\u00f3rios \u00e0 probidade da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o dolosos e aos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.429\/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, n\u00e3o se encontra presente no caso em an\u00e1lise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU n\u00e3o julga pessoas, n\u00e3o perquirindo a exist\u00eancia de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento t\u00e9cnico das contas \u00e0 partir da reuni\u00e3o dos elementos objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o e apurada a ocorr\u00eancia de irregularidade de que resulte dano ao er\u00e1rio, proferindo o ac\u00f3rd\u00e3o em que se imputa o d\u00e9bito ao respons\u00e1vel, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio em face de agentes p\u00fablicos reconhecida em ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal).\u201d (RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 636.886 ALAGOAS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES).<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se, assim, que a imprescritibilidade \u00e9 restrita aos atos de improbidade, n\u00e3o podendo o racioc\u00ednio ser estendido para toda e qualquer a\u00e7\u00e3o de ressarcimento do er\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nenhuma das situa\u00e7\u00f5es apresentadas remete o candidato \u00e0 exist\u00eancia do ato de improbidade doloso!!! A regra, inclusive, \u00e9 que haja prescri\u00e7\u00e3o dos atos, vez que a \u201cimprobidade\u201d \u00e9 qualidade que n\u00e3o pode ser presumida, por se tratar de qualifica\u00e7\u00e3o especial e espec\u00edfica, destinada a tipifica\u00e7\u00e3o de poucas e certas condutas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 qualquer justificativa que aponte a letra \u201cE\u201d como correta.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1lido, ainda, mencionar que, caso considerado que nenhum dos atos refere-se a improbidade dolosa, tamb\u00e9m n\u00e3o existe resposta, vez que as duas situa\u00e7\u00f5es restariam prejudicadas pela prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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