{"id":54391,"date":"2024-01-30T15:15:43","date_gmt":"2024-01-30T18:15:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54391"},"modified":"2024-01-30T15:15:47","modified_gmt":"2024-01-30T18:15:47","slug":"recurso-direitos-humanos-delegado-pc-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-direitos-humanos-delegado-pc-sc\/","title":{"rendered":"Recurso Direitos Humanos Delegado PC SC: Confira!"},"content":{"rendered":"\n

Aten\u00e7\u00e3o!\u00a0<\/strong>A FGV, banca respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do\u00a0Concurso Delegado SC<\/strong>, publicou o gabarito preliminar da prova objetiva aplicadas no \u00faltimo domingo (28\/01).<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo a possibilidade de recurso para a disciplina de Direitos Humanos, quest\u00e3o 71, que o professor Vinicius Zoponi preparou.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o, ao descrever a situa\u00e7\u00e3o de Juliane, n\u00e3o apresenta propriamente uma situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o, nos termos do que exigido pelo art. 3\u00ba do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, Repress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crian\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 3 \u2013 Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Para efeitos do presente Protocolo:<\/p>\n\n\n\n

a) A express\u00e3o “tr\u00e1fico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo \u00e0 amea\u00e7a ou uso da for\u00e7a ou a outras formas de coa\u00e7\u00e3o, ao rapto, \u00e0 fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou \u00e0 entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamentos ou benef\u00edcios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de explora\u00e7\u00e3o. A explora\u00e7\u00e3o incluir\u00e1, no m\u00ednimo, a explora\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o de outrem ou outras formas de explora\u00e7\u00e3o sexual, o trabalho ou servi\u00e7os for\u00e7ados, escravatura ou pr\u00e1ticas similares \u00e0 escravatura, a servid\u00e3o ou a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n

b) O consentimento dado pela v\u00edtima de tr\u00e1fico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de explora\u00e7\u00e3o descrito na al\u00ednea a) do presente Artigo ser\u00e1 considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na al\u00ednea a);<\/p>\n\n\n\n

c) O recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento de uma crian\u00e7a para fins de explora\u00e7\u00e3o ser\u00e3o considerados “tr\u00e1fico de pessoas” mesmo que n\u00e3o envolvam nenhum dos meios referidos da al\u00ednea a) do presente Artigo;<\/p>\n\n\n\n

d) O termo “crian\u00e7a” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.<\/p>\n\n\n\n

Vale pontuar que para a doutrina majorit\u00e1ria, a caracteriza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico de pessoas para crian\u00e7a dispensa apenas a especificidade dos meios descritos no art. 3.a, e n\u00e3o propriamente a situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o, como descrito no art. 3.c, acima descrito.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 o entendimento de Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, que, a um s\u00f3 tempo, interpreta o Protocolo para reconhecer que a situa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de pessoas sempre exige uma esp\u00e9cie de explora\u00e7\u00e3o, o que inclui o caso de crian\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, se o recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento para fins de explora\u00e7\u00e3o se referirem a crian\u00e7as \u2013 assim consideradas qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos -, restar\u00e1 configurado o tr\u00e1fico de pessoas, ainda que a explora\u00e7\u00e3o <\/strong>n\u00e3o envolva nenhum dos meios acima referidos (in Curso de Direitos Humanos. 10 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2023, p. 257. negritou-se<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, como no enunciado se direciona o julgamento apenas em vista da literalidade do Protocolo Adicional, a resposta correta deve ser a alternativa \u2018B\u2019.<\/p>\n\n\n\n

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