Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Poder Legislativo exerce as suas atividades com independ\u00eancia. Para assegurar a livre atua\u00e7\u00e3o do Legislativo e de seus membros, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu algumas prerrogativas, garantias e veda\u00e7\u00f5es aos parlamentares. Esse regramento constitucional \u00e9 denominado “Estatuto dos Congressistas”.<\/p>\n\n\n\n
Os parlamentares t\u00eam liberdade para exercer o mandato eletivo, para defender ideologias, propostas e programas de a\u00e7\u00e3o, sem que por isso venham a sofrer persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, uma vez que atuam como representantes do povo e o poder \u00e9 do povo.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, as prerrogativas constitucionais dos parlamentares n\u00e3o podem ser vistas como privil\u00e9gios pessoais, mas como garantias de exerc\u00edcio da democracia, para que haja a representatividade popular. As imunidades e garantias s\u00e3o pr\u00f3prias do cargo e n\u00e3o da pessoa, s\u00e3o de ordem p\u00fablica e por tal motivo indispon\u00edveis, irrenunci\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o busca impedir constrangimentos, inibi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\n
A inviolabilidade por opini\u00f5es, palavras e votos, evidentemente, n\u00e3o \u00e9 absoluta e n\u00e3o contempla qualquer opini\u00e3o ou qualquer palavra, n\u00e3o obstante o texto constitucional tenha utilizado a express\u00e3o “quaisquer”. Como a imunidade \u00e9 prerrogativa que objetiva o exerc\u00edcio do mandato eletivo, as opini\u00f5es e as palavras precisam ter rela\u00e7\u00e3o com o mandato. Evidentemente, se um parlamentar proferir palavras ofensivas direcionadas a um vizinho, amigo, familiar, ou prestador de servi\u00e7o, por exemplo, nas situa\u00e7\u00f5es corriqueiras do dia, n\u00e3o estar\u00e1 acobertado por imunidade.<\/p>\n\n\n\n
A imunidade material exclui a natureza delituosa do fato, protege o parlamentar da incrimina\u00e7\u00e3o civil, penal e disciplinar em rela\u00e7\u00e3o aos chamados crimes de opini\u00e3o (ou de palavra). Assim, nas hip\u00f3teses em que a palavra dita ou a opini\u00e3o proferida puderem gerar para a pessoa comum o dever de indenizar e a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, para o parlamentar, no exerc\u00edcio do mandato, n\u00e3o representar\u00e1 nenhum il\u00edcito civil e nem crime.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 29, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a inviolabilidade dos Vereadores por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Os Vereadores t\u00eam a garantia constitucional de imunidade material, vez que s\u00e3o inviol\u00e1veis civil e penalmente por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Os Vereadores n\u00e3o t\u00eam as mesmas imunidades dos Deputados. Eles t\u00eam apenas imunidade material e ainda com limita\u00e7\u00e3o territorial (dentro do Munic\u00edpio). Os Vereadores n\u00e3o t\u00eam imunidade formal e nem foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o concedido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
No caso apresentado no enunciado, \u00e9 poss\u00edvel verificar a inaplicabilidade da imunidade parlamentar ao vereador.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o vereador encontrava-se de f\u00e9rias, fora do exerc\u00edcio do mandato e da circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio onde exerce a verean\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a imunidade parlamentar n\u00e3o \u00e9 absoluta, e, portanto, n\u00e3o serve como escusa para a pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
Agravo. Penal e processo penal. Queixa-crime por difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria. Liberdade de express\u00e3o e imunidade parlamentar. Necessidade de vincula\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do mandato. Intuito manifestamente difamat\u00f3rio e injurioso das declara\u00e7\u00f5es do querelado. Doutrina e precedentes. Teoria funcional da imunidade parlamentar. Manifesta\u00e7\u00f5es proferidas nas redes sociais. Provimento do recurso, com o recebimento da queixa-crime.
(Pet 8242 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03\/05\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-118 DIVULG 17-06-2022 PUBLIC 20-06-2022)<\/p>\n\n\n\n
Nesse passo, cab\u00edvel, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, busca e apreens\u00e3o do aparelho celular, para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n
A busca e apreens\u00e3o encontra seu fundamento nas al\u00edneas \u201ce\u201d, \u201cf\u201d e \u201ch\u201d do \u00a7 1\u00ba do art. 240 do CPP:<\/p>\n\n\n\n
Art. 240. A busca ser\u00e1 domiciliar ou pessoal.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Proceder-se-\u00e1 \u00e0 busca domiciliar, quando fundadas raz\u00f5es a autorizarem, para:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
e) descobrir objetos necess\u00e1rios \u00e0 prova de infra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa do r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n
f) apreender cartas, abertas ou n\u00e3o, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conte\u00fado possa ser \u00fatil \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato;<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
h) colher qualquer elemento de convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A busca dever\u00e1 ser precedida de mandado, conforme determina o artigo 241 do C\u00f3digo de Processo Penal: Quando a pr\u00f3pria autoridade policial ou judici\u00e1ria n\u00e3o a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever\u00e1 ser precedida da expedi\u00e7\u00e3o de mandado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. Determinado munic\u00edpio fez editar a Lei XYZ para estruturar a sua guarda municipal, designando o respectivo \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia municipal e delimitando as atribui\u00e7\u00f5es de seus agentes, entre as quais:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. a possibilidade de aplicar multas de tr\u00e2nsito previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIl. a viabilidade de promover buscas domiciliares e pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando que houve o questionamento da referida norma pelas vias pertinentes, responda, fundamentada e objetivamente, aos itens a seguir, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Entre as atribui\u00e7\u00f5es delimitadas pela mencionada norma local, indique qual pode ser apontada como exerc\u00edcio da pol\u00edcia administrativa e qual pode ser indicada como da pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nB) H\u00e1 previs\u00e3o constitucional acerca da miss\u00e3o institucional da guarda municipal no \u00e2mbito do sistema brasileiro de seguran\u00e7a p\u00fablica?<\/strong><\/p>\n\n\n\nJustifique sua resposta atentando ainda para as seguintes quest\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nB1) Tal previs\u00e3o inclui como fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do \u00f3rg\u00e3o em an\u00e1lise a aludida atividade relacionada \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\nB2) E aquela atinente \u00e0 pol\u00edcia administrativa, \u00e9 poss\u00edvel conferi-la \u00e0 guarda municipal?<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA institui\u00e7\u00e3o de guarda municipal pelos munic\u00edpios tem previs\u00e3o expressa no artigo 144, \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 144 (…) \u00a7 8\u00ba Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 13.022\/2014, que regulamentou o aludido dispositivo, ampliou essa interpreta\u00e7\u00e3o prevendo que as guardas municipais possam colaborar de forma mais intensa com a seguran\u00e7a p\u00fablica nas cidades, atuando em parceria com as Pol\u00edcias Civil, Militar e Federal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 2\u00ba da referida lei, incumbe \u00e0s guardas municipais, institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o municipal preventiva, ressalvadas as compet\u00eancias da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
A compet\u00eancia das guardas municipais est\u00e3o previstas nos arts. 4\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.022\/2014:<\/p>\n\n\n\n
A compet\u00eancia geral vem prevista no artigo 4\u00ba, segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba \u00c9 compet\u00eancia geral das guardas municipais a prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, logradouros p\u00fablicos municipais e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o compet\u00eancias espec\u00edficas das guardas municipais, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais, conforme o artigo 5\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
I – zelar pelos bens, equipamentos e pr\u00e9dios p\u00fablicos do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
II – prevenir e coibir infra\u00e7\u00f5es penais, administrativas ou atos infracionais que atentem contra os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais;<\/p>\n\n\n\n
III – atuar na prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o que utiliza os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais;<\/p>\n\n\n\n
IV – colaborar com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de defesa civil;<\/p>\n\n\n\n
V – colaborar com a pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos que seus integrantes presenciarem;<\/p>\n\n\n\n
VI – exercer as compet\u00eancias de tr\u00e2nsito que lhes forem conferidas, ou de forma concorrente, mediante conv\u00eanio celebrado com \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito estadual ou municipal;<\/p>\n\n\n\n
VII – proteger o patrim\u00f4nio ambiental, hist\u00f3rico, cultural e arquitet\u00f4nico do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
VIII – garantir o atendimento de ocorr\u00eancias emergenciais, ou prest\u00e1-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;<\/p>\n\n\n\n
IX – encaminhar ao delegado de pol\u00edcia, diante de flagrante delito, o autor da infra\u00e7\u00e3o, preservando o local do crime, quando poss\u00edvel e sempre que necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
X – contribuir no estudo de impacto na seguran\u00e7a local, conforme plano diretor municipal, por ocasi\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de empreendimentos de grande porte;<\/p>\n\n\n\n
XI – auxiliar na seguran\u00e7a de grandes eventos e na prote\u00e7\u00e3o de autoridades e dignat\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
XII – atuar mediante a\u00e7\u00f5es preventivas na seguran\u00e7a escolar.<\/p>\n\n\n\n
A constitucionalidade da Lei n\u00ba 13.022\/2014 foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 472, onde ficou assentado que: \u201c\u00c9 constitucional a Lei federal n\u00ba 13.022\/2014, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Essa lei n\u00e3o viola a autonomia dos munic\u00edpios (art. 144, \u00a7 8\u00ba) e se limita a estabelecer crit\u00e9rios padronizados para a institui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio das guardas municipais. A lei constitui norma geral, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que, al\u00e9m de tratar da organiza\u00e7\u00e3o das guardas municipais em todos os munic\u00edpios do Pa\u00eds, reconhece a prerrogativa dos entes municipais para cri\u00e1-las ou n\u00e3o, por lei, e para definir sua estrutura e funcionamento. As guardas municipais podem exercer atividade fiscalizat\u00f3ria de tr\u00e2nsito e, consequentemente, a aplica\u00e7\u00e3o de multas previstas em lei, por significar fiel manifesta\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia. Ademais, revela-se leg\u00edtimo o desempenho da atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica pelas guardas municipais\u201d. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5.780\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01\/7\/2023 (Info 1101).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que \u201cA guarda municipal, por n\u00e3o estar entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos no art. 144 da CF, n\u00e3o pode exercer atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias civis e militares. A sua atua\u00e7\u00e3o da guarda municipal deve se limitar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio\u201d. STJ. 6\u00aa Turma. REsp 1977119-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16\/08\/2022 (Info 746).<\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de aplicar multas de tr\u00e2nsito previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente est\u00e1 ligada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia administrativa, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgado acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a viabilidade de promover buscas domiciliares e pessoais est\u00e1 relacionada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria, t\u00edpica da pol\u00edcia civil, que, conforme entendimento jurisprudencial, n\u00e3o pode ser exercida pelas guardas municipais.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. Determinado munic\u00edpio tem observado crescimento populacional r\u00e1pido e intenso, com expressivos impactos urbanos. Tal fen\u00f4meno passou a incrementar a pr\u00e1tica de crimes relacionados a im\u00f3veis, dando ensejo a opera\u00e7\u00f5es policiais para o seu combate. A partir das dilig\u00eancias realizadas, identificou-se um grupo criminoso, chefiado por Alceb\u00edades, com a colabora\u00e7\u00e3o de mais 3 indiv\u00edduos e estrutura organizada com delimita\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is de cada membro. O grupo de Alceb\u00edades se notabilizava por realizar loteamentos urbanos sem autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes do munic\u00edpio. A partir da\u00ed, realizavam vendas de lotes a terceiros, sem o devido Registro de Im\u00f3veis No cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o, foi arrecadada uma arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro acompanhada de um estojo de muni\u00e7\u00e3o intacto de propriedade de Alceb\u00edades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nFoi identificado ainda um segundo grupo de criminosos, chefiado por Ten\u00f3rio, com 4 integrantes, tamb\u00e9m com estrutura organizada e a divis\u00e3o de tarefas. A atividade do grupo consistia em amea\u00e7ar moradores de \u00e1reas rurais para que abandonassem seus locais de moradia que se concentravam em im\u00f3veis de posse prec\u00e1ria, sem Registro de Im\u00f3veis, de modo que os criminosos poderiam ocupar os im\u00f3veis. Em uma das ocasi\u00f5es, Ten\u00f3rio e seus comparsas espancaram um senhor de 62 anos que passou 10 dias hospitalizado em raz\u00e3o das les\u00f5es sofridas. O contexto narrado suscitou d\u00favida na autoridade policial sobre a devida capitula\u00e7\u00e3o de eventuais crimes plurissubjetivos no caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base no caso hipot\u00e9tico ora descrito, responda ao que se pede a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Identifique os delitos praticados pelo grupo de Alceb\u00edades e pelo grupo de Ten\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nB) Apresente o conceito de crimes monossubjetivos e de crimes plurissubjetivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nC) Estabele\u00e7a a distin\u00e7\u00e3o entre os tipos penais de associa\u00e7\u00e3o criminosa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa e constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) o crime praticado por ambos os grupos \u00e9 o crime de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa, previsto no artigo 2\u00ba da Lei n. 12.850\/2013: Art. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n. 12.850\/2013 define o que \u00e9 Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa: \u00a7 1\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel apontar que o grupo de Alceb\u00edades praticou o crime previsto no artigo 50 da Lei n. 6.766\/1979, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I: Art. 50. Constitui crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
I – dar in\u00edcio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, ou em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n
II – dar in\u00edcio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observ\u00e2ncia das determina\u00e7\u00f5es constantes do ato administrativo de licen\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico ou a interessados, afirma\u00e7\u00e3o falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.<\/p>\n\n\n\n
Pena: Reclus\u00e3o, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O crime definido neste artigo \u00e9 qualificado, se cometido.<\/p>\n\n\n\n
I – por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a inten\u00e7\u00e3o de vender lote em loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado no Registro de Im\u00f3veis competente.<\/p>\n\n\n\n
B) Classificam-se os crimes quanto \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de mais de um sujeito ativo para sua configura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Crime unissubjetivo, monossubjetivo ou de concurso eventual: \u00e9 aquele que pode ser praticado por apenas um indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina aponta que este tipo de delito \u00e9 que torna importante o estudo do concurso de pessoas, por n\u00e3o ser necess\u00e1ria a pluralidade de agentes para a pr\u00f3pria configura\u00e7\u00e3o do delito. Crime plurissubjetivo ou de concurso necess\u00e1rio: \u00e9 aquele cuja realiza\u00e7\u00e3o t\u00edpica exige mais de um agente.<\/p>\n\n\n\n
O crime plurissubjetivo se subdivide em:<\/p>\n\n\n\n
Crime plurissubjetivo de condutas convergentes ou bilaterais: as condutas dos agentes devem se direcionar uma em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 outra. Exemplo \u00e9 o delito de bigamia. Tamb\u00e9m denominado de crime bilateral ou de encontro, como subesp\u00e9cie de crime de concurso necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Crime plurissubjetivo de condutas paralelas: as condutas dos indiv\u00edduos devem atuar paralelamente, possibilitando a pr\u00e1tica delitiva. \u00c9 o caso da associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n
Crime plurissubjetivo de condutas contrapostas: as condutas dos agentes devem ir de encontro umas \u00e0s outras, ou seja, se contraporem. \u00c9 assim classificado o crime de rixa.<\/p>\n\n\n\n
C) O crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa est\u00e1 previsto no artigo 288 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Art. 288. Associarem-se 3 (tr\u00eas) ou mais pessoas, para o fim espec\u00edfico de cometer crimes:<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena aumenta-se at\u00e9 a metade se a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 armada ou se houver a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 imprescind\u00edvel que haja a associa\u00e7\u00e3o, de forma aut\u00f4noma e est\u00e1vel, para a pr\u00e1tica de crimes, e n\u00e3o a mera reuni\u00e3o de pessoas para o cometimento de um delito e voltada diretamente para a sua execu\u00e7\u00e3o. A associa\u00e7\u00e3o deve preceder o cometimento do(s) crime(s) para a sua configura\u00e7\u00e3o, com estabilidade e de forma aut\u00f4noma, como se depreende de precedente do STF (AP 470 \u2013 EI d\u00e9cimos terceiros\/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgamento: 27\/02\/2014).<\/p>\n\n\n\n
No tocante \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa, prev\u00ea o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n. 12.850\/2013: Art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/p>\n\n\n\n
O crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada est\u00e1 previsto no artigo 288-A do C\u00f3digo Penal, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, mil\u00edcia particular, grupo ou esquadr\u00e3o com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste C\u00f3digo: Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.<\/p>\n\n\n\n
Referido delito foi acrescentado pela Lei 12.720, de 27 de setembro de 2012. Possui como a\u00e7\u00f5es nucleares os seguintes verbos: constituir (estabelecer, formar); organizar (estruturar, coordenar); integrar (fazer parte); manter (fazer perdurar, sustentar) e custear (prover as despesas, financiar o funcionamento). Cuida-se de tipo penal misto alternativo. A conduta incriminada \u00e9 constituir, organizar, integrar, manter ou custear organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, mil\u00edcia particular, grupo ou esquadr\u00e3o com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
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