{"id":54354,"date":"2024-01-30T15:05:46","date_gmt":"2024-01-30T18:05:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54354"},"modified":"2024-01-30T15:05:50","modified_gmt":"2024-01-30T18:05:50","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-delegado-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-delegado-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial Delegado SC"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/01\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 23.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas por disciplinas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37.  At\u00edlio, 18 anos, aluno do ensino m\u00e9dio de uma escola privada, por meio de um aplicativo que se vale de intelig\u00eancia artificial, fez montagens de fotos de duas colegas de classe, Samantha, 17 anos, e Diana, 18 anos, e as armazenou em seu aparelho de telefone celular. Nas montagens, as alunas apareciam nuas. Desta forma, \u00e9 correto afirmar que At\u00edlio <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o dever\u00e1 responder criminalmente, em raz\u00e3o da atipicidade de suas condutas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 responder exclusivamente pelo crime previsto no art. 216-B, \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 responder exclusivamente pelo crime previsto no art. 241-C do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 responder pelos crimes do art. 216-B, \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo Penal e pelo art. 241-C do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 responder pelos crimes do art. 216-B, \u00a7 \u00fanico e pelo art. 139, ambos do C\u00f3digo Penal, e pelo art. 241-C do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. No caso narrado, a conduta de At\u00edlio consistente em criar e armazenar imagens de nudez de Samantha, adolescente de 17 anos, utilizando intelig\u00eancia artificial est\u00e1 prevista no tipo penal previsto no art. 241-C do ECA, que assim disp\u00f5e: Art. 241-C. Simular a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica por meio de adultera\u00e7\u00e3o, montagem ou modifica\u00e7\u00e3o de fotografia, v\u00eddeo ou qualquer outra forma de representa\u00e7\u00e3o visual: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a conduta de At\u00edlio consistente em criar e armazenar imagens de nudez de Diana, 18 anos, utilizando intelig\u00eancia artificial se amolda ao tipo do art. 216-B, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes:  Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, v\u00eddeo, \u00e1udio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o houve a imputa\u00e7\u00e3o de fato ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, de acordo com o art. 139 do C\u00f3digo Penal: \u201cDifamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Melched\u00edades, jogador de um time de futebol, aceitou vantagem indevida oferecida por Her\u00e1clito, servidor da Receita Federal do Brasil que, paralelamente, exerce a atividade de empres\u00e1rio no ramo de casas de apostas esportivas. Segundo as tratativas, Melched\u00edades deveria receber cart\u00e3o vermelho em determinada partida em troca do recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Antes de receber a vantagem indevida, Melched\u00edades foi preso juntamente com Her\u00e1clito, em opera\u00e7\u00e3o policial. Pelo exposto, \u00e9 correto afirmar que Melched\u00edades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e1 responder pelo crime previsto no Art. 317 do C\u00f3digo Penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o praticou crime algum, tendo em vista que sua conduta foi interrompida nos atos preparat\u00f3rios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 responder pelo crime previsto no Art. 41-C da Lei n\u00ba 10.671\/2003.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 responder pelo crime previsto no Art. 198 da Lei n\u00ba 14.597\/2023. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 responder pelo crime previsto no Art. 2\u00ba, inc. IX da Lei n\u00ba 1.521\/1951.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de 2023, instituiu a Lei Geral do Esporte. No cap\u00edtulo referente aos crimes contra a integridade e a paz no esporte, a referida lei trouxe a previs\u00e3o de \u201cCrimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo\u201d, no qual est\u00e1 inserido o art. 198.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 198 da Lei n\u00ba 14.597\/2023, considera-se crime a conduta de: \u201cSolicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou n\u00e3o patrimonial para qualquer ato ou omiss\u00e3o destinado a alterar ou falsear o resultado de competi\u00e7\u00e3o esportiva ou evento a ela associado: Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa\u201d. No caso narrado est\u00e3o presentes todas as elementares do tipo penal, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

i) Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou n\u00e3o patrimonial: Melched\u00edades aceitou promessa de vantagem patrimonial consistente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n\n\n\n

ii) Para qualquer ato ou omiss\u00e3o destinado a alterar ou falsear o resultado de competi\u00e7\u00e3o esportiva ou evento a ela associado: Melched\u00edades, jogador de um time de futebol, deveria receber cart\u00e3o vermelho em determinada partida.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre destacar que o crime considera-se consumado com a conduta de aceitar, para si ou para outrem, promessa de vantagem patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Manuel registrou ocorr\u00eancia contra seu irm\u00e3o, Joaquim, que reside com Maria, m\u00e3e de ambos. Na din\u00e2mica descrita em sede policial, Manuel afirmou que tomou conhecimento de que Joaquim passou a exercer a administra\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as de Maria. Aduziu que uma semana antes da celebra\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio de 60 anos da m\u00e3e, Joaquim compareceu ao cart\u00f3rio, juntamente com Maria, ocasi\u00e3o em que esta outorgou-lhe procura\u00e7\u00e3o com plenos poderes. De posse da procura\u00e7\u00e3o, no dia seguinte Joaquim compareceu \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria e transferiu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da conta de Maria para sua conta pessoal. Desta forma, \u00e9 correto afirmar que Joaquim <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e1 responder pelo crime previsto no Art. 155 do C\u00f3digo Penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 responder pelo crime previsto no Art. 168 do C\u00f3digo Penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 responder pelo crime previsto no Art. 102 da Lei n\u00ba 10.741\/2003.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 responder pelos crimes previstos nos artigos 102 e 106 da Lei n\u00ba 10.741\/2003.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o praticou crime algum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois ausente o elemento subjetivo espec\u00edfico do furto simples consistente na vontade consciente de subtrair coisa alheia \u201cpara si ou para outrem\u201d. O crime de furto est\u00e1 previsto no art. 155 do C\u00f3digo Penal, que disp\u00f5e: \u201cSubtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel: Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa\u201d. Depreende-se da leitura do enunciado que Maria compareceu ao cart\u00f3rio e outorgou procura\u00e7\u00e3o para Joaquim com plenos poderes. No dia seguinte, de posse da procura\u00e7\u00e3o, Joaquim compareceu \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria e transferiu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da conta de Maria para sua conta pessoal. Observe que o enunciado n\u00e3o indicou o prop\u00f3sito ou intento da transfer\u00eancia banc\u00e1ria realizada. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Cleber Masson: \u201cAl\u00e9m do dolo, exige-se ainda um especial fim de agir, representado pela express\u00e3o \u2018para si ou para outrem\u2019: cuida-se do fim de assenhoreamento definitivo da coisa, isto \u00e9, o animus rem sibi habendi. O agente se apossa de coisa alheia m\u00f3vel e passa a comportar-se como se fosse seu propriet\u00e1rio, isto \u00e9, n\u00e3o a restitui a quem de direito. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois ausente o elemento subjetivo espec\u00edfico do delito de  apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (art. 168 do C\u00f3digo Penal). Consoante afirma Cleber Masson: \u201cA doutrina e a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1rias sustentam a necessidade de um especial fim de agir, consistente no \u00e2nimo de assenhoreamento definitivo (animus rem sibi habendi).\u201d Depreende-se da leitura do enunciado que Maria compareceu ao cart\u00f3rio e outorgou procura\u00e7\u00e3o para Joaquim com plenos poderes. No dia seguinte, de posse da procura\u00e7\u00e3o, Joaquim compareceu \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria e transferiu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da conta de Maria para sua conta pessoal. Observe que o enunciado n\u00e3o indicou o prop\u00f3sito ou intento da transfer\u00eancia banc\u00e1ria realizada, raz\u00e3o pela qual a conduta \u00e9 at\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003) no caso narrado. Considera-se idosa, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Al\u00e9m disso, o tipo penal previsto no art. 102 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 possui como sujeito passivo a pessoa idosa: \u201cArt. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pens\u00e3o ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplica\u00e7\u00e3o diversa da de sua finalidade: Pena \u2013 reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o enunciado, os fatos ocorreram uma semana antes da celebra\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio de 60 anos de Maria, m\u00e3e de Manuel e Joaquim, raz\u00e3o pela qual afasta-se a subsun\u00e7\u00e3o ao mencionado tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003) no caso narrado. Considera-se idosa, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Al\u00e9m disso, o tipo penal previsto no art. 106 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 possui como sujeito passivo a pessoa idosa: \u201cArt. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procura\u00e7\u00e3o para fins de administra\u00e7\u00e3o de bens ou deles dispor livremente: Pena \u2013 reclus\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o enunciado, os fatos ocorreram uma semana antes da celebra\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio de 60 anos de Maria, m\u00e3e de Manuel e Joaquim, raz\u00e3o pela qual afasta-se a subsun\u00e7\u00e3o ao mencionado tipo penal. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. No caso narrado, Maria compareceu ao cart\u00f3rio e outorgou procura\u00e7\u00e3o para Joaquim com plenos poderes. No dia seguinte, de posse da procura\u00e7\u00e3o, Joaquim compareceu \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria e transferiu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da conta de Maria para sua conta pessoal. Observe que o enunciado n\u00e3o apresenta uma conduta que se amolda aos tipos penais previstos no ordenamento jur\u00eddico, raz\u00e3o pela qual Joaquim n\u00e3o praticou crime algum.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Dalva, m\u00e3e de filhas g\u00eameas de 13 anos, foi condenada por roubo (Art. 157 do CP) \u00e0 pena de reclus\u00e3o de 4 anos e 2 meses. Dalva foi condenada no passado pelo crime de furto (Art. 155 do CP), tendo cumprido sua pena integralmente h\u00e1 6 anos. Pelo exposto, para progredir de regime prisional, Dalva dever\u00e1 obrigatoriamente <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cumprir 16% da pena e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cumprir 30% da pena, ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio e reparar o dano causado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cumprir 30% da pena e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cumprir 20% da pena, ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio e reparar o dano causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cumprir 25% da pena e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No caso narrado, Dalva n\u00e3o \u00e9 reincidente, pois transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos do cumprimento integral da pena do crime de furto (art. 155 do CP). Disp\u00f5e o art. 64, I, do C\u00f3digo Penal que: \u201cArt. 64 – Para efeito de reincid\u00eancia: I – n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, Dalva foi condenada por roubo (art. 157 do CP), que possui como elementar a grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia contra a pessoa: \u201cArt. 157 – Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre destacar que o art. 112, \u00a71\u00ba, da LEP exige que: \u201cEm todos os casos, o apenado s\u00f3 ter\u00e1 direito \u00e0 progress\u00e3o de regime se ostentar boa conduta carcer\u00e1ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para progredir de regime prisional, Dalva dever\u00e1 obrigatoriamente cumprir 25% da pena e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio, nos termos do art. 112, III, e \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal): <\/p>\n\n\n\n

Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (…)<\/p>\n\n\n\n

III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a.(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Em todos os casos, o apenado s\u00f3 ter\u00e1 direito \u00e0 progress\u00e3o de regime se ostentar boa conduta carcer\u00e1ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 112, III, e \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal).<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: Concurso Delegado SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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