{"id":54352,"date":"2024-01-30T15:00:56","date_gmt":"2024-01-30T18:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54352"},"modified":"2024-01-30T15:01:00","modified_gmt":"2024-01-30T18:01:00","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-delegado-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-delegado-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direitos Humanos Delegado SC"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/01\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 23.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas por disciplinas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direitos Humanos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Simone, mulher de 32 anos, moradora de Florian\u00f3polis \u2014 SC, recebe proposta de sua vizinha Jussara para trabalhar como dan\u00e7arina e gar\u00e7onete em casa de eventos noturnos nos Estados Unidos da Am\u00e9rica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proposta inclu\u00eda tamb\u00e9m a ida de sua filha Juliane, de treze anos, para fins de estudo no pa\u00eds, bem como o financiamento de toda a estrutura de que necessitariam, como passagens a\u00e9reas, casa, comida, estudo e seguro sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao chegarem no pa\u00eds norte americano, Simone foi levada ao estabelecimento no qual trabalharia, se revelando o esquema criminoso de explora\u00e7\u00e3o sexual e trabalho for\u00e7ado, ficando sua liberdade restrita ao espa\u00e7o da casa de shows.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Juliane, por sua vez, foi levada para morar em uma \u201ccasa de fam\u00edlia\u201d, gozando de ampla liberdade, sendo matriculada em escola americana privada, oportunidade \u00fanica para uma jovem com parcos recursos financeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que mulheres correspondem a 96,36% das v\u00edtimas de tr\u00e1fico internacional de pessoas, segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta sobre o caso apresentado, com base no Protocolo de Preven\u00e7\u00e3o, Supress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crian\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Com rela\u00e7\u00e3o a Simone, caso haja consentimento por sua parte e receba remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os, n\u00e3o se caracteriza tr\u00e1fico de pessoas. Com rela\u00e7\u00e3o a Juliane, que tem plena liberdade, n\u00e3o se caracteriza o tr\u00e1fico de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Com rela\u00e7\u00e3o a Simone, ainda que haja consentimento por sua parte e receba remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os, se caracteriza o tr\u00e1fico de pessoas. Com rela\u00e7\u00e3o a Juliane, que tem plena liberdade, n\u00e3o se caracteriza o tr\u00e1fico de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Com rela\u00e7\u00e3o a Simone, caso haja consentimento por sua parte e receba remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os, n\u00e3o se caracteriza tr\u00e1fico de pessoas. Com rela\u00e7\u00e3o a Juliane, ainda com plena liberdade, se caracteriza o tr\u00e1fico de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Com rela\u00e7\u00e3o a Simone, ainda que haja consentimento por sua parte e receba remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os, se caracteriza o tr\u00e1fico de pessoas. Com rela\u00e7\u00e3o a Juliane, ainda que com plena<\/strong><\/p>\n\n\n\n

liberdade, se caracteriza o tr\u00e1fico de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Com rela\u00e7\u00e3o a Simone, caso haja consentimento por sua parte, receba remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os e n\u00e3o supere 4 anos de trabalho, n\u00e3o se caracteriza tr\u00e1fico de pessoas. Com rela\u00e7\u00e3o a Juliane, que tem plena liberdade, n\u00e3o se caracteriza tr\u00e1fico de pessoas se puder ter livre acesso a sua m\u00e3e.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre  a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, Repress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O protocolo adicional da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, Repress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crian\u00e7as, trazido no D. 5.017\/04, estabelece, no artigo 3, “a”, que tr\u00e1fico de pessoas \u00e9  “o recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo \u00e0 amea\u00e7a ou uso da for\u00e7a ou a outras formas de coa\u00e7\u00e3o, ao rapto, \u00e0 fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou \u00e0 entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamentos ou benef\u00edcios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de explora\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na al\u00ednea b do artigo 3 est\u00e1 previsto que: “O consentimento dado pela v\u00edtima de tr\u00e1fico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de explora\u00e7\u00e3o descrito na al\u00ednea a) do presente Artigo ser\u00e1 considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na al\u00ednea a)”. Sendo assim, Simone foi alvo de engano e fraude, logo, v\u00edtima do tr\u00e1fico de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Juliane, todavia, n\u00e3o est\u00e1 sendo explorada, mantendo sua plena liberdade e demais direitos de forma \u00edntegra, portanto, n\u00e3o \u00e9 v\u00edtima de tr\u00e1fico de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. A Lei n\u00ba 12.288\/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra a efetiva\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos \u00e9tnicos individuais, coletivos e difusos e o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais formas de intoler\u00e2ncia \u00e9tnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seu art. 2\u00ba, a lei estabelece que \u00e9 dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidad\u00e3o brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na comunidade, especialmente nas atividades pol\u00edticas, econ\u00f4micas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O Estado adotar\u00e1 medidas especiais para coibir a viol\u00eancia policial incidente sobre a popula\u00e7\u00e3o negra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O Estado adotar\u00e1 medidas para coibir atos de discrimina\u00e7\u00e3o e preconceito praticados por servidores p\u00fablicos em detrimento da popula\u00e7\u00e3o negra. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra, em condi\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidade, na vida econ\u00f4mica, social, pol\u00edtica e cultural do Pa\u00eds ser\u00e1 promovida, prioritariamente, por meio de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

implementa\u00e7\u00e3o de programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades, que constituir-se-\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a reparar as distor\u00e7\u00f5es e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

desigualdades sociais e demais pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias adotadas, nas esferas p\u00fablica e privada, durante o processo de forma\u00e7\u00e3o social do Pa\u00eds. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio, p\u00fablicos e privados, \u00e9 obrigat\u00f3rio o estudo da hist\u00f3ria geral da \u00c1frica e da hist\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o negra no Brasil. Os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

conte\u00fados referentes \u00e0 hist\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o negra no Brasil ser\u00e3o ministrados no \u00e2mbito de todo o curr\u00edculo escolar, resgatando sua contribui\u00e7\u00e3o decisiva para o desenvolvimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

social, econ\u00f4mico, pol\u00edtico e cultural do Pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desses itens, s\u00e3o mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o da desigualdade racial previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n\u00ba 12.288\/10):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) l e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) l, ll, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) lll e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n\u00ba 12.288\/10).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O item I est\u00e1 de acordo com o artigo 53 da Lei n\u00ba 12.288\/10, segundo o qual: “O Estado adotar\u00e1 medidas especiais para coibir a viol\u00eancia policial incidente sobre a popula\u00e7\u00e3o negra.”. O item II tamb\u00e9m est\u00e1 adequado, pois transcreve o artigo 54 da referida lei: “O Estado adotar\u00e1 medidas para coibir atos de discrimina\u00e7\u00e3o e preconceito praticados por servidores p\u00fablicos em detrimento da popula\u00e7\u00e3o negra”.<\/p>\n\n\n\n

O item III tamb\u00e9m est\u00e1 correto \u00e0 luz do artigo 4\u00ba,VII, e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 12.288\/10, que disp\u00f5e: “A participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra, em condi\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidade, na vida econ\u00f4mica, social, pol\u00edtica e cultural do Pa\u00eds ser\u00e1 promovida, prioritariamente, por meio de: (…)VII – implementa\u00e7\u00e3o de programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades \u00e9tnicas no tocante \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer, sa\u00fade, seguran\u00e7a, trabalho, moradia, meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, financiamentos p\u00fablicos, acesso \u00e0 terra, \u00e0 Justi\u00e7a, e outros. Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa constituir-se-\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a reparar as distor\u00e7\u00f5es e desigualdades sociais e demais pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias adotadas, nas esferas p\u00fablica e privada, durante o processo de forma\u00e7\u00e3o social do Pa\u00eds. “<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o item IV traz a reda\u00e7\u00e3o do artigo 11, caput e \u00a71\u00ba do Estatuto da desigualdade racial: “Art. 11.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio, p\u00fablicos e privados, \u00e9 obrigat\u00f3rio o estudo da hist\u00f3ria geral da \u00c1frica e da hist\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. \u00a7 1o  Os conte\u00fados referentes \u00e0 hist\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o negra no Brasil ser\u00e3o ministrados no \u00e2mbito de todo o curr\u00edculo escolar, resgatando sua contribui\u00e7\u00e3o decisiva para o desenvolvimento social, econ\u00f4mico, pol\u00edtico e cultural do Pa\u00eds.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Em fevereiro do ano corrente, integrantes da mil\u00edcia Alfa mataram, a tiros, tr\u00eas integrantes de organiza\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas Beta. Jo\u00e3o, morador da rua na qual ocorreu o fato criminoso, \u00e9 a \u00fanica testemunha ocular do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Suspeitando que Jo\u00e3o poderia reconhecer os autores do crime, o chefe da milicia Alfa, junto com seus capangas, o intercepta na rua e o leva para um galp\u00e3o abandonado, onde iniciam intensos atos de tortura, com amea\u00e7as de morte de familiares e sofrimento f\u00edsico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s ser liberado pelos criminosos, Jo\u00e3o, atordoado e cambaleante, \u00e9 abordado por integrantes da Pol\u00edcia Militar, sob a alega\u00e7\u00e3o de se encontrar em \u201catitude suspeita\u201d. A v\u00edtima n\u00e3o explicou sua situa\u00e7\u00e3o, por medo de ser morto pela mil\u00edcia caso delatasse seus torturadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os policiais militares iniciaram, ent\u00e3o, interrogat\u00f3rio sub-rept\u00edcio, dentro da viatura da corpora\u00e7\u00e3o, em uma escalada de agressividade e intenso sofrimento que culminou em atos de abusos de autoridade, uso de algemas, amea\u00e7as de pris\u00e3o e de morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, exclusivamente com base na Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes (Decreto n\u00ba 40, de 15 de fevereiro de 1991), \u00e9 poss\u00edvel afirmar, quanto ao sofrimento de Jo\u00e3o, que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a mil\u00edcia Alfa e os policiais militares praticaram tortura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a mil\u00edcia Alfa e os policiais militares n\u00e3o praticaram tortura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a mil\u00edcia Alfa n\u00e3o praticou tortura e os policiais militares praticaram tortura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a mil\u00edcia Alfa praticou tortura e os policiais militares n\u00e3o praticaram tortura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a mil\u00edcia Alfa e os policiais militares praticaram tortura e abuso de autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre Tortura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 1.1 da Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes estabelece que Tortura \u00e9 ” qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, f\u00edsicos ou mentais, s\u00e3o infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informa\u00e7\u00f5es ou confiss\u00f5es; de castig\u00e1-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos s\u00e3o infligidos por um funcion\u00e1rio p\u00fablico ou outra pessoa no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou por sua instiga\u00e7\u00e3o, ou com o seu consentimento ou aquiesc\u00eancia.”<\/p>\n\n\n\n

Tais atos devem, portanto, pela literalidade do dispositivo, ser infligidos por “funcion\u00e1rio p\u00fablico ou outra pessoa no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou por sua instiga\u00e7\u00e3o, ou com o seu consentimento ou aquiesc\u00eancia”. Por tal raz\u00e3o, a conduta da mil\u00edcia n\u00e3o caracteriza tortura, mas a dos policiais, como funcion\u00e1rios p\u00fablicos, sim.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Caio, Jo\u00e3o e Pedro, policiais civis, realizaram blitz de rotina na principal avenida do munic\u00edpio Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jorge, motorista de transporte por aplicativo, estava conduzindo seu ve\u00edculo automotor com dois passageiros, uma mulher em trabalho de parto avan\u00e7ado e seu marido, quando foram<\/strong><\/p>\n\n\n\n

interpelados pelos policiais civis, que ordenaram a parada do ve\u00edculo e apontaram armas de fogo para todos no interior do carro conduta que se repetia indiscriminadamente com todos os demais ve\u00edculos que passavam no local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assustado com as armas de fogo apontada para si e diante da situa\u00e7\u00e3o emergencial em que se encontravam, Jorge, visivelmente desarmado, assinalou para os policiais que estava com pressa em raz\u00e3o do trabalho de parto da passageira e dirigiu lentamente o carro, em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os policiais consideraram que Jorge estava em fuga, e dispararam contra o ve\u00edculo, alvejando os dois passageiros, que vieram a \u00f3bito no local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Portaria Interministerial n\u00ba 4.226\/10, que trata das Diretrizes sobre o Uso da For\u00e7a pelos Agentes de Seguran\u00e7a P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que as condutas de Caio, Jo\u00e3o e Pedro no que tange a apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem e a usar arma de fogo contra pessoa desarmada em fuga foram, respectivamente, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) incorreta, visto que apontar arma de fogo durante procedimento de abordagem n\u00e3o deve ser uma pr\u00e1tica rotineira e indiscriminada; incorreta, uma vez que n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo o uso de armas de fogo contra ve\u00edculo que desrespeite bloqueio policial em via p\u00fablica, a n\u00e3o ser que o ato represente um risco imediato de morte ou les\u00e3o grave aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) correta, visto que a abordagem policial deve ser ostensiva e precavida, evitando que haja fuga da blitz por parte dos cidad\u00e3os interpelados; correta uma vez que o descumprimento da ordem de parar o ve\u00edculo \u00e9 il\u00edcito e enseja a atua\u00e7\u00e3o policial imediata, em nome da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) correta, visto que a abordagem policial deve seguir protocolos padronizados, evitando eventuais alega\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o por motivos de ra\u00e7a, sexo ou origem nacional por parte dos defensores de direitos humanos; incorreta, uma vez que n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo o uso de armas de fogo contra ve\u00edculo que desrespeite bloqueio policial em via p\u00fablica, a n\u00e3o ser que o ato represente um risco imediato de morte ou les\u00e3o grave aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) correta, visto que a abordagem policial deve ser ostensiva e precavida, evitando que haja fuga da blitz por parte dos cidad\u00e3os Interpelados; incorreta, uma vez que que n\u00e3o \u00e9 legitimo o uso de armas de fogo contra ve\u00edculo que desrespeite bloqueio policial em via p\u00fablica, a n\u00e3o ser que o ato represente um risco imediato de morte ou les\u00e3o grave aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) correta, visto que a vida e integridade f\u00edsica dos policiais est\u00e1 em risco quando da abordagem, o que justifica o apontamento das armas de fogo em todas os casos; correta, uma vez que os chamados “disparos de advert\u00eancia” s\u00e3o considerados pr\u00e1tica aceit\u00e1vel e a vitimiza\u00e7\u00e3o ocorreu por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade dos policiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a Portaria Interministerial n\u00ba 4.226\/10.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Portaria Interministerial n\u00ba 4.226\/10 ( Diretrizes sobre o Uso da For\u00e7a pelos Agentes de Seguran\u00e7a P\u00fablica), estabelece, nos pontos 4 e 7 do Anexo I, que : “4. N\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, n\u00e3o represente risco imediato de morte ou de les\u00e3o grave aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou terceiros. (…) 7. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem n\u00e3o dever\u00e1 ser uma pr\u00e1tica rotineira e indiscriminada.”<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ambas as condutas dos Policiais Civis n\u00e3o foram corretas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Carla foi aprovada no concurso de Delegada de Pol\u00edcia do Estado Alfa, na cota reservada a pessoa com defici\u00eancia, iniciando seu curso de forma\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do concurso. No final das aulas, Carla costumava voltar para casa na companhia de sua esposa, Joice, Policial Militar, que trabalhava pr\u00f3ximo ao local em que era ministrado o curso. Isso chamou a aten\u00e7\u00e3o de alguns de seus colegas de concurso, que a interpelavam com piadas de cunho homof\u00f3bico e capacitista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caso foi levado ao conhecimento das autoridades superiores respons\u00e1veis que iniciaram uma apura\u00e7\u00e3o informal. Em contradit\u00f3rio, os colegas alegaram se tratar apenas de uma brincadeira, sem cunho ofensivo, tendo a apura\u00e7\u00e3o sido encerrada sem qualquer formaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o exposta, \u00e9 correto afirmar, com base nas Diretrizes Nacionais de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Portaria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Interministerial n\u00ba 2, de 15 de dezembro de 2010), que a Pol\u00edcia Civil do Estado Alfa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve combater a homofobia, o ass\u00e9dio sexual e moral e disseminar a cultura da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o dentro do \u00f3rg\u00e3o, bem como elaborar livros, cartilhas e outras publica\u00e7\u00f5es que divulguem dados e conhecimentos sobre direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve se ater \u00e0s quest\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, sua miss\u00e3o constitucional, deixando a implementa\u00e7\u00e3o de planos, programas e a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 homofobia e ao capacitismo sob a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o competente pr\u00f3prio, destinado \u00e0 defesa dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve punir Carla, pois a Pol\u00edcia Civil n\u00e3o permite o ingresso de pessoas homossexuais com demonstra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de afeto em seus quadros, por atentar contra a moral, os bons costumes e a dignidade dos demais servidores do \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve combater o ass\u00e9dio sexual e moral dentro do \u00f3rg\u00e3o, mas n\u00e3o a discrimina\u00e7\u00e3o, visto que o tema j\u00e1 \u00e9 tratado por lei pr\u00f3pria, cabendo ao judici\u00e1rio a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es dessa natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve combater o ass\u00e9dio sexual e moral na institui\u00e7\u00e3o, atuando, contudo, apenas nos casos concretos, por meio do superior hier\u00e1rquico imediato, sem veicula\u00e7\u00e3o de campanhas internas de educa\u00e7\u00e3o, o que evita a exposi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e a ocorr\u00eancia de eventuais retalia\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre as Diretrizes Nacionais de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Portaria Interministerial n\u00ba 2, de 15 de dezembro de 2010).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Anexo da Portaria Interministerial n\u00ba 2\/10, ao tratar do direito \u00e0 diversidade, estabelece, no t\u00f3pico 13, dentre as fun\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o, o fortalecimento e dissemina\u00e7\u00e3o, nas institui\u00e7\u00f5es,” a cultura de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e de pleno respeito \u00e0 liberdade de orienta\u00e7\u00e3o sexual do profissional de seguran\u00e7a p\u00fablica, com \u00eanfase no combate \u00e0 homofobia.”. O mesmo anexo, ao tratar da dignidade e seguran\u00e7a no trabalho, estabelece, no t\u00f3pico 33, o combate ao “ass\u00e9dio sexual e moral nas institui\u00e7\u00f5es, veiculando campanhas internas de educa\u00e7\u00e3o e garantindo canais para o recebimento e apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias.”<\/p>\n\n\n\n

Por fim, no t\u00f3pico 56, h\u00e1 previs\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o de\u201d n\u00facleos, divis\u00f5es e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, incluindo entre suas tarefas a elabora\u00e7\u00e3o de livros, cartilhas e outras publica\u00e7\u00f5es que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: Concurso Delegado SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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