Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 58. Gabriela Luz foi encarcerada por equ\u00edvoco, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a penal transitada em julgado que condenou sua irm\u00e3 g\u00eamea Graziela Luz, prolatada nos termos da lei, ap\u00f3s o devido processo legal, diante de robustas provas constantes dos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTal equ\u00edvoco decorreu de erro do cart\u00f3rio, por conduta do servidor Martin, que fez constar o nome e CPF de Gabriela do mandado de pris\u00e3o e ensejou, assim, o engano das autoridades policiais respons\u00e1veis pela pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Gabriela visa a ajuizar a\u00e7\u00e3o para obter a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil em raz\u00e3o dos preju\u00edzos decorrentes de seu equivocado encarceramento, sendo correto afirmar que ela deve ajuizar a demanda em face<\/strong><\/p>\n\n\n\na) do respectivo ente federativo, de Martin e das autoridades policiais, em decorr\u00eancia das condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) do respectivo ente federativo, em decorr\u00eancia de erro judici\u00e1rio, cabendo, eventualmente, a\u00e7\u00e3o de regresso dirigida ao Magistrado que prolatou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) de Martin e das autoridades policiais, ambos respons\u00e1veis pelas condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) do respectivo ente federativo, em decorr\u00eancia da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, a\u00e7\u00e3o de regresso em face de Martin.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) do respectivo ente federativo, em decorr\u00eancia da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, a\u00e7\u00e3o de regresso em face do Magistrado, de Martin e das autoridades policiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. De acordo com art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\nPortanto, Gabriela n\u00e3o poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o diretamente contra Martin, devendo ajuizar a\u00e7\u00e3o apenas contra o Estado. O Estado, por sua vez, \u00e9 que possui a prerrogativa de a\u00e7\u00e3o de regresso contra seu servidor. \u00c9 o que determina a tese da dupla garantia, preconizada pelo STF no julgamento do RE 327904: \u201cEMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: \u00a7 6\u00ba DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE P\u00daBLICO (EX-PREFEITO). PR\u00c1TICA DE ATO PR\u00d3PRIO DA FUN\u00c7\u00c3O. DECRETO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O. O \u00a7 6\u00ba do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposi\u00e7\u00e3o de que somente as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 que poder\u00e3o responder, objetivamente, pela repara\u00e7\u00e3o de danos a terceiros. Isto por ato ou omiss\u00e3o dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes p\u00fablicos, e n\u00e3o como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou de direito privado que preste servi\u00e7o p\u00fablico, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Como o erro ocorreu em raz\u00e3o da conduta do servidor Martin, \u00e9 contra ele que o Estado ter\u00e1 o direito de a\u00e7\u00e3o regressiva, n\u00e3o se aplicando esta contra o magistrado nem contra os policiais.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. Diante dos in\u00fameros problemas que vem enfrentando na presta\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico regularmente delegado para a concession\u00e1ria Delta, Jocasta almeja apresentar manifesta\u00e7\u00e3o acerca da inadequa\u00e7\u00e3o na respectiva presta\u00e7\u00e3o \u00e0 ouvidoria ou entidade que seja respons\u00e1vel pela aprecia\u00e7\u00e3o de tal requerimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e0 luz do disposto na Lei n\u00b0 13.460\/2017, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o procedimento administrativo relativo \u00e0 an\u00e1lise da manifesta\u00e7\u00e3o de Jocasta deve observar o princ\u00edpio da efici\u00eancia, visando a sua efetiva solu\u00e7\u00e3o, independentemente da celeridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a manifesta\u00e7\u00e3o de Jocasta n\u00e3o precisa conter a sua identifica\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 necess\u00e1rio que ela aponte os respectivos motivos determinantes para viabilizar a aprecia\u00e7\u00e3o pela ouvidoria ou entidade respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a manifesta\u00e7\u00e3o de Jocasta apenas poder\u00e1 ser realizada por meio eletr\u00f4nico, para fins de registro, sendo vedada qualquer reclama\u00e7\u00e3o verbal ou mesmo por correspond\u00eancia convencional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que sejam respons\u00e1veis para a aprecia\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de Jocasta devem providenciar obrigatoriamente formul\u00e1rios pormenorizados para tal finalidade, para fins de padroniza\u00e7\u00e3o, ainda que possam dificultar a compreens\u00e3o da usu\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a manifesta\u00e7\u00e3o de Jocasta deve conter a sua identifica\u00e7\u00e3o, sendo certo que, para o exerc\u00edcio de direitos com base na mencionada lei, \u00e9 suficiente a apresenta\u00e7\u00e3o de documento com f\u00e9 p\u00fablica em que conste o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 12, caput, da Lei 13.460\/2017, deve haver observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da celeridade. Veja: \u201cArt. 12. Os procedimentos administrativos relativos \u00e0 an\u00e1lise das manifesta\u00e7\u00f5es observar\u00e3o os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da celeridade, visando a sua efetiva resolu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 10, caput, da Lei 13.460\/2017, a manifesta\u00e7\u00e3o deve conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente. Veja: \u201cArt. 10. A manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigida \u00e0 ouvidoria do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel e conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do requerente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 10, \u00a7 4\u00ba, da Lei 13.460\/2017, manifesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser feita por correspond\u00eancia convencional ou verbalmente. Veja: \u201c\u00a7 4\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por meio eletr\u00f4nico, ou correspond\u00eancia convencional, ou verbalmente, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser reduzida a termo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 10, \u00a7 6\u00ba, da Lei 13.460\/2017, os formul\u00e1rios devem ser simplificados e de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Veja: \u201c\u00a7 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos abrangidos por esta Lei dever\u00e3o colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio formul\u00e1rios simplificados e de f\u00e1cil compreens\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento previsto no caput, facultada ao usu\u00e1rio sua utiliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com art. 10 c\/c art. 10-A, caput, da Lei 13.460\/2017: \u201cArt. 10. A manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigida \u00e0 ouvidoria do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel e conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do requerente.\u201d; e \u201cArt. 10-A. Para fins de acesso a informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, de exerc\u00edcio de direitos e obriga\u00e7\u00f5es ou de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios perante os \u00f3rg\u00e3os e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os servi\u00e7os p\u00fablicos delegados, a apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o com f\u00e9 p\u00fablica em que conste o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ser\u00e1 suficiente para identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. Ao estudar o controle jurisdicional da atividade administrativa na modernidade, Celeste verificou que a perspectiva pragm\u00e1tica apresenta peculiaridades marcantes, cujo debate tem se intensificado no \u00e2mbito do direito administrativo notadamente ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00b0 13.655\/2018 no Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/42 (LINDB).<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse contexto, considerando a doutrina e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, \u00e9 correto apontar os seguintes eixos ou axiomas da perspectiva pragm\u00e1tica:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) contextualismo, anticonsequencialismo, relativismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) consequencialismo, relativismo e fundacionismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) antifundacionismo, contextualismo e consequencialismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) relativismo, consequencialismo e anticontextualismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) anticontextualismo, anticonsequencialismo, antifundacionismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. De acordo com a doutrina: \u201cQuase cinco anos se passaram desde a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, promovida pela Lei n\u00ba 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu no Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942, disposi\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico. No entanto, sua aplicabilidade ainda n\u00e3o \u00e9 ampla e consolidada, sendo imperioso, por essa raz\u00e3o, analisar o seu grau de enforcement nos diferentes \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e, mais ainda, se o novo paradigma de decis\u00e3o pretendido por seus dispositivos est\u00e1 sendo utilizado rumo a decis\u00f5es p\u00fablicas mais pragm\u00e1ticas. Antes de tudo, lembramos que o pragmatismo aqui, n\u00e3o \u00e9 apenas aquele pr\u00e1tico, realista e objetivo definido no bom e velho Aur\u00e9lio. Mais do que isso, refere-se a uma atua\u00e7\u00e3o que considera, como parte dos fatores determinantes para a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o, o contexto e as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas poss\u00edveis advindas dela, desprendendo-se da ideia de que o Direito \u2014 que vai beber dessa fonte \u2014 \u00e9 imut\u00e1vel, est\u00e1tico, puramente dogm\u00e1tico [1]. Falamos, ent\u00e3o, do pragmatismo do Clube do Metaf\u00edsico, que surgiu como uma corrente filos\u00f3fica nos Estados Unidos do s\u00e9culo XIX\/XX, tendo como principais representantes Charles Sanders Peirce, William James e John Dewey [2]. Vale dizer que, ao longo de sua constru\u00e7\u00e3o, o pragmatismo acabou se apresentando como um verdadeiro m\u00e9todo, e n\u00e3o propriamente como uma teoria aut\u00f4noma. Tal m\u00e9todo estaria, ent\u00e3o, ancorado em um trip\u00e9 \u2014 antifundacionalismo, contextualismo e consequencialismo \u2014 marcado pela predomin\u00e2ncia da pr\u00e1tica, pela aceita\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a permanente, pela no\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o constante, em n\u00edtida aproxima\u00e7\u00e3o com o modelo cient\u00edfico. De maneira at\u00e9 mesmo natural, o pragmatismo espraiou-se pela teoria do Direito, revelando-se como um filtro muito alinhado ao escopo de pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos [3].\u201d<\/p>\n\n\n\n(TIB\u00daRCIO, Isabella Presotti e OLIVEIRA, Luciana da Cunha Barbato. Pragmatismo jur\u00eddico e advocacia p\u00fablica: a LINDB na AGE-MG. 2023. Conjur. Dispon\u00edvel em:\n\n\n\nTomando por base o entendimento doutrin\u00e1rio acima, entende-se que os eixos da perspectiva pragm\u00e1tica s\u00e3o antifundacionalismo, contextualismo e consequencialismo. Portanto, correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 61. Ao realizar a atividade de controle administrativo, a autoridade competente observou as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. a sociedade Alfa ap\u00f3s obter o regular deferimento de certo ato administrativo praticou infra\u00e7\u00e3o que deve importar em sua extin\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. certo ato discricion\u00e1rio regularmente deferido \u00e0 sociedade Beta, sem v\u00edcios, n\u00e3o mais atende ao interesse p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. determinado ato vinculado deferido em benef\u00edcio da sociedade \u00d4mega possui v\u00edcio san\u00e1vel de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAponte a op\u00e7\u00e3o que correlaciona adequadamente a situa\u00e7\u00e3o descrita \u00e0 provid\u00eancia a ser adotada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I-cassa\u00e7\u00e3o; II-revoga\u00e7\u00e3o; III-convalida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I-anula\u00e7\u00e3o; II-revoga\u00e7\u00e3o; III-anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I-revoga\u00e7\u00e3o; II-anula\u00e7\u00e3o; III-convalida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I-cassa\u00e7\u00e3o; II-anula\u00e7\u00e3o; II-revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I-anula\u00e7\u00e3o; II-convalida\u00e7\u00e3o; III-revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO item I se refere \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o. De acordo com doutrina do professor Rafael Oliveira: \u201cA cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do ato administrativo por descumprimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas pela Administra\u00e7\u00e3o ou ilegalidade superveniente imputada ao benefici\u00e1rio do ato (ex.: cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a profissional quando o benefici\u00e1rio do ato descumpre a legisla\u00e7\u00e3o em vigor; cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para dirigir quando o motorista descumpre as regras do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro).\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 551).<\/p>\n\n\n\n
O item II se refere \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o. De acordo com doutrina do professor Rafael Oliveira: \u201cO fundamento para revoga\u00e7\u00e3o do ato administrativo \u00e9 a conveni\u00eancia e a oportunidade por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Trata-se de reavalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do ato administrativo. (\u2026) \u00c9 relevante esclarecer que a revoga\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e ato v\u00e1lido, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno. Verificada a ilegalidade do ato administrativo, a hip\u00f3tese ser\u00e1 de anula\u00e7\u00e3o.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 554).<\/p>\n\n\n\n
O item III se refere \u00e0 convalida\u00e7\u00e3o. De acordo com doutrina do professor Rafael Oliveira: \u201cA convalida\u00e7\u00e3o ou sanat\u00f3ria \u00e9 o salvamento do ato administrativo que apresenta v\u00edcios san\u00e1veis. O ato de convalida\u00e7\u00e3o produz efeitos retroativos (ex tunc), preservando o ato ilegal anteriormente editado.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 558).<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, a alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. Ao tomar conhecimento da publica\u00e7\u00e3o de um edital de licita\u00e7\u00e3o para promover uma permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, Bonif\u00e1cio decidiu pesquisar o assunto, vindo a concluir corretamente, \u00e0 luz do disposto na Lei n\u00b0 8.987\/95 e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que a natureza jur\u00eddica de tal modalidade de delega\u00e7\u00e3o \u00e9 de<\/strong><\/p>\n\n\n\na) acordo plurilateral de vontades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) conv\u00eanio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) contrato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ato administrativo vinculado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ato administrativo discricion\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. De acordo com art. 30 da Lei 8.987\/95: \u201cArt. 40. A permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 formalizada mediante contrato de ades\u00e3o, que observar\u00e1 os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licita\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 precariedade e \u00e0 revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.\u201d<\/p>\n\n\n\nTrata-se, pois, de contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Ao aprofundar os seus estudos acerca do direito administrativo, Carlota observou que existem diversas manifesta\u00e7\u00f5es do poder hier\u00e1rquico, entre as quais \u00e9 correto apontar<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o embargo de obra que esteja em desacordo com o ordenamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o deferimento de uma licen\u00e7a profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administra\u00e7\u00e3o Direta contra decis\u00e3o de autarquia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. De acordo com art. 15 da Lei 9.784\/99: \u201cArt. 15. Ser\u00e1 permitida, em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior.\u201d<\/p>\n\n\n\nAdemais, de acordo com doutrina do professor Rafael Oliveira: \u201cO poder hier\u00e1rquico confere uma s\u00e9rie de prerrogativas aos agentes p\u00fablicos hierarquicamente superiores em rela\u00e7\u00e3o aos seus respectivos subordinados, a saber: (\u2026) c) altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias: nos limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o, a autoridade superior pode alterar compet\u00eancias, notadamente por meio da delega\u00e7\u00e3o e da avoca\u00e7\u00e3o;\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 483).<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, C e D est\u00e3o incorretas, posto que traduzem o poder de pol\u00edcia. De acordo com doutrina do professor Rafael Oliveira: \u201cO poder de pol\u00edcia possui dois sentidos distintos: a) sentido amplo: o poder de pol\u00edcia compreende toda e qualquer atua\u00e7\u00e3o estatal restritiva \u00e0 liberdade e \u00e0 propriedade que tem por objetivo a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades coletivas. De acordo com essa concep\u00e7\u00e3o, o poder de pol\u00edcia envolve tanto a atividade legislativa, que inova na ordem jur\u00eddica com a cria\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es para as pessoas, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei; b) sentido restrito: o poder de pol\u00edcia significa o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exerc\u00edcio de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse p\u00fablico. Nesse sentido, a pol\u00edcia administrativa relaciona-se diretamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o administrativa.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 466-467).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Quando o recurso \u00e9 interposto para fora da entidade que proferiu a decis\u00e3o recorrida, trata-se de recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio. Ocorre que, de acordo com a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia propriamente dita entre entidades administrativas diversas, mas apenas rela\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cO recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio \u00e9 interposto para fora da entidade que proferiu a decis\u00e3o recorrida (ex.: recurso interposto contra decis\u00e3o proferida por autarquia federal perante determinado Minist\u00e9rio ou Presidente da Rep\u00fablica). A nomenclatura utilizada para designar o presente recurso justifica-se na medida em que n\u00e3o h\u00e1 hierarquia propriamente dita entre entidades administrativas diversas, mas apenas rela\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o. No exemplo acima, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre autarquia federal e a Uni\u00e3o, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico distintas, mas t\u00e3o somente vincula\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de hierarquia e da possibilidade de intromiss\u00e3o de pessoa jur\u00eddica nos atos praticados por pessoa jur\u00eddica diversa, relativizando a sua autonomia administrativa, afirma-se que o cabimento do recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio depende de previs\u00e3o legal expressa. (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 593-594).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Certo Estado da Federa\u00e7\u00e3o fez editar uma Lei que determinou a possibilidade de os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes por meio de venda direta, ou seja, sem a necessidade de realizar licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando o cabimento e as hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta, \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, \u00e9 correto afirmar que tal norma<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 constitucional, na medida em que o estado tem compet\u00eancia legislativa suplementar para pormenorizar as hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00e9 inconstitucional, considerando que os Estados n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar acerca da tem\u00e1tica atinente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e9 constitucional, tendo em vista todos os entes federativos t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, de modo que podem estabelecer qualquer esp\u00e9cie de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e9 inconstitucional, pois, dentre outros motivos, traduz uma hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, que extrapola a compet\u00eancia suplementar dos Estados na tem\u00e1tica licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00e9 constitucional, porquanto determinada uma hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, cujo rol exemplificativo determinado pela Uni\u00e3o pode ser complementado pelos Estados, de acordo com as peculiaridades locais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. De acordo com tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 7004: \u201c\u00c9 inconstitucional a lei estadual que autoriza a seus \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica a aliena\u00e7\u00e3o de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta\u201d. (ADI 7004, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023).<\/p>\n\n\n\nPortanto, de logo, as alternativas A, C e E ficam automaticamente incorretas, posto que falam em constitucionalidade da referida norma.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B, apesar de falar em inconstitucionalidade da norma, se torna incorreta ao dizer que os Estados n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar acerca da tem\u00e1tica atinente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o. De acordo com art. 22, XXVII, e par\u00e1grafo \u00fanico, da CF, os Estados podem, sim, legislar sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos, desde que autorizados por meio de lei complementar. Vejamos: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: XXVII \u2013 normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades, para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, \u00a7 1\u00b0, III; (\u2026) Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar poder\u00e1 autorizar os Estados a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas das mat\u00e9rias relacionadas neste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. Com vistas a melhor compreender as normas constitucionais que versam sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo em \u00e2mbito estadual, Dirce passou a explorar o tema como maior profundidade, vindo a concluir corretamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a fixa\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Poder Executivo pode ser realizada por Decreto do Governador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores policiais integrantes dos \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica previstos na Constitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fixada na forma de subs\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o direito a irredutibilidade de vencimentos \u00e9 exclusivo dos agentes pol\u00edticos, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel aos servidores de carreira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o teto constitucional de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Poder Executivo ser\u00e1 necessariamente o subs\u00eddio do governador.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) os agentes em quest\u00e3o s\u00e3o submetidos ao regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores p\u00fablicos editado pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Tal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de lei. De acordo com art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d, da CF: \u201c\u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: II \u2013 disponham sobre: a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com artigo 144, \u00a7 9\u00ba, da CF: \u201cArt. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: \u00a7 9\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores policiais integrantes dos \u00f3rg\u00e3os relacionados neste artigo ser\u00e1 fixada na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 39.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Na forma do referido art. 39, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201cArt. 39 (\u2026) \u00a7 4\u00ba O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por exemplo, gozam desta prerrogativa, de acordo com artigos 95, III e 128, \u00a7 5\u00ba, I, \u201cc\u201d. Vejamos: \u201cArt. 95. Os ju\u00edzes gozam das seguintes garantias: III \u2013 irredutibilidade de subs\u00eddio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I.\u201d; \u201c\u00a7 5\u00ba Leis complementares da Uni\u00e3o e dos Estados, cuja iniciativa \u00e9 facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecer\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico, observadas, relativamente a seus membros: I \u2013 as seguintes garantias: c) irredutibilidade de subs\u00eddio, fixado na forma do art. 39, \u00a7 4\u00ba, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, \u00a7 2\u00ba, I;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 37, XI, da CF: \u201cXI \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 39 da CF: \u201cArt. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. Imagine que logo ap\u00f3s ser investido no cargo de delegado de policia de certo Estado da federa\u00e7\u00e3o, Dion\u00edsio tome conhecimento de que h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o superior local no sentido de que todos os documentos constantes dos processos administrativos e inqu\u00e9ritos policiais existentes no respectivo sistema de informa\u00e7\u00e3o sejam dotados de sigilo, restringindo, assim, de forma ampla e geral, o acesso p\u00fablico a quaisquer de tais informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0 luz das normas atinentes ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es no ordenamento p\u00e1trio, Dion\u00edsio concluiu corretamente que tal determina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\na) mostra-se adequada para fins de preservar genericamente a privacidade e a intimidade daqueles que constem dos processos administrativos e inqu\u00e9ritos policiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, considerando que a imposi\u00e7\u00e3o de sigilo n\u00e3o pode ser gen\u00e9rica, devendo ser objetivamente justificada, em cada caso, \u00e0 luz dos par\u00e2metros constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) revela-se legitima, considerando que todos os dados constantes de processos administrativos e inqu\u00e9ritos no \u00e2mbito policial s\u00e3o imprescind\u00edveis para a seguran\u00e7a da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e9 flagrantemente inconstitucional, na medida em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de sigilo de tais dados em nenhuma situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) pode ser considerada v\u00e1lida, mediante melhor delimita\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de sigilo, cuja determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende, contudo, de motiva\u00e7\u00e3o que seja concreta, objetiva, espec\u00edfica e formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. De acordo com tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 872: \u201cO ato de qualquer dos poderes p\u00fablicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, espec\u00edfica e formal, sendo nulos os atos p\u00fablicos que imponham, genericamente e sem fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d. (ADPF 872, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-08-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\nAssim sendo, as alternativas A, C e E ficam automaticamente incorretas, posto que falam em validade da medida.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D, apenas de falar em inconstitucionalidade, se torna incorreta ao dizer que a imposi\u00e7\u00e3o do sigilo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em nenhuma situa\u00e7\u00e3o, posto que, conforme entendimento jurisprudencial acima elencado, o sigilo ser\u00e1 poss\u00edvel desde que motivado de forma concreta, objetiva, espec\u00edfica e formal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. H\u00e1 cerca de sete anos, determinado Estado da Federa\u00e7\u00e3o fez editar uma lei que, ap\u00f3s os devidos tr\u00e2mites, regularmente criou uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, de uso sustent\u00e1vel, que pode ser institu\u00edda sobre bens privados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTal norma atingiu diversos im\u00f3veis situados na \u00e1rea delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorr\u00eancia de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conte\u00fado econ\u00f4mico de sua propriedade, mas ainda n\u00e3o ajuizou a demanda pertinente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que a modalidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade que deve respaldar a pretens\u00e3o de Rosana \u00e9 a<\/strong><\/p>\n\n\n\na) desapropria\u00e7\u00e3o indireta, cujo prazo prescricional \u00e9 de vinte anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) limita\u00e7\u00e3o administrativa, cujo prazo prescricional \u00e9 de dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social, cujo prazo prescricional \u00e9 de dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) limita\u00e7\u00e3o administrativa, cujo prazo prescricional \u00e9 de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) desapropria\u00e7\u00e3o indireta, cujo prazo prescricional, em regra, \u00e9 de quinze anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. No caso, trata-se de limita\u00e7\u00e3o administrativa, conforme entendimento do STJ, fixado no julgamento do REsp n. 1.653.169\/RJ: \u201c(\u2026) III \u2013 A despeito de existir orienta\u00e7\u00e3o nesta Corte Superior, no sentido de que a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta, ante seu car\u00e1ter real, n\u00e3o seria adequada para a postula\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o decorrente de limita\u00e7\u00f5es administrativas, pretens\u00e3o de natureza pessoal, busca-se nela a satisfa\u00e7\u00e3o de direito pessoal, cuja a g\u00eanese est\u00e1 em ato estatal praticado face a direito real de titularidade do particular, devendo ser observados os princ\u00edpios da instrumentalidade das formas e da primazia da solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito. Doutrina. IV \u2013 Recurso especial provido.\u201d (REsp n. 1.653.169\/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19\/11\/2019, DJe de 11\/12\/2019.)<\/p>\n\n\n\nNesse caso, o STJ tem entendido que, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o, salvo efetivo preju\u00edzo. Vejamos: \u201cTratando-se de limita\u00e7\u00e3o administrativa, em regra, \u00e9 indevido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis abrangidos em \u00e1rea delimitada por ato administrativo, a n\u00e3o ser que comprovem efetivo preju\u00edzo, ou limita\u00e7\u00e3o al\u00e9m das j\u00e1 existentes.\u201d (AREsp 551.389-RN, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2023.)<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao prazo prescricional da desapropria\u00e7\u00e3o indireta, o STJ fixou, em seu Tema 1019 de Recursos Repetitivos, a seguinte tese: \u201cO prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o indireta, na hip\u00f3tese em que o poder p\u00fablico tenha realizado obras no local ou atribu\u00eddo natureza de utilidade p\u00fablica ou de interesse social ao im\u00f3vel, \u00e9 de dez anos, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base os entendimentos jurisprudenciais acima colacionados, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 68. Ao realizar a sua atividade regulat\u00f3ria, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u2013 CADE, ap\u00f3s o devido processo legal, aplicou san\u00e7\u00e3o proporcional prevista em lei \u00e0 determinada sociedade, no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o para reprimir o abuso do poder econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOcorre que a mencionada sociedade n\u00e3o se conforma com a aludida penalidade, raz\u00e3o pela qual ajuizou a\u00e7\u00e3o para fins de obter a sua anula\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que cabe ao Judici\u00e1rio exercer o controle de legalidade dos atos administrativos sancionat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca do controle judicial das decis\u00f5es regulat\u00f3rias, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) cabe ao Judici\u00e1rio adentrar o m\u00e9rito do sancionamento questionado, a fim de aplicar a penalidade que entenda pertinente para reprimir o abuso do poder econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) considerando que o CADE \u00e9 a autoridade administrativa com jurisdi\u00e7\u00e3o na respectiva seara, o Judici\u00e1rio deve eximir-se de realizar o controle suscitado pela sociedade em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a capacidade institucional do Judici\u00e1rio revela a sua expertise no tratamento de quest\u00f5es atinentes \u00e0 seara regulat\u00f3ria, a viabilizar a substitui\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada pelo CADE por outra prevista em lei que entenda pertinente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o Judici\u00e1rio apenas poderia anular a penalidade em quest\u00e3o caso verificada a desproporcionalidade da medida, hip\u00f3tese em que cabe ao Ju\u00edzo a determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, a ser pautada em lei, independente de suas consequ\u00eancias para o mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a natureza prospectiva e multipolar das decis\u00f5es regulat\u00f3rias se diferencia das quest\u00f5es comumente enfrentadas pelo Judici\u00e1rio, que ao realizar o controle de tais atos tem o dever de defer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escolhas t\u00e9cnicas adotadas pela entidade administrativa em foco.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1083955: \u201c(\u2026) 1. A capacidade institucional na seara regulat\u00f3ria, a qual atrai controv\u00e9rsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judici\u00e1rio para o controle jurisdicional das escolhas pol\u00edticas e t\u00e9cnicas subjacentes \u00e0 regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, bem como de seus efeitos sist\u00eamicos. 2. O dever de defer\u00eancia do Judici\u00e1rio \u00e0s decis\u00f5es t\u00e9cnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre interven\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, que envolvem quest\u00f5es polic\u00eantricas e progn\u00f3sticos especializados e (ii) possibilidade de a revis\u00e3o judicial ensejar efeitos sist\u00eamicos nocivos \u00e0 coer\u00eancia e din\u00e2mica regulat\u00f3ria administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das quest\u00f5es regulat\u00f3rias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judici\u00e1rio, merc\u00ea da pr\u00f3pria l\u00f3gica inerente ao processo judicial. 4. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ostenta maior capacidade para avaliar elementos f\u00e1ticos e econ\u00f4micos \u00ednsitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o. (\u2026) 6. A expertise t\u00e9cnica e a capacidade institucional do CADE em quest\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica demanda uma postura deferente do Poder Judici\u00e1rio ao m\u00e9rito das decis\u00f5es proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte. (\u2026)\u201d (RE 1083955 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-05-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019).<\/p>\n\n\n\nTomando por base o entendimento jurisprudencial acima colacionado, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 69. No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es como agente p\u00fablico competente para elaborar certo parecer obrigat\u00f3rio e vinculante, Matias cometeu um erro grosseiro, pois atuou de forma negligente e n\u00e3o empreendeu os estudos necess\u00e1rios para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo tomar conhecimento do ocorrido, Josias, que tamb\u00e9m \u00e9 agente p\u00fablico ocupante de cargo com id\u00eantica compet\u00eancia, tem deixado de emitir novos pareceres sobre o mesmo tema, com receio de cometer equ\u00edvocos semelhantes, diante da dificuldade do assunto, em raz\u00e3o do que extrapolou, em muito, o prazo previsto em lei para a realiza\u00e7\u00e3o de tal fun\u00e7\u00e3o, de modo que, dolosamente, tem causado o atraso nos respectivos andamentos processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca da tem\u00e1tica relacionada \u00e0 responsabilidade pessoal do emissor de parecer, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal nem de Matias nem de Josias, se n\u00e3o houver a comprova\u00e7\u00e3o de que a conduta de cada um deles provocou danos a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Matias pode ser pessoalmente responsabilizado pelo erro por ele cometido com rela\u00e7\u00e3o a sua opini\u00e3o t\u00e9cnica, o que n\u00e3o pode ocorrer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 omiss\u00e3o de Josias, que n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo sil\u00eancio administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Matias apenas poderia ser pessoalmente responsabilizado se tivesse atuado com dolo, mas cabe a responsabiliza\u00e7\u00e3o de Josias por atraso no andamento de processos em decorr\u00eancia de sua omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) tanto Matias quanto Josias podem ser pessoalmente responsabilizados, considerando que o primeiro cometeu erro grosseiro e o segundo responde pelo atraso no andamento de processos que dependem de parecer obrigat\u00f3rio e vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Matias n\u00e3o pode ser pessoalmente responsabilizado por sua opini\u00e3o t\u00e9cnica, ainda que tenha cometido erro grosseiro, tampouco Josias pela sua omiss\u00e3o, que caracteriza sil\u00eancio administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. No caso de Matias, como cometeu erro grosseiro, poder\u00e1 ser pessoalmente responsabilizado, de acordo com art. 28 da LINDB: \u201cArt. 28.\u00a0 O agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.\u201d<\/p>\n\n\n\nNo caso de Josias, este responder\u00e1 pelo atraso no andamento de processos que dependem de parecer obrigat\u00f3rio e vinculante, de acordo com art. 42, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.874\/99: \u201cArt. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um \u00f3rg\u00e3o consultivo, o parecer dever\u00e1 ser emitido no prazo m\u00e1ximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. \u00a7 1\u00ba Se um parecer obrigat\u00f3rio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo n\u00e3o ter\u00e1 seguimento at\u00e9 a respectiva apresenta\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim, sendo, tanto Matias quanto Josias podem ser pessoalmente responsabilizados, considerando que o primeiro cometeu erro grosseiro e o segundo responde pelo atraso no andamento de processos que dependem de parecer obrigat\u00f3rio e vinculante. Logo, correta a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70. Caso determinado Estado da Federa\u00e7\u00e3o pretenda realizar um cons\u00f3rcio p\u00fablico com quatro munic\u00edpios, para fins de promover o servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico na localidade, \u00e0 luz do disposto na Lei n\u00b0 11.107\/2005, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a constitui\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico deve ser necessariamente precedida da cria\u00e7\u00e3o de uma regi\u00e3o metropolitana, por meio de lei complementar, a qual os munic\u00edpios envolvidos n\u00e3o podem se opor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o procedimento para a formaliza\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico em quest\u00e3o depende da ratifica\u00e7\u00e3o por lei dos entes federativos envolvidos e poder\u00e1 resultar na cria\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) mediante ades\u00e3o volunt\u00e1ria dos Munic\u00edpios em quest\u00e3o, dever\u00e1 ser criado um \u00f3rg\u00e3o interfederativo para fins de promover os objetivos comuns objeto do cons\u00f3rcio p\u00fablico em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n