letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO instituto do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal vem previsto no artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, e a suspens\u00e3o condicional do processo est\u00e1 prevista no artigo 89 da Lei n. 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n
Nesses termos, disp\u00f5em os aludidos dispositivos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
CPP, art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente: […]\n\n\n\n
Lei n. 9.099\/95, art. 89. Nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena (art. 77 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, em an\u00e1lise \u00e0s situa\u00e7\u00f5es elencadas no enunciado, \u00e9 poss\u00edvel verificar que:<\/p>\n\n\n\n
Sidnei atende ao requisito legal para obter o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (infra\u00e7\u00e3o com pena inferior a 4 anos), mas n\u00e3o atende ao requisito da suspens\u00e3o condicional do processo (infra\u00e7\u00e3o com pena igual ou inferior a um ano).<\/p>\n\n\n\n
Fabiano n\u00e3o atende ao requisito legal para obter o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (infra\u00e7\u00e3o com pena inferior a 4 anos), e tamb\u00e9m n\u00e3o atende ao requisito da suspens\u00e3o condicional do processo (infra\u00e7\u00e3o com pena igual ou inferior a um ano).<\/p>\n\n\n\n
Ailton atende ao requisito legal para obter a suspens\u00e3o condicional do processo (pena igual ou inferior a um ano), mas, n\u00e3o atende ao requisito legal para obter o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, pois o crime foi cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. O art. 5, inciso XL da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais, dispondo que a lei s\u00f3 poder\u00e1 restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas do inqu\u00e9rito policial, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es normativas e \u00e0 jurisprud\u00eancia atual, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) O direito ao acesso amplo no inqu\u00e9rito, n\u00e3o engloba a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias das m\u00eddias que contenham grava\u00e7\u00e3o de depoimentos em formato audiovisual, ainda que j\u00e1 documentadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) \u00c9 direito da defesa t\u00e9cnica do investigado, mediante procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais, examinar em qualquer reparti\u00e7\u00e3o policial, os autos de flagrante e de inqu\u00e9rito, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) Havendo impedimento, por parte do delegado, quanto ao acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o do material probat\u00f3rio, admite-se o manejo do mandado de seguran\u00e7a e da reclama\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) V, V, V<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) V, F, .F<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) F, V, F.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) F, F, V.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) V, F, V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA primeira afirmativa \u00e9 falsa. A defesa tem direito ao acesso amplo dos documentos, n\u00e3o havendo limita\u00e7\u00f5es para recursos audiovisuais. Nesse sentido, disp\u00f5e a s\u00famula 14, STF: \u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n
A segunda afirmativa \u00e9 falsa. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio procura\u00e7\u00e3o, conforme determina o Estatuto da OAB (Lei n. 13.245\/2016): Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado: […] XIV – examinar, em qualquer institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, em meio f\u00edsico ou digital;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A terceira afirmativa \u00e9 verdadeira. Havendo arb\u00edtrio por parte da autoridade, admite-se o manejo do mandado de seguran\u00e7a, da reclama\u00e7\u00e3o constitucional ao STF (para fazer valer o mandamento da S\u00famula Vinculante) e at\u00e9 mesmo de habeas corpus, caso se possa constatar, mesmo que indiretamente, risco de ofensa \u00e0 liberdade do indiciado, sem preju\u00edzo da responsabilidade por abuso de autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/2019). Nada impede que seja manejada uma peti\u00e7\u00e3o simples ao juiz (das garantias), para que conceda o acesso (art. 3-B, XV, CPP ).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. O delegado de pol\u00edcia indiciou e representou pela pris\u00e3o tempor\u00e1ria de Dorival Silva pela pr\u00e1tica do crime constante no art. 155, \u00a7 4\u00b0-A do C\u00f3digo Penal (furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum), e por considerar sua cust\u00f3dia imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es. O Juiz aceitou os argumentos da autoridade policial e expediu mandado de pris\u00e3o pelo prazo de 30 (trinta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDecorrido o prazo contido no mandado de pris\u00e3o, o delegado respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, manteve Dorival preso na carceragem, em decorr\u00eancia da gravidade do crime, e a fim de assegurar poss\u00edvel fuga do indiciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base estritamente nos fatos narrados e nos termos das Leis n\u00ba 7.960\/89 e n\u00b0 8.072\/90, avalie as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Decorrido o prazo contido no mandado de pris\u00e3o, a autoridade respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia deveria ter posto imediatamente o preso em liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A pris\u00e3o \u00e9 ilegal, pois o prazo m\u00e1ximo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria para o crime narrado \u00e9 de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por mais 5 (cinco) dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A prorroga\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia tempor\u00e1ria pelo delegado, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o de novo mandado, est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o processual, em decorr\u00eancia do perigo abstrato gerado pelo estado de liberdade do imputado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) l e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA afirmativa I est\u00e1 correta. Conforme determina o artigo 2\u00ba, \u00a77\u00ba, da Lei 7.960\/89: Artigo 2, \u00a7 7\u00ba: Decorrido o prazo contido no mandado de pris\u00e3o, a autoridade respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia dever\u00e1, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, p\u00f4r imediatamente o preso em liberdade, salvo se j\u00e1 tiver sido comunicada da prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa II est\u00e1 incorreta. O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato an\u00e1logo que cause perigo comum \u00e9 crime hediondo, nos termos do artigo 1\u00ba, inciso IX, da Lei n. 8.072\/1990 (Lei de Crimes Hediondos): Art. 1o S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados: […] IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum (art. 155, \u00a7 4\u00ba-A).<\/p>\n\n\n\n
Logo, o prazo para a pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 de 30 (trinta) dias, consoante previs\u00e3o no artigo 2\u00ba, \u00a74\u00ba, da referida lei: \u00a74\u00ba A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, sobre a qual disp\u00f5e a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa III est\u00e1 incorreta. Conforme determina o artigo 2\u00ba, \u00a77\u00ba, da Lei n. 7.960\/1989: \u00a77\u00ba Decorrido o prazo contido no mandado de pris\u00e3o, a autoridade respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia dever\u00e1, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, p\u00f4r imediatamente o preso em liberdade, salvo se j\u00e1 tiver sido comunicada da prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. Instaurado inqu\u00e9rito policial, a requerimento do ofendido, para apurar a pr\u00e1tica de crime de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada, a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 conclu\u00edda e aponta como autores J\u00falio e Tavares. O querelante oferece queixa-crime em face de J\u00falio deixando de incluir Tavares na pe\u00e7a exordial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o-problema e \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O oferecimento de queixa-crime contra somente um dos supostos autores do fato importa em ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de querela, cuja efic\u00e1cia se estende a todos, conforme disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Pelo princ\u00edpio da indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada, a ren\u00fancia t\u00e1cita ou o perd\u00e3o t\u00e1cito ser\u00e1 extensivo a todos os poss\u00edveis autores; todavia, n\u00e3o produzir\u00e1 efeito para aquele que manifestar recusa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O perd\u00e3o do ofendido, concedido a um dos querelados, mesmo em sede policial, resultar\u00e1 em desist\u00eancia ao exerc\u00edcio do direito de queixa e aproveitar\u00e1 a todos, nos termos do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Il e Ill, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA afirmativa I est\u00e1 correta. A ren\u00fancia vem prevista no artigo 49 do C\u00f3digo de Processo Penal, segundo o qual: art. 49. A ren\u00fancia ao exerc\u00edcio do direito de queixa, em rela\u00e7\u00e3o a um dos autores do crime, a todos se estender\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa II est\u00e1 incorreta. O conforme disp\u00f5e o artigo 51 do C\u00f3digo de Processo Penal: art. 51. O perd\u00e3o concedido a um dos querelados aproveitar\u00e1 a todos, sem que produza, todavia, efeito em rela\u00e7\u00e3o ao que o recusar. No tocante \u00e0 ren\u00fancia, entretanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia do querelado, por se tratar de ato unilateral.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa III est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 51 do C\u00f3digo de Processo Penal, o perd\u00e3o n\u00e3o aproveita \u00e0quele que o recusar: art. 51. O perd\u00e3o concedido a um dos querelados aproveitar\u00e1 a todos, sem que produza, todavia, efeito em rela\u00e7\u00e3o ao que o recusar.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. Um policial civil e um policial militar, agindo em concurso de agentes, subtra\u00edram, no interior de uma organiza\u00e7\u00e3o militar (quartel), uma arma de fogo pertencente \u00e0 Pol\u00edcia Militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia para processo e julgamento dos envolvidos \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o policial civil ser\u00e1 julgado na justi\u00e7a comum, e o policial militar, na justi\u00e7a militar da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ambos ser\u00e3o julgados na justi\u00e7a militar estadual, por for\u00e7a da conex\u00e3o probat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ambos ser\u00e3o julgados na justi\u00e7a comum estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) no concurso entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a militar, prevalecer\u00e1 a militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o policial civil ser\u00e1 julgado na justi\u00e7a comum estadual, e o policial militar, na justi\u00e7a militar estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA compet\u00eancia para julgamento do furto da arma de fogo no interior de organiza\u00e7\u00e3o militar \u00e9 da Justi\u00e7a Militar, conforme previsto no artigo 240 do C\u00f3digo Penal Militar Artigo 240,\u00a7 6\u00ba Se o furto \u00e9 praticado: I – com destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da coisa; II – com abuso de confian\u00e7a ou mediante fraude, escalada ou destreza; III – com emprego de chave falsa; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas: Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a dez anos. \u00a76\u00ba-A. Na mesma pena do \u00a7 6\u00ba deste artigo incorre quem subtrai arma, muni\u00e7\u00e3o, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a institui\u00e7\u00e3o militar.<\/p>\n\n\n\n
A conex\u00e3o subjetiva importa, em regra, no julgamento em conjunto, no entanto, tratando-se de compet\u00eancia da justi\u00e7a militar para julgamento do r\u00e9u militar e da justi\u00e7a comum para julgamento do r\u00e9u civil, prev\u00ea o artigo 79 do C\u00f3digo de Processo Penal que haver\u00e1 a separa\u00e7\u00e3o de processos: Art. 79 do CPP: A conex\u00e3o e a contin\u00eancia importar\u00e3o unidade de processo e julgamento, salvo: I – no concurso entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a militar;<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ainda, a Sumula 90 do STJ: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela pr\u00e1tica do crime militar, e \u00e0 Comum pela pr\u00e1tica do crime comum simult\u00e2neo \u00e0quele.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. A estrutura de garantias constitucionais organizada para manter firme o axioma Nulla poena sine probatione exige dos Poderes P\u00fablicos, sobretudo do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos organismos policiais, a observ\u00e2ncia na busca, aquisi\u00e7\u00e3o, proposi\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos elementos probat\u00f3rios. Nesse compasso, a fim de evitar erros judici\u00e1rios que levem \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de pessoas inocentes, impedir o incremento da seletividade penal e do racismo estrutural, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 484, de 19 de dezembro de 2022, estabeleceu diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do reconhecimento de pessoas em inqu\u00e9ritos policiais, procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o e processos criminais, nos termos do Art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nFonte: CNJ. (Resolu\u00e7\u00e3o 484\/2019). https:\/\/atos.cnj.jus.br.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito da prova no Processo Penal, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, da Constitui\u00e7\u00e3o da Federal de 1988, das leis processuais penais, e da Jurisprud\u00eancia recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) O reconhecimento fotogr\u00e1fico pode ser considerado um meio de prova irritual, pois colhida sem a observ\u00e2ncia dos elementos ou modelos previstos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) A confiss\u00e3o \u00e9 um meio de prova retrat\u00e1vel e divis\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepet\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) V-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) F-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) V-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA primeira afirmativa \u00e9 falsa, pois o rito do reconhecimento de pessoas est\u00e1 previsto nos artigos 226 a 228 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
O reconhecimento de pessoas \u00e9 composto pelas seguintes etapas (artigo 226 a 228 do CPP):<\/p>\n\n\n\n
1. entrevista pr\u00e9via com a v\u00edtima ou testemunha para a descri\u00e7\u00e3o da pessoa investigada ou processada;<\/p>\n\n\n\n
2. fornecimento de instru\u00e7\u00f5es \u00e0 v\u00edtima ou testemunha sobre a natureza do procedimento;<\/p>\n\n\n\n
3. alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas \u00e0 v\u00edtima ou testemunha para fins de reconhecimento;<\/p>\n\n\n\n
4. o registro da resposta da v\u00edtima ou testemunha em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento ou n\u00e3o da pessoa investigada ou processada; e<\/p>\n\n\n\n
5. o registro do grau de convencimento da v\u00edtima ou testemunha, em suas pr\u00f3prias palavras.<\/p>\n\n\n\n
Posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial: a. O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia m\u00ednima para quem se encontra na condi\u00e7\u00e3o de suspeito da pr\u00e1tica de um crime; b. \u00c0 vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobserv\u00e2ncia do procedimento descrito na referida norma processual torna inv\u00e1lido o reconhecimento da pessoa suspeita e n\u00e3o poder\u00e1 servir de lastro a eventual condena\u00e7\u00e3o, mesmo se confirmado o reconhecimento em ju\u00edzo; c. Pode o magistrado realizar, em ju\u00edzo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probat\u00f3rio, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que n\u00e3o guardem rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; d. O reconhecimento do suspeito por simples exibi\u00e7\u00e3o de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, h\u00e1 de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, n\u00e3o pode servir como prova em a\u00e7\u00e3o penal, ainda que confirmado em ju\u00edzo. STJ. 6\u00aa Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27\/10\/2020 (Info 684).<\/p>\n\n\n\n
A segunda afirmativa \u00e9 verdadeira. A confiss\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 200 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 200. A confiss\u00e3o ser\u00e1 divis\u00edvel e retrat\u00e1vel, sem preju\u00edzo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.<\/p>\n\n\n\n
A terceira afirmativa \u00e9 verdadeira. A jurisprud\u00eancia da Turma avan\u00e7ou ao ponto de qualificar o reconhecimento como uma “prova cognitivamente irrepet\u00edvel”, tornando o eventual v\u00edcio insan\u00e1vel, eis que o primeiro reconhecimento acaba por afetar todos os subsequentes.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47. Uma pessoa passava pela roleta de uma esta\u00e7\u00e3o do metr\u00f4, com uma mochila nas costas, quando foi abordada por dois agentes de seguran\u00e7a da empresa. Acreditando que se tratava de vendedor ambulante, os agentes fizeram uma busca pessoal e encontraram na mochila dois pacotes de Cannabis sativa (maconha).<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o aos termos estritos da narrativa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual penal e no contexto da busca pessoal, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A pessoa abordada pelos agentes na esta\u00e7\u00e3o metrovi\u00e1ria n\u00e3o tinha a obriga\u00e7\u00e3o de se sujeitar \u00e0 revista pessoal, ante a inexist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal que autorize a pr\u00e1tica desse ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. \u00c9 l\u00edcita a prova obtida, pois qualquer pessoa do povo est\u00e1 autorizada, pelo C\u00f3digo de Processo Penal, a realizar busca pessoal em quem se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de fundada suspeita.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A busca pessoal constitui viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade e \u00e9 proibida pela Constitui\u00e7\u00e3o, salvo se houver permiss\u00e3o da pessoa a que se pretende ver submetida \u00e0 revista, ou se a abordagem for realizada na presen\u00e7a de 3 (tr\u00eas) pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I, III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsoante entendimento jurisprud\u00eancia acerca da busca pessoal: \u201cA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impress\u00e3o subjetiva da pol\u00edcia sobre a apar\u00eancia ou atitude suspeita do indiv\u00edduo. Diante da total aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o sobre o que teria motivado a suspeita no momento da abordagem, o ministro afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acolher a justificativa para a conduta policial \u2013 o que tem reflexo direto na validade das provas. Para ele, o fato de terem sido encontradas drogas durante a revista n\u00e3o convalida a ilegalidade pr\u00e9via, pois a “fundada suspeita” que justificaria a busca deve ser aferida “com base no que se tinha antes da dilig\u00eancia”. (RHC 158.580)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. No contexto da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, avalie se as afirmativas a seguir s\u00e3o verdadeiras (V) ou falsas (F).<\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) As medidas protetivas de urg\u00eancia, previstas na Lei n\u00ba 11.340\/2006, poder\u00e3o ser aplicadas cumulativamente, diferentemente das medidas cautelares alternativas dispostas no C\u00f3digo de Processo Penal, as quais n\u00e3o podem ser aplicadas de forma cumulada, tendo em vista o princ\u00edpio <\/strong>ne bis in idem<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) Independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o delegado de pol\u00edcia, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca, poder\u00e1 tomar medidas para o imediato afastamento do agressor do local de conviv\u00eancia com a ofendida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) Segundo a Lei n. 11.340\/2006, as medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Todavia, o \u00f3rg\u00e3o do Parquet dever\u00e1 ser comunicado prontamente sobre a medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) F-V-V-F<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) V-F-V-F<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) F-V-V-V<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) V-F-F-V<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) F-V-F-F<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA afirmativa I \u00e9 falsa. Consoante disp\u00f5e o artigo 282, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 282, \u00a71\u00ba. As medidas cautelares poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n
As afirmativas II e III s\u00e3o verdadeiras. Nos termos do artigo 12-C da Lei n. 11.340\/2006: Art. 12-C. Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A afirmativa IV \u00e9 verdadeira. Nos termos do artigo 19 da Lei n. 11.340\/2006: Art. 19, \u00a71\u00ba. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo este ser prontamente comunicado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. Garantia constitucional de prote\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, o habeas corpus \u00e9 instrumento jur\u00eddico que possui contornos espec\u00edficos no sistema processual penal. Com rela\u00e7\u00e3o a este writ constitucional, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O habeas corpus poder\u00e1 ser impetrado contra decis\u00e3o que recebe den\u00fancia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminal\u00edstica, com o objetivo de submet\u00ea-lo a exame grafot\u00e9cnico, a decis\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus preventivo, visando a expedi\u00e7\u00e3o de salvo conduto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. \u00c9 cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus contra ato praticado por delegado de pol\u00edcia que determinou instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial em crime de a\u00e7\u00e3o penal de inciativa privada, sem a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse do ofendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. De acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal, o pedido de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade coatora \u00e9 facultativo, exceto no caso de habeas corpus de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II, III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n