{"id":54341,"date":"2024-01-30T14:41:21","date_gmt":"2024-01-30T17:41:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=54341"},"modified":"2024-01-30T14:41:25","modified_gmt":"2024-01-30T17:41:25","slug":"prova-comentada-legislacao-institucional-delegado-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-institucional-delegado-sc\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Institucional Delegado SC"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/01\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 23.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-SC<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>todas as provas comentadas por disciplinas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Institucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Ap\u00f3s regular aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, Eduardo foi investido no cargo de Delegado da Pol\u00edcia Civil do Estado de Santa Cantarina e pretende se valer do direito de peti\u00e7\u00e3o para fins de questionar certa determina\u00e7\u00e3o administrativa que n\u00e3o tem natureza disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do tratamento conferido pela Lei n\u00b0 6.843\/1986 ao tema em quest\u00e3o, \u00e9 correto a afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cabe recurso do indeferimento de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 decidido pela autoridade imediatamente superior \u00e0quela que tiver expedido o ato ou proferido a decis\u00e3o. *<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o direito de peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que \u00e9 excepcionado o de representar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) da decis\u00e3o que for prolatada, cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser renovado, uma \u00fanica vez, para a mesma autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cabe reconsidera\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida uma \u00fanica vez por pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou recurso, quando cab\u00edveis, e recome\u00e7a a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 163, inciso I e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.843\/1986, do indeferimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, cabe recurso. O recurso \u00e9 decidido pela autoridade imediatamente superior \u00e0quela que tiver expedido o ato ou proferido a decis\u00e3o. Veja: \u201cArt. 163. cabe recurso: I – do indeferimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o; (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. O recurso \u00e9 decidido pela autoridade imediatamente superior \u00e0quela que tiver expedido o ato ou proferido a decis\u00e3o e, sucessivamente em escala ascendente pelas demais autoridades, observado o disposto na parte final do artigo 163 desta lei, devendo ser decidido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 160, da Lei 6.843\/1986, \u00e9 assegurado o direito de peti\u00e7\u00e3o em toda a sua amplitude, assim como o de representar. Veja: \u201cArt. 160. \u00c9 assegurado o direito de peti\u00e7\u00e3o em toda a sua amplitude, assim como o de representar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 162, da Lei 6.843\/1986, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser renovado a mesma autoridade. Veja: \u201cArt. 162. Da decis\u00e3o que for prolatada, cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser, no entanto, renovado a mesma autoridade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 163, II, da Lei 6.843\/1986, das decis\u00f5es sobre os recursos sucessivamente interpostos, cabe recurso, e n\u00e3o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Veja: \u201cArt. 163. cabe recurso: II das decis\u00f5es sobre os recursos sucessivamente interpostos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 166, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.843\/1986, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e o recurso quando cab\u00edveis, interrompem a prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 02 vezes. Veja: \u201cArt. 166. O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e o recurso quando cab\u00edveis, interrompem a prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 02 (duas) vezes. Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o interrompida recome\u00e7a a correr pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Marcela estava estudando para o concurso p\u00fablico para o cargo de delegado da Pol\u00edcia Civil do Estado de Santa Catarina e, ao analisar o conte\u00fado da Lei Complementar n\u00b0 741\/2019, concluiu corretamente que est\u00e1 elencada entre as sociedades de economia mista do aludido ente federativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA\/SC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO\/SC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Empresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura (FCC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC) \u00e9 empresa p\u00fablica, conforme art. 77, II, da Lei Complementar 741\/2019. Veja: \u201cArt. 77. S\u00e3o empresas p\u00fablicas, dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico e sujeitas a regime especial: II \u2013 a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (CIDASC);\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 78, II, da Lei Complementar 741\/2019: \u201cArt. 78. S\u00e3o sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado, prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos e sujeitas a regime especial: II \u2013 a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA\/SC);\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO\/SC) \u00e9 uma autarquia, conforme art. 50, IV, da Lei Complementar 741\/2019. Veja: \u201cArt. 50. S\u00e3o autarquias, cujas compet\u00eancias espec\u00edficas est\u00e3o previstas nos atos legais de sua cria\u00e7\u00e3o: IV \u2013 o Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO\/SC);\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Empresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI) \u00e9 empresa p\u00fablica, conforme art. 77, III, da Lei Complementar 741\/2019. Veja: \u201cArt. 77. S\u00e3o empresas p\u00fablicas, dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico e sujeitas a regime especial: III \u2013 a Empresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura (FCC) \u00e9 uma funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme art. 65, II, da Lei Complementar 741\/2019. Veja: \u201cArt. 65. S\u00e3o funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, cujas compet\u00eancias espec\u00edficas est\u00e3o previstas nos atos de sua cria\u00e7\u00e3o: II \u2013 a Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura (FCC);\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Luiz, servidor est\u00e1vel ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, foi designado para integrar comiss\u00e3o em processo administrativo disciplinar que apura condutas praticadas pela servidora est\u00e1vel Nayara. Ocorre que Nayara \u00e9 companheira de Pedro, com quem Luiz est\u00e1 litigando judicialmente, em decorr\u00eancia do descumprimento de contrato por eles firmado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando as normas atinentes ao impedimento constantes da Lei Complementar n\u00b0 491\/2010, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento para que Luiz atue como membro da comiss\u00e3o em quest\u00e3o, pois n\u00e3o tem qualquer relacionamento direto com Nayara.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nayara pode arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados, sem a suspens\u00e3o da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Luiz deve comunicar o seu impedimento, abstendo-se de atuar no processo administrativo disciplinar em quest\u00e3o, mas a sua omiss\u00e3o n\u00e3o caracteriza falta para fins disciplinares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o indeferimento de eventual incidente de impedimento apresentado por Nayara poder\u00e1 ser objeto de recurso, dotado de efeito suspensivo na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Luiz s\u00f3 estaria impedido de atuar como membro da comiss\u00e3o em quest\u00e3o se Nayara fosse casada com Pedro, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e E est\u00e3o incorretas. De acordo art. 31, V, da Lei Complementar 491\/2010, Luiz \u00e9 impedido de atuar em processo administrativo como presidente ou membro da comiss\u00e3o porque est\u00e1 litigando judicialmente com Pedro, companheiro de Nayara (interessada). Veja: \u201cArt. 31. \u00c9 impedido de atuar em processo administrativo como presidente ou membro da comiss\u00e3o, o servidor ou autoridade que: V – esteja litigando judicialmente com o interessado ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo art. 33, da Lei Complementar 491\/2010, o interessado (no caso, Nayara) poder\u00e1 arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados e sem suspens\u00e3o da causa. Veja: \u201cArt. 33. O interessado poder\u00e1 arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados e sem suspens\u00e3o da causa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo art. 32, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar 491\/2010, a omiss\u00e3o do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Veja: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. A omiss\u00e3o do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo art. 34, da Lei Complementar 491\/2010, o indeferimento do incidente de impedimento poder\u00e1 ser objeto de recurso, mas sem efeito suspensivo. Veja: \u201cArt. 34. O indeferimento do incidente de impedimento poder\u00e1 ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. A Lei Complementar n\u00ba 453\/2009 elenca prerrogativas atinentes ao cargo de Delegado de Pol\u00edcia, entre as quais destaca-se a seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inamovibilidade, salvo por interesse p\u00fablico devidamente motivado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de banco de dados dos \u00f3rg\u00e3os privados e p\u00fablicos, no interesse da investiga\u00e7\u00e3o criminal, independentemente de motiva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) vitaliciedade, adquirida ap\u00f3s a regular investidura por concurso p\u00fablico, dois anos de efetivo exerc\u00edcio e aprova\u00e7\u00e3o em avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) receber tratamento protocolar diferenciado dos ocupantes das demais carreiras jur\u00eddicas, que guarde defer\u00eancia coma sua atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) requisitar informa\u00e7\u00f5es ou dilig\u00eancias a qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, cabendo pleitear ao judici\u00e1rio aquelas atinentes a \u00f3rg\u00e3o privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 80, I, da Lei Complementar 453\/2009, os Delegados de Pol\u00edcia s\u00e3o dotados, entre outras, da prerrogativa da inamovibilidade, salvo por interesse p\u00fablico devidamente motivado. Veja: \u201cArt. 80. O Delegado Geral, o Delegado Geral Adjunto e os Delegados de Pol\u00edcia s\u00e3o \u00d3rg\u00e3os Personalizados da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de carreira, com autonomia funcional e operacional no exerc\u00edcio exclusivo das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, dotados das seguintes prerrogativas: I – inamovibilidade, salvo por interesse p\u00fablico devidamente motivado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 80, III, da Lei Complementar 453\/2009, a solicita\u00e7\u00e3o de acesso a tais informa\u00e7\u00f5es deve ser motivada. Veja: \u201cArt. 80. O Delegado Geral, o Delegado Geral Adjunto e os Delegados de Pol\u00edcia s\u00e3o \u00d3rg\u00e3os Personalizados da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de carreira, com autonomia funcional e operacional no exerc\u00edcio exclusivo das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, dotados das seguintes prerrogativas: III – acesso a informa\u00e7\u00f5es e banco de dados dos \u00f3rg\u00e3os privados e p\u00fablicos, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, dos tr\u00eas Poderes, no interesse da investiga\u00e7\u00e3o criminal, mediante solicita\u00e7\u00e3o motivada \u00e0 autoridade imediata competente, respeitado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es e dados em virtude de lei ou decis\u00e3o judicial;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal prerrogativa no rol do artigo 80 da Lei Complementar 453\/2009.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 80, IV, da Lei Complementar 453\/2009, o delegado receber\u00e1 o mesmo tratamento protocolar deferido aos ocupantes das demais carreiras jur\u00eddicas. Veja: \u201cArt. 80. O Delegado Geral, o Delegado Geral Adjunto e os Delegados de Pol\u00edcia s\u00e3o \u00d3rg\u00e3os Personalizados da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de carreira, com autonomia funcional e operacional no exerc\u00edcio exclusivo das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, dotados das seguintes prerrogativas: IV – receber o mesmo tratamento protocolar deferido aos ocupantes das demais carreiras jur\u00eddicas;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 80, V, da Lei Complementar 453\/2009, o delegado poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias tanto de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico quanto de \u00f3rg\u00e3o privado. Veja: \u201cArt. 80. O Delegado Geral, o Delegado Geral Adjunto e os Delegados de Pol\u00edcia s\u00e3o \u00d3rg\u00e3os Personalizados da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de carreira, com autonomia funcional e operacional no exerc\u00edcio exclusivo das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, dotados das seguintes prerrogativas: V – requisitar informa\u00e7\u00f5es ou dilig\u00eancias a qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou privado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Esdras, Agente da Pol\u00edcia Civil do Estado de Santa Catarina, vinha enfrentando s\u00e9rios problemas pessoais que o levaram a abusar do consumo de bebidas alco\u00f3licas por determinado per\u00edodo. Em raz\u00e3o disso, por mais de uma vez, compareceu embriagado ao servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tal fato chegou ao conhecimento das autoridades competentes, que fizeram instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, sendo certo que, nos termos da Lei n$ 6.843\/1986, a san\u00e7\u00e3o pertinente para conduta de embriaguez em servi\u00e7o \u00e9 a de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) repreens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) suspens\u00e3o por at\u00e9 trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) suspens\u00e3o entre trinta e um a sessenta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) demiss\u00e3o simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) demiss\u00e3o qualificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Conforme art. 210, IV, da Lei 6.843\/1986, a embriaguez habitual ou em servi\u00e7o \u00e9 pun\u00edvel com demiss\u00e3o simples. Veja: \u201cArt. 210. S\u00e3o pun\u00edveis com demiss\u00e3o simples: IV \u2013 embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;\u201dUtilizando-se como base a mesma justificativa legal, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: Concurso Delegado SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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