Prova Comentada Direito Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 26. T\u00falio, 41 anos, se desentendeu com seu vizinho Hugo, 74 anos, em raz\u00e3o de conflitos referentes a vaga de estacionamento na garagem do pr\u00e9dio. Indignado pelo fato de Hugo ter parado em sua vaga, T\u00falio proferiu palavras ofensivas como \u201cvelho safado\u201d, bem como amea\u00e7ou espanc\u00e1-lo caso o fato viesse a se repetir. No dia seguinte, Hugo compareceu \u00e0 delegacia de pol\u00edcia e registrou ocorr\u00eancia pelos crimes de inj\u00faria e amea\u00e7a, manifestando o<\/strong><\/p>\n\n\n\ndesejo de representar criminalmente contra T\u00falio. Tendo em vista este cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 oferecer den\u00fancia pelos crimes de inj\u00faria qualificada e amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 oferecer a den\u00fancia pelo crime de amea\u00e7a e Hugo dever\u00e1 oferecer queixa-crime caso pretenda ajuizar a\u00e7\u00e3o penal para julgar o crime de inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apesar de o crime de inj\u00faria ser crime de a\u00e7\u00e3o penal privada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 oferecer den\u00fancia por amea\u00e7a e inj\u00faria, em raz\u00e3o do concurso de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O crime de amea\u00e7a \u00e9 classificado como crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, j\u00e1 o crime de inj\u00faria simples \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Tendo em vista que a v\u00edtima \u00e9 pessoa idosa, os crimes de inj\u00faria e amea\u00e7a s\u00e3o processados por meio de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O caso em apre\u00e7o trata sobre dois tipos penais,quais sejam, inj\u00faria e amea\u00e7a, havendo, para ambos os fatos, representa\u00e7\u00e3o do ofendido.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O tipo de inj\u00faria, como regra, \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal privada, todavia, o c\u00f3digo penal estabelece que, em alguns casos, ser\u00e1 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, conforme se extrai do artigo 145, par\u00e1grafo \u00fanico, o qual faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 inj\u00faria qualificada, em raz\u00e3o de fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa (art. 140,\u00a73\u00ba, do CP): Art. 145 \u2013 Nos crimes previstos neste Cap\u00edtulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, \u00a7 2\u00ba, da viol\u00eancia resulta les\u00e3o corporal. Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Procede-se mediante requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste C\u00f3digo, e mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do \u00a7 3o do art. 140 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o tipo de amea\u00e7a, nos termos do artigo 147, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP, tamb\u00e9m se procede mediante representa\u00e7\u00e3o. Portanto, considerando que j\u00e1 h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 oferecer den\u00fancia pelos crimes de inj\u00faria qualificada e amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Adonis, 71 anos, reside sozinho em um bairro violento. Certo dia, percebeu que um homem desconhecido, portando uma arma de fogo na cintura, ingressou em seu terreno na calada da noite. Ao perceber que o indiv\u00edduo caminhava desorientado em seu quintal,<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdonis, temendo por sua integridade f\u00edsica e sua vida, desferiu um disparo de arma de fogo na perna da v\u00edtima. Quando se aproximou da v\u00edtima, ca\u00edda ao ch\u00e3o, constatou que se tratava de seu vizinho Heitor, que havia entrado no seu im\u00f3vel por engano, em raz\u00e3o de estar alcoolizado. Heitor foi hospitalizado, por\u00e9m recebeu alta no mesmo dia. Diante do cen\u00e1rio descrito, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Adonis deve responder pelo crime de les\u00e3o corporal, tendo em vista o excesso de leg\u00edtima defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) deve ser reconhecida a exclus\u00e3o da ilicitude pela leg\u00edtima defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) deve ser afastada a culpabilidade, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de potencial conhecimento da ilicitude do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) deve ser afastada a culpabilidade, em raz\u00e3o de inexigibilidade de conduta diversa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Adonis est\u00e1 isento de pena, em raz\u00e3o da descriminante putativa por erro de tipo inevit\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre as Teorias do Erro.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. No caso apresentado, Adonis compreendeu, de forma equivocada os dados da realidade, de modo que imaginou estar agindo amparado pela leg\u00edtima defesa. Desta forma, o agente atuou em erro de tipo permissivo, o qual se caracteriza pela falsa percep\u00e7\u00e3o sobre os pressupostos f\u00e1ticos de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o, acreditando estar presente uma das excludentes de ilicitude, quais sejam: leg\u00edtima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exerc\u00edcio regular de direito.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, o agente age sob a cren\u00e7a de que sua conduta est\u00e1 acobertada por uma excludente de ilicitude, quando, na verdade, isto n\u00e3o ocorre. O C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que \u201c\u00e9 isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima\u201d (art. 20, \u00a71\u00ba, primeira parte do CP).\u00a0 Portanto, est\u00e1 correta a alternativa que afirma que Adonis est\u00e1 isento de pena, em raz\u00e3o da\u00a0descriminante putativa por erro de tipo inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 28. Um grupo de jovens imbu\u00eddo de ide\u00e1rio extremista decide realizar a\u00e7\u00e3o violenta contra um centro religioso de matriz africana. Para tanto, os jovens colocam grande quantidade de artefatos explosivos no local com o objetivo de gerar p\u00e2nico generalizado e matar o maior n\u00famero poss\u00edvel de fi\u00e9is que estivessem no culto religioso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTodavia, o artefato n\u00e3o explode.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPelo exposto, \u00e9 correto afirmar que tal conduta corresponde ao crime de<\/strong><\/p>\n\n\n\na) genoc\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) explos\u00e3o tentada<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) terrorismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) persegui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre terrorismo.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O conceito de terrorismo est\u00e1 previsto de forma expressa em lei. Neste sentido, o artigo 2\u00ba da Lei 13.260\/16 estabelece que: \u201cO terrorismo consiste na pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo, por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica.\u201d. Portanto, a lei traz um especial fim de agir nas condutas que s\u00e3o por ela enumeradas.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as condutas est\u00e1 os atos que atentem relacionados a \u201cusar ou amea\u00e7ar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases t\u00f3xicos, venenos, conte\u00fados biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destrui\u00e7\u00e3o em massa;\u201d (art.2\u00ba,\u00a71,I, da Lei 13.260\/16), bem como atos que atentem \u201ccontra a vida ou a integridade f\u00edsica de pessoa\u201d (art.2\u00ba,\u00a71,V, da Lei 13.260\/16). Por tal raz\u00e3o, a conduta descrita se amolda ao delito de terrorismo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 29. Vander planejava fazer uma viagem de f\u00e9rias no final do ano pelo litoral do Nordeste. Assim, juntou suas economias e comprou um carro usado para dirigir na viagem. O autom\u00f3vel foi vendido dentro dos valores praticados no mercado. Em raz\u00e3o do tempo ex\u00edguo, Vander, todavia, n\u00e3o investigou a proced\u00eancia do ve\u00edculo, tendo acreditado na indica\u00e7\u00e3o de seu amigo Tobias, como se verifica em mensagens trocadas via aplicativo por meio de seu telefone celular.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo dia 31 de dezembro de 2022 Vander, em viagem, foi parado em uma blitz. Na ocasi\u00e3o, um agente da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal constatou que o carro que Vander acabara de adquirir era proveniente de roubo. Vander foi preso em flagrante pelo crime de recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do cen\u00e1rio ora descrito, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a tese defensiva que pode ser invocada em favor de Vander.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Exclus\u00e3o da culpabilidade por obedi\u00eancia hier\u00e1rquica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Exclus\u00e3o da culpabilidade por coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Atipicidade da conduta por incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Atipicidade da conduta por aus\u00eancia de dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Exclus\u00e3o da ilicitude pelo exerc\u00edcio regular do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. \u00a0No caso apresentado, em tese, a conduta poderia se amoldar ao tipo inscrito no artigo 180 do C\u00f3digo Penal, qual seja, a recepta\u00e7\u00e3o, a qual pune aquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta coisa que sabe ser produto de crime, ou seja, o tipo penal exige que o agente tenha conhecimento da origem il\u00edcita do bem, o que n\u00e3o se verificou no caso apresentado.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o est\u00e1 caracterizado, ademais, o tipo previsto no artigo 180, \u00a73\u00ba, do CP, visto que o legislador traz condi\u00e7\u00f5es que fa\u00e7am presumir que o bem foi adquirido de forma criminosa, tais como natureza; despropor\u00e7\u00e3o entre o valor e o pre\u00e7o; ou condi\u00e7\u00e3o de quem oferece. Sendo assim, quando tais condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o presentes, o tipo n\u00e3o se caracteriza.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. Gilson, 20 anos, trabalhava como gerente da pizzaria MASSA DEL\u00cdCIA. Todavia, em raz\u00e3o de sucessivos atrasos no expediente de trabalho, os empregadores o demitiram por justa causa. Inconformado, Gilson passou a atacar a reputa\u00e7\u00e3o da empresa em suas redes sociais, proferindo declara\u00e7\u00f5es que apontavam suposta falta de qualidade e de higiene no preparo das pizzas naquele estabelecimento comercial. A conduta de G\u00edlson configura<\/strong><\/p>\n\n\n\na) fato at\u00edpico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) crime de difama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) crime de inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) crime de cal\u00fania.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) crime de constrangimento ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a honra.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Gilson passou a imputar fatos (aus\u00eancia de qualidade e higiene no preparo do produto) que afetam a reputa\u00e7\u00e3o da empresa, pessoa jur\u00eddica, sendo assim, poder\u00e1 responder por difama\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 139 do CP:\u00a0 \u201cDifamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 31. Numa reparti\u00e7\u00e3o militar em um pa\u00eds em guerra, soldados cumpriram ordens de superiores para executar todos os prisioneiros. Assim, Klaus acionou um bot\u00e3o de um dispositivo com g\u00e1s letal, levando intencionalmente \u00e0 morte por asfixia de 10 prisioneiros de uma cela. Thomas deu um tiro de fuzil em um prisioneiro, por\u00e9m o proj\u00e9til atingiu acidentalmente mais uma pessoa, levando ambas ao \u00f3bito. Por fim, Mark foi perseguindo e executando prisioneiros, tendo matado 8 pessoas, uma em cada cela.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, analise as condutas de Klaus, Thomas e Mark e assinale a afirmativa correta acerca do concurso de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) conduta de Klaus compreende o concurso formal imperfeito, a conduta de Thomas compreende concurso formal perfeito e a conduta de Mark pode se amoldar ao concurso material.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A conduta de Klaus compreende o concurso formal perfeito, a conduta de Thomas corresponde ao crime continuado e a conduta de Mark se amolda ao concurso material.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A conduta de Klaus compreende o concurso formal imperfeito, a conduta de Thomas corresponde ao crime continuado e a conduta de Mark se amolda ao crime continuado espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Klaus, Thomas e Mark devem responder integralmente pelas penas do crime de homic\u00eddio na forma do concurso material.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Klaus, Thomas e Mark devem responder pelas penas do crime de homic\u00eddio na forma do crime continuado espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Concurso de crimes.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A conduta de Klaus se amolda ao concurso formal imperfeito ou impr\u00f3prio, visto que possui o des\u00edgnio de matar todas as pessoas com uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o, previsto na parte final do artigo 70 do CP, o qual se caracteriza pela atua\u00e7\u00e3o com des\u00edgnios aut\u00f4nomos, embora por meio de uma s\u00f3 conduta, levando a uma aplica\u00e7\u00e3o cumulativa (c\u00famulo material) das penas: \u201cas penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior.\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Thomas, ao seu turno, atua em concurso formal pr\u00f3prio, pois com uma s\u00f3 conduta, sem des\u00edgnio aut\u00f4nomo, atingiu pessoas diversas: \u201cQuando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 Mark, atuou de forma individualizada, matando, por a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, cada um dos prisioneiros, podendo responder em concurso material, previsto no artigo 69 do CP: \u201cQuando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o, executa-se primeiro aquela.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. Um pacote legislativo resultou na aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n\u00ba 11.343\/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do C\u00f3digo Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclus\u00e3o. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do C\u00f3digo Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de deten\u00e7\u00e3o de 1 a 5 anos. Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A lei A se refere \u00e0 hip\u00f3tese de irretroatividade da lei penal mais severa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As leis A e B constituem hip\u00f3teses de <\/strong>novatio legis in mellius<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As leis B e C se referem \u00e0 hip\u00f3tese de retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A lei B se refere \u00e0 hip\u00f3tese de ultratividade da lei anterior mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A lei C se refere \u00e0 hip\u00f3tese de <\/strong>novatio legis incriminadora<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre lei penal no tempo.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Analisando a primeira lei, verifica-se que esta revogou um tipo penal, sendo assim, se constitui como novatio legis in mellius, <\/em>a qual deve sempre retroagir, pois ben\u00e9fica ao acusado, neste sentido o artigo 5, XL, da CF: \u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 irretroatividade da lei.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. Analisando a primeira lei, verifica-se que esta revogou um tipo penal, sendo assim, se constitui como novatio legis in mellius, <\/em>a qual deve sempre retroagir, pois ben\u00e9fica ao acusado, neste sentido o artigo 5, XL, da CF: \u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d. A Lei B, todavia, traz um aumento de pena do tipo penal do estupro, o qual, atualmente, \u00e9 punido com pena de 6 a 10 anos. Sendo assim, h\u00e1 uma novatio legis in pejus<\/em>, a qual, pelo dispositivo constitucional acima transcrito, n\u00e3o deve retroagir.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme comentado na alternativa B, a lei penal B traz uma nova lei prejudicial ao acusado, pois estabelece uma pena mais grave ao tipo penal, desta forma, para os fatos ocorridos antes da vig\u00eancia desta, mesmo que analisados posteriormente, deve-se aplicar, pela ultratividade, a lei penal anterior, ou seja, pois mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A altera\u00e7\u00e3o da Lei C \u00e9 ben\u00e9fica, pois transforma um tipo penal punido com reclus\u00e3o, para puni-lo com deten\u00e7\u00e3o. Ademais, mesmo fosse que mal\u00e9fica, a lei n\u00e3o criou uma nova incrimina\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o caracteriza novatio legis incriminadora.<\/em><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 33. Caio, 18 anos, T\u00edcio, 20 anos e M\u00e9vio, 22 anos, integram uma torcida organizada de uma agremia\u00e7\u00e3o futebol\u00edstica. No dia de uma partida de seu clube, encontram um torcedor do time rival sozinho, saindo do trem a uma curta dist\u00e2ncia. M\u00e9vio ent\u00e3o olhou para Caio e T\u00edcio e fez gestos com as m\u00e3os denotando que os tr\u00eas perseguissem e agredissem o torcedor rival. Ao efetivamente alcan\u00e7arem a v\u00edtima, o lesionaram com socos e pontap\u00e9s.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPelo exposto, \u00e9 correto afirmar que Caio, T\u00edcio e M\u00e9vio devem responder por crime de<\/strong><\/p>\n\n\n\na) les\u00e3o corporal, cada qual isoladamente, eis que n\u00e3o houve concurso de pessoas e sim autoria colateral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) les\u00e3o corporal em concurso de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) associa\u00e7\u00e3o criminosa e crime de les\u00e3o corporal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) constrangimento ilegal e crime de les\u00e3o corporal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) organiza\u00e7\u00e3o criminosa e crime de les\u00e3o corporal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre les\u00e3o corporal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. No caso em apre\u00e7o h\u00e1 um liame subjetivo na conduta dos tr\u00eas agentes, caracterizando, assim, o concurso de pessoas, n\u00e3o estando configurada a autoria colateral, a qual exige que os agentes desconhe\u00e7am a conduta dos demais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o da conduta tem sido realizada de forma espor\u00e1dica, n\u00e3o resta evidenciado a estabilidade e perman\u00eancia, exig\u00eancia da jurisprud\u00eancia para caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo penal da associa\u00e7\u00e3o criminosa (HC n. 374.515\/MS). N\u00e3o caracteriza organiza\u00e7\u00e3o criminosa, tamb\u00e9m, pela aus\u00eancia do requisito m\u00ednimo de 4 pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, resta configurada a les\u00e3o corporal em concurso de pessoas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. Paulo, 50 anos, \u00e9 casado com Rita, 40 anos. Ao perceber que Rita conversava com um amigo do trabalho por meio de mensagens enviadas pelas redes sociais, Paulo, movido por ci\u00fames, desferiu um soco na face da esposa. Rita compareceu \u00e0 Delegacia de<\/strong><\/p>\n\n\n\nAtendimento \u00e0 Mulher e registrou ocorr\u00eancia para apura\u00e7\u00e3o do delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, o ju\u00edzo competente decretou as medidas protetivas de urg\u00eancia de afastamento do lar e proibi\u00e7\u00e3o de contato com a ofendida. Todavia, Paulo, inconformado, compareceu \u00e0 resid\u00eancia, contra a vontade de Rita, para tentar reconciliar-se com ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDesta forma, \u00e9 correto afirmar que Paulo dever\u00e1 responder criminalmente por<\/strong><\/p>\n\n\n\na) les\u00e3o corporal dom\u00e9stica e desobedi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) les\u00e3o corporal leve e descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) viol\u00eancia de g\u00eanero e descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) viol\u00eancia de g\u00eanero e desobedi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) viol\u00eancia de g\u00eanero, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre les\u00e3o corporal e Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. No caso em apre\u00e7o, Paulo realizou duas condutas, quais sejam, a les\u00e3o a mulher, em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e por raz\u00f5es de g\u00eanero e, posteriormente, o descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, restam tipificados os artigos 129, \u00a7 13, do CP, que disp\u00f5e:\u00a0 Se a les\u00e3o for praticada contra a mulher, por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 2\u00ba-A do art. 121 deste C\u00f3digo.\u201d e o artigo 24-A da Lei Maria da Penha, que tipifica a conduta daquele que descumpre \u201cdecis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei. Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35. Adamastor \u00e9 serventu\u00e1rio da justi\u00e7a e chefe de gabinete de um Desembargador. Por estar em dificuldades econ\u00f4micas, Adamastor passou a oferecer servi\u00e7os a advogados. A atividade consistia em procurar advogados que tinham processos sob relatoria do referido desembargador, solicitando vantagem econ\u00f4mica a t\u00edtulo de influenciar a decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDestarte, \u00e9 correto afirmar que Adamastor deve responder pelo crime de<\/strong><\/p>\n\n\n\na) explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) tr\u00e1fico de influ\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) prevarica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) advocacia administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O C\u00f3digo Penal tipifica, no artigo 357, a conduta daquele que solicita ou recebe \u201cdinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, funcion\u00e1rio de justi\u00e7a, perito, tradutor, int\u00e9rprete ou testemunha\u201d. A conduta de Adamastor se amolda ao tipo penal acima transcrito, portanto, a alternativa A est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que tal dispositivo se insere como especial em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 332, o qual tipifica o tr\u00e1fico de influ\u00eancia, visto que este traz apenas a busca por influ\u00eancia na conduta de funcion\u00e1rio p\u00fablico, de forma ampla, j\u00e1 o artigo 357 estabelece a influ\u00eancia na conduta do juiz.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Acerca dos princ\u00edpios penais, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia pressup\u00f5e que o Direito Penal s\u00f3 pode incidir nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 les\u00e3o ou risco de les\u00e3o a um bem jur\u00eddico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O princ\u00edpio da fragmentariedade preconiza que a pena n\u00e3o pode passar da pessoa do condenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia exclui a tipicidade formal em raz\u00e3o de les\u00e3o ou risco de les\u00e3o irrelevante ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O princ\u00edpio do ne bis in idem indica que uma mesma circunst\u00e2ncia n\u00e3o pode ser valorada em desfavor do suposto autor do fato mais de uma vez.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O princ\u00edpio da ofensividade veda as penas de morte, perp\u00e9tuas e cru\u00e9is, bem como as penas de trabalhos for\u00e7ados e de banimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios penais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia tem assento constitucional, estando previsto no artigo 5\u00ba, XLV, segundo o qual as penas devem se restringir \u00e0 pessoa do condenado. Sendo assim, disp\u00f5e a CF: \u201cnenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido;\u201d. A alternativa traz o conceito do princ\u00edpio da ofensividade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa traz o conceito de intranscend\u00eancia, portanto, est\u00e1 errada. Vale destacar que o princ\u00edpio da fragmentariedade expressa que o Direito Penal deve proteger apenas os bens jur\u00eddicos mais relevantes. Nestes termos, Regis Prado afirma que a tutela penal deve ser \u201cseletiva, limitada \u00e0quela tipologia agressiva dotada de indiscut\u00edvel relev\u00e2ncia quanto \u00e0 gravidade e \u00e0 intensidade da ofensa\u201d (in<\/em> Curso de direito penal brasileiro).\u00a0<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 decorrente do princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, Por ele, \u00e9 poss\u00edvel distinguir a an\u00e1lise da tipicidade em dois aspectos, a tipicidade formal, segundo a qual a mera realiza\u00e7\u00e3o dos fatos previstos em lei representa a adequa\u00e7\u00e3o do tipo penal e a tipicidade material, a qual exige n\u00e3o apenas a coincid\u00eancia f\u00e1tica entre a a\u00e7\u00e3o e o que \u00e9 previsto em lei, mas tamb\u00e9m a viola\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico protegido. Tal princ\u00edpio foi idealizado por Roxin e permite a exclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o ferem o bem jur\u00eddico protegido.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A alternativa apresenta o conceito adequado de bis in idem. Destaca-se que o STJ, no HC 313.677\/RS afirmou que \u201cconfigura indevido bis in idem a utiliza\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia de o crime ter sido cometido nas depend\u00eancias de estabelecimento prisional para fundamentar tanto o quantum de redu\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da minorante prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006, quanto a incid\u00eancia da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343\/2006.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa traz o princ\u00edpio da humanidade, segundo o qual a pena n\u00e3o pode ser a mera imposi\u00e7\u00e3o de um sofrimento, de um mal, com cunho absolutamente destrutivo. Por tal raz\u00e3o, a CF veda penas de morte, perp\u00e9tuas e cru\u00e9is, bem como as penas de trabalhos for\u00e7ados e de banimento.<\/p>\n\n\n\n
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