letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA emancipa\u00e7\u00e3o consiste no ato jur\u00eddico por interm\u00e9dio do qual h\u00e1 antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da aquisi\u00e7\u00e3o da maioridade civil nos casos de incapacidade em raz\u00e3o da idade.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o diploma civilista disp\u00f5e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba que: <\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: <\/p>\n\n\n\n
I \u2013 pela concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; <\/p>\n\n\n\n
II \u2013 pelo casamento; <\/p>\n\n\n\n
III \u2013 pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo; <\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior; <\/p>\n\n\n\n
V \u2013 pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre destacar que a situa\u00e7\u00e3o descrita no enunciado corresponde \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, conforme primeira parte do mencionado inciso I. No caso, Jane tem dezesseis anos e tr\u00eas meses de vida, al\u00e9m disso, os pais George Granger e Anna Macbeth concordam com a emancipa\u00e7\u00e3o da filha. Por fim, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que a emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ocorre mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Acerca do tema, Cristiano Chaves afirma que: \u201cA emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria decorre de ato unilateral dos pais de menor relativamente incapaz que independe de homologa\u00e7\u00e3o judicial, embora exija instrumento p\u00fablico para sua concretiza\u00e7\u00e3o. Apesar de n\u00e3o constituir direito subjetivo do menor, s\u00f3 pode ser outorgada em seu interesse. A outorga de tal benef\u00edcio (ato irrevog\u00e1vel) depende da concord\u00e2ncia de ambos os pais, ou de um deles, na falta do outro.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que a emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria somente produz efeito ap\u00f3s o registro na forma do inciso II do art. 9\u00ba do CC: \u201cSer\u00e3o registrados em registro p\u00fablico: II – a emancipa\u00e7\u00e3o por outorga dos pais ou por senten\u00e7a do juiz.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Destaca-se, ainda, o conte\u00fado do Enunciado 397 da Jornada de Direito Civil: \u201cA emancipa\u00e7\u00e3o por concess\u00e3o dos pais ou por senten\u00e7a do juiz est\u00e1 sujeita \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o por v\u00edcio de vontade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s breve introdu\u00e7\u00e3o, passamos \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a efetiva\u00e7\u00e3o da emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o depende da manifesta\u00e7\u00e3o expressa do menor relativamente incapaz, no caso narrado, Jane.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o C\u00f3digo Civil n\u00e3o prev\u00ea a oitiva do menor relativamente incapaz como requisito para a emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a economia pr\u00f3pria n\u00e3o consiste em pressuposto material para a emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do CC). Acerca do tema, cumpre destacar que o inciso V do artigo supramencionado prev\u00ea a possibilidade de emancipa\u00e7\u00e3o legal do menor com dezesseis anos completos que tem economia pr\u00f3pria decorrente de estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do CC: \u201cCessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: I \u2013 pela concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo e a cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior s\u00e3o hip\u00f3teses de emancipa\u00e7\u00e3o legal previstas, respectivamente, nos incisos III e IV do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba do CC.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 77. Ant\u00f4nio Baldu\u00edno celebrou contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial com Gabriela Bala, pelo prazo de trinta meses. Gabriela, locat\u00e1ria, realizou diversas obras no bem, com destaque para: a reforma do encanamento da cozinha, que se encontrava com infiltra\u00e7\u00f5es e comprometiam a seguran\u00e7a do im\u00f3vel; a troca do cabeamento da casa, tornando mais \u00fatil a internet, visto que ela trabalha em home office; a constru\u00e7\u00e3o de uma piscina para o lazer de seus filhos; e a altera\u00e7\u00e3o da pintura externa do bem, que se encontrava em perfeito estado, transformando o im\u00f3vel na casa da Barbie, sonho da locat\u00e1ria, embelezando o im\u00f3vel e valorizando-o em cinquenta por cento, conforme corretores de im\u00f3veis da regi\u00e3o. O contrato de loca\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as benfeitorias realizadas pela locat\u00e1ria ser\u00e3o indenizadas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, salvo as voluptu\u00e1rias. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a respeito do tema benfeitorias, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) A constru\u00e7\u00e3o da piscina e a troca do cabeamento da casa s\u00e3o consideradas benfeitorias \u00fateis, porque aumentam a utiliza\u00e7\u00e3o do bem. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apesar da valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em cinquenta por cento, a altera\u00e7\u00e3o da pintura externa \u00e9 considerada benfeitoria voluptu\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Todas as benfeitorias realizadas na situa\u00e7\u00e3o narrada no enunciado devem ser indenizadas, com exce\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o da piscina, por ser voluptu\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A reforma do encanamento da cozinha \u00e9 considerada como benfeitoria \u00fatil, visto que facilita a utiliza\u00e7\u00e3o do bem. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) As benfeitorias descritas no enunciado devem ser indenizadas pelo locador, salvo a troca do cabeamento da casa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a classifica\u00e7\u00e3o das benfeitorias. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConsoante disp\u00f5e o art. 96 do C\u00f3digo Civil, h\u00e1 tr\u00eas esp\u00e9cies de benfeitorias:<\/p>\n\n\n\n
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptu\u00e1rias, \u00fateis ou necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba S\u00e3o voluptu\u00e1rias as de mero deleite ou recreio, que n\u00e3o aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agrad\u00e1vel ou sejam de elevado valor.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba S\u00e3o \u00fateis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba S\u00e3o necess\u00e1rias as que t\u00eam por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Cristiano Chaves: \u201cO crit\u00e9rio distintivo para a classifica\u00e7\u00e3o das benfeitorias h\u00e1 de ser, naturalmente, a destina\u00e7\u00e3o, a finalidade. Bem por isso, a mesma situa\u00e7\u00e3o pode se classificar, em diferentes situa\u00e7\u00f5es, como benfeitoria necess\u00e1ria, \u00fatil ou voluptu\u00e1ria. Bastaria imaginar a piscina. Em uma academia de nata\u00e7\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o da piscina ser\u00e1 necess\u00e1ria. J\u00e1 na academia de gin\u00e1stica, a piscina se apresentar\u00e1 como benfeitoria \u00fatil, enquanto em uma casa, ordinariamente, ela seria suntu\u00e1ria, em face de sua finalidade de mero deleite. Em sendo assim, \u00e9 recomend\u00e1vel jamais conceituar uma benfeitoria como necess\u00e1ria, \u00fatil ou voluptu\u00e1ria por conceitos r\u00edgidos, apesar de a classifica\u00e7\u00e3o do art. 96 do C\u00f3digo Civil ser extremamente \u00fatil para delimitar as tr\u00eas categorias. Diante do caso concreto, recorrer-se-\u00e1 ao crit\u00e9rio da essencialidade, isto \u00e9, deve-se indagar se, na esp\u00e9cie, aquela obra ou despesa \u00e9 essencial \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da coisa principal, se apenas introduz um melhoramento ou se, ent\u00e3o, \u00e9 de mero deleite\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Considerando o disposto no C\u00f3digo Civil e de acordo com o entendimento da doutrina, as benfeitorias realizadas por Gabriela Bala s\u00e3o classificadas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
1. A reforma do encanamento da cozinha, que se encontrava com infiltra\u00e7\u00f5es e comprometiam a seguran\u00e7a do im\u00f3vel: benfeitoria necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
2. A troca do cabeamento da casa, tornando mais \u00fatil a internet, visto que ela trabalha em home office: benfeitoria \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n
3. A constru\u00e7\u00e3o de uma piscina para o lazer de seus filhos: benfeitoria voluptu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
4. A altera\u00e7\u00e3o da pintura externa do bem, que se encontrava em perfeito estado, transformando o im\u00f3vel na casa da Barbie, sonho da locat\u00e1ria, embelezando o im\u00f3vel e valorizando-o em cinquenta por cento, conforme corretores de im\u00f3veis da regi\u00e3o: benfeitoria voluptu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s breve introdu\u00e7\u00e3o, passamos \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a constru\u00e7\u00e3o da piscina \u00e9 considerada benfeitoria voluptu\u00e1ria, tendo em vista sua destina\u00e7\u00e3o exclusiva ao lazer dos filhos de Gabriela Bala. Nos termos do art. 96, \u00a71\u00ba, do CC: S\u00e3o voluptu\u00e1rias as de mero deleite ou recreio, que n\u00e3o aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agrad\u00e1vel ou sejam de elevado valor.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois a altera\u00e7\u00e3o da pintura externa \u00e9 considerada benfeitoria voluptu\u00e1ria. A quest\u00e3o narra que, n\u00e3o obstante a pintura externa do bem se encontrar em perfeito estado, Gabriela Bala, realizando seu sonho, transformou o im\u00f3vel na casa da Barbie. Assim, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o narrada, n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que a pintura externa tinha como finalidade conservar o bem ou evitar sua deteriora\u00e7\u00e3o (necess\u00e1ria), tampouco promoveu melhoramentos ou melhor utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (\u00fatil). Nos termos do art. 96, \u00a71\u00ba, do CC: S\u00e3o voluptu\u00e1rias as de mero deleite ou recreio, que n\u00e3o aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agrad\u00e1vel ou sejam de elevado valor.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a altera\u00e7\u00e3o da pintura externa \u00e9 considerada benfeitoria voluptu\u00e1ria, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o no caso narrado. Disp\u00f5e o enunciado que o contrato de loca\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as benfeitorias realizadas pela locat\u00e1ria ser\u00e3o indenizadas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, salvo as voluptu\u00e1rias. Assim, est\u00e3o exclu\u00eddas da indeniza\u00e7\u00e3o as 2 (duas) benfeitorias voluptu\u00e1rias, quais sejam: a constru\u00e7\u00e3o da piscina e a altera\u00e7\u00e3o da pintura externa. Nos termos do art. 96, \u00a71\u00ba, do CC: S\u00e3o voluptu\u00e1rias as de mero deleite ou recreio, que n\u00e3o aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agrad\u00e1vel ou sejam de elevado valor.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A reforma do encanamento da cozinha consiste em benfeitoria necess\u00e1ria, pois o enunciado afirma que o local se encontrava com infiltra\u00e7\u00f5es e comprometiam a seguran\u00e7a do im\u00f3vel. Assim, por se tratar de medida indispens\u00e1vel \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da coisa, evitando deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a reforma do encanamento da cozinha \u00e9 classificada como benfeitoria necess\u00e1ria. Nos termos do art. 96, \u00a73\u00ba, do CC: S\u00e3o necess\u00e1rias as que t\u00eam por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o enunciado que o contrato de loca\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as benfeitorias realizadas pela locat\u00e1ria ser\u00e3o indenizadas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, salvo as voluptu\u00e1rias. Assim, est\u00e3o exclu\u00eddas da indeniza\u00e7\u00e3o as 2 (duas) benfeitorias voluptu\u00e1rias, quais sejam: a constru\u00e7\u00e3o da piscina e a altera\u00e7\u00e3o da pintura externa. Nos termos do art. 96, \u00a71\u00ba, do CC: S\u00e3o voluptu\u00e1rias as de mero deleite ou recreio, que n\u00e3o aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agrad\u00e1vel ou sejam de elevado valor.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 78. Marcela, que contraiu m\u00fatuo com seu namorado, Get\u00falio, pretende alienar o bem, com prop\u00f3sito da quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Com o desgaste da conviv\u00eancia, Get\u00falio visava \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do relacionamento, mas, antes, pretendia receber o valor do empr\u00e9stimo. Diante disso, agindo com m\u00e1-f\u00e9, ele convenceu Luciana, sua amiga de trabalho, a comprar o bem. Para tanto, valorizou o im\u00f3vel, escondendo impropriedades como infiltra\u00e7\u00f5es e avarias. Registra-se que a aquisi\u00e7\u00e3o do bem s\u00f3 ocorre devido \u00e0 conduta de Get\u00falio. Sobre a hip\u00f3tese, de acordo com o ordenamento jur\u00eddico vigente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A atitude de Get\u00falio caracteriza-se como dolo de terceiro, sendo que a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico s\u00f3 ocorrer\u00e1 se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O neg\u00f3cio jur\u00eddico deve ser anulado em virtude do erro acidental praticado por Luciana. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A m\u00e1-f\u00e9 de Get\u00falio n\u00e3o \u00e9 capaz de anular o neg\u00f3cio jur\u00eddico, visto ser um terceiro no contrato de compra e venda.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O neg\u00f3cio jur\u00eddico narrado deve ser anulado em virtude do estado de perigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A simula\u00e7\u00e3o praticada por Get\u00falio conduzir\u00e1 \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, que poder\u00e1 ser convalidado por Luciana. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre os Defeitos do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 145 do CC: \u201cS\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis por dolo, quando este for a sua causa\u201d. Nesse sentido, o dolo tamb\u00e9m pode ser oriundo da conduta de terceiro, conforme disp\u00f5e o art. 148 do CC: \u201cPode tamb\u00e9m ser anulado o neg\u00f3cio jur\u00eddico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contr\u00e1rio, ainda que subsista o neg\u00f3cio jur\u00eddico, o terceiro responder\u00e1 por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Acerca do tema, cumpre destacar que o dolo \u00e9 \u201ctodo e qualquer artif\u00edcio empregado por uma das partes, ou por terceiro, com o fito de induzir outrem \u00e0 pr\u00e1tica de um ato. Advirta-se, entretanto, n\u00e3o ser necess\u00e1rio que haja preju\u00edzo para aquele que, incorrendo no erro provocado, manifesta a vontade atrav\u00e9s do dolo. Bastar\u00e1 que o artif\u00edcio, o ardil, utilizado tenha sido suficiente para fazer o agente celebrar um neg\u00f3cio que, em condi\u00e7\u00f5es regulares, n\u00e3o celebraria\u201d, consoante afirma Cristiano Chaves.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 146 do CC, o dolo acidental somente obriga \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos, isto \u00e9, o dolo acidental n\u00e3o consiste em causa de anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cPara que possa servir de causa anulat\u00f3ria do neg\u00f3cio jur\u00eddico, o dolo, tal como o erro, deve ser principal (essencial), caracterizando-se como aquele que funciona como elemento necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, ou seja, como sua causa determinante \u2013 motivo que conduziu, fundamentalmente, \u00e0 pr\u00e1tica do ato negocial. Vale dizer, sem o dolo, a parte n\u00e3o realizaria o neg\u00f3cio, sendo ele essencial \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso que o dolo tenha sido a for\u00e7a propulsora da declara\u00e7\u00e3o de vontade viciada\u201d. No caso da quest\u00e3o, o enunciado afirmou expressamente que a aquisi\u00e7\u00e3o do bem s\u00f3 ocorreu devido \u00e0 conduta de Get\u00falio que valorizou o im\u00f3vel, escondendo impropriedades como infiltra\u00e7\u00f5es e avarias. Logo, a reda\u00e7\u00e3o correta da alternativa seria: O neg\u00f3cio jur\u00eddico deve ser anulado em virtude do erro essencial praticado por Luciana. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a m\u00e1-f\u00e9 de Get\u00falio, ou seja, o dolo de terceiro, \u00e9 capaz de anular o neg\u00f3cio jur\u00eddico, se a parte a quem aproveite o dolo tivesse (ou devesse ter) conhecimento do mesmo, nos termos do art. 148 do CC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista a aus\u00eancia dos elementos caracterizadores do estado de perigo na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada. Disp\u00f5e o art. 156 do CC: \u201cConfigura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ademais, Cristiano Chaves afirma que s\u00e3o requisitos do estado de perigo: (i) exist\u00eancia de grave dano; (ii) que o dano seja atual (ou iminente); (iii) que o perigo seja a causa determinante da declara\u00e7\u00e3o; (iv) o conhecimento do perigo pela outra parte; (v) a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o onerosa excessivamente; (vi) a inten\u00e7\u00e3o do declarante de salvar a si ou a pessoa de sua fam\u00edlia ou a terceiro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois Get\u00falio n\u00e3o praticou simula\u00e7\u00e3o. De acordo com a doutrina de Cristiano Chaves, na simula\u00e7\u00e3o, aparenta-se um neg\u00f3cio jur\u00eddico que, na realidade, n\u00e3o existe ou oculta-se, sob uma determinada apar\u00eancia, o neg\u00f3cio verdadeiramente desejado. Al\u00e9m disso, o art. 167, \u00a71\u00ba, do CC afirma que: <\/p>\n\n\n\n
Art. 167. \u00a7 1\u00ba Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando:<\/p>\n\n\n\n
I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem;<\/p>\n\n\n\n
II – contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira;<\/p>\n\n\n\n
III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou p\u00f3s-datados.<\/p>\n\n\n\n
No caso hipot\u00e9tico, o enunciado afirma que \u201cGet\u00falio, pretende alienar o bem, com prop\u00f3sito da quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida\u201d. Assim, verifica-se que Get\u00falio n\u00e3o praticou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 79. Hamlet e Macbeth, propriet\u00e1rios de um im\u00f3vel, celebram por escrito contrato de comodato com Lear, sobrinho dos propriet\u00e1rios, pelo prazo de dez anos, ficando o comodat\u00e1rio respons\u00e1vel pela preserva\u00e7\u00e3o da coisa. Sobre a hip\u00f3tese, em rela\u00e7\u00e3o ao tema posse, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Lear, comodat\u00e1rio, \u00e9 considerado detentor do bem im\u00f3vel citado no enunciado, em virtude do dever da conserva\u00e7\u00e3o do bem. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os atos de mera permiss\u00e3o ou toler\u00e2ncia n\u00e3o autorizam a sua aquisi\u00e7\u00e3o, logo Lear n\u00e3o \u00e9 possuidor do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Lear, por ser possuidor de m\u00e1-f\u00e9, responde pela perda, ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, ainda que acidentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, pertence a Lear, possuidor exclusivo do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Hamlet e Macbeth, na situa\u00e7\u00e3o narrada, s\u00e3o considerados possuidores indiretos do bem im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimento sobre desdobramento da posse.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nSegundo Cristiano Chaves: \u201cO desdobramento da posse \u00e9 fen\u00f4meno que se verifica quando o propriet\u00e1rio, efetivando uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica negocial com terceiro, transfere-lhe o poder de fato sobre a coisa. Apesar de n\u00e3o mais se manter na apreens\u00e3o da coisa (que est\u00e1 sob o poder de fato do terceiro-contratante), o propriet\u00e1rio continuar\u00e1 sendo reputado possuidor, s\u00f3 que indireto. Assim, por for\u00e7a de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica travada entre o propriet\u00e1rio e um terceiro, detecta-se o desdobramento da posse em direta e indireta. Exemplos fecundos podem ser lembrados com os contratos de loca\u00e7\u00e3o, usufruto, comodato etc. Em tais hip\u00f3teses, o propriet\u00e1rio (que permite que um terceiro apreenda a coisa) se mant\u00e9m como possuidor indireto, enquanto o terceiro assume a posi\u00e7\u00e3o de possuidor direto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, diante da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica travada (contrato escrito de comodato, pelo prazo de dez anos) entre os propriet\u00e1rios (Hamlet e Macbeth) e um terceiro (Lear) constata-se que ocorre o instituto do desdobramento da posse, segundo o qual Lear \u00e9 considerado possuidor direto do bem im\u00f3vel indicado no enunciado, ao passo que Hamlet e Macbeth, na situa\u00e7\u00e3o narrada, s\u00e3o considerados possuidores indiretos do bem im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s breve introdu\u00e7\u00e3o, passamos \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois Lear n\u00e3o \u00e9 detentor do im\u00f3vel. Na situa\u00e7\u00e3o narrada, o dever de conserva\u00e7\u00e3o do bem decorre da qualidade de comodat\u00e1rio de Lear, nos termos do art. 582 do CC: \u201cO comodat\u00e1rio \u00e9 obrigado a conservar, como se sua pr\u00f3pria fora, a coisa emprestada, n\u00e3o podendo us\u00e1-la sen\u00e3o de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.\u201d Ademais, Lear \u00e9 considerado possuidor direto do bem im\u00f3vel indicado no enunciado, ao passo que Hamlet e Macbeth, na situa\u00e7\u00e3o narrada, s\u00e3o considerados possuidores indiretos do bem im\u00f3vel, nos termos dos arts. 1.196 e 1.197 do CC:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes \u00e0 propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, n\u00e3o anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, segundo Cristiano Chaves: \u201cA outro giro, a posse direta jamais se confunde com a deten\u00e7\u00e3o. O detentor n\u00e3o exerce atos possess\u00f3rios, pois a sua atua\u00e7\u00e3o sobre a coisa n\u00e3o prov\u00e9m de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito real ou obrigacional, capaz de deferir-lhe autonomia, a ponto de conceder visibilidade ao dom\u00ednio. O detentor n\u00e3o exerce o elemento econ\u00f4mico da posse, pois n\u00e3o pratica atos de posse em nome pr\u00f3prio, mas em nome alheio (art. 1.198 c\/c 1.204, CC).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois Lear \u00e9 considerado possuidor direto do bem im\u00f3vel indicado no enunciado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois Lear n\u00e3o \u00e9 possuidor de m\u00e1-f\u00e9. A posse de m\u00e1-f\u00e9 relaciona-se com o v\u00edcio subjetivo da posse, na medida em que, de acordo com Cristiano Chaves: \u201cCom efeito, o art. 1.201 do C\u00f3digo Civil concebe a boa-f\u00e9 de modo negativo, como aquela em que o possuidor ignora o v\u00edcio ou obst\u00e1culo que impede a aquisi\u00e7\u00e3o da coisa. Isto \u00e9, mesmo que n\u00e3o haja plena convic\u00e7\u00e3o de legitimidade da posse, somente a d\u00favida relevante exclui a boa-f\u00e9. Assim, o v\u00edcio subjetivo da m\u00e1-f\u00e9 decorre da ci\u00eancia do possuidor no tocante \u00e0 ilegitimidade de sua posse\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois Lear n\u00e3o \u00e9 possuidor exclusivo do bem. Na hip\u00f3tese dos autos, Lear exerce posse direta, pois tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de contrato de comodato, ao passo que Hamlet e Macbeth, propriet\u00e1rios do im\u00f3vel, s\u00e3o possuidores indiretos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.197 do CC: \u201cA posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, n\u00e3o anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto\u201d. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com Cristiano Chaves: \u201cO desdobramento da posse apenas verifica-se quando faculdades que integram o dom\u00ednio s\u00e3o transferidas a outra pessoa, para que a utilize como decorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito real (v. g., penhor, usufruto, propriedade fiduci\u00e1ria) ou obrigacional (v. g., comodato, loca\u00e7\u00e3o). Ou seja, todas as vezes que um bem sai das m\u00e3os do propriet\u00e1rio em raz\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, cria-se uma posse derivada, cuja origem se liga necessariamente a um t\u00edtulo proveniente do dominus\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, diante da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional (contrato escrito de comodato, pelo prazo de dez anos) entre os propriet\u00e1rios (Hamlet e Macbeth) e um terceiro (Lear) constata-se que ocorre o instituto do desdobramento da posse, segundo o qual Lear \u00e9 considerado possuidor direto do bem im\u00f3vel indicado no enunciado, ao passo que Hamlet e Macbeth, na situa\u00e7\u00e3o narrada, s\u00e3o considerados possuidores indiretos do bem im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 80. Ant\u00f4nio de Bolonha promoveu a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria de um terreno de mais de duzentos mil metros quadrados em face de cem pessoas que possuem determinada \u00e1rea, fundamentando o pleito na qualidade de propriet\u00e1rio do im\u00f3vel; para tanto, anexou a certid\u00e3o do registro geral de im\u00f3veis competente. Em suma, os r\u00e9us contestam a demanda com base na fun\u00e7\u00e3o social e alegam que est\u00e3o na posse ininterrupta do bem h\u00e1 mais de dez anos e que realizaram obras de interesse social relevante. Alegam ainda os r\u00e9us a posse de boa-f\u00e9. Sobre a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, com base no tema propriedade, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o \u00e9 prevista no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, devendo a a\u00e7\u00e3o ser julgada procedente, pois o propriet\u00e1rio tem o direito de reaver o bem independentemente de com que esteja. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na situa\u00e7\u00e3o narrada, o Juiz pode considerar as alega\u00e7\u00f5es trazidas pelos r\u00e9us, privando Ant\u00f4nio de Bolonha da coisa, devendo fixar a justa indeniza\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 devida ao propriet\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O Direito Civil brasileiro considera o direito absoluto \u00e0 propriedade, devendo ser julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, desconsiderando, por falta de base normativa, os alegados pelos r\u00e9us.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O propriet\u00e1rio somente pode ser privado da coisa, nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o, por necessidade ou utilidade p\u00fablica ou interesse social, bem como no de requisi\u00e7\u00e3o, em caso de perigo p\u00fablico iminente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A expropria\u00e7\u00e3o da propriedade que n\u00e3o atende a fun\u00e7\u00e3o social independe do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre posse, propriedade e desapropria\u00e7\u00e3o judicial indireta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nO art. 1.228, \u00a7 4\u00ba, do CC prev\u00ea que: Art. 1.228. O propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. \u00a7 4\u00ba O propriet\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser privado da coisa se o im\u00f3vel reivindicado consistir em extensa \u00e1rea, na posse ininterrupta e de boa-f\u00e9, por mais de cinco anos, de consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servi\u00e7os considerados pelo juiz de interesse social e econ\u00f4mico relevante.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: Trata-se de modalidade de desapropria\u00e7\u00e3o judicial indireta \u2013 por outros nomeada como aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria onerosa \u2013 sem qualquer tra\u00e7o de inconstitucionalidade. A desapropria\u00e7\u00e3o se explica pelo fato de o propriet\u00e1rio ser privado de seu direito subjetivo mediante indeniza\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio da aquisi\u00e7\u00e3o pela usucapi\u00e3o, que n\u00e3o comporta qualquer tipo de compensa\u00e7\u00e3o ao antigo titular. Leia-se, nesse sentido, o Enunciado no 82 do Conselho de Justi\u00e7a Federal: \u201c\u00c9 constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade im\u00f3vel prevista no \u00a7\u00a7 4o e 5o do art. 1.228 do novo C\u00f3digo Civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, cumpre destacar o conte\u00fado do Enunciado n\u00ba 236 da III Jornada de Direito Civil, na Jornada de Direito Civil: \u201cConsidera-se possuidor, para todos os efeitos legais, tamb\u00e9m a coletividade desprovida de personalidade jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: para que se concretize a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade por esse inovador modelo jur\u00eddico funcionalizado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, o magistrado avaliar\u00e1, no caso concreto, os conceitos jur\u00eddicos indeterminados \u201cextensa \u00e1rea\u201d, \u201cconsider\u00e1vel n\u00famero de pessoas\u201d e \u201cobras e servi\u00e7os de interesse social e econ\u00f4mico relevante\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No caso hipot\u00e9tico narrado na quest\u00e3o, todos os requisitos exigidos pelo art. 1.228, \u00a74\u00ba, do CC est\u00e3o presentes, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
i) extensa \u00e1rea: terreno de mais de duzentos mil metros quadrados;<\/p>\n\n\n\n
ii) posse ininterrupta e de boa-f\u00e9 por mais de cinco anos: alegam que est\u00e3o na posse ininterrupta do bem h\u00e1 mais de dez anos;<\/p>\n\n\n\n
iii) consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas: cem pessoas que possuem determinada \u00e1rea;<\/p>\n\n\n\n
iv) obras e servi\u00e7os de interesse social e econ\u00f4mico relevante: alegam que realizaram obras de interesse social relevante.<\/p>\n\n\n\n
Prosseguindo na an\u00e1lise da alternativa, se o Juiz considerar as alega\u00e7\u00f5es trazidas pelos r\u00e9us dever\u00e1 fixar a justa indeniza\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 devida ao propriet\u00e1rio, nos termos do \u00a7 5\u00ba: No caso do par\u00e1grafo antecedente, o juiz fixar\u00e1 a justa indeniza\u00e7\u00e3o devida ao propriet\u00e1rio; pago o pre\u00e7o, valer\u00e1 a senten\u00e7a como t\u00edtulo para o registro do im\u00f3vel em nome dos possuidores.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o, passamos \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, trata-se de modalidade de desapropria\u00e7\u00e3o judicial indireta, tamb\u00e9m denominada pela doutrina de aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria onerosa, na qual o Juiz fixar\u00e1 a justa indeniza\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 devida ao propriet\u00e1rio. Nos termos do art. 1.228, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do CC: \u201c\u00a7 4\u00ba O propriet\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser privado da coisa se o im\u00f3vel reivindicado consistir em extensa \u00e1rea, na posse ininterrupta e de boa-f\u00e9, por mais de cinco anos, de consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servi\u00e7os considerados pelo juiz de interesse social e econ\u00f4mico relevante. \u00a7 5\u00ba No caso do par\u00e1grafo antecedente, o juiz fixar\u00e1 a justa indeniza\u00e7\u00e3o devida ao propriet\u00e1rio; pago o pre\u00e7o, valer\u00e1 a senten\u00e7a como t\u00edtulo para o registro do im\u00f3vel em nome dos possuidores\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
SAIBA MAIS: Concurso Delegado SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")