letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo julgamento da ADPF 779 pelo STF, o Tribunal utilizou o princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, para conferir o status de inconstitucional \u00e0 tese da leg\u00edtima defesa da honra em crimes de feminic\u00eddio ou de agress\u00e3o contra mulheres. Veja trecho da ementa: \u201c(…) a tesa da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inciso III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero (art. 5\u00ba, caput, da CF); (ii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 23, inciso II; ao art. 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa e, por consequ\u00eancia, (iii) obstar \u00e0 defesa, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade policial e ao ju\u00edzo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do j\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento (…)”. (ADPF 779, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023).<\/p>\n\n\n\n
Utilizando como justificativa a mesma base jurisprudencial acima mencionada, as demais alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas, por citarem princ\u00edpios diversos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. As C\u00e2maras de Vereadores de diferentes Munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira pretendem deliberar a respeito de consultas populares sobre quest\u00f5es de relev\u00e2ncia para as respectivas popula\u00e7\u00f5es locais, a serem realizadas concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o a essa forma de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica direta, em n\u00edvel municipal, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As consultas populares concomitantes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais n\u00e3o poder\u00e3o ser realizadas em 2024 em raz\u00e3o do princ\u00edpio da anualidade eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Durante a campanha eleitoral ser\u00e3o defesas as manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0s quest\u00f5es locais submetidas \u00e0s consultas populares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Uma vez aprovadas pelas C\u00e2maras de Vereadores, as consultas populares sobre quest\u00f5es locais devem ser encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 60 dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Durante a campanha eleitoral \u00e9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o para as manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0s quest\u00f5es submetidas \u00e0s consultas populares.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A aprova\u00e7\u00e3o das consultas populares sobre quest\u00f5es locais pelas C\u00e2maras de Vereadores dispensa o seu encaminhamento \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as consultas populares poder\u00e3o ser realizadas em 2024, concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais, segundo disp\u00f5e a CF, em seu art. 14, \u00a7 12. Observe: “Art. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. \u00a7 12. Ser\u00e3o realizadas concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais as consultas populares sobre quest\u00f5es locais aprovadas pelas C\u00e2maras Municipais e encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 90 (noventa) dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es, observados os limites operacionais relativos ao n\u00famero de quesitos.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois segundo o artigo 14, \u00a7 13 da CF, tais manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0s quest\u00f5es locais submetidas \u00e0s consultas populares s\u00e3o permitidas. Vejamos: “Art. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. \u00a7 13. As manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0s quest\u00f5es submetidas \u00e0s consultas populares nos termos do \u00a7 12 ocorrer\u00e3o durante as campanhas eleitorais, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo para que as consultas populares sejam encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 de 90 dias. Veja “Art. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. \u00a7 12. Ser\u00e3o realizadas concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais as consultas populares sobre quest\u00f5es locais aprovadas pelas C\u00e2maras Municipais e encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 90 (noventa) dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es, observados os limites operacionais relativos ao n\u00famero de quesitos.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois encontra-se em conformidade com o artigo 14, \u00a7 13 da CF. Vejamos: “Art. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. \u00a7 13. As manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0s quest\u00f5es submetidas \u00e0s consultas populares nos termos do \u00a7 12 ocorrer\u00e3o durante as campanhas eleitorais, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as consultas populares, ap\u00f3s serem aprovadas pelas C\u00e2maras Municipais, dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, conforme disp\u00f5e o artigo 14, \u00a7 12 da CF; veja: “Art. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. \u00a7 12. Ser\u00e3o realizadas concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais as consultas populares sobre quest\u00f5es locais aprovadas pelas C\u00e2maras Municipais e encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 90 (noventa) dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es, observados os limites operacionais relativos ao n\u00famero de quesitos.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 13. Marco, italiano, veio para o Brasil em 2001 estudar dramaturgia em S\u00e3o Paulo. em 2020, ap\u00f3s mais de quinze anos de resid\u00eancia ininterrupta no Brasil, Marco solicita e adquire, de forma derivada, a nacionalidade brasileira. Recentemente, Marco foi condenado, por senten\u00e7a judicial transitada em julgado, em virtude de fraude relacionada ao seu processo de naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme a ordem constitucional vigente, nesta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, em decorr\u00eancia da referida decis\u00e3o judicial, ocorrer\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de Marco.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a perda dos direitos pol\u00edticos de Marco.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de Marco.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o de Marco, sem qualquer efeito sobre seus direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a manuten\u00e7\u00e3o da naturaliza\u00e7\u00e3o de Marco, pois o ato de fraude n\u00e3o \u00e9 considerado atividade nociva ao interesse nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 12, \u00a7 4\u00ba, determina as hip\u00f3teses em que ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade brasileira, vejamos: “Art. 12, \u00a7 4\u00ba. Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturaliza\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturaliza\u00e7\u00e3o ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico; II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia.”<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a \u00fanica alternativa a prever a implica\u00e7\u00e3o correta, decorrente da senten\u00e7a judicial transitada em julgado, a Marco, \u00e9 a letra B. As alternativas A, C, D e E ficam, portanto, incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 14. Diretor de determinado \u00f3rg\u00e3o policial do Estado edita a Portaria XXX\/2021 que determina que todos os processos do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o sejam cadastrados com n\u00edvel de acesso restrito ou sigiloso e, com isso, impedindo o acesso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica descrita e na ordem constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A Portaria XXX\/2021 viola a liberdade de informa\u00e7\u00e3o do Art. 5\u00ba, inciso XXXIII, da CF\/88, que estabelece como regra a publicidade das informa\u00e7\u00f5es mantidas por \u00f3rg\u00e3os do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A Portaria XXX\/2021 n\u00e3o viola a liberdade de informa\u00e7\u00e3o do Art. 5\u00ba, inciso XXXIII, da CF\/88, dado que o sigilo de qualquer informa\u00e7\u00e3o mantida por \u00f3rg\u00e3os policiais \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O ato de qualquer \u00f3rg\u00e3o do Estado restritivo \u00e0 publicidade das informa\u00e7\u00f5es deve ser justificado objetiva, espec\u00edfica e formalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois \u00e9 a \u00fanica a elencar as afirma\u00e7\u00f5es I e III, que se encontram em conformidade com a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\nNo julgamento da APDF 872, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal anulou of\u00edcio da Pol\u00edcia Federal, que havia estabelecido regras de uso e inser\u00e7\u00e3o de dados no SEI-PF, ao manter todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos no sistema restritos ou sigilosos e sem acesso p\u00fablico. Vejamos o ac\u00f3rd\u00e3o: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, julgar procedente o pedido para reconhecer a nulidade do ato formalizado pelo Of\u00edcio n.\u00ba 10\/2021 CNS\/CGAD\/DLOG\/PF, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal sejam cadastrados com n\u00edvel de acesso restrito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques. Foi fixada a seguinte tese: “O ato de qualquer dos poderes p\u00fablicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, espec\u00edfica e formalmente, sendo nulos os atos p\u00fablicos que imponham, genericamente e sem fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e espec\u00edfica, impeditivo do direito fundamental \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.” (ADPF 872, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15\/08\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023).<\/p>\n\n\n\n
Utilizando como justificativa a mesma base jurisprudencial acima mencionada, as demais alternativas, A, B, D e E, ficam automaticamente incorretas, por inclu\u00edrem itens em desacordo com a jurisprud\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. A Lei YYY\/2021 de determinado Estado-membro da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira imp\u00f5e que as empresas do setor t\u00eaxtil sediadas no Estado identifiquem as pe\u00e7as de roupa com etiquetas em Braille ou outro meio acess\u00edvel para atender as pessoas com defici\u00eancia visual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA partir da situa\u00e7\u00e3o narrada e com base no sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro vigente, \u00e9 correto concluir que a lei estadual \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional, visto que trata do tema de compet\u00eancia concorrente dos estados para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo e prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) constitucional, visto que trata de tema de compet\u00eancia residual dos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional, visto que trata de tema de interesse local de compet\u00eancia legislativa dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional, visto que trata de com\u00e9rcio interestadual, tema de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) inconstitucional, visto que viola os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da propriedade privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6989, declarou a constitucionalidade da lei do estado do Piau\u00ed, que obriga as empresas do setor t\u00eaxtil sediadas no Estado a identificarem as pe\u00e7as de roupa com etiquetas em braile ou outro meio acess\u00edvel para atender a pessoas com defici\u00eancia visual.<\/p>\n\n\n\nO Tribunal determinou que a referida Lei se encontra amparada na compet\u00eancia concorrente dos estados para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo, bem como da prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, conforme disp\u00f5e a alternativa. Vejamos trecho da ementa: “[…] 1. A Lei 7.465\/2021 do Estado do Piau\u00ed, ao dispor que as empresas do setor t\u00eaxtil est\u00e3o obrigadas a produzir pe\u00e7as de vestu\u00e1rio que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acess\u00edvel \u00e0 compreens\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia visual, n\u00e3o versa primordialmente sobre com\u00e9rcio interestadual (CF, art. 22, VIII). Na realidade, a legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o encontra fundamento constitucional na compet\u00eancia concorrente para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo e prote\u00e7\u00e3o (CF, art. 24, V) e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancias (CF, art. 24, XIV) […]”. (ADI 6989, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19\/06\/2023, PROCESSO ELETRONICO DJe-s\/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme supracitado, a compet\u00eancia dos estados, neste caso, \u00e9 concorrente, n\u00e3o residual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de tema de interesse local com compet\u00eancia legislativa dos Munic\u00edpios, mas, conforme acima exposto, de compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo, bem como prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme supracitado, a norma encontra-se inserida no rol de compet\u00eancias estaduais, de forma concorrente entre a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo e prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois no julgamento da ADI 6989, o STF estabeleceu que a referida Lei n\u00e3o fere os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da propriedade privada, ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa. Vejamos: “[…] 6. A Lei 7.465\/2021 do Estado do Piau\u00ed, ao vedar a cobran\u00e7a de valores adicionais para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o imposta \u2013 identifica\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as de roupa com etiquetas em braile \u2013, n\u00e3o violou os princ\u00edpios da livre iniciativa, do livre exerc\u00edcio econ\u00f4mico, da livre concorr\u00eancia, da isonomia e da propriedade, porquanto o Estado, no exerc\u00edcio leg\u00edtimo da normatiza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, editou diploma legal voltado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica (CF, art. 3\u00ba, I, III e IV), a assegurar a exist\u00eancia digna de todos (CF, art. 170, caput), bem assim \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1\u00ba, III), especialmente daqueles portadores de defici\u00eancia […]” (ADI 6989, Relator(a): ROSA. WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19\/06\/2023, PROCESSO. ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. A seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 servi\u00e7o a ser prestado pelo Estado para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da prote\u00e7\u00e3o da integridade das pessoas e do patrim\u00f4nio. O artigo 144 da CF\/88 enumera os \u00f3rg\u00e3os atuantes neste dom\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base nas regras constitucionais vigentes e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica, analise os itens a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. \u00c9 inconstitucional o exerc\u00edcio do direito de greve por parte dos integrantes de todas as carreiras policiais enumeradas no artigo 144 da CF\/88.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. \u00c0s Pol\u00edcias Civis s\u00e3o atribu\u00eddas as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria, de seguran\u00e7a dos estabelecimentos prisionais e de investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, com ressalva das de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e de natureza militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. As Pol\u00edcias Militares, subordinadas \u00e0 autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, possuem as atribui\u00e7\u00f5es de policiamento ostensivo e da preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. Vejamos as afirma\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\nA afirma\u00e7\u00e3o I encontra-se de acordo com o julgamento do ARE 654.432 pelo STF, que decidiu sobre o exerc\u00edcio do direito de greve aos integrantes das carreiras policiais, vejamos: “[…] O exerc\u00edcio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. […]” [ARE 654.432, red. do ac. min. Alexandre de Moraes, j. 5-4-2017, P, DJE de 11-6-2018, Tema 541, com m\u00e9rito julgado.]\n\n\n\n
A afirma\u00e7\u00e3o II encontra-se em desconformidade com o artigo 144 da CF, em seu \u00a7 5\u00ba-A, que disp\u00f5e caber \u00e0s pol\u00edcias penais, e n\u00e3o \u00e0s pol\u00edcias civis, a seguran\u00e7a dos estabelecimentos prisionais. Vejamos: “Art. 144, \u00a7 5\u00ba-A. \u00c0s pol\u00edcias penais, vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais.”<\/p>\n\n\n\n
A afirma\u00e7\u00e3o III encontra-se em desconformidade com o artigo 144, \u00a7 6\u00ba, da CF, que estabelece serem as Pol\u00edcias Militares subordinadas aos Governadores dos Estados, vejamos: “Art. 144, \u00a7 6\u00ba. As pol\u00edcias militares e os corpos de bombeiros militares, for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito subordinam-se, juntamente com as pol\u00edcias civis e as pol\u00edcias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.”<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, apenas a afirma\u00e7\u00e3o I encontra-se correta, tornando a letra E a alternativa certa. As demais alternativas, A, B, C e D cont\u00eam afirma\u00e7\u00f5es incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. A respeito da Lei Estadual n\u00ba 12.069\/2021, que disp\u00f5e sobre o procedimento e o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) os sindicatos s\u00e3o legitimados \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a participa\u00e7\u00e3o de amici curiae no processo \u00e9 admitida mediante despacho recorr\u00edvel do Relator.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) concedida a medida cautelar, ela ter\u00e1, em regra, efeitos ex tunc.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e9 exigida a presen\u00e7a de pelo menos dois ter\u00e7os dos integrantes do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a na sess\u00e3o para a tomada de decis\u00e3o sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 competente para modular os efeitos temporais da decis\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por raz\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica ou de excepcional interesse social mediante a manifesta\u00e7\u00e3o da maioria de um ter\u00e7o de seus membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois encontra-se em desacordo com o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.069\/2021, que disp\u00f5e: “Art. 2\u00ba. Est\u00e3o legitimados \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, nos termos de seu art. 85: VI – as federa\u00e7\u00f5es sindicais e as entidades de classe de \u00e2mbito estadual;”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois encontra-se em desacordo com artigo 7\u00ba, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 12.069\/2021, que disp\u00f5e: “Art. 7\u00ba. N\u00e3o se admitir\u00e1 interven\u00e7\u00e3o de terceiros no processo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Par\u00e1grafo \u00fanico – O Relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a representatividade dos postulantes, poder\u00e1, por despacho irrecorr\u00edvel, admitir, observado o prazo fixado no par\u00e1grafo anterior, a manifesta\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois encontra-se em desacordo com o artigo 11\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.069\/2021, que disp\u00f5e: “Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Tribunal de Justi\u00e7a far\u00e1 publicar em se\u00e7\u00e3o especial do Di\u00e1rio Oficial e do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Estado a parte dispositiva da decis\u00e3o, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo. \u00a7 1\u00ba A medida cautelar, dotada de efic\u00e1cia contra todos, ser\u00e1 concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal conceder-lhe efic\u00e1cia retroativa.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois encontra-se de acordo com a Lei n\u00ba 12.069\/2021, que disp\u00f5e, em seu artigo 13\u00ba, o qu\u00f3rum de integrantes do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal necess\u00e1rio para a decis\u00e3o de inconstitucionalidade. Vejamos: “Art 13. A decis\u00e3o sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente ser\u00e1 tomada se presentes na sess\u00e3o pelo menos dois ter\u00e7os dos integrantes do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois encontra-se em desacordo com o artigo 17\u00ba da Lei n\u00ba 12.069\/2021, que disp\u00f5e: “Art. 17. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, poder\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a, por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. A Representa\u00e7\u00e3o Interventiva \u00e9 a\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade, cuja finalidade \u00e9 solucionar um lit\u00edgio federativo que pode ensejar a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federal nos Estados ou no Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntre as hip\u00f3teses em que a Representa\u00e7\u00e3o Interventiva ser\u00e1 cab\u00edvel, conforme as regras constitucionais vigentes, encontra-se a pertinente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de <\/strong><\/p>\n\n\n\na) viola\u00e7\u00e3o da autonomia municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) presta\u00e7\u00e3o de contas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs alternativas corretas s\u00e3o as letras A, B, C e D,<\/strong> portanto, entende-se que a quest\u00e3o deva ser anulada.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o Artigo 34 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto nos casos excepcionais, previstos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Vejamos: “Art. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; II – repelir invas\u00e3o estrangeira ou de uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o em outra; III – p\u00f4r termo a grave comprometimento da ordem p\u00fablica; IV – garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o; V – reorganizar as finan\u00e7as da unidade da Federa\u00e7\u00e3o que: a) suspender o pagamento da d\u00edvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de for\u00e7a maior; b) deixar de entregar aos Munic\u00edpios receitas tribut\u00e1rias fixadas nesta Constitui\u00e7\u00e3o, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI – prover a execu\u00e7\u00e3o de lei federal, ordem ou decis\u00e3o judicial; VII – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta. e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. (Inclu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 14, de 1996) e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, por ser hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o federal, presente no artigo 34, inciso VII, al\u00ednea c, da CF, vejamos: “Art. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais: c) autonomia municipal;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, por ser hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o federal, presente no artigo 36, inciso III, da CF, vejamos: “Art. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1: III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese do art. 34, VII, e no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, por ser hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o federal, presente no artigo 34, inciso VII, al\u00ednea d, da CF, vejamos: “Art. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais: d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, por ser hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o federal, presente no artigo 34, inciso VII, al\u00ednea e, da CF, vejamos: “Art. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais: e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, por n\u00e3o ser uma das hip\u00f3teses previstas para interven\u00e7\u00e3o federal, conforme diplomas legais dos artigos 34 e 36 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dessa forma, entende-se que a quest\u00e3o deva ser anulada.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. O Munic\u00edpio Alfa n\u00e3o aplica o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. Em audi\u00eancia p\u00fablica determinado vereador progressista sustenta que esta situa\u00e7\u00e3o enseja interven\u00e7\u00e3o estadual no Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA partir da corre\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o feita pelo vereador na hip\u00f3tese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o estadual depender\u00e1 de provimento pelo Tribunal de Justi\u00e7a, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o estadual ocorrer\u00e1 ex officio por ato do Governador de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o estadual depender\u00e1 de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o estadual dispensar\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o estadual depender\u00e1 de solicita\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B, <\/strong>por <\/strong>encontrar-se em conformidade com o artigo 35, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece: “Art. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando: III – n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;” bem como em conson\u00e2ncia com o artigo 11, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Santa Catarina, que disp\u00f5e: “Art. 11. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 nos Munic\u00edpios, exceto quando: […] \u00a7 1\u00ba A interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio se dar\u00e1 por decreto do Governador do Estado: I \u2013 de of\u00edcio, ou mediante representa\u00e7\u00e3o fundamentada da maioria absoluta da C\u00e2mara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos dos incisos I, II e III;”<\/p>\n\n\n\nSendo assim, as demais alternativas, A, C, D e E encontram-se incorretas, por contrariarem os diplomas legais elencados acima.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Jacqueline, m\u00e3e de Pedro, uma crian\u00e7a de 11 anos de idade, havia solicitado a matr\u00edcula do filho em escola de rede p\u00fablica perto de sua resid\u00eancia. Por\u00e9m, o pedido foi negado pela Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da falta de vagas. Jacqueline procura a Defensoria P\u00fablica Estadual, que leva a demanda ao Judici\u00e1rio sob o argumento de que a m\u00e3e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar escola particular perto de sua resid\u00eancia, tampouco transporte para escola p\u00fablica em outra localidade onde h\u00e1 vagas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme a ordem constitucional vigente e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca da efetividade do direito fundamental de acesso \u00e0 creche e escola, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a demanda n\u00e3o ser\u00e1 provida, pois o acesso a creche e escola tem sua efetividade condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o por lei posterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a demanda ser\u00e1 provida, pois o acesso a creche e escola \u00e9 direito fundamental previsto em norma constitucional auto execut\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a demanda ser\u00e1 provida, pois o acesso a creche e escola \u00e9 direito fundamental da pessoa humana a ser atendido pelos Poderes do Estado com absoluta prioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a demanda n\u00e3o ser\u00e1 provida, pois o acesso a creche e escola \u00e9 tema reservado \u00e0 discricionariedade do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a demanda n\u00e3o ser\u00e1 provida, pois a matr\u00edcula de Pedro na escola pretendida deveria seguir a lista de espera na Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal, no Tema 548, que trata do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a 5 (cinco) anos de idade, fixou a seguinte Tese: “1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases – educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio – constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.”<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, as demais alternativas, A, C, D e E encontram-se incorretas, pois n\u00e3o correspondem ao entendimento jurisprudencial supracitado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. A respeito das normas da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina de 1989 relativas ao tema da seguran\u00e7a p\u00fablica e os \u00f3rg\u00e3os que atuam em seu \u00e2mbito, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) compete ao Estado legislar privativamente sobre organiza\u00e7\u00e3o, garantias, direitos e deveres da Pol\u00edcia Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00e0 Pol\u00edcia Civil cabe a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos de tr\u00e2nsito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e0 Pol\u00edcia Militar cabe o controle da propriedade e uso de armas, muni\u00e7\u00f5es, explosivos e outros produtos controlados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a Pol\u00edcia Penal subordina-se ao Diretor-Geral do \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a dire\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Cient\u00edfica e a das suas diversas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida por perito oficial de carreira, nomeado pelo Delegado-Geral da Pol\u00edcia Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois encontra-se em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece: “Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI – organiza\u00e7\u00e3o, garantias, direitos e deveres das pol\u00edcias civis.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois encontra-se de acordo com o artigo 106, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Santa Catarina, que disp\u00f5e: “Art. 106. A Pol\u00edcia Civil, dirigida por delegado de pol\u00edcia, subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe: III \u2013 a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos de tr\u00e2nsito;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois encontra-se em desconformidade com o artigo 106, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Santa Catarina, que disp\u00f5e: “Art. 106. A Pol\u00edcia Civil, dirigida por delegado de pol\u00edcia, subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe: V \u2013 o controle da propriedade e uso de armas, muni\u00e7\u00f5es, explosivos e outros produtos controlados;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 144, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vejamos: “Art. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: I \u2014 pol\u00edcia federal; II \u2014 pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal; III \u2014 pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal; IV \u2014 pol\u00edcias civis; V \u2014 pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares. \u00a7 6\u00ba As pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares, for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito, subordinam-se, juntamente com as pol\u00edcias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois encontra-se em desacordo com o artigo 109-A, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Santa Catarina, que atribui ao Governador do Estado tal compet\u00eancia, vejamos: “Art. 109-A. A Pol\u00edcia Cient\u00edfica \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o permanente de per\u00edcia oficial, competindo-lhe a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias criminais, os servi\u00e7os de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal e a pesquisa e o desenvolvimento de estudos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A dire\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Cient\u00edfica e a das suas diversas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o exercidas por perito oficial de carreira, nomeado pelo Governador do Estado.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina de 1989,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) suspender, no todo ou em parte, a execu\u00e7\u00e3o de lei federal declarada inconstitucional por decis\u00e3o definitiva do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) decretar a interven\u00e7\u00e3o nos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) emendar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) requisitar, quando couber, interven\u00e7\u00e3o federal no Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, quanto \u00e0 suspens\u00e3o de leis declaradas inconstitucionais, \u00e9 referente aos diplomas normativos estaduais ou municipais, n\u00e3o \u00e0 lei federal. Vejamos: “Art. 40. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Legislativa: XIII \u2013 suspender, no todo ou em parte, a execu\u00e7\u00e3o de lei estadual ou municipal declarada inconstitucional por decis\u00e3o definitiva do Tribunal de Justi\u00e7a;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina \u00e9 referente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o nos Munic\u00edpios, conforme artigo 40, inciso V: “Art. 40. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Legislativa: V \u2013 aprovar ou suspender a interven\u00e7\u00e3o nos Munic\u00edpios;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o artigo 40, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, que estabelecia a compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado para resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargo ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio estadual foi revogada, vejamos: “Art. 40, III \u2013 resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio estadual; ADI STF 1857, de 1998 (inciso III, do art. 40) Decis\u00e3o Final procedente. DJ. 07.03.2003. EC\/38, de 2004. Ante julgamentos de m\u00e9rito, do STF, o art. 4\u00ba da EC\/38, revoga o inciso III, do art. 40.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois encontra-se em conformidade com o artigo 40, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Santa Catarina, que disp\u00f5e: “Art. 40. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Legislativa: I \u2013 emendar a Constitui\u00e7\u00e3o;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois requisitar interven\u00e7\u00e3o federal no Estado n\u00e3o se trata de compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, vejamos: “Art. 40. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Legislativa: XIV \u2013 solicitar, quando couber, interven\u00e7\u00e3o federal no Estado”; “Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justi\u00e7a: IX \u2013 solicitar, quando cab\u00edvel, interven\u00e7\u00e3o federal no Estado;”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. Partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal XXX\/2023. Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do STF julgou procedente o pedido e declarou a referida Lei inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, e conforme o sistema jur\u00eddico-constitucional vigente, \u00e9 correto afirmar que a decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito proferida pelo STF na situa\u00e7\u00e3o em tela vincula<\/strong><\/p>\n\n\n\na) todo o poder Judici\u00e1rio e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, em todas as esferas federativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) os poderes pol\u00edticos do Estado, o Executivo e o Legislativo, no exerc\u00edcio de todas as suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n