letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTema 1084 STF. Aprecia\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da norma que outorga ao poder administrativo municipal a atribui\u00e7\u00e3o de realizar a avalia\u00e7\u00e3o individualizada de im\u00f3veis para fins tribut\u00e1rios, em espec\u00edfico o IPTU, quando estes n\u00e3o constam na lista da Planta Gen\u00e9rica de Valores no momento da imposi\u00e7\u00e3o do tributo. Caso de refer\u00eancia: ARE 1245097. O recurso extraordin\u00e1rio em quest\u00e3o visa elucidar, sob a perspectiva dos artigos 30, 146, 150, I, e 156, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a validade jur\u00eddico-constitucional da Lei Municipal n\u00ba 7.303\/97 de Londrina. Esta legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto de an\u00e1lise por conferir ao Poder Executivo local a prerrogativa de definir crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o para determinar o valor venal de propriedades resultantes de loteamento urbano efetuado ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o oficial da Planta Gen\u00e9rica de Valores.<\/p>\n\n\n\n
Tese: \u00c9 constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avalia\u00e7\u00e3o individualizada, para fins de cobran\u00e7a do IPTU, de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores, desde que fixados em lei os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. Determinado candidato estrangeiro, embora aprovado, foi exclu\u00eddo do concurso p\u00fablico para provimento de cargo de professor em universidade federal, em raz\u00e3o da sua nacionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que o referido candidato<\/strong><\/p>\n\n\n\na) tem direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para provimento de cargo de professor em universidade p\u00fablica, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mesmo que a restri\u00e7\u00e3o da nacionalidade esteja expressa no edital do certame e sem a necessidade de estar devidamente justificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o tem direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para provimento de cargo de professor em universidade p\u00fablica, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ainda que a autoriza\u00e7\u00e3o de outra nacionalidade esteja expressa no edital do certame.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o tem direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para provimento de cargos de professor em universidade p\u00fablica, mesmo que a restri\u00e7\u00e3o da nacionalidade esteja expressa no edital do certame, com o exclusivo objetivo de preservar o interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) tem direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para provimento de cargo de professor em universidade p\u00fablica, salvo se a restri\u00e7\u00e3o da nacionalidade estiver expressa no edital do certame, com o exclusivo objetivo de preservar o interesse p\u00fablico e desde que, sem preju\u00edzo do controle judicial, devidamente justificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o tem direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para provimento de cargos de professor em universidade p\u00fablica, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda expressamente que estrangeiro possa exercer a atividade de magist\u00e9rio p\u00fablico no ensino superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTema 1032 STF. Direito de candidato estrangeiro \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para provimento de cargos de professor, t\u00e9cnico e cientista em universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais, nos termos do art. 207, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A repercuss\u00e3o foi reconhecida. Recurso extraordin\u00e1rio 1177699, de relatoria do Ministro Edson Fachin, em que se discute, \u00e0 luz dos arts. 3\u00ba, inciso IV; 5\u00ba, caput; 37, incisos I e II; 39, \u00a7 3\u00ba; e 207, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a constitucionalidade da negativa de nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de professor de inform\u00e1tica de candidato iraniano aprovado em concurso p\u00fablico realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pelo Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia Catarinense (IFC), por ter ele nacionalidade diversa daquela permitida pelo edital do certame para o acesso ao cargo, no caso de candidato estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
Tese: O candidato estrangeiro tem direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para provimento de cargos de professor, t\u00e9cnico e cientista em universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais, nos termos do art. 207, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, salvo se a restri\u00e7\u00e3o da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse p\u00fablico e desde que, sem preju\u00edzo de controle judicial, devidamente justificada.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. Lei Y do Estado Beta, em raz\u00e3o da alta evas\u00e3o populacional daquela territorialidade para outros estados do pa\u00eds, estabeleceu que \u00e9 assegurada aos candidatos que nasceram e residem no referido Estado a bonifica\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos p\u00fablicos, na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto, \u00e9 correto afirmar que a referida norma \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inconstitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada, apesar de conferir efetividade aos princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade, n\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, pois a imposi\u00e7\u00e3o legal de crit\u00e9rios de distin\u00e7\u00e3o entre os candidatos n\u00e3o \u00e9 constitucionalmente admitida, ainda que acompanhada de justifica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel e decorra da natureza do cargo a ser preenchido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) constitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada confere efetividade aos princ\u00edpios da isonomia e do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) constitucional, pois a imposi\u00e7\u00e3o legal de crit\u00e9rios de distin\u00e7\u00e3o entre os candidatos \u00e9 admitida quando acompanhada de justifica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel e n\u00e3o decorra da natureza do cargo a ser preenchido.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) inconstitucional, pois o fator discriminat\u00f3rio \u00e9 irrazo\u00e1vel e n\u00e3o se qualifica como crit\u00e9rio id\u00f4neo apto a embasar tratamento mais favor\u00e1vel aos candidatos especificados na legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. Art. 19. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (…) III – criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.<\/p>\n\n\n\n
A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO P\u00daBLICO. B\u00d4NUS DE 10% NA NOTA AOS CANDIDATOS PARAIBANOS RESIDENTES NA PARA\u00cdBA. LEI ESTADUAL N\u00ba 12.753\/23 – PB. DISCRIMINA\u00c7\u00c3O ARBITR\u00c1RIA. VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA AOS ARTS. 5\u00ba, 19, II E 37, II, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A\u00c7\u00c3O DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 2. Discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da origem. Crit\u00e9rio espacial que n\u00e3o se justifica como discr\u00edmen na busca \u00e0 garantia do fortalecimento da identidade regional no que concerne aos certames da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica estadual. 3. Os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da isonomia e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 desigualdade entre brasileiros s\u00e3o corol\u00e1rios da igualdade perante a lei, vedadas distin\u00e7\u00f5es de qualquer natureza ou prefer\u00eancias que ofendam \u00e0queles que preencham os requisitos legais para a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico. 4. A imposi\u00e7\u00e3o legal de crit\u00e9rios de distin\u00e7\u00e3o entre os candidatos \u00e9 admitida t\u00e3o somente quando acompanhada da devida justificativa em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico e\/ou em decorr\u00eancia da natureza e das atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou emprego a ser preenchido. 5. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.753\/2023, do Estado da Para\u00edba. (ADI 7458, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024)<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi notificada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para prestar contas de suas atividades financeiras, em raz\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico prestado e por estar sujeita ao controle externo daquela institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que o TCU agiu de forma<\/strong><\/p>\n\n\n\na) correta, pois mostra-se imprescind\u00edvel assegurar a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios republicanos, da moralidade e da publicidade, a imporem transpar\u00eancia na gest\u00e3o, inclusive mediante presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) incorreta, pois a OAB n\u00e3o \u00e9 uma entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, tal como as autarquias, porquanto n\u00e3o se sujeita a controle hier\u00e1rquico ou ministerial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nem a qualquer das suas partes est\u00e1 vinculada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) incorreta, pois a OAB \u00e9 institui\u00e7\u00e3o que det\u00e9m natureza jur\u00eddica pr\u00f3pria, embora n\u00e3o seja dotada de autonomia e independ\u00eancia, caracter\u00edsticas indispens\u00e1veis ao cumprimento de seus m\u00fanus p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) correta, pois al\u00e9m da atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar, fun\u00e7\u00f5es institucionais ligadas aos postulados da Rep\u00fablica democr\u00e1tica brasileira, a OAB \u00e9 institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estatal investida de compet\u00eancias p\u00fablicas, a justificar a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) correta, pois prestar\u00e1 contas ao TCU qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais, em nome da Uni\u00e3o, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra <\/strong>B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTema 1054. Controv\u00e9rsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Leading Case: Recurso extraordin\u00e1rio n. 1182189, em que se discute, \u00e0 luz do artigo 70, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se a Ordem dos Advogados do Brasil deve prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tese: O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o est\u00e3o obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o nem a qualquer outra entidade externa.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. Lei ordin\u00e1ria (estadual) de 2023 permitiu a cria\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio Alfa, condicionada \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de estudo favor\u00e1vel de viabilidade municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A norma \u00e9 constitucional, desde que tenha sido realizada consulta pr\u00e9via \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios envolvidos e a cria\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada, mediante plebiscito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A norma \u00e9 inconstitucional, uma vez que a divulga\u00e7\u00e3o de estudo de viabilidade municipal precisa ser anterior \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei que autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A norma \u00e9 inconstitucional, uma vez que ainda n\u00e3o foi editada a legisla\u00e7\u00e3o complementar federal que discipline a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios e \u00e9 da Uni\u00e3o a compet\u00eancia para disciplinar o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A norma \u00e9 constitucional, condicionada a consulta posterior, mediante referendo, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de estudo favor\u00e1vel de viabilidade municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A norma \u00e9 inconstitucional, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o exige que a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios seja autorizada e regulamentada por lei complementar estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nADI 4711. \u00c9 inconstitucional lei estadual que permita a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios sem a edi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das leis federais previstas no art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
EMENTA: Direito constitucional. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que disp\u00f5em sobre a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios. 1. A\u00e7\u00e3o direta proposta pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica contra a Lei Complementar n\u00ba 13.587\/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios. A cadeia normativa impugnada pelo autor inclui, ainda, as Leis Complementares n\u00bas 13.535\/2010, 10.790\/1996, 9.089\/1990 e 9.070\/1990, todas do mesmo Estado. 2. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, diante do efeito repristinat\u00f3rio que lhe \u00e9 inerente, importa a restaura\u00e7\u00e3o dos preceitos normativos revogados pela lei declarada inconstitucional, de modo que o autor deve impugnar toda a cadeia normativa pertinente. 3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal exige a impugna\u00e7\u00e3o da cadeia de normas revogadoras e revogadas at\u00e9 o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, porquanto o controle abstrato de constitucionalidade abrange t\u00e3o somente o direito p\u00f3s-constitucional. Nada obstante, esta Corte admite o cabimento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade nos casos em que o autor, por precau\u00e7\u00e3o, inclui, em seu pedido, tamb\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o de normas anteriores \u00e0 vig\u00eancia do novo par\u00e2metro constitucional. 4. A reda\u00e7\u00e3o original do art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988 condicionava a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e a uma consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es diretamente interessadas. Esse procedimento simplificado, que delegou exclusivamente \u00e0 esfera estadual a regulamenta\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros para a emancipa\u00e7\u00e3o, propiciou a prolifera\u00e7\u00e3o de entes municipais no Brasil ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. 5. Atento a essa realidade, o constituinte derivado alterou o texto constitucional e dificultou a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios, restringindo a fragmenta\u00e7\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o. O art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 15\/1996, passou a exigir, al\u00e9m dos requisitos anteriormente previstos, a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal e a divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 6. Esta Corte firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que a inexist\u00eancia da lei complementar federal a que se refere o art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988 impede a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou desmembramento de novos munic\u00edpios. Precedentes. 7. Ao promulgar a Lei Complementar n\u00ba 13.587\/2010, o legislador ga\u00facho instaurou procedimento administrativo e legislativo que se esgota no \u00e2mbito estadual, praticamente repristinando a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988. A atual dic\u00e7\u00e3o desse dispositivo constitucional imp\u00f5e a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de leis federais para que os Estados sejam autorizados a iniciar novos processos de emancipa\u00e7\u00e3o municipal. At\u00e9 que isso ocorra, leis estaduais que versem sobre o tema s\u00e3o inconstitucionais. 8. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n\u00ba 13.587\/2010 e a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o das Leis Complementares n\u00ba 10.790\/1996, 9.089\/1990 e 9.070\/1990, todas do Estado do Rio Grande do Sul. 9. Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de julgamento: \u201c\u00c9 inconstitucional lei estadual que permita a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios sem a edi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das leis federais previstas no art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 15\/1996\u201d. (ADI 4711, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08\/09\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021)<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. O Governador do Estado Alfa ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei estadual Y, que determinou o afastamento parcelado do or\u00e7amento estadual, que n\u00e3o refletia o ciclo da safra de determinados segmentos dos programas agr\u00edcolas. A referida Lei estadual foi fruto de projeto de lei de iniciativa popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A Lei Y \u00e9 inconstitucional, pois a CRFB\/88, ao disciplinar o or\u00e7amento p\u00fablico dos entes da Federa\u00e7\u00e3o, prev\u00ea de forma categ\u00f3rica, no Art. 165, a iniciativa do or\u00e7amento executivo para propositura de leis do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e dos or\u00e7amentos anuais, em fun\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia t\u00e9cnica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para gerir as finan\u00e7as e definir as pol\u00edticas do ente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A Lei Y \u00e9 inconstitucional, pois a CRFB\/88 determina que as normas or\u00e7ament\u00e1rias anuais promovam pol\u00edticas p\u00fablicas por cont\u00ednua revis\u00e3o das prioridades de gastos e da aloca\u00e7\u00e3o dos recursos escassos, a fim de garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente pol\u00edtico, sendo impossibilitada a vincula\u00e7\u00e3o de receitas para determinado setor econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A Lei Y \u00e9 constitucional, pois o STF consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa do Art. 61, \u00a7 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea b, da CRFB\/88 \u00e9 restrita aos Territ\u00f3rios e, al\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o se verifica ofensa \u00e0 regra de n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos preconizada no Art. 167, inciso IV, da Lei Maior, uma vez que o dispositivo impugnado diz respeito \u00e0 pol\u00edtica financeira do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A Lei Y \u00e9 constitucional, pois apesar da iniciativa legislativa em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria ser reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o Art. 61, \u00a7 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea b, da CRFB\/88, houve a convalida\u00e7\u00e3o do v\u00edcio de iniciativa decorrente da san\u00e7\u00e3o do projeto de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A Lei Y \u00e9 constitucional, pois a iniciativa popular \u00e9 uma garantia e fundamento que assegura a efetividade da democracia participativa e a legitimidade democr\u00e1tica das normas de or\u00e7amento p\u00fablico, uma vez que \u00e9 exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei subscrito por, no m\u00ednimo, um por cento do eleitorado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nADI 2674. EMENTA A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. AFETA\u00c7\u00c3O DE DEZ POR CENTO DO OR\u00c7AMENTO BRUTO A PROGRAMAS AGR\u00cdCOLAS. LEI DE INICIATIVA POPULAR. INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO. PRECEDENTES. CAR\u00c1TER C\u00cdCLICO DO SISTEMA OR\u00c7AMENT\u00c1RIO CONSTITUCIONAL. PROCED\u00caNCIA. 1. O Supremo consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa a que alude o art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 restrita aos Territ\u00f3rios. 2. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao disciplinar o or\u00e7amento p\u00fablico dos entes da Federa\u00e7\u00e3o, prev\u00ea de forma categ\u00f3rica, no art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos anuais, em fun\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia t\u00e9cnica do dirigente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para gerir as finan\u00e7as e definir as pol\u00edticas do ente. 3. As regras do processo legislativo s\u00e3o corol\u00e1rio da autonomia, independ\u00eancia e harmonia dos Poderes e reveladoras do sistema federativo (CF, arts. 1\u00ba e 2\u00ba). Constituem, portanto, normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados e pelo Distrito Federal. Precedentes. 4. A elabora\u00e7\u00e3o de ato normativo que afeta receitas or\u00e7ament\u00e1rias a partir de projeto de lei de iniciativa popular usurpa a iniciativa exclusiva do Governador do Estado, subtraindo de sua al\u00e7ada a avalia\u00e7\u00e3o a respeito da conveni\u00eancia e da oportunidade dos investimentos p\u00fablicos. 5. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que as normas legais de \u00edndole or\u00e7ament\u00e1ria passem por renova\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, por meio da cont\u00ednua revis\u00e3o das prioridades de gastos, da reorganiza\u00e7\u00e3o das despesas e da aloca\u00e7\u00e3o dos recursos escassos, a fim de garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente pol\u00edtico. Disso decorre a inviabilidade de se supor que todos os anos seja necess\u00e1rio investir ao menos 10% do or\u00e7amento em projetos agr\u00edcolas, o que descaracterizaria a natureza do sistema or\u00e7ament\u00e1rio constitucional. 6. Pedido julgado procedente. (STF, ADI n. 2674, Relator Ministro Nunes Marques, julgado em 22\/08\/2023, publicado em 20\/09\/2023)<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. Determinada Confedera\u00e7\u00e3o Nacional representante de setor regulado por ag\u00eancia reguladora ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos que impediam participa\u00e7\u00e3o de membros que exercem cargos em (organiza\u00e7\u00e3o) sindical na composi\u00e7\u00e3o das diretorias colegiadas, \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o em que s\u00e3o discutidos os processos decis\u00f3rios das respectivas ag\u00eancias reguladoras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A a\u00e7\u00e3o deve ser julgada improcedente, pois as ag\u00eancias reguladoras – apesar de n\u00e3o guardarem autonomia para uma atua\u00e7\u00e3o independente, esta ser\u00e1 levada a efeito por \u00f3rg\u00e3os colegiados com not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o – devem seguir as orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do governo, sem a participa\u00e7\u00e3o dos setores regulados na tomada de decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A a\u00e7\u00e3o deve ser julgada improcedente, pois a exig\u00eancia de preenchimento de certos requisitos para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, quando devidamente justificada e por meio legal, n\u00e3o implica discrimina\u00e7\u00e3o inconstitucional. No caso, h\u00e1 a justificativa racional de preservar a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e imparcial das ag\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A a\u00e7\u00e3o deve ser julgada procedente, pois os dispositivos impugnados estabelecem restri\u00e7\u00f5es inconstitucionais para participa\u00e7\u00e3o na estrutura diretiva de ag\u00eancias reguladoras, porquanto s\u00e3o discriminat\u00f3rios no que toca \u00e0s atividades sindicais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A a\u00e7\u00e3o deve ser julgada procedente, pois a restri\u00e7\u00e3o configura interven\u00e7\u00e3o, por via transversal, do poder p\u00fablico na liberdade de organiza\u00e7\u00e3o sindical e a exclus\u00e3o de pessoas qualificadas para o exerc\u00edcio dos cargos em quest\u00e3o viola os princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade e da efici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A referida Confedera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o havendo confedera\u00e7\u00e3o que represente todos os setores regulados por ag\u00eancias, n\u00e3o h\u00e1 interesse destas nas decis\u00f5es de profiss\u00f5es n\u00e3o abra\u00e7adas diretamente ou por entidades fortemente vinculadas ao setor regulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nADI 6276. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE TRANSPORTE \u2013 CNT. ALTERA\u00c7\u00c3O DO ART. 8\u00ba-A, II E VII, DA LEI N. 9.986\/2008, COM REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI 13.848\/2019. VEDA\u00c7\u00c3O DE INDICA\u00c7\u00c3O DE PESSOA QUE EXER\u00c7A CARGO EM ORGANIZA\u00c7\u00c3O SINDICAL PARA O CONSELHO DIRETOR OU DIRETORIA COLEGIADA DAS AG\u00caNCIAS REGULADORAS. OFENSA AOS ARTS. 1\u00ba, 5\u00ba, VIII, XIII E XVII, 8\u00ba, I, 19, III, e 37, I E VI, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. OFENSA AOS ARTS. 4\u00ba E 5\u00ba DA CONVEN\u00c7\u00c3O 121 DA OIT. INEXIST\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O DIRETA CONHECIDA E PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A requerente visa \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de normas que impedem a participa\u00e7\u00e3o de membros que exer\u00e7am cargo na organiza\u00e7\u00e3o sindical na composi\u00e7\u00e3o das Diretorias Colegiadas, \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, em que s\u00e3o discutidos os processos decis\u00f3rios. N\u00e3o havendo confedera\u00e7\u00e3o que represente todos os setores regulados por ag\u00eancias, h\u00e1 interesse da CNT nas decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito da Diretoria da ANTT. Tal interpreta\u00e7\u00e3o vai ao encontro, assim, da desejada amplia\u00e7\u00e3o do debate democr\u00e1tico no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, de modo que reconhe\u00e7o a legitimidade da entidade autora, rejeitando a preliminar arguida. 2. A regula\u00e7\u00e3o tem como objetivo promover o interesse p\u00fablico, atingindo seu objetivo quando veicula um processo pol\u00edtico eficiente acompanhado de atua\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias reguladoras tamb\u00e9m eficientes. 3. A atua\u00e7\u00e3o independente e tecnicamente justificada deve ser realizada por um Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada imparcial, sendo os impedimentos previstos pelo legislador destinados \u00e0 impessoalidade da gest\u00e3o. 4. A exig\u00eancia de preenchimento de certos requisitos para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, quando devidamente justificada e por meio legal, n\u00e3o implica discrimina\u00e7\u00e3o inconstitucional. No caso, h\u00e1 a justificativa racional de preservar a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e impessoal das ag\u00eancias. 5. Pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade julgado improcedente. (ADI 6276, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20\/09\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-192 DIVULG 24-09-2021 PUBLIC 27-09-2021)<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. Lei estadual disp\u00f4s sobre o reconhecimento de diploma obtido por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior de pa\u00edses estrangeiros e reconheceu a internaliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos acad\u00eamicos de mestrado e doutorado expedidos por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior localizadas nos pa\u00edses integrantes do MERCOSUL e de Portugal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A norma \u00e9 constitucional, pois os Estados possuem compet\u00eancia suplementar para legislar sobre a mat\u00e9ria, na forma prevista no Art. 24, inciso IX, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A norma \u00e9 inconstitucional, pois apesar do Estado ter compet\u00eancia suplementar para legislar sobre a mat\u00e9ria, houve afronta ao princ\u00edpio da igualdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A norma \u00e9 constitucional, pois os Estados possuem compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores p\u00fablicos estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A norma \u00e9 inconstitucional, pois invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A norma \u00e9 constitucional, pois os Estados possuem compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores p\u00fablicos estaduais que sejam profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nADI 6592. EMENTA: Direito constitucional. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que disp\u00f5e sobre a admiss\u00e3o de diplomas expedidos por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior de Portugal e de pa\u00edses do Mercosul. 1. A\u00e7\u00e3o direta contra a Lei n\u00ba 245\/2015, do Estado do Amazonas, que disp\u00f5e sobre a admiss\u00e3o de diplomas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu origin\u00e1rios de pa\u00edses do MERCOSUL e de Portugal. 2. H\u00e1 inconstitucionalidade formal, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra que confere compet\u00eancia privativa \u00e0 Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (art. 22, XXIV, da CF). Precedentes (ADI 5.341, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 5.168, Rel\u00aa. Min\u00aa. C\u00e1rmen L\u00facia). 3. Proced\u00eancia do pedido. Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de julgamento: \u201c\u00c9 inconstitucional lei estadual que disp\u00f5e sobre a aceita\u00e7\u00e3o de diplomas expedidos por universidades estrangeiras\u201d. (ADI 6592, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08\/09\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021)<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. Determinado partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concess\u00e3o de medida cautelar, contra artigos de Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral, alegando que o ato impugnado inova no ordenamento jur\u00eddico, mediante estabelecimento de novas veda\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es distintas das previstas em lei, viola a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o sobre Direito Eleitoral e fere a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, tendente \u00e0 liberdade censura pr\u00e9via, ao vedar a divulga\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de fatos sabidamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados, locu\u00e7\u00e3o cuja vagueza conceitual n\u00e3o h\u00e1 de alcan\u00e7ar a liberdade de opini\u00e3o e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre esses mesmos fatos, bem como permite indevidamente a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de perfis existentes em redes sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que o pleito deve ser julgado<\/strong><\/p>\n\n\n\na) procedente, pois o Tribunal Superior Eleitoral, ao exercer a atribui\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o normativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda eleitoral, usurpou a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) improcedente, pois a compet\u00eancia normativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) \u00e9 admitida pela Constitui\u00e7\u00e3o, mesmo que os dispositivos do ato normativo estendam implica\u00e7\u00f5es em censura pr\u00e9via, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) procedente, pois ao inovar no ordenamento jur\u00eddico por resolu\u00e7\u00e3o o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) violou o princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) procedente, pois no \u00e2mbito do processo eleitoral, as regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem respeitar princ\u00edpios como a igualdade pol\u00edtica, a igualdade de oportunidades e a liberdade de express\u00e3o pol\u00edtico-eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) improcedente, pois a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 direito absoluto e a resolu\u00e7\u00e3o teve o objetivo de resguardar a democracia por meio de elei\u00e7\u00f5es livres.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nADI 7261. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLU\u00c7\u00c3O TSE N\u00ba. 23.714\/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMA\u00c7\u00c3O CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. N\u00e3o se reveste de fumus boni iuris a alega\u00e7\u00e3o de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribui\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o normativa e o poder de pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda eleitoral, usurpa a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, porquanto a Justi\u00e7a Especializada vem tratando da tem\u00e1tica do combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o por meio de reiterados precedentes jurisprudenciais e atos normativos, editados ao longo dos \u00faltimos anos. 2. A Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba. 23.714\/2022 n\u00e3o consiste em exerc\u00edcio de censura pr\u00e9via. 3. A dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a for\u00e7a de ocupar todo espa\u00e7o p\u00fablico, restringindo a circula\u00e7\u00e3o de ideias e o livre exerc\u00edcio do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. 4. O fen\u00f4meno da desinforma\u00e7\u00e3o veiculada por meio da internet, caso n\u00e3o fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o cond\u00e3o de restringir a forma\u00e7\u00e3o livre e consciente da vontade do eleitor. 5. Ausentes elementos que, nesta fase processual, conduzam \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma impugnada, h\u00e1 que se adotar atitude de defer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral de organiza\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es gerais. 6. Medida cautelar indeferida. (STF, ADI 7261 MC-REF \/ DF, Relator Min. Edson Fachin, Julgado em 26\/10\/2022, Publicado em 10\/11\/2022)<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. O Estado Beta, com o objetivo de incentivar atividades menos nocivas ao meio ambiente, editou a Lei W que dispensou o licenciamento ambiental para atividades econ\u00f4micas que combinem esp\u00e9cies florestais, produ\u00e7\u00e3o animal e outras culturas agr\u00edcolas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A Lei W \u00e9 constitucional, pois o Estado no exerc\u00edcio da compet\u00eancia suplementar tem a possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal para o atendimento de interesse regional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A Lei W \u00e9 inconstitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental, independentemente do potencial de degrada\u00e7\u00e3o, e a consequente dispensa do pr\u00e9vio estudo de impacto ambiental implicam prote\u00e7\u00e3o deficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A Lei W \u00e9 inconstitucional, pois compete ao Munic\u00edpio, e n\u00e3o ao Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia suplementar a complementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental para o atendimento de interesse local.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A Lei W \u00e9 constitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental para atividades econ\u00f4micas com menor potencial lesivo garante uma prote\u00e7\u00e3o eficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A Lei W \u00e9 inconstitucional, pois compete \u00e0 Uni\u00e3o, privativamente, legislar sobre meio ambiente, n\u00e3o podendo o Estado, em nenhuma hip\u00f3tese, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal para o atendimento de interesse regional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
IV – exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade;<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Gama declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal de artigo de lei federal, com fundamento na interpreta\u00e7\u00e3o do Art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, sem apontar diretamente o desrespeito \u00e0s normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O OETJ agiu incorretamente, pois em observ\u00e2ncia \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes, quando n\u00e3o caracterizada viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0s normas constitucionais, \u00e9 defeso ao Poder Judici\u00e1rio exercer o controle jurisdicional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de mat\u00e9ria interna corporis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O OETJ agiu corretamente, pois quando as normas regimentais geram um resultado inconstitucional, a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo deve ser mitigada, tomando-se como par\u00e2metro de controle n\u00e3o somente os dispositivos constitucionais pertinentes especificamente ao processo legislativo, mas o texto constitucional como um todo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O OETJ agiu incorretamente, pois mesmo quando as normas regimentais geram um resultado inconstitucional, a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo n\u00e3o pode ser mitigada, e qualquer v\u00edcio de procedimento durante o processo legislativo ser\u00e1 sanado ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O OETJ agiu corretamente, pois constatados o v\u00edcio procedimental e a supress\u00e3o de uma fase do processo legislativo, est\u00e1 configurada a inconstitucionalidade formal e material, devendo o poder judici\u00e1rio, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, declarar a inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O OETJ agiu incorretamente, pois s\u00f3 as normas constantes da Constitui\u00e7\u00e3o podem ser par\u00e2metro de controle, sendo os dispositivos que forem aprovados sem a observ\u00e2ncia das regras previstas no regimento interno das Casas Legislativas apenas suscet\u00edveis de controle de legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRE 1297884. N\u00e3o se pode declarar a inconstitucionalidade formal da lei sob o argumento de que houve mero descumprimento das regras do regimento interno, sendo indispens\u00e1vel o desrespeito \u00e0s normas constitucionais que tratam sobre o processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n
EMENTA Repercuss\u00e3o geral. Tema n\u00ba 1.120 da sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral. Constitucional. Penal. Utiliza\u00e7\u00e3o de arma branca no roubo majorado (art. 157, \u00a7 2\u00ba, inciso I, do CP). Exclus\u00e3o da causa de aumento decorrente da revoga\u00e7\u00e3o promovida pelo art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.654\/2018. Declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade formal do artigo em tela pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJDFT, com fundamento na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. Suposta ofensa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e ao alcance das normas meramente regimentais das Casas Legislativas. Ausente demonstra\u00e7\u00e3o de afronta \u00e0s normas pertinentes ao processo legislativo previstas nos arts. 59 a 69 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Impossibilidade de controle jurisdicional, por se tratar de mat\u00e9ria interna corporis. Precedentes. Recurso ao qual se d\u00e1 provimento, cassando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido na parte em que nele se reconheceu como inconstitucional o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.654\/2018, a fim de que o Tribunal de origem recalcule a dosimetria da pena imposta ao r\u00e9u. Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: Em respeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, previsto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando n\u00e3o caracterizado o desrespeito \u00e0s normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, \u00e9 defeso ao Poder Judici\u00e1rio exercer o controle jurisdicional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de mat\u00e9ria interna corporis\u201d. (RE 1297884, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14\/06\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021)<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. Dispositivo de norma estadual permitiu \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o de membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Considerando o exposto e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que o referido dispositivo \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional, em raz\u00e3o da necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da simetria em normas que tratam da mat\u00e9ria em refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, em raz\u00e3o da necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da simetria em normas que tratam da mat\u00e9ria em refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) constitucional, pois a elei\u00e7\u00e3o deve observar o limite de uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o, independentemente de os mandatos consecutivos referirem-se \u00e0 mesma legislatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional, pois a elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser limitada a uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o, podendo os mandatos consecutivos se referiram \u00e0 diversa legislatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) inconstitucional, pois a elei\u00e7\u00e3o deve observar o limite de uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o, desde que os mandatos consecutivos n\u00e3o se refiram \u00e0 mesma legislatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nADI 6654. EMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DE OBJETO. INOCORR\u00caNCIA. MESA DIRETORA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. REELEI\u00c7\u00c3O ILIMITADA AO MESMO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINC\u00cdPIOS REPUBLICANO, DEMOCR\u00c1TICO E DO PLURALISMO POL\u00cdTICO. PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME A CONSTITUI\u00c7\u00c3O. 1. O art. 57, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o consiste em preceito de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados, de modo que tampouco pode funcionar como par\u00e2metro de controle da constitucionalidade de regra inserida em Constitui\u00e7\u00e3o estadual. Precedentes: ADI 6684, 6707, 6709 e 6710, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 06\/12\/2021; ADI 6721, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17\/12\/2021. 2. Ainda que observada a relativa autonomia das Casas legislativas estaduais para reger o processo eletivo para Mesa diretora, esse campo jur\u00eddico \u00e9 estreitado por outros princ\u00edpios constitucionais, que exigem o implemento de mecanismos que impe\u00e7am resultados inconstitucionais \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es regionais. A afirma\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio republicano, no que assentada a altern\u00e2ncia de poder e a temporariedade dos mandatos, reconhecida \u00e0 unanimidade pelo colegiado, imp\u00f5e o estabelecimento de limite objetivo \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o de membros da Mesa. 3. O redimensionamento que a EC 16\/1997 causou no princ\u00edpio republicano serve ao equacionamento da quest\u00e3o constitucional ao fornecer o crit\u00e9rio objetivo de 1 (uma) \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o\/recondu\u00e7\u00e3o sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, independentemente da legislatura dos mandatos consecutivos. Precedentes: ADI 6685, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 6719, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado na Sess\u00e3o Virtual de 10\/12\/2021 a 17\/12\/2021. 4. Em situa\u00e7\u00f5es de nova interpreta\u00e7\u00e3o do texto constitucional, imp\u00f5e-se ao Tribunal, tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica, a tarefa de proceder a uma pondera\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias e ao devido ajuste do resultado, adotando a t\u00e9cnica de decis\u00e3o que possa melhor traduzir a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Precedentes: ADI 6704, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 17\/11\/2021; ADI 6685 e 6699, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 05\/11\/2021; ADI 6684, 6707, 6709 e 6710, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 06\/12\/2021. 5. Proced\u00eancia em parte do pedido para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao o art. 30, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Roraima e estabelecer que \u00e9 permitida apenas uma reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretor, mantida a composi\u00e7\u00e3o da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da ADI 6524 (7.1.2021). 6. Teses de julgamento: (i) a elei\u00e7\u00e3o dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o, limite cuja observ\u00e2ncia independe de os mandados consecutivos referirem-se \u00e0 mesma legislatura; (ii) a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, n\u00e3o impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, desde que em cargo distinto; (iii) o limite de uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o, acima veiculado, deve orientar a forma\u00e7\u00e3o da Mesa da Assembleia Legislativa no per\u00edodo posterior \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que n\u00e3o ser\u00e3o consideradas, para fins de inelegibilidade, as composi\u00e7\u00f5es eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipa\u00e7\u00e3o fraudulenta das elei\u00e7\u00f5es como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. (STF, ADI 6.654 RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para o Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, Julgado em 19\/04\/2023, Publicado em 15\/08\/2023).<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 13. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado Alfa ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Estado Alfa e um policial militar, sob o fundamento do tutela do patrim\u00f4nio p\u00fablico, postulando a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo que transferiu o referido policial para a reserva, porquanto ele n\u00e3o contava com tempo de servi\u00e7o suficiente para esse fim, al\u00e9m de pleitear a exclus\u00e3o do pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o ao teto salarial estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A referida a\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, pois h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o, de ordem constitucional, que veda ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A referida a\u00e7\u00e3o merece prosperar, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade concorrente com o ente estatal para, na qualidade de substituto processual de toda a coletividade, exercer a tutela do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A referida a\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, pois a extens\u00e3o material do conceito de patrim\u00f4nio p\u00fablico se limita aos bens e direitos de valor econ\u00f4mico, art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico ou tur\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A referida a\u00e7\u00e3o merece prosperar, pois \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, desde que n\u00e3o titularizado por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A referida a\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, pois entende-se que o direito deduzido nos autos \u00e9 individual e dispon\u00edvel, sufocado legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para exercer a defesa em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRE 409356. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ajuizar ACP para anular aposentadoria que lese o er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ementa: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO EM REPERCUSS\u00c3O GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE COLETIVA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO PARA A TUTELA DO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO. ARTIGOS 127, CAPUT, E 129, II, III E IX, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. RELEV\u00c2NCIA CONSTITUCIONAL DA ATUA\u00c7\u00c3O COLETIVA DO PARQUET NA DEFESA DO INTERESSE P\u00daBLICO. VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 REPRESENTA\u00c7\u00c3O JUDICIAL E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA DE ENTIDADES P\u00daBLICAS. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DAS RESTRI\u00c7\u00d5ES \u00c0 LEGITIMIDADE COLETIVA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. LEGITIMIDADE TAMB\u00c9M CONFERIDA A QUALQUER CIDAD\u00c3O (ART. 5\u00ba, LXXIII, CRFB). NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. PRECEDENTES DO PLEN\u00c1RIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, N\u00c3O PROVIDO. 1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ostenta legitimidade para a tutela coletiva destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, mormente porque m\u00faltiplos dispositivos Constitucionais evidenciam a elevada import\u00e2ncia que o constituinte conferiu \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do parquet no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es coletivas. 2. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por for\u00e7a do art. 127, caput, da Carta Magna, tem dentre suas incumb\u00eancias a \u201cdefesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis\u201d, merc\u00ea de o art. 129 da Lei Maior explicitar as fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico no sentido de \u201czelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados\u201d na Constitui\u00e7\u00e3o (inciso II), \u201cpromover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos\u201d (inciso III) e \u201cexercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas\u201d (inciso IX). 3. A tutela coletiva exercida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico se submete apenas a restri\u00e7\u00f5es excepcionais, como, verbi gratia a norma que veda ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas (art. 129, IX, in fine, da CRFB), sendo certo que a Carta Magna atribui ao parquet ampla atribui\u00e7\u00e3o no campo da tutela do patrim\u00f4nio p\u00fablico, interesse de cunho inegavelmente transindividual, bem como que sua atua\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico n\u00e3o afasta a atua\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio ente p\u00fablico prejudicado, conforme prev\u00ea o art. 129, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cA legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as a\u00e7\u00f5es civis previstas neste artigo n\u00e3o impede a de terceiros, nas mesmas hip\u00f3teses, segundo o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o e na lei\u201d. 4. O parquet, ao ajuizar a\u00e7\u00e3o coletiva para a tutela do Er\u00e1rio, n\u00e3o age como representante da entidade p\u00fablica, e sim como substituto processual de uma coletividade indeterminada, \u00e9 dizer, a sociedade como um todo, titular do direito \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, da mesma forma que qualquer cidad\u00e3o tamb\u00e9m poderia faz\u00ea-lo por meio de a\u00e7\u00e3o popular (art. 5\u00ba, LXXIII, da CRFB). 5. O combate em ju\u00edzo \u00e0 dilapida\u00e7\u00e3o ilegal do Er\u00e1rio configura atividade de defesa da ordem jur\u00eddica, dos interesses sociais e do patrim\u00f4nio p\u00fablico, sendo todas essas fun\u00e7\u00f5es institucionais atribu\u00eddas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico pelos artigos 127 e 129 da Constitui\u00e7\u00e3o, de modo que entendimento contr\u00e1rio n\u00e3o apenas afronta a textual previs\u00e3o da Carta Magna, mas tamb\u00e9m fragiliza o sistema de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, visto que deixaria a persecu\u00e7\u00e3o de atos atentat\u00f3rios \u00e0 probidade e \u00e0 moralidade administrativas basicamente ao talante do pr\u00f3prio ente p\u00fablico no bojo do qual a les\u00e3o ocorreu. 6. A jurisprud\u00eancia do Plen\u00e1rio deste Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o coletiva destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico: RE 225777, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24\/02\/2011; RE 208790, Relator(a): Min. ILMAR GALV\u00c3O, Tribunal Pleno, julgado em 27\/09\/2000. 7. In casu: a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Estado de Rond\u00f4nia e um policial militar, postulando a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo que transferiu o referido policial para a reserva, porquanto ele n\u00e3o contava com tempo de servi\u00e7o suficiente para esse fim, merc\u00ea de pleitear tamb\u00e9m exclus\u00e3o do pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o ao teto salarial estadual. b) A alega\u00e7\u00e3o recursal de impossibilidade de exerc\u00edcio de controle de constitucionalidade incidental no bojo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica demanda interpreta\u00e7\u00e3o do art. 103 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o qual versa sobre os limites subjetivos da coisa julgada nas a\u00e7\u00f5es coletivas, revelando-se incab\u00edvel o Recurso Extraordin\u00e1rio para \u201crever a interpreta\u00e7\u00e3o dada a normas infraconstitucionais pela decis\u00e3o recorrida\u201d, nos termos da S\u00famula n.\u00ba 636 deste Supremo Tribunal Federal. c) Por sua vez, a causa de pedir recursal que sustenta o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o por cargo de gerenciamento superior aos proventos do Recorrente demanda o exame da legisla\u00e7\u00e3o local, n\u00e3o havendo quest\u00e3o propriamente constitucional a ser apreciada, de modo que incide o \u00f3bice da S\u00famula n.\u00ba 280 desta Corte, verbis: \u201cPor ofensa a direito local n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio.\u201d 8. Recurso Extraordin\u00e1rio parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, fixando-se a seguinte tese para aplica\u00e7\u00e3o a casos id\u00eanticos, na forma do art. 1.040, III, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para ajuizar A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em les\u00e3o patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
(RE 409356, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25\/10\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-187 DIVULG 28-07-2020 PUBLIC 29-07-2020)<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 14. Dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Gama estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral daquele estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a norma da Constitui\u00e7\u00e3o estadual \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n